mandado judicial

5456 resultados para mandado judicial

  • Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
    ..., o presidente da câmara municipal pode solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde estes se encontram e à sua ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... policia entrar na garagem do hotel e aceder à viatura bastava um mandado de busca não domiciliária emitido pelo OPC; b. A policia judiciária ... normas por ofenderem os artigos 32º e 34º da CRP; 3. O mandado judicial que autorizou a busca ao veleiro delimitou esta diligência para o ...
  • Acórdão nº 06P1955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I - Uma ordem verbal consignada em "cota" pelo funcionário não tem existência jurídica, já que não foi consignada em auto lavrado e assinado nos termos legais - Quod non est in acta non est in mundo. II - Os funcionários de um estabelecimento prisional não podem alterar o conteúdo de um mandado de libertação e têm de o cumprir, face à inexistência de outro mandado judicial que impeça ou obste...

    ... Porto, com o n.º 2256-06, sem que para tal tenha havido despacho judicial, nomeadamente, do Desembargador relator. A sua prisão actual deve-se, ...de Custóias não podiam alterar o conteúdo do mandado de libertação emitido pelo 3º Juízo Criminal do Porto e tinham de o ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... dentro do prazo legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último ...É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
  • Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do

    ... alterada pela Lei nº 115/2019, de 12/09, requerer a execução do Mandado de Detenção Europeu, doravante MDE, relativo a: AA, de nacionalidade ... na Casa de Acolhimento .., à qual foram confiados por decisão judicial cautelar datada de 18/1/2023 [medida de acolhimento residencial prevista ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a inspecçáo judicial do local. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... disposto no número anterior náo dispensa a obtençáo de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu ...
  • Acórdão nº 0230251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2002

    Apesar de, por lei, ser da competência do Presidente da Câmara determinar a realização de operações de fiscalização urbanística e obter, se necessário, prévio mandado judicial (para entrar em habitação), o próprio município tem legitimidade para requerer a passagem desse mandado.

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... dentro do prazo legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último ...É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
  • Acórdão nº 0026806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    Inexistindo acto judicial que deva ser praticado é de indeferir o pedido de passagem de mandado judicial para que os funcionários da Câmara Municipal executem uma demolição decidida pela mesma Câmara Municipal.

    ... Sumário: Inexistindo acto judicial que deva ser praticado é de indeferir o pedido de passagem de mandado ...
  • Acórdão nº 0026806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    Inexistindo acto judicial que deva ser praticado é de indeferir o pedido de passagem de mandado judicial para que os funcionários da Câmara Municipal executem uma demolição decidida pela mesma Câmara Municipal.

    ... Sumário: Inexistindo acto judicial que deva ser praticado é de indeferir o pedido de passagem de mandado ...
  • Acórdão nº 67/23.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – O mandado de detenção europeu é um instrumento destinado a reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia e consiste na decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança...

    ..., no dia 15 de Março de 2023, requerimento para execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido pela Autoridade Judiciária de ... Abril de 2023, o original em suporte digital do MDE e do despacho judicial a ordenar a sua emissão, bem como tradução certificada para a língua ...
  • Acórdão nº 039637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1988

    Comete o crime de corrupção passiva do artigo 420 do Codigo Penal o oficial judicial que recebe numerario, que lhe não e devido, para accionar "intimidações" a descoberto de qualquer mandado judicial.

    ... de corrupção passiva do artigo 420 do Codigo Penal o oficial judicial que recebe numerario, que lhe não e devido, para accionar " a descoberto de qualquer mandado ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... recorrente) e elementos fora do âmbito da autorização e mandado do Ministério. Público (também no entender da recorrente). O processo ... controlo judicial da admissibilidade de recursos previstos no NRJC, cumprirá. notar que, ...
  • Acórdão nº 041419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997

    I - Enquadram-se na previsão do art. 103 do Dec-Lei n. 321/94, de 29 de Dezembro, tanto os factos pelos quais o arguido venha acusado e que se encontram indiscutivelmente conexionados com o serviço policial, como aqueles que embora praticados fora do local escalado e das horas previamente determinadas, apresentem um qualquer tipo de ligação à respectiva missão de serviço em termos de a actuação...

  • Acórdão nº 1803/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2008

    I - No presente recurso o recorrente impugna a sua condenação pelo crime de desobediência simples pelo qual o Mº Pº formulou acusação, por não ter cumprido uma ordem da entidade policial para apresentação de documentos da viatura em juízo, que lhe foi transmitida com cominação de desobediência qualificada do nº 2, do artigo 16° do Decreto-Lei 54/75 de 12 de Fevereiro, sendo certo que não era o...

