mais valias sobre imoveis

1854 resultados para mais valias sobre imoveis

  • Acórdão nº 05729/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    É indiferente para o regime da exclusão da tributação previsto no n.º 5 do art. 10.º do CIRS que o sujeito passivo no período que pode efectuar o reinvestimento tenha alienado mais um, dois, três imóveis, o que importa é que tenha alienado imóvel destinado a “a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” (na redacção aplicável à data dos factos – 1996) e que tenha...

    ... da exclusão de tributação das mais valias, em IRS, os ganhos obtidos na transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do ... (…)” [Paula Rosado Pereira, Estudos sobre IRS: Rendimentos de Capitais e Mais-Valias, ...
  • Aviso n.º 15224/2016
    ... Domingos e S. Francisco.Mais se torna público que, nos termos do n.º 4 do ... ícios de maior interesse e protegidos os imóveis classificados e a classificar.O Espaço Cultural ... ações de reabilitação.Imposto Municipal sobre" Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) - Isenç\xC3" ... ção à taxa autónoma de 5 % das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes ...
  • Aviso n.º 15225/2016
    ... (ARU) do Centro Histórico de Quarteira.Mais se torna público que, nos termos do n.º 4 do ... ícios de maior interesse e protegidos os imóveis classificados e a classificar.É abrangendo a ... que se verifica ao longo dