Mandado de citação e penhora

553 resultados para Mandado de citação e penhora

  • Acórdão nº 01374/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - Assiste o direito ao requerente da apensação de várias execuções, de impugnar por via de Reclamação o despacho do órgão de execução fiscal que recair sobre tal pedido; II - Essa Reclamação deve subir de imediato sob pena de perder o seu feito útil; III - Ao órgão de execução fiscal não assiste liberdade de escolha, não lhe é permitida discricionariedade na sua actuação e, nessa medida, não...

    ...”, com o NIF …………., tendo sido a penhora efectuada nos termos do disposto no art. 224.° ...cópias do mandado de citação, despacho de reversão, respectivo ...
  • Acórdão nº 01372/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - As causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo...

    ...ção, operáveis sucessivamente, como a citação, a reclamação, o recurso hierárquico e o ...ção e a prossecução dos autos com penhora de bens suficientes para garantia do processo de ... F) O OEF emitiu, então, o mandado de fls. 21 da execução, ordenando a penhora e ...
  • Acórdão nº 4852/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Para efeitos do disposto no artigo 30.º-A, n.º 1, do RGCO, a mera instauração de processo executivo não determina a interrupção do prazo prescricional em curso. II. A oposição judicial à execução é meio próprio para a exequente fazer valer o seu direito à extinção desta com fundamento na inexigibilidade do pagamento da quantia exequenda por falta de notificação da decisão final do...

    ... Da nulidade por falta de citação da devedora originária e) Se a devedora não foi ... certo que continuou com um mandato de penhora a fls. 37, que ordena a penhora de bens à C ... pelo Chefe de Finanças o cumprimento do Mandado de Penhora de bens pertencentes à sociedade "C ...
  • Acórdão nº 07046/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1 - Cabe à AT o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários pela dívida exequenda, revertendo a execução contra eles; cabe-lhe o ónus de demonstrar que não existem bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles são fundadamente insuficientes para a satisfação da dívida exequenda

    ... ocorreu em consequência de um pedido de penhora efectuado no âmbito do processo de execução ..., encontrando-se os mesmos em fase de "MANDADO DE PENHORA" (F-005). 2. Nos presentes autos foi ... pressupostos e extensão, a incluir na citação (artigo 23º, nº 4 da LGT). Por seu turno, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ...ão de veículo au- tomóvel, indicando à penhora, entre outros bens, o veículo objecto do ... que o mesmo não fosse oficiosamente mandado cancelar com vista a que o bem fosse transmitido ... do executado, deve o juiz or- denar a citação do titular inscrito para declarar, no prazo de ...
  • Acórdão nº 1740/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Encontrando-se a sociedade dissolvida e tendo sido nomeada liquidatária, as notificações devem ser dirigidas ao liquidatário nos termos do nº 3 do art. 41º do CPPT.

    ...ão foram encontrados bens suscetíveis de penhora à sociedade T......, Lda. 9) A 28.04.2006, foi ... PEF mencionado em 16) e na sequência de mandado de penhora, foi emitido auto de diligências, ... de receção, ofícios, designados “Citação (Reversão)”, dirigidos aos oponentes (cfr. ...
  • Acórdão nº 00850/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. Na oposição à execução fiscal, juiz não pode conhecer da prescrição da obrigação exequenda sem ouvir previamente a contraparte. 2. O conhecimento da prescrição da obrigação exequenda sem chamar a contraparte ao processo importa a violação do princípio do contraditório – artigo 3.º do Código de Processo Civil. 3. A violação do princípio do contraditório importa, em tal caso, a anulação de

    ... a procedência da causa sem prévia citação da parte contrária e sem audição do MP ... 4º. Em 15.11.1995 foi emitido um mandado de penhora. 5º. A devedora originária aderiu ...
  • Acórdão nº 00601/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. A alegação de que a sociedade originária devedora não exerceu qualquer actividade em período concomitante com aquele a que estão reportadas as dívidas exequendas envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda, não constituindo fundamento válido de oposição à execução fiscal salvo se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra tal acto de...