    ...ça proferida no processo comum n.º 28/05.4TACBT, do Tribunal Judicial de Celorico de Basto, em 2007/06/21, foi condenado Artur V.., com os ...mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou ...
  • Acórdão nº 0012136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1986

    Resolvido o contrato de arrendamento por transação em acção de despejo, se o inquilino não sair voluntariamente do prédio, o meio processual que o senhorio tem à sua disposição para o obter é o despejo por mandado judicial, nos termos dos artigos 985 e segs. do C.P.P., que deve ser executado seja qual for a pessoa que esteja na detenção daquele.

    ... o senhorio tem à sua disposição para o obter é o despejo por mandado judicial, nos termos dos artigos 985 e segs. do C.P.P., que deve ser ...
  • Acórdão nº 0012136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1986

    Resolvido o contrato de arrendamento por transação em acção de despejo, se o inquilino não sair voluntariamente do prédio, o meio processual que o senhorio tem à sua disposição para o obter é o despejo por mandado judicial, nos termos dos artigos 985 e segs. do C.P.P., que deve ser executado seja qual for a pessoa que esteja na detenção daquele.

    ... o senhorio tem à sua disposição para o obter é o despejo por mandado judicial, nos termos dos artigos 985 e segs. do C.P.P., que deve ser ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ...ónomas dos mesmos tem legitimidade para requerer a autorizaçáo judicial para pro-mover directamente a execuçáo das obras de urbanizaçáo ... disposto no número anterior náo dispensa a obtençáo de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu ...
  • Acórdão nº 06P4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    I - O princípio da especialidade traduz-se em "limitar os factos pelos quais o extraditando será julgado, após a entrega ao Estado requerente, àqueles que motivaram essa entrega" (Anna Zairi, Le Principe de la Spécialité de l'Extradition au Regard des Droits de l'Homme, pág. 30, apud José Manuel Cruz Bucho e outros, Cooperação Judiciária Internacional, I, pág. 40, n.º 71) II - Segundo aquela...

    ... a emissão e remessa à Audiência Nacional de Espanha dum mandado de detenção europeu a funcionar como pedido de extensão de competência ... em súmula: - o requerente foi ouvido em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, em 30 de Setembro de 1999, tendo então sido ...
  • Acórdão nº 03B1483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I. No incidente de chamamento à autoria, então regulado no artº 325º do CPC 67, tornava-se necessário que o requerente do chamamento alegasse a existência de «conexão» entre o direito invocado e a relação jurídica controvertida pela qual o chamado pudesse vir a ser responsabilizado, em acção de regresso. II. E daí que esse chamamento facultativo apenas se justificasse quando, em virtude dessa...

    ...1. A, propôs, em 6-7-95, no Tribunal Judicial de Cascais, acção possessória de manutenção de posse, com processo ... decretado o despejo da casa em questão, agora propriedade das RR, mandado executar e consumado em 12-10-88; - a A., titular do direito de ...
  • Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
    ... recurso interposto pelos ora recorrentes da decisão de emitir mandado judicial. a autorizar a entrada de trabalhadores do Município da Amadora ...
  • Acórdão nº 0240702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2002

    I - A detenção configura-se como uma medida cautelar de privação da liberdade pessoal, nem sempre dependente de mandado judicial, de natureza precária e excepcional, dirigida à prossecução das finalidades taxativamente enumeradas na lei. II - Nos casos de audiência na ausência do arguido, a sentença tem de ser notificada a este pessoalmente. III - Porém, tal arguido não pode ser detido para...

  • Acórdão nº 726/06.5TATMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I. – Tendo um magistrado judicial intervindo como Juiz Presidente num julgamento e aí mandado extrair certidão que constitui o núcleo factual da acusação de um processo em que deveria intervir na qualidade de juíza-adjunta não estão, objectivamente e à luz do sentido de justiça comummente aceite na sociedade, reunidos os requisitos de imparcialidade e independência para que esse magistrado...

    1 I. RELATÓRIO. No 1º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, o arguido … está a ser submetido a julgamento, ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, o ... além da identificaçáo do cidadáo estrangeiro contra o qual foi mandado instaurar, todos os demais elementos de prova relevantes que lhe ...
  • Acórdão nº 9140650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1991

    I - O actual Código de Processo Civil diferencia os conceitos de detenção e de prisão preventiva, atenta a sua finalidade, o período de duração e a qualidade processual dos seus sujeitos passivos. II - A detenção é a privação da liberdade para, no prazo de 48 horas, o detido ser submetido a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório ou para...

    ...III - A prisão preventiva é levada a cabo em virtude de mandado judicial ou validada por despacho do juiz, pressupõe a constituição do ...

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