Mandado de busca e apreensão

1. A categoria de indício não corresponde a uma certeza de determinado facto, sequer à existência de prova, ainda que controversa do mesmo, podendo corresponder simplesmente a um estado de suposição a que se chegou analisando a realidade transmitida para investigação com recurso a raciocínio lógico fundado nas regras da experiência. 2. A materialização da suspeita ou dos indícios não tem de...

• Diário da República

I - Apurando-se que:        - «No dia 25 de Janeiro de 2004, pelas 12:00, a embarcação C abandonou a marina de Vilamoura e zarpou rumo a Sul;        - As autoridades espanholas comunicaram à Polícia Judiciária a posição do C no mar, onde esta embarcação iria carregar droga para descarregar na costa portuguesa;        - No dia 27 de Janeiro de 2004, pelas 18:00, a embarcação C foi interceptada por

Uma busca domiciliária não é inválida pelo facto de ser realizada mais de 2 anos depois da decisão judicial que a autorizou.

1. A opção pelo tipo privilegiado, tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. p. pelo art. 25º, al. a), DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, não poderá resultar exclusivamente da natureza do estupefaciente em presença, cannabis, 2. A lei não prevê uma desqualificação automática da gravidade do crime em função da natureza do estupefaciente traficado, ainda que aponte para uma menor gravidade dos...

I – A busca domiciliária efectuada pela autoridade judiciária sem o consentimento do visado, mesmo que ele esteja presente aquando da diligência, é nula. II – No caso de coabitação o consentimento do proprietário do local para a busca, releva apenas às quanto às zonas de utilização comum. III – Num domicilio com vários usurários, onde há espaços comuns e privativos, deve ser

1.- O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica, agora autonomizado do crime de maus tratos a que alude o art.152-A, do Código Penal, continua a ser plural, complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana, em contexto de relação conjugal ou análoga e, atualmente, mesmo após cessar essa relação; 2.- Com a Revisão de 2007, deixou de...

I - Decidido na 1.ª instância, com força de caso julgado, prorrogar o prazo para interposição de recurso, não pode o Tribunal da Relação ter essa interposição como intempestiva, nos termos do n.º 3 do art. 414.º do CPP. II - Em todo o processo - civil ou penal -, deve observar-se uma relação de coerência, ou seja, a indiscutibilidade da subsistência de certa afirmação (no caso, a dilatação...

I - Se, no recurso da matéria de facto, o recorrente quer ter êxito no seu objectivo de a ver reapreciada pela Relação, deve individualizar, ponto por ponto, os factos que entende mal julgados e nunca fazer deles uma espécie de «apanhado geral»; como terá de ser muito explícito e concreto na indicação das provas que suportem julgamento diverso do do tribunal recorrido, e qual deva ele ser. Com...

I - Havendo indícios suficientes de que o arguido, detido em flagrante delito, cometeu um crime de tráfico de estupefacientes, deve manter-se a prisão preventiva. II - Sendo o arguido detido em flagrante delito, por crime de tráfico de droga (que é de execução permanente), é legal a busca (e a apreensão de objectos e valores relacionados com o crime) ao quarto de hotel, onde o arguido se...

I - Havendo indícios suficientes de que o arguido, detido em flagrante delito, cometeu um crime de tráfico de estupefacientes, deve manter-se a prisão preventiva. II - Sendo o arguido detido em flagrante delito, por crime de tráfico de droga (que é de execução permanente), é legal a busca (e a apreensão de objectos e valores relacionados com o crime) ao quarto de hotel, onde o arguido se...

I - Do objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram efectivamente aplicadas por aquela decisão. II - Quanto as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha...

I - As alegações não podem alargar ou modificar o objecto do recurso definido na motivação maxime nas conclusões e também não se destinam a alterar o âmbito do recurso, já ali fixado, mas essencialmente a analisar as questões que o tribunal entende merecerem exame especial II - O erro de direito, podendo porventura fundar o recurso, não constitui só por si, fundamento de nulidade do acórdão...

A busca (domiciliária) não pode ser sujeita, no mandado judicial respectivo, a limite de duração que extravase o que a lei expressamente determina no artigo 177.º do CPP; de outro modo, em muitos casos, inviabilizar-se-ia o resultado visado com aquele meio de obtenção da prova.

I - É a partir da emissão e entrega dos mandados de busca que se conta o prazo para a sua execução, que não pode ir além de 30 dias.

I – No artº 174º 5 al. c) CPP o flagrante delito antecede lógica e casualmente a revista e a busca. II – Quando seja eminente a fuga e haja fundada razão para crer que o agente oculta objectos relacionados com o crime ou susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se a autoridade de polícia criminal pode procede a busca e revista no âmbito das medidas...

I - A definição do concreto interesse em agir supõe, pois, que se identifique qual o interesse que, no caso, a assistente pretende realizar no processo, e especificamente em cada fase do processo: o interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via possa obtê-la; II - O interesse em agir radica na...

Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...

É nula a busca domiciliária, realizada em casa habitada por estrangeiro que não conhece nem domina a língua portuguesa, não lhe tendo sido nomeado intérprete, nem a autorização assinada se mostra traduzida para a sua língua natal.

I - O conceito de abuso da sua inexperiência, previsto no artº 173º1 CP, não pressupõe a ausência de todo e qualquer relacionamento sexual anterior. II - Tal dependerá de uma analise dos factos enquadrados na sua globalidade de modo a que em face da actuação do arguido, como o uso de nome e idade falsas e do conhecimento da personalidade das menores, permitam concluir pelo aproveitamento da...

I - Instaurado inquérito para investigação de infracções em que são visadas várias empresas e o comum sócio gerente das mesmas e ordenadas, por despacho do Ministério Público, busca a realizar no local da sede dessas empresas, bem como, por despacho do juiz de instrução criminal, busca a realizar no local da residência do mesmo sócio gerente (local que é também o indicado como sede da impugnante),

I. Impera sobre os membros das forças de segurança o dever de atuar quando constatam a prática de qualquer delito ou têm a simples suspeita disso mesmo, como lhe impõe o respetivo estatuto (GNR) – art.º 3.º n.º 1 als c) e e) da Lei 63/2007 de 6 de novembro - e o Código de Processo Penal – art.º 55º CPP. II. A menção feita pelo cidadão abordado pela autoridade policial de que tinha...