    ... contra o aqui Recorrente, incluída na citação, se mostra clara, suficiente e congruente, ... despacho, foi enviado ao Oponente mandado de citação por reversão datado de 16/11/2009, ... executada quaisquer bens susceptíveis de penhora na área desde serviço de finanças» e do anexo ...
  • Acórdão nº 1960/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do CSC). 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a...

    ... chamada à execução fiscal mediante a citação enquanto responsável solidária pelas dívidas ... de Outubro de 2003 foi emitido o seguinte mandado (fls 57, dos autos): «imagem no original» ...ória para cumprimento da diligência de penhora do prédio rústico identificado no ponto ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ...Deu efeito cominatório à citação na generalidade das acções. Concentrou os ...úmero de reclamações passou a exigir a penhora de mais bens e uma verificação de créditos ... se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente ...
  • Acórdão nº 0160/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. II - Se o executado/oponente já tiver constituído mandatário judicial, a notificação para prestar garantia deve ser efectuada na pessoa deste (cfr. art. 40.º, n.º 1, do...

    ..., interpôs recurso judicial do acto de penhora do direito e acção, sem determinação de parte ... conclusões: 1 “Na sequência da sua citação, por reversão, na qualidade de responsável ... Finanças de Vila Nova de Gaia - 1 emitiu mandado de penhora de bens pertencentes à ora reclamante ...
  • Acórdão nº 02021/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2011

    I - A falta de citação pessoal do Executado constitui nulidade insanável quando de tal omissão possa resultar prejuízo para a defesa daquele. II- Apenas se pode concluir pelas não existência de tal nulidade e, consequentemente, pela irrelevância da falta de citação, se estiver comprovado nos autos que, no caso concreto, não obstante não ter sido pessoalmente citada, a revertida tomou...

    ..., que indeferiu a nulidade de citação por aquela arguida, dela veio interpor o presente ... 5 a notificação da ora Reclamante da penhora das fracções H, M e N do prédio inscrito na ... 3- Quando a citação for por mandado, entregar-se-á ao executado uma nota nos termos ...
  • Exemplificando
    ... exponente, acaba de ter conhecimento da citação edital, emitida por esse Serviço de Finanças em ...Com efeito, antes da penhora, ter-se-á que cumprir o disposto no art. 189.° ... no mesmo normativo, é que será emitido mandado para penhora e, subsequentemente, cumprido (cfr. ...
  • Acórdão nº 01967/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007

    Na al. a) do nº 1 do art. 165º do CPPT estabelece-se um regime mais restrito do que o contemplado no CPC: no processo de execução fiscal a falta de citação é nulidade insanável apenas quando possa prejudicar a defesa do inte

    ...é a falta ou nulidade da citação ..»; 7.3) - O que, salvo o devido respeito e ...; 7.4) - A decisão que se plasmou no mandado de penhora constante de fls. 11 dos autos que ...
  • Acórdão nº 0511/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão, ainda que nesse momento esteja a ser discutida a legalidade da liquidação que deu origem à divida de imposto.

    ... o pedido de suspensão e determinou a penhora de bens da executada, que se encontra a fls. 59 e ... se dá por reproduzido, e determinada a citação da Oponente enquanto revertida, despacho do qual ... extracta, "(.) a fim de dar resposta ao mandado que antecede, cumpre-me informar que, ...
  • Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça

    Introdução. 1. Os juizados especiais brasileiros. 1.1. Criação. Organização e funcionamento. 1.2. Competência. 1.3. Princípios informativos. 1.4. Partes e sua representação. 1.5. Procedimento. 1.5.1. Do processo de conhecimento. 1.5.2. Do processo de execução. 2. Julgados de paz em portugal. 2.1. Criação. Organizaçao e funcionamento. 2.2. Competência. 2.3. Princípios informadores. 2.4. Partes e...

    ... de título judicial é dispensada nova citação (art. 52, IV); extingue-se imediatamente o ...ção do réu/executado, expedindo-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a ...
  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...

