mandado de busca

937 resultados para mandado de busca

  • Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

    ... 2. A busca realizada às instalações da firma R ... , Lda. sita em ... deve ser ... porque estavam perante um flagrante delito foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão. A depoente detalhou a sua participação na busca ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-BB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I-Actualmente, na fase da Instrução não é possível fazer uma sindicância sobre os meios de recolha da prova apresentada no inquérito, mas tão só sobre a existência ou não dos factos suficientes, obtidos com essa prova recolhida no inquérito ou produzida na instrução, pois a estrutura acusatória do processo penal implica, além do mais, a proibição de acumulações orgânicas a montante do processo,...

    ... ção" dos suportes de correio electrónico constantes dos Apensos de Busca 6 e 6A, do processo principal acima identificado ... Na sequência e ... de busca realizada às instalações da O………… Portugal (mandado de busca emitido pelo MP), veio a ser apreendido ¬apreensão precedida de ...
  • Acórdão nº 6/20.3GARMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2023

    I- Não havendo confissão, a prova dos factos relativos ao dolo, neste caso concreto em que era imputado um crime de tráfico de menor gravidade, atinge-se através da articulação do que se pode extrair dos factos objetivos dados como provados, com as regras da experiência comum, considerando o cidadão médio/comum, sendo isso mesmo o que se deduz do texto da sentença da 1ª instância, particularmente

    ... dia 28.07.2020, pelas 07:00h, na sequência do cumprimento de um mandado de busca, veio a ser encontrado numa habitação situada no interior da ...
  • Acórdão nº 45/15.6GAMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I) Estando em causa uma diligência processual ordenada por um juiz em que não é obrigatória a presença do arguido, a diligência em si está legitimada independentemente das condições pessoais do arguido visado. II) A obrigatoriedade de assistência é devida nos casos de particular vulnerabilidade do arguido, motivada por circunstâncias pessoais objetivas, resultantes de debilidade de cognição e,...

    ... oficioso para a realização de buscas ordenadas no âmbito de um mandado de busca quando o visado seja analfabeto, nos termos do art° 64 n°1 ...
  • Acórdão nº 248/21.4GCSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. No âmbito do crime de violência doméstica, as vitimas têm o direito a retirar da residência todos os seus bens de uso pessoal e, ainda, sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os bens pertencentes a filhos menores e a pessoa maior de idade que se encontre na direta dependência da vítima em razão de afetação grave, permanente e incapacitante no plano psíquico ou físico (artig

    ... foi, por despacho de 09/11/22, requerida a emissão de mandados de busca domiciliária àquela que outrora fora a casa de morada de família dos ... Público veio requerer a emissão de mandado de busca domiciliária, àquela que outrora fora a casa de morada de ...
  • Acórdão nº 420/13.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

            Reclamada, em acção instaurada contra o Estado, indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos – buscas e detenção - praticados em processo de inquérito criminal em que o autor foi arguido, é de considerar que “o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete” com a decisão de...

    ... de Trânsito do Aeroporto Sá Carneiro, foi surpreendido por uma busca na sua habitação e no seu cacifo-armário nas suas instalações da ... crime qualificado; processo que, quanto ao autor, ali arguido, foi mandado arquivar, por despacho de 08 de Maio de 2007, notificado em 28.05.2007, ...
  • Acórdão nº 360/16.1GASEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - A busca é um meio de obtenção de prova tipificado no CPP, que visa a detenção do arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova no processo. II - A busca só deve ser autorizada quando se revele estritamente necessária para que o Estado assegure o direito à administração da justiça, com respeito pelo princípio da...

    ... Processo Penal, a emissão de mandados de busca domiciliária à residência do suspeito ... *             Em ... , sem mais, suspeito e ‘candidato’ à emissão sobre si de um mandado ...
  • Acórdão nº 932/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
    ... sobrestar as diligências de busca e apreensão realizadas ao seu posto de ... trabalho e arquivo e a selar ... pelo recorrente, que a reclamação da execução ativa do mandado de ... busca não pode ser cataloga como tratando-se de um ato de ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...

    ... 24. Sem prescindir, sempre se dirá que a busca realizada ao armazém é nula e bem assim as intercepções telefónicas ... exposto e pese embora a busca tenha sido ordenada judicialmente, o mandado de busca ao armazém sito em Olhão encontrava-se em nome do arrendatário ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017
    ... 2- Foram, assim apreendidos no âmbito da diligência de Busca Domiciliária levada a cabo no imóvel sito na Rua Dr. …, concelho de ... para tal e em síntese: - no dia 28-11-2016, em cumprimento de mandado de busca emitido nos presentes autos em que é arguido o pai da ...
  • Acórdão nº 834/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
    ... O recorrente articulou que, para que seja ordenada a ... busca, é indispensável a existência de indícios, ainda que não ... 118.º, n° 3 do CPP ... O facto de no Mandado de busca não se indicarem ... concretos elementos de facto relativos ao ...
  • Acórdão nº 881/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Novembro de 2021
    ... “O requerente questiona a ... validade da busca" em que assentou a decisão recorrida, invocando a falta de ... fundamenta\xC3" ... arguido/recorrente relativamente ao qual foi emitido um mandado de busca ... judicial válido ... Termos ... em que se conclui pela ...
  • Acórdão nº 210/17 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2017
    ... que legitime a realização de uma busca no caso de o arguido ter sido detido em ... flagrante delito e a busca ... ser realizada, sem qualquer mandado, porque foi legitimada por um flagrante ... delito naquelas condições ...
  • Acórdão nº 70/14.4TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    Sumário: buscas em escritório de advogado ; reclamação; retenção de reclamação ao Presidente do Tribunal da Relação; erro na forma de impugnação; EOA- artº 72º ( actual artº 77º)

