Mandado de busca e apreensão

542 resultados para Mandado de busca e apreensão

  • Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

    ... 2. A busca realizada às instalações da firma R ... , Lda ... Para ser ordenada a busca e a apreensão" não é necessário, pois, que os indícios da pr\xC3" ... flagrante delito foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão. A depoente detalhou a sua ...
  • Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... a validade das diligências de busca e ... apreensão realizadas pela Autoridade da ... do Ministério Público e correspondente mandado" ... 20. Ora, as ... Recorrentes arguiram ...
  • Acórdão nº 1590/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    i. A causa de pedir não se confunde com os motivos, as razões ou os argumentos que sustentam o pedido, o que, nem sempre é fácil diferenciar, facilitando a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a...

    ... electrónico obtidas por via de apreensão em processo-crime, viola a CRP e o direito ... do Porto- DIAP - Secção Única, um Mandado de Busca e Apreensão às instalações da ...
  • Acórdão nº 4147/16.3JAPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

    ... Foi ainda efectuada busca ao escritório da arguida B…, igualmente, sede ... Elementos de prova: Autos de busca e apreensão de fls. 324 a 334, 472 a 483, 486, 489 a 502; ... Mandado de busca e apreensão de fls. 484 ... Os factos ...
  • Acórdão nº 07432/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer...

    ... autora foram-lhe retirados (ao abrigo de mandado judicial de busca e apreensão) de exploração ...
  • Acórdão nº 00484/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. A eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de documentos da autora no âmbito de um processo de instrução criminal não cabe na competência dos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas das alíneas b) e c), do n.º2, e alínea a) do n.º3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002. 2. A deficiência...

    ... 1. Foi emitido Mandado de Busca e Apreensão de fls. 28 que aqui se dá ...
  • Acórdão nº 28999/18.3T8LSB-B.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    Compete às Secções Criminais e não à Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação apreciar e decidir o recurso da decisão do Juiz de Instrução Criminal que declarou a nulidade da apreensão de correspondência electrónica efectuada pela Autoridade da Concorrência.

    ... ÕES PESSOAIS, SA arguiu a irregularidade da busca efectuada pela AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA (AdC) ... (JIC), foi declarada a nulidade da apreensão dos e-mails recolhidos na sede da visada ... 18º/1 c), em execução de mandado de busca e apreensão emitido pelo Ministério ...
  • Acórdão nº 27/20.6GBALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    - A continuação da actividade criminosa, que se pretende impedir mediante a medida de coacção, não pode abranger comportamentos que ultrapassem o prolongamento daquele que constitui o objecto do processo, sob pena de se transformar a medida de coacção numa medida de segurança. - Com a alteração da alínea c) do art.º 204º CPP, operada pela Lei n.º48/2007, teve-se a preocupação de clarificar o...

    ... ões): 1- O arguido foi detido e alvo de busca imediata: não lhe foi de imediato nomeado ... 2- O arguido foi alvo de busca e apreensão e interveio no acto; não lhe nomearam ... procedeu à diligência, com entrega do mandado de busca e apreensão e cópia do despacho que o ...
  • Acórdão nº 4508/10.1T3AMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Só a ausência absoluta de inquérito ou a omissão de diligências impostas por lei determinam a nulidade do inquérito, nos termos do art. 119º, d), CPP. II - O inquérito inicia-se com a aquisição da notícia de um crime – art. 262º, 2, CPP e só termina com a prolação do despacho de encerramento – art. 276º e ss. do mesmo diploma. III - Tendo durante o inquérito sido investigados...

    ... na sequência da realização de uma busca domiciliária a casa da sua mãe por denúncia de ... ência policial e a utilização de um mandado de busca e apreensão que o arguido forjaria, ...
  • Acórdão nº 29/17.0PESTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    i) a al. a) do nº 2 do artigo 177º do Código de Processo Penal só pode ser interpretada na sequência lógica e substancial do nº 1 do preceito como a possibilidade de o juiz que determina a emissão dos mandados de busca domiciliária escolher – com os elementos que lhe são trazidos pelos autos e pela promoção do Ministério Público – que a busca se não efectue nos termos do nº 1 do...

    ... que indeferiu a arguição de nulidade da busca realizada na residência do arguido T… suspeito ... na decisão de 25/02/2019, bem como no mandado de busca e apreensão da lavra do Mmo. Juiz de ...
  • Acórdão nº 101/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ... domiciliárias ... A primeira busca domiciliária ... foi realizada a 4 de março de ... a 25 de maio de 2021, na sequência de mandado de busca judicial, tendo ... sido apreendidos, onforme auto de busca e apreensão (cf. fls. 4947-4950): ... “- No seu ...
  • Acórdão nº 094/10.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
    ... nos presentes autos, foi expedido mandado de busca e apreensão no inquérito n.º ……., ...
  • Acórdão nº 225/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com

    ... em síntese, que após ter sido alvo de uma busca domiciliária, ter havido apreensão de diversas ... 23 de março de 2006 foi realizada, por mandado judicial, busca e apreensão de armas no ...
  • Acórdão nº 305/10 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2010
    ... e Acção Penal (DCIAP), visando a “apreensão de documentação, objectos e demais elementos, ... O mandado determinava que, nas buscas às instalações das ... auto de busca certificado a fls.142-153) ... Em 8 de Outubro ...
  • Acórdão nº 248/21.4GCSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. No âmbito do crime de violência doméstica, as vitimas têm o direito a retirar da residência todos os seus bens de uso pessoal e, ainda, sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os bens pertencentes a filhos menores e a pessoa maior de idade que se encontre na direta dependência da vítima em razão de afetação grave, permanente e incapacitante no plano psíquico ou físico (artig

