mandado notificacao

3624 resultados para mandado notificacao

  • Acórdão nº 0046071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)

    Na acção de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 1864 - 1866 do CC e 205 da OTM, a mãe da menor pode ser ouvida como testemunha. O artigo 23 do DL 49213, na redacção em vigor em 1984, só falava na junção das guias ao mandado para notificação, para entrega ao notificando no acto dela. O prazo para pagamento dos preparos para despesas é...

    ... redacção em vigor em 1984, só falava na junção das guias ao mandado para notificação, para entrega ao notificando no acto dela. O prazo para ...
  • Acórdão nº 0046071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    Na acção de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 1864 - 1866 do CC e 205 da OTM, a mãe da menor pode ser ouvida como testemunha. O artigo 23 do DL 49213, na redacção em vigor em 1984, só falava na junção das guias ao mandado para notificação, para entrega ao notificando no acto dela. O prazo para pagamento dos preparos para despesas é...

    ... redacção em vigor em 1984, só falava na junção das guias ao mandado para notificação, para entrega ao notificando no acto dela. O prazo para ...
  • Acórdão nº 41/11.2GDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020

    I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade no âmbito do processo à ordem do qual foi emitido e cumprido o Mandado de Detenção Europeu, não estando em causa nestes autos, ao notificar-se pessoalmente o arguido do acórdão condenatório aqui proferido, no qual lhe foi aplicada uma pena de 2 anos e 2 meses de prisão efectiva, a prática de ato processual que implique...

    ... do consumo das drogas e refez a sua vida - no cumprimento de mandado de detenção europeu, emitido no âmbito desse processo n.º ...
  • Acórdão nº 9511013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

    I - A irregularidade da notificação da acusação, por do mandado não constar a data, em nada afectou a sua validade se se demonstra que, posteriormente a tal notificação, decorreram prazos, designadamente para requerer instrução, sem que o arguido nada requeresse.

    ... ário: I - A irregularidade da notificação da acusação, por do mandado não constar a data, em nada afectou a sua validade se se demonstra que, ...
  • Acórdão nº 1639/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2000 (caso NULL)

    I. A liquidação de imposto, resultante de correcção oficiosa do valor tributável, deve ser objecto de notificação ao contribuinte (quando não por mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. II. Em processo administrativo, a irregularidade de falta de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto,

  • Acórdão nº 65332 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I- A liquidação de imposto, resultante de correcção oficiosa do valor tributável, deve ser objecto de notificação ao contribuinte (quando não pôr mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. II- Em processo administrativo, a irregularidade de falia de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto,

  • Acórdão nº 01846/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...

    ... de que necessita para decidir e se o, douto, Tribunal tivesse mandado notificar a reclamante para demonstrar a existência daquele Acordo, a ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... disposto no número anterior náo dispensa a obtençáo de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ; c) Ao caso de um dos tribunais se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente daquele em que pende a mesma ...
  • Acórdão nº 0101/08.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência quando não exista divergência entre as decisões judiciais por ambas não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito.

    ... dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira emitiu “mandado"”, com o seguinte teor: “[ ... ] MANDO à Inspectora Tributária Dra. …\xE2" ...
  • Acórdão nº 0024485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)

    I - A declaração de contumácia do arguido, não impede a prática de acto processual tendente a pôr termo a tal situação de modo que o processo retome a sua normal sequência. II - Designadamente, nos processos em que tenha sido definida como medida de coacção, a prisão preventiva, a contumácia não obsta à regular ou periódica emissão de mandados de captura. III - Nos outros processos em que se...

    ... , a designar dia para julgamento; podendo mesmo, passar-se mandado de detenção para apresentação naquele dia, visando-se, assim e, ...
  • Acórdão nº 0024485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1998

    I - A declaração de contumácia do arguido, não impede a prática de acto processual tendente a pôr termo a tal situação de modo que o processo retome a sua normal sequência. II - Designadamente, nos processos em que tenha sido definida como medida de coacção, a prisão preventiva, a contumácia não obsta à regular ou periódica emissão de mandados de captura. III - Nos outros processos em que se...

    ... , a designar dia para julgamento; podendo mesmo, passar-se mandado de detenção para apresentação naquele dia, visando-se, assim e, ...
  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... foi detida em 03-05-2008, em Munique (Alemanha), ao abrigo de um Mandado de Detenção Europeu, emitido no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º ...
  • Acórdão nº 043505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1999

    I - Para que ocorra a responsabilidade extracontratual das autarquias locais por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano, e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. II - Perante uma barraca implantada num terreno municipal, a...

  • Acórdão nº 1803/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2008

    I - No presente recurso o recorrente impugna a sua condenação pelo crime de desobediência simples pelo qual o Mº Pº formulou acusação, por não ter cumprido uma ordem da entidade policial para apresentação de documentos da viatura em juízo, que lhe foi transmitida com cominação de desobediência qualificada do nº 2, do artigo 16° do Decreto-Lei 54/75 de 12 de Fevereiro, sendo certo que não era o...

    ... mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou ...
  • Acórdão nº 9410641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

    I - Não existe, no processo cautelar de embargo de obra nova, a omissão processual da notificação ao embargante da posição assumida pelo requerido, mandado para tal ouvir pelo juiz, se, durante, antes e depois, da inquirição das testemunhas oferecidas pelo requerido e ouvidas pelo juiz ao abrigo do disposto no artigo 415, n.2, do Código de Processo Civil, nada o embargante reclamou, nem requereu...

    ... notificação ao embargante da posição assumida pelo requerido, mandado para tal ouvir pelo juiz, se, durante, antes e depois, da inquirição das ...
  • Aviso (extrato) n.º 8680/2020
    ... ísticas clandestinas e proceder à devida participação; executar mandado de notificação e elaborar autos de notícia para instauração de ...
  • Acórdão nº 00922/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

    ... 1996, a 2.ª Repartição de Finanças de Braga afixou a cópia do mandado de citação na Rua…, freguesia da Sé, da cidade de Braga, que ...
  • Acórdão nº 00101/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    1- A impugnação de testemunha deve ser deduzida quando termina o seu interrogatório preliminar – artigo 637.º, n.º 1 do CPC. Não o tendo sido, admitindo-se que se inquiriu uma testemunha que estava impedida de depor, a questão não pode ser suscitada posteriormente, e portanto também o não pode ser no recurso da sentença final, pois a nulidade fica sanada – artigos 201.º e 205.º do CPC.

    ... para os termos da notificação a que se refere o presente mandado ... Como recebeu a nota do objecto da notificação e ficou ciente de ...
  • Acórdão nº 0005591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1995 (caso None)

    Face às alterações introduzidas pelo Decreto Regional (dos Açores) n. 1/82/A de 28/1 aos art. 15 e 16 do Decreto Regional n. 11/77/A de 20 de Maio para se obter o competente mandado de despejo não basta a certidão de notificação de denúncia a que se alude no referido art. 15, tendo ainda o senhorio de se munir de um título executivo que só pode ser a sentença condenatória.

    ... 11/77/A de 20 de Maio para se obter o competente mandado de despejo não basta a certidão de notificação de denúncia a que se ...
  • Acórdão nº 0005591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1995

    Face às alterações introduzidas pelo Decreto Regional (dos Açores) n. 1/82/A de 28/1 aos art. 15 e 16 do Decreto Regional n. 11/77/A de 20 de Maio para se obter o competente mandado de despejo não basta a certidão de notificação de denúncia a que se alude no referido art. 15, tendo ainda o senhorio de se munir de um título executivo que só pode ser a sentença condenatória.

    ... 11/77/A de 20 de Maio para se obter o competente mandado de despejo não basta a certidão de notificação de denúncia a que se ...
  • Acórdão nº 30/22.1YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Apesar de as autoridades francesas terem a morada do arguido, mas constatando a sua ausência e a inexistência de contactos com a sua defensora oficiosa, apesar dos esforços desta, após a decisão e para seu cumprimento, impunha-se que fosse apresentado MDE; e uma vez que, como estava demostrado ao longo do processado, o arguido não respondia às notificações, nem à sua defensora, pese embora o...

    Processo n.º 30/22.1YRPRT.S1 Mandado de Detenção Europeu Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I ...
  • Acórdão nº 0042495 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

    I - Não é aceitável ou legítimo interpretar-se um despacho ordenando a passagem de "mandados", subsequentemente a uma promoção de notificação, como coincidente com "passagem de mandado de captura", tanto mais que se põe em crise um direito fundamental do ser humano, como é o da liberdade. II - E, a ser assim, é inexistente por carecente de conteúdo, do mesmo modo que o seria se o Senhor Juiz se...

    ... uma promoção de notificação, como coincidente com "passagem de mandado de captura", tanto mais que se põe em crise um direito fundamental do ser ...
  • Acórdão nº 0042495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - Não é aceitável ou legítimo interpretar-se um despacho ordenando a passagem de "mandados", subsequentemente a uma promoção de notificação, como coincidente com "passagem de mandado de captura", tanto mais que se põe em crise um direito fundamental do ser humano, como é o da liberdade. II - E, a ser assim, é inexistente por carecente de conteúdo, do mesmo modo que o seria se o Senhor Juiz se...

    ... uma promoção de notificação, como coincidente com "passagem de mandado de captura", tanto mais que se põe em crise um direito fundamental do ser ...
  • Acórdão nº 00161/12.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023

    É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de demissão, aplicada a um agente da PSP por violência doméstica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave, pelo qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... assinatura e datas apostas no mandado de notificação, inserto a fls. 66 processo administrativo ... 11) Em ...

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