Mandato extrajudicial

686 resultados para Mandato extrajudicial

  • Acórdão nº 253/07.3TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de mandatário advém do próprio mandato expressa na respectiva procuração; II – Não incorre em abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium” o A. que, residindo nos EUA constituiu procurador o R., seu irmão, residente em Portugal para aqui e na sua ausência, administrar todos os seu bens, ainda que só

    ... prestar contas (revogação do mandato); b) – O abuso de direito na modalidade do “venire contra factum ... o A., qualquer autor, está onerado com o pedido prévio (extrajudicial) de prestação de contas? Se entendeu, não entendeu bem (sdr) ... Já ...
  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... pelo mandante e não cessa com a simples prestação extrajudicial de contas, cessa apenas com a aprovação de tais contas por parte de quem ... fim, alegou que no dia 30 de Outubro de 2013 a Ré cessou o seu mandato, tendo-se realizado a 1 de Novembro de 2013 uma assembleia extraordinária ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
    ... ou em acordo, devidamente homologado, obtido em procedimento extrajudicial de conciliação, que envolva o corretor de seguros ou o mediador de ... ção do revisor oficial de contas e período do respetivo mandato; c) Identificação da sociedade empresa-mãe do grupo societário em que ...
  • Acórdão nº 2426/08.2YXLSB.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da...

    ... íram como seu advogado, nunca lhe tendo conferido qualquer mandato, ou procuração, nem lhe solicitaram a prestação de qualquer serviço ... comum, celebrada em 23.06.2008, permitindo a resolução extrajudicial de uma contenda com mais de vinte décadas ... 17)Tendo em atenção a ...
  • Acórdão nº 3584/18.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    1 – Continua a ser indispensável que a matéria de facto contenha os factos relevantes para decidir a causa segundo as diversas soluções plausíveis da questão de direito, independentemente daquela que venha a ser preconizada pelo tribunal. 2 – Invocando na oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação, a compensação extrajudicial, cabe ao executado provar

    ... previstos no artigo 662º, nº 1 do CPC; iii) Compensação extrajudicial" operada pelo Executado e consequente extinção da execução; iv) Condena\xC3" ... causa despesas e honorários resultantes em parte do exercício do mandato judicial desde logo se colocava o problema de a questão de fundo ...
  • Acórdão nº 151334/14.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Garantidos por penhor constituído sobre obrigações de caixa no Banco os descoberto em conta de DO efetuados a favor do cliente, com mera possibilidade de se pagar dos mesmos pela venda extrajudicial (entenda-se, extra processual) desses títulos, pode o Banco, previamente, recorrer a uma ação declarativa para obter o reconhecimento do seu direito a e a condenação dos demandados no pagamento do

    ... própria, tendo necessariamente de recorrer à sua venda extrajudicial, nos termos do disposto no art. 675.º, n.º 1 do CC e do artigo 11.º do ... produtos das vendas efectuadas e deles dar quitação, (…): a) O mandato conferido nesta cláusula ao E… é também conferido no interesse ...
  • Acórdão nº 1698/10.7TA0ER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2014

    I - A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer intervenção no serviço. II -...

    ... Dra. IA ... , advogada com relação de mandato com a sociedade S ... LDA ... 7. Os arguidos TS ... e AS ... fizeram seus os ... ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a ...
  • Acórdão nº 156/04.3TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Pese embora o advogado esteja mandatado em várias ações para representar o seu constituinte, decorrendo elas em tribunais diferentes, interpostas em tempos também diferentes, não se provando que tenham por base o mesmo litígio, que são conexas entre si ou de temas interdependentes, e provando-se que “o A., desde o ano de 1999, foi sendo mandatado pelo R. para tratar de diversos assuntos...

    ... Do Erro notório na aplicação do direito B. O mandato forense não se trata de um tipo de contrato continuado, conforme o ... prova apenas poderia ser feita por confissão, judicial ou extrajudicial realizada por escrito (cfr. art.ºs 313º e 314º do C.C.) H. Muito embora ...
  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
    ... Acórdão recorrido, não pode ser responsabilizado com base num mandato sem representação (por ter agido em nome próprio); 32ª - A matéria de ... Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, relativa à proposta extrajudicial ...
  • Acórdão nº 669/18.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    - A prescrição do art. 317º do C. Civil é uma prescrição presuntiva, funda-se na presunção do pagamento, pelo que, quem a invoca tem que alegar expressamente que cumpriu a obrigação. - Quando se invoca a prescrição presuntiva apenas se pode alegar o pagamento tout court, não se podendo, nomeadamente, negar a existência do débito, discutir o seu montante ou alegar o pagamento de importância...

    ... Em síntese alegou que, celebrou com o Réu um contrato de mandato judicial por documento particular, através de procuração com poderes ... originário ... » confissão essa que pode ser judicial ou extrajudicial, sendo que esta última só releva quando for realizada por escrito» ...
  • Acórdão nº 448/17.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I – No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral). II – Constituindo uma mera presunção de pagamento pelo decurso do prazo, a prescrição presuntiva não poderá aproveitar a quem tenha uma...

