Mandato extrajudicial
686 resultados para Mandato extrajudicial
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Lei n.º 49/2018
... Artigo 156.º Mandato com vista a acompanhamento 1 - O maior pode, prevenindo uma eventual ... esteja em causa autorização para outorgarem partilha extrajudicial e o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, ...
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Anúncio n.º 55/2018
... venham a estar abrangidos pelas causas de inelegibilidade perdem o mandato. 3 - Os membros do Conselho Fiscal não podem fazer parte do ... resolução judicial; d) Providenciar pela resolução extrajudicial dos processos de reclamação, através da mediação; e) Dar consultas ...
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Acórdão nº 2285/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artºs 1157º a 1184º do Código Civil. II) - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus...
... alega, em síntese, que em Julho de 2012 celebrou um contrato de mandato forense com a 1ª Ré, de modo a assegurar a sua defesa no âmbito do ... com o objetivo de se ganhar tempo para conseguir um acordo extrajudicial quanto ao litígio vertido nessa ação. O autor declarou que estava ... -
Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... habilitado para o efeito, nos termos e âmbito do respetivo mandato ... 3 - O disposto no número anterior quanto à exigência de ... Artigo 49.º ... Resolução extrajudicial ...
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Instrução n.º 2/2017
... íficos para o efeito, caso em que, além de evidência de tal mandato, será solicitada a identificação do mandatário, ficando no processo ... ser menor, interdito ou inabilitado;i) Escritura de partilha extrajudicial precedida de autorização judicial ou;ii) Certidão extraída do processo ...
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Instrução n.º 1-A/2017
... íficos para o efeito, caso em que, além de evidência de tal mandato, será solicitada a identificação do mandatário, ficando no processo ... ser menor, interdito ou inabilitado:i) Escritura de partilha extrajudicial precedida de autorização judicial; ouii) Certidão extraída do processo ...
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Instrução n.º 4/2017
... íficos para o efeito, caso em que, além de evidência de tal mandato, será solicitada a identificação do mandatário, ficando no processo do ... ser menor, interdito ou inabilitado;i) Escritura de partilha extrajudicial precedida de autorização judicial ou;ii) Certidão extraída do processo ...
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Acórdão nº 04B2716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos artigos 236º, n.º 1, do Código Civil e 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pode sindicar a apreciação pela Relação do sentido decorrente de um instrumento de procuração. 2. Enquanto o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, a procuração é o acto pelo qual uma...
... , as seguintes conclusões de alegação: - a recorrida conferiu mandato ao pai, E, para comprar, vender, avalizar letras e livranças, e ... na solução extrajudicial do assunto, venho comunicar-lhe que irá ser instaurado, de imediato, e ... -
Acórdão nº 0431311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
Para conhecer a vontade real do declarante deve o declaratário utilizar uma certa diligência para recolher os elementos que coadjuvando a declaração auxiliem a descoberta da vontade real do declarante, mas a diligência exigível é apenas aquela que uma pessoa razoável, isto é, mediana, normal, tivesse na posição concreta em que o declaratário está.
... de o ser a partir de determinada altura, sem que o respectivo mandato tivesse terminado; - pelo que ajustaram, nos termos constantes do contrato de transacção extrajudicial, junto a fls. 67 a 71 dos autos, os montantes indemnizatórios a que ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... o da legalidade e a sua exigência de tipicidade dos delitos: o “mandato” e determinação da lei penal reclama uma descrição diferenciada da ... Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou ...
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Decreto-Lei n.º 5/2015
... resolução extrajudicial de conflitos entre investidores e ... entidades supervisionadas ... Foi ... Artigo 11.º ... Duração do mandato ... O mandato dos membros do conselho de administração ... tem a ...
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Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
... a ação por impugnação (nomeadamente quanto à ratificação do mandato da autora, apenas ocorrido, no seu entender, para evitar a suspensão do ... , não compete ao Tribunal dirimir um litígio neste momento extrajudicial. É da competência da AI e da Comissão de Credores definir o que ...
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Acórdão nº 4815/10.3TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – A qualidade de encarregado da venda em processo de execução não resulta de nenhum contrato de mandato, mas sim de designação nos termos legais. 2 - A remuneração do encarregado da venda, bem como o reembolso de despesas realizadas no exercício dessa função, obedecem necessariamente ao disposto no Regulamento das Custas Judiciais. (Sumário pelo Relator)
... e liquidatários, administradores e encarregadas da venda extrajudicial em qualquer processo é efetuada nos termos do disposto no presente artigo ... mandato civil, assim se justificando a sujeição da actuação do encarregado da ... -
Acórdão nº 930/12.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Tem força probatória plena a confissão extrajudicial do pagamento de tornas, confissão essa exarada pelo confitente em documento autêntico (escritura pública de partilha) e feita à parte contrária (arts. 358.º, n. os 1 e 2 do CC). II- A força probatória plena dessa confissão pode ser destruída com base na falsidade do documento (arts. 372.º, n.º 1, do CC) ou mediante a invocação de factos...