    ... /11/22, requerida a emissão de mandados de busca domiciliária àquela que outrora fora a casa de ... Em tal despacho, solicitava-se a apreensão do telemóvel do arguido e dos bens essenciais e ... Público veio requerer a emissão de mandado de busca domiciliária, àquela que outrora fora ...
  • Acórdão nº 835/09.9TMLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I – Os processos de protecção e promoção de menor revestem carácter de excepcionalidade, fundando-se numa situação de urgência a que urge acudir, sendo sempre a intervenção junto da menor e do meio familiar envolvente de natureza provisória, com fim (breve) à vista. II – A medida de protecção e promoção aplicada (alínea a) do nº 1 do artigo 35º da LPCJP) extingue-se necessariamente...

    ... de ensino e, indo o outro progenitor buscá-la no final das actividades lectivas, ... 10ª-Na sequência da emissão de Mandado de entrega da menor à mãe, em 15 de Maio de ... , tiveram origem num Mandado de busca e apreensão realizado na residência do progenitor sita R ...
  • Acórdão nº 01192/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

    ... Março de 2009, foi dado cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão emitido pela Magistrada do ...
  • Acórdão nº 2/15.2IFLSB-D.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I–A apreciação da necessidade de actos de inquérito, quando não legalmente impostos, é da competência exclusiva do Ministério Público, sendo que, por isso, o Juiz de Instrução não pode declarar, durante o inquérito, a invalidade de actos processuais presididos pelo Ministério Público, tendo em atenção o princípio da autonomia deste consagrado no artigo 219º, nºs 1 e 2, da CRP. II–Daí

    ... Ministério Público “mantendo-se a apreensão” ... 2.-Inconformadas com esta decisão, dela ... daquela ordem relativamente ao âmbito da busca definido no despacho que a ordenou Os presentes ... nosso) 1.-Em 28-06-2016, mediante Mandado de Busca e Apreensão emitido pelo MP, foram ...
  • Acórdão nº 470/22.6T9CBR-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2023

    I. No âmbito do habeas corpus (providencia que é distinta do recurso e se destina a assegurar o direito à liberdade com base nos fundamentos aludidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP) ao STJ não incumbe, nem cabe nos seus poderes de cognição, analisar questões que extravasam os fundamentos previstos no art. 222.º do CPP. II. Tal como foi analisado no despacho proferido pelo Sr. Juiz de Instrução,...

    ... início em 17.08.2023, no cumprimento do mandado de busca e apreensão emitido pelo Meritíssimo ...
  • Acórdão nº 1391/20.2T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I - No processo de apreciação da prova poderá legitimamente o tribunal “a quo” analisar os factos objetivos, articulá-los de acordo com um critério lógico e, com auxílio das regras da experiência comum, realizar as inferências que lhe permitiram chegar à autoria dos factos por parte do arguido, valorando a chamada prova indireta ou por presunção. II - Revela-se absolutamente...

    ... sobre a janela temporal anterior à apreensão documentada nos presentes autos, tal é patente ... 2 a 20) [da qual consta Auto de Busca e Apreensão n.º 1 (de fl. 6), Aditamento n.º 4 ... assumida aquando da concretização do mandado de busca e apreensão, ocasião na qual se ...
  • Acórdão nº 108/15.8JALRA-A.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2016

    1. A constituição de advogado como arguido, só por si, não integra os pressupostos de derrogação do segredo profissional definido e delimitado pelo art.º 92.º do EOA, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro, permitida pelos art.ºs 180.º, n.º 2, do C. P. Penal, 76.º, n.º 4 do EOA e 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, se os fatos que lhe são imputados, em si mesmos e na conexão...

    ... I-Relatório: Em execução de mandado de busca e apreensão no âmbito de inquérito ...
  • Acórdão nº 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios discorridos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional; II. – Exorbita, assim, o âmbito da predita reclamação, o...

    ... o pedido de declaração de nulidade do mandado de busca, bem como das apreensões que haviam ... º, n.º 1, do EOA, sob a epígrafe “Apreensão de documentos” que “Não pode ser apreendida ...
  • Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais distintos, para cujo julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo o qual a cada crime cabe um processo, a competência territorial para o julgamento decide-se de acordo com os critérios sucessivamente estabelecidos no art.º 28º do CPP para

    ... Vem o arguido CC arguir a nulidade da busca realizada à Travessa…, Carvoeiro, porquanto ... arguido e familiares com acentuada apreensão face às suas consequências, primacialmente em ... estupefaciente ou dinheiro quando lhe era mandado pela SF ... Ainda no que se reporta à arguida ...
  • Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...

    ... a invocada irregularidade/nulidade da busca à garagem, tendo recorrido, igualmente, do ... de busca efectuada no cumprimento de mandado de busca e apreensão, como documentado a fls ...
  • Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

    ... também em sua defesa a nulidade da apreensão efetuada no dia 3 de julho de 2019, pelas 17H18, ... 2252, bem como a falsidade do relatório de busca de fls. 223 e segs. Alega que a apreensão de ... de 2019, pelas 20H52, em cumprimento de mandado de apreensão emitido pelo Ministério Público, ...

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