    ... causa por acto confessório tácito ou expresso, judicial ou extrajudicial do devedor, provando o não cumprimento (art.º 344.º, n.º 1 do Código ... de serviços; d) O processo conduzido pela autora no exercício do mandato forense foi complexo; MATÉRIA DE DIREITO Sem prescindir, 26. Recorrendo a ...
  • Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

    ... nomeação de patrono, sempre diligenciou pela resolução extrajudicial da questão, uma vez que processualmente não havia fundamentos para uma ... tentou o contacto com os Assistentes aquando a renúncia de mandato, mas os mesmos não quiseram mais falar com esta, pelo que esta, quando ...
  • Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da...

    ... atos que praticou já depois de ter conhecimento da revogação do mandato pelos réus, invocando ainda, quanto ao valor do IVA reclamado, que o ... irreleva para esse efeito a eventual notificação extrajudicial ...
  • Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    – Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito

    ... sócios; –É assim que, no exercício e âmbito do referido mandato , executou e realizou o A. diversas diligências e intervenções, ... de 4% sobre a quantia de € 6.352,00 desde a interpelação extrajudicial, ou seja desde 13 de Março de 2013, até integral pagamento ... –Os ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... seja admitida por processo extrajudicial, deve a entidade ... interessada requerer à conservatória competente que ... ridos no número anterior e dos registos de mandato" ... comercial enviam oficiosamente as respectivas pastas ... às conservat\xC3" ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

    ... ção do réu para, no prazo legal, apresentar as contas do seu mandato ou contestar essa obrigação, querendo, sob cominação legal, nos termos ... Não perante outros terceiros. Aparenta ser confissão extrajudicial, nos termos dos artº 358º, nº 2, CC ... Mas sê-lo-á na realidade? ...
  • Acórdão nº 940/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente

    ... delegação de poderes, bem como não tenha sido conferido mandato para a pratica daquele determinado acto ... y) Assim, a assinatura ... já foi recebido” e, integrando-a nas regras da confissão extrajudicial, concluiu que revestia força probatória plena relativamente ao facto ...
  • Acórdão nº 36836/20.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
    ... do Tribunal a quo, não se reportam a custos com a cobrança extrajudicial, na medida em que consta expressamente do diploma legal que tais custos ... , referente ao reembolso das despesas por aquele realizadas com o mandato judicial, sendo que quando o legislador pretendeu fazer incidir sobre ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... do contrato / Aplicação das regras da conta-corrente, do mandato e do mútuo ... I. O contrato de abertura de crédito é aquele em que a ... de viação, tem um campo específico de aplicação extrajudicial, sendo que, pela natureza do diploma que é, não derroga a Lei, ...
  • Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
    ... de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, mediante mandato conferido pelo proprietário dos mesmos ou decorrente de decisão ... ão de empresas, sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial, ou procedimento extrajudicial de conciliação, ao abrigo da legislação ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... mandato nos casos de recondução e declaração de regime ... de exclusividade, ... filhos maiores ou ... emancipados em processo ... extrajudicial ... Procedimento tendente à formação de acordo das partes ... destinado ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , na hipótese de não ser viável a obtenção momentânea de um mandato" judicial ... Assim, em nosso entender, é perfeitamente correcta a obten\xC3" ... pois os direitos são susceptíveis também de exercício extrajudicial", além de que pode servir igualmente para dar aos interessados uma seguran\xC3" ...
  • Acórdão nº 3676/14.8T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    I - A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II - Contestando o réu a obrigação de prestação de contas sob a alegação de que não existiu nem existe...

    ... e não queridos pela mandante – determinam, naturalmente, que o mandato que esta concedeu ao Réu não caduque e, tendo, objectivamente, causado ... se recusou a aprová-las na sequência da sua apresentação extrajudicial que tenha ocorrido ... Relacionando-se o processo de prestação de ...
  • Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

    ... ão poderão ser aplicadas ao caso concreto as normas constantes do Mandato para condenar a Apelante ao pagamento de uma indemnização ... xxxiv. ... ão V.ªEx.ª devedores de uma indemnização que, nesta fase extrajudicial, se fixa em €7.605,00, correspondente ao valor do período do pré-aviso ...
  • Acórdão nº 1707/20.1T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – É legítima a recusa de uma advogada a depor como testemunha sobre os termos de uma partilha, designadamente sobre a existência de um pacto fiduciário subjacente a esse negócio, quando o seu conhecimento sobre a questão resultar do facto de ela, no exercício das suas funções, ter prestado serviços de apoio jurídico na realização daquele negócio. II – Apesar de o depoimento da...

    ... o Autor, a sua irmã e o seu pai, a testemunha alegou que o seu mandato se limitou à preparação e acompanhamento da referida escritura de ... ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a ...

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