    ... Para o efeito, foi efectuada busca no local considerado como sendo a residência de ambos sita na Avª ... C (advogada) e do Dr. J (advogado estagiário), na sequência do Mandado de Busca e Apreensão datado do mesmo dia ... 2. Na sequência daquela ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... 1 e 3, 119.º, todos do CPP;             - busca no veículo SAAB violadora do disposto no art.º 174.º,ns. 2,3 e 5, al ... CPP, no que diz respeito à busca no veículo …, por figurar no mandado de busca o gerente da empresa, não o proprietário – ocorrendo assim ...
  • Acórdão nº 14/17.1GABCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    Não é de considerar legalmente como válido o consentimento prestado por um arguido que não possui nacionalidade portuguesa, para a realização de busca domiciliária, por ter sido prestado na ausência de intérprete com compromisso prestado.

    ... Da ilegalidade da busca domiciliária realizada á residência sita na Rua das ... Conforme ... ção/imóvel e que, em face da circunstância de não possuírem mandado de busca para o efeito e de não terem possibilidade de o obterem em tempo ...
  • Acórdão nº 1590/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    i. A causa de pedir não se confunde com os motivos, as razões ou os argumentos que sustentam o pedido, o que, nem sempre é fácil diferenciar, facilitando a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a...

    ... de Santo Tirso – Comarca do Porto- DIAP - Secção Única, um Mandado" de Busca e Apreensão às instalações da sociedade «I… – I…, Lda.\xC2" ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... agentes da autoridade, dizendo-lhe estavam ali para realizar uma busca domiciliária; z 57. Intimidado com a forma como os mesmos lhe falaram, o ... Após tal conversa, o UU solicitou-lhes que lhe mostrassem o mandado, ao que os mesmos acederam, tendo aquele verificado que no mesmo constava ...
  • Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
    ... invocadas susceptíveis de afectar a validade das diligências de busca e apreensão documentadas nos autos; c) Condenar AA pela prática, em ... público – que a inexistência de vedação não afasta –, sem mandado da autoridade judiciária competente ... 8. A “prova inicial”, ou ...
  • Acórdão nº 4508/10.1T3AMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Só a ausência absoluta de inquérito ou a omissão de diligências impostas por lei determinam a nulidade do inquérito, nos termos do art. 119º, d), CPP. II - O inquérito inicia-se com a aquisição da notícia de um crime – art. 262º, 2, CPP e só termina com a prolação do despacho de encerramento – art. 276º e ss. do mesmo diploma. III - Tendo durante o inquérito sido investigados...

    ... anos, mais disse que o conheceu na sequência da realização de uma busca domiciliária a casa da sua mãe por denúncia de um crime de tráfico de ... a simulação de uma diligência policial e a utilização de um mandado de busca e apreensão que o arguido forjaria, apropriavam-se daqueles ...
  • Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2006
    ... É o caso, designadamente, da busca levada a cabo no prédio sito na Av. … n.º , onde no sexto piso foi ... Tal mandado e auto, todavia, reportam-se à busca que decorreu na Av. …n.º … ...
  • Acórdão nº 7406/14.6TDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2015

    I - A definição do concreto interesse em agir supõe, pois, que se identifique qual o interesse que, no caso, a assistente pretende realizar no processo, e especificamente em cada fase do processo: o interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via possa obtê-la; II - O interesse em agir radica na...

    ... as transcrições, foram objeto de apreensão, no decurso de uma busca realizada às instalações das RECORRENTES, diligência que teve lugar no ... abrangidos por sigilo existentes no local a buscar, objecto de mandado de busca, sem prejuízo de que os eventuais ficheiros de correspondência ...
  • Acórdão nº 3/12.2GAAMT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...

    ... 8 de Julho de 2010, pelas 16.30 horas, no cumprimento de mandados de busca domiciliária emitidos pela Mmª Juiz de Instrução Criminal à ... 131. Ainda no dia 8 de Julho de 2010, foi executado o mandado de busca domiciliária emanado nestes pela Mmª. Jic, à residência do ...
  • Acórdão nº 07432/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer...

    ... /05/2001 três bovinos da autora foram-lhe retirados (ao abrigo de mandado judicial de busca e apreensão) de exploração agrícola para abate ...
  • Acórdão nº 00484/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. A eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de documentos da autora no âmbito de um processo de instrução criminal não cabe na competência dos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas das alíneas b) e c), do n.º2, e alínea a) do n.º3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002. 2. A deficiência...

    ... * II – Matéria de facto ... 1. Foi emitido Mandado de Busca e Apreensão de fls. 28 que aqui se dá como inteiramente ...

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