... foram objecto de partilha extrajudicial, celebrada no dia 14/02/2006, conforme escritura junta a fls. 15 a 21 dos ... 13) Após a escritura os autores prescindiram e revogaram o mandato que haviam passado ao Sr. Solicitador, nomeando, em sua substituição, ... -
Acórdão nº 4148/13.3TB0ER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
-O contrato de avença é um contrato de prestação de serviços que se caracteriza por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal. -A norma constante do art.º 1171.º do Código Civil admite a revogação tácita do mandato que tenha por objecto uma generalidade de actos. Ponto é que haja intenção da parte do mandante de não atribuir aos...
... e enviada à Ré, que versa sobre a execução do mandato em Dezembro e em que a segunda se reteve no SILÊNCIO, emitiu declaração ... que os diversos assuntos, de natureza judicial e extrajudicial, até então a seu cargo, passassem a ser assegurados por outro advogado, ... -
Portaria n.º 227/2012
... sam funções com a cessação do mandato desta Estrutura ... Artigo 6.º ... O mandato da ESAME termina em 30 de ... ção extrajudicial de devedores, ou seja, de procedimentos ... alternativos ao processo de ...
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Acórdão nº 959/21.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
- o crédito que consista no remanescente de crédito hipotecário que não obteve pagamento em ação executiva anterior não está sujeito ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI); - por via disso, não existe impedimento legal para a cessão desse crédito a entidade que não seja uma instituição de crédito. (Sumário da Relatora)
... ção para o Risco de Incumprimento (PARI) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) ... 11. A ... , obrigação decorrente de contrato de prestação de serviço, de mandato, em que a prestação debitória, por sua natureza, se encontra de tal ... -
Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...
... iguais pelos irmãos - constitui um acto de execução do referido mandato, não tendo o pai XX recebido tornas, pois continuou a beneficiar dos ... A partilha extrajudicial só é impugnável nos casos em que o sejam os contratos (artigo 2121.º) ... -
Acórdão nº 329/07.7TBVIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
I. O mandato forense é constituído por todos os actos praticados pelo advogado no processo, tenham sido ou não todos eles quantificados para efeitos da nota de honorários. II. Na ação em que é pedido o pagamento dos honorários apenas os actos identificados na nota de honorários integram a causa de pedir. III. Sendo invocada a prescrição presuntiva do pagamento – artigo 312.º do Código...
Sumário: I. O mandato forense é constituído por todos os atos praticados pelo advogado no ... 2. A confissão extrajudicial só releva quando for realizada por escrito.» Continuando ainda com o ... -
Acórdão nº 3064/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à...
... que prevê no n.º 1 que não é permitido atribuir a outrem, por mandato a faculdade de designar a pessoa do donatário ou determinar o objeto da ... ízo do disposto em lei especial, a transação preventiva ou extrajudicial deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado, ... -
Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
I – O artigo 2091.º, n.º1, do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, opta por considerar a herança uma realidade jurídica de comunhão de pluralidade de interesses indivisíveis. II – A imposição legal do litisconsórcio (necessário) dos co-herdeiros na herança indivisa assume...
... que se recusou a aprová-las na sequência da apresentação extrajudicial), pressupõe a existência de uma obrigação de natureza substantiva ... Civil, ou seja, tendo em conta a existência de uma relação de mandato estabelecida entre o Réu e o titular das contas ... E se é certo que, ... -
Aviso n.º 1006/2022
... ência profissional: Vogal na Junta de Freguesia de Alfragide no mandato de 2017 -2021; no decorrer do percurso profissional passou por várias ... e Europeu, pela FDUC; Curso de Mediação e Resolução Extrajudicial de conflitos; Experiência Profissional: Advogada (com inscrição ...
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Aviso n.º 1006/2022
... mandato de 2017-2021; no decorrer do percurso profissional ... passou por várias ... pela FDUC; Curso de Mediação e Resolução Extrajudicial de conflitos; Experiência Profissional: ... Advogada (com inscrição ...
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Acórdão nº 395/09.0TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - Pelas dívidas do falecido e pelos encargos da herança responde esta enquanto património autónomo – artº 2068º do CC. II - Estando em causa o exercício de direitos relativos a herança que extravasam o âmbito da administração ordinária e os atos a que se referem os artºs 2078º, 2088º, 2089º, e 2090º, todos do C. Civil, a legitimidade para demandar ou ser demando pertence, em...
... , vieram as partes informar ter sido celebrada transação (extrajudicial), no seguimento do que, os réus C…, E… e H…, procederam ao ... O mandato foi exercido no interesse de F… ... 2. Por falecimento desta, ...