    ... deduziu “oposição à execução e à penhora com pedido de suspensão da execução” (cfr. ... nos embargos “é anterior (…) à citação da embargante efectuada pelo Tribunal de Cremona, ...órdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação, pelo ...
  • Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I A falta de prolação de despacho relativo à admissão de um meio de prova pode configurar uma nulidade processual sujeita ao regime dos artºs. 195º e 199º do C.P.C.; caso apenas se revele a omissão com a decisão da causa, a nulidade pode ser invocada em sede de recurso da mesma. II No que respeita às provas pré-constituídas, nomeadamente a prova documental, o despacho de apreciação da apresentaç

    ...….-….-….-…., da qual se retira a citação dos Insolventes no âmbito do processo n.º ...Desde que um despacho tenha mandado praticar determinado acto, por exemplo, se ...Acresce que, para além da redução de penhora do valor de € 1.597,58 euros, deve ser tido em ...
  • Acórdão nº 00251/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010

    I - Constando de uma certidão lavrada por funcionário da AT, no exercício das funções que lhe estão legalmente cometidas, que uma determinada pessoa, devidamente identificada, assinou a certidão de citação, pretendendo o citando (cujos elementos de identificação foram correctamente referidos naquele documento) pôr em causa que a assinatura seja sua tem que deduzir o incidente de falsidade...

    ... Administrativo e Fiscal do Porto da penhora efectuada no âmbito desse processo de execução ...ência prévia à reversão e a falta de citação na execução fiscal, sendo que esta foi também ... n). Dá-se por reproduzido o mandado de notificação emitido em nome do reclamante ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ...Artigo D-1/10.º Hipoteca e penhora Nos casos de hipoteca e penhora do veículo .../25.º Prazos 1 - Salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária, a abertura de qualquer ...4 - Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á na construção ...
  • Acórdão nº 00141/10.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2010

    I - Se até 31 de Dezembro de 1998, data após a qual entrou em vigor a LGT, não ocorreu qualquer facto a que o art. 34.º do CPT concedesse efeito interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição do IRS do ano de 1996, tal prazo é o de oito anos fixado no art. 48.º, n.º 1, daquela Lei, a contar com início em 1 de Janeiro de 1999, atento o disposto no art. 297.º do CC (disposição legal que regula a

    ... atribuir-se tal efeito apenas à citação que ocorreu, na pior das hipóteses, em , efectuada pessoalmente após a penhora do veículo 40-67-JI levada a cabo em 16-6-2005 ... da consulta dos autos, designadamente do mandado de penhora a fls. 17, datado de 16 de Junho de ...
  • Acórdão nº 04515/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. A caducidade do direito de acção, uma vez que obsta à produção do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, constitui uma excepção peremptória e de conhecimento oficioso. II. O despacho de recebimento liminar da oposição fiscal não faz caso julgado formal quanto à questão da caducidade do direito de oposição, se o Tribunal «a quo» não tomou expressamente posição relativamente àquela...

    ..., o seguinte: «Em resultado do mandado de penhora de bens, foi lavrada certidão de ... no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da ...
  • Acórdão nº 537/07.0BECBT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). II - Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). III - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da...

    ... e em relação ao que consta do acto de citação, tal como afirma o STA no seu aresto de ... de falência da originária devedora foi mandado arquivar por insuficiência de bens que ...ária não possuía bens susceptíveis de penhora, e que à data o regime substantivo de reversão ...
  • Acórdão nº 01237/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - À luz do disposto no art.º 125º, nº 1, do CPPT e no art.º 615º, nº 1, al. d), do CPC não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o juiz tomou posição sobre todas as questões colocadas. II - A liquidação de um tributo constitui um acto tributário definitivo, que dá lugar a uma obrigação de pagamento nos precisos termos em que o acto tenha sido efectuado, designadamente no que

    ... mediante o que conste do auto de penhora. Por outro lado, no art. 24.º nº 1 da L.G.T. ... se dá por reproduzido, e determinada a citação do Oponente enquanto revertido, despacho do qual ..., “(..) a fim de dar resposta ao mandado que antecede, cumpre-me informar que, ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

    ... de mora, à taxa legal, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. Em síntese, ... dois elementos da GNR, em cumprimento de mandado extraído do processo identificado em 4), ... os prédios identificados em 96) à penhora a Ré apenas sabia que os mesmos se situavam em ...

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