Mandado de busca e apreensão
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Na sequência da operação de apreensão do dinheiro, realizada em 14/06/95, no Aeroporto ... de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 236/05.8GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2011
As declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo e são válidas mesmo desacompanhadas de outro meio de prova, desde que credíveis.
... -se ainda na análise dos autos de apreensão de fls. 55 a 56 do processo principal e 4 a 6 do ... apreendidos, aquando da realização da busca, em 12.10.2005 e ainda nos documentos juntos ao ... de Outubro de 2005, na sequência de um mandado de busca e apreensão efectuada pela GNR, pelas ... -
Acórdão nº 1488/08.7GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
A norma em apreço (art.º 109º, n.º 1, do C. Penal) não exige como condição do seu funcionamento que os objectos apreendidos tenham uma relação directa com o crime imputado ao arguido. A relação pode ser meramente indirecta, como sucede no caso do agente que é proprietário de arma de fogo e que ameaça dar um tiro em alguém, desde que essa ameaça seja credível ao ponto de, pelo menos, causar...
... voluntariamente quando foi cumprido o mandado de busca e apreensão das mesmas á sua ... -
Acórdão nº 00318/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1. Pertencendo à AF a competência para o processo de averiguações, pode ela consultar os documentos que do mesmo constam e proceder à averiguação da existência de dívidas fiscais, não havendo violação do segredo de justiça. 2. Tendo as liquidações impugnadas resultado e sido precedidas de acção de fiscalização (e deste constando, além do mais, como fundamentos das correcções meramente...
... -se em documentos obtidos em sede uma busca domiciliária, ordenada em sede de um processo de ... fins, que não os que determinaram o mandado de busca, no âmbito de processo de ... e instalações da sociedade e tendo a apreensão sido pedida ao Tribunal Judicial de Porto de ... -
Acórdão nº 359/09.4GBOBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
... e deve concluir pela necessidade de uma busca e que se pode concluir pela sua adequação e ... fls. 45, a fim se proceder à apreensão dos objectos supra descritos, nos termos das ... em 30 dias após a emissão do respectivo mandado; Pr. o Ministério Público ainda que, a ser ...