mandado de busca

937 resultados para mandado de busca

  • Acórdão nº 03891/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011

    1.Nos processos sujeitos a segredo de justiça, o acesso aos autos, assim como à documentação neles contida, encontra-se, como princípio, vedado a todos, sejam, ou não, sujeitos processuais (segredo interno e externo); 2. Nos termos do art.º 276.º, do CPPenal, o prazo do segredo de justiça mantinha-se, por princípio, pelo prazo do inquérito, podendo ser alargado pelo prazo máximo de três meses R

    ... ção do segredo profissional do advogado porque a diligência de busca e apreensão teria sido decretada e presidida por Juiz de Direito ... No ... apreendidos para o referido processo de inquérito, por força de mandado de busca e apreensão da autoria do Sr. Procurador Adjunto junto da ...
  • Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

    ... AA ... , cuja intervenção  se resumiu à participação na busca domiciliária realizada ao Recorrente em 03/07/2007, quando questionado a ... No dia 30 de Janeiro de 2008, na sequência de cumprimento de mandado de busca, foram apreendidos ao arguido D ... 10,5 gramas de heroína, 10 ...
  • Acórdão nº 81/14.0PJLRS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1. É ilegal a busca domiciliária nocturna, não consentida, realizada por órgão de polícia criminal, após o arguido estar na esquadra policial há cerca de duas horas e formalmente detido há 34 minutos, por já não estar abrangida pelo flagrante delito. 2. A ilegalidade da busca domiciliária transforma-a num meio proibido de prova, por violação do direito à privacidade e do domicílio e,...

    ... A revista ao arguido e busca ao veículo que conduzia foram legalmente efectuadas nos termos do art ... busca domiciliária nocturna, sem o consentimento do arguido e sem mandado, efectuada pelo órgão de polícia criminal ... Resulta dos autos a ...
  • Acórdão nº 27/04.3GBTMC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... 40. No dia 24 de Janeiro de 2006, pelas 18h, em cumprimento de mandado de busca e apreensão emitido no âmbito destes autos à residência dos ...
  • Acórdão nº 27/04.3GBTMC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2009
    ... 40. No dia 24 de Janeiro de 2006, pelas 18h, em cumprimento de mandado de busca e apreensão emitido no âmbito destes autos à residência dos ...
  • Acórdão nº 27/04.3GBTMC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 40. No dia 24 de Janeiro de 2006, pelas 18h, em cumprimento de mandado de busca e apreensão emitido no âmbito destes autos à residência dos ...
  • Acórdão nº 179/15.7YRGMR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - O Estado português quando se compromete a executar em território português a pena aplicada, não pode modificar a espécie de pena aplicada (mormente suspender a execução da pena de prisão). O MDE, enquanto mecanismo privilegiado de cooperação internacional em matéria penal entre os membros da EU, deve ser executado com base no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, n.º 2, do RJMDE). O...

    ... recusar a execução do Mandado de Detenção Europeu e ordenar que a pena que a ele respeita seja ... descrita, e, na sequência de mandado judicial, foi efectuada uma busca no referido bar, tendo sido apreendido, no quarto nº 4, utilizado ...
  • Acórdão nº 1825/08.4PBSXL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, tem de ser dirigido ao tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso não é admissível recurso para o STJ. O conhecimento daqueles vícios,...

    ...    Pouco importa que no momento em que a PJ finalmente recebeu um mandado de busca o arguido não tenha tentado impedir o acesso ao seu armário, ...
  • Acórdão nº 41/10.0JBLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2015

    I - Em consonância com a orientação largamente maioritária neste STJ, a al. c) do n.º 1 do art. 432.° do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) e sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena conjunta superior a 5 anos de prisão, seja quanto às penas parcelares de limite inferior que em...

    ...       16. No decurso do cumprimento de mandado de busca domiciliária à residência do arguido realizada em 18.03.2010, ...
  • Acórdão nº 12/14.7SHLSB.L1.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I.A videovigilância, nos dias de hoje, é um fenómeno omnipresente em espaços públicos e privados, de tal modo que, quando nos deslocamos pelos nossas cidades ou em espaços comerciais, todos sabemos que um número infindo de olhos eletrónicos, sem rosto e estrategicamente colocados, nos vigiam em contínuo, o que se justifica por necessidades de segurança e a racionalização de meios, através do...

    ... ça destas não as arreda do acolhimento do Tribunal, na sua busca incessante da verdade histórica, que surge como a desejada perfeição no ... de Inspetor da PJ, informou que esteve presente no cumprimento do mandado de busca à residência do arguido EC ... Nessa busca foi apreendido ...
  • Acórdão nº 173/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... síntese, que no dia 26 de Outubro de 1995 foi surpreendido com uma busca à sua residência, ordenada pelo juiz do tribunal judicial da comarca de ... em consideração.” Importa assim apreciar se a emissão do mandado de busca e a realização desta decorreram com observância das ...
  • Acórdão nº 11/11 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2011
    ... nº 13 da petição, não é exacto que o «JIC mandou cumprir o mandado de detenção no acto da busca», pois, como se vê do respectivo ...
  • Acórdão nº 03P178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 06P566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    A preterição de formalidades estabelecidas legalmente quanto a um meio de obtenção de prova ou que indiciem a denegação de direitos do arguido ou, ainda, o não cumprimento eficiente e de acordo com as normas deontológicas do dever de patrocínio, não configuram fundamentos de habeas corpus, antes ilegalidades ou mesmo nulidades, a arguir pelos meios competentes e eventualmente por meio de recurso...

    ... porta, tendo-lhe sido mostrado um documento que referiram ser um mandado de busca, cuja cópia nunca lhe foi entregue e tendo o requerente sido ...
  • Acórdão nº 289/21.1GAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – No caso em apreço, relativo à prática de crime de violência doméstica, considerando que o arguido tinha perfeito conhecimento do sentido e alcance dos atos que praticava, tendo optado, sem qualquer rebate de consciência, por agir do modo como agiu, assim pretendendo exibir o seu domínio sobre a ofendida; que não demonstrou qualquer forma de arrependimento, permanecendo indiferente ao...

    ... da GNR que efetuou o cumprimento dos mandados de detenção e busca na residência do arguido ... Ademais, a distância da localidade onde o ... Tal arma veio a ser apreendida na sequência do cumprimento de um mandado de detenção e busca ao veículo automóvel do arguido, o que foi ...
  • Acórdão nº 23/21.6PJAMD-D.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º

    ... ao caso releva: «(…) Inexiste nulidade alguma na realização da busca, em situação de flagrante delito, seja ao estabelecimento comercial do ... comercial aberto ao público ainda que efetivada sem mandado judicial não acarreta a ilicitude da apreensão dos produtos ...
  • Acórdão nº 402/09.7GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2014

    I – A prova indiciária, circunstancial ou indireta, devidamente valorizada, permite fundamentar uma condenação quando os indícios são graves, precisos e concordantes. II –Deve considerar-se provado que pertencem ao arguido as armas apreendidas no decurso de uma busca a sua casa, que apenas era habitada por ele e sua mulher (que não tem qualquer experiência com armas), tendo o...

    ... se retira serem as seguintes as questões a decidir: Saber se a busca realizada no domicílio do arguido padece de nulidade; Da inexistência de ... ção Vieira”, a quem foi entregue “triplicado do presente mandado e do douto despacho que o determinou”. Ou seja, não se encontrando ...
  • Acórdão nº 0617261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007

    Uma busca domiciliária não é inválida pelo facto de ser realizada mais de 2 anos depois da decisão judicial que a autorizou.

    ... 176º, todos do C.P.Penal, autorizo que se proceda a uma busca à(s) citada(s) residência(s), para eventual apreensão daqueles artigos, ... ça do visado C…………., ao qual foi entregue cópia do respectivo mandado de busca, conforme consta do respectivo auto de busca e apreensão (fls ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... 4)No dia 24-11-2011, pelas 8h50, no âmbito de busca realizada à residência da arguida, sita na Rua de João Gonçalves Neto, ... ° 28 — A — 1° Esquerdo, Aradas, em Aveiro, em cumprimento de mandado de busca emitido nos autos de inquérito com o NUIPC 441/11.8GBCNT, dos ...
  • Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
    ... ser instruído sem prévio despacho ou mandado judicial, com documentos ... provenientes de buscas e apreensões ... autos de busca e apreensão em arquivos de sociedades de advogados, sem prévio ...
  • Acórdão nº 173/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... síntese, que no dia 26 de Outubro de 1995 foi surpreendido com uma busca à sua residência, ordenada pelo juiz do tribunal judicial da comarca de ... em consideração.” Importa assim apreciar se a emissão do mandado de busca e a realização desta decorreram com observância das ...
  • Acórdão nº 173/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
    ... síntese, que no dia 26 de Outubro de 1995 foi surpreendido com uma busca à sua residência, ordenada pelo juiz do tribunal judicial da comarca de ... em consideração.” Importa assim apreciar se a emissão do mandado de busca e a realização desta decorreram com observância das ...
  • Acórdão nº 173/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... síntese, que no dia 26 de Outubro de 1995 foi surpreendido com uma busca à sua residência, ordenada pelo juiz do tribunal judicial da comarca de ... em consideração.” Importa assim apreciar se a emissão do mandado de busca e a realização desta decorreram com observância das ...
  • Acórdão nº 173/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... síntese, que no dia 26 de Outubro de 1995 foi surpreendido com uma busca à sua residência, ordenada pelo juiz do tribunal judicial da comarca de ... em consideração.” Importa assim apreciar se a emissão do mandado de busca e a realização desta decorreram com observância das ...
  • Acórdão nº 173/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... síntese, que no dia 26 de Outubro de 1995 foi surpreendido com uma busca à sua residência, ordenada pelo juiz do tribunal judicial da comarca de ... em consideração.” Importa assim apreciar se a emissão do mandado de busca e a realização desta decorreram com observância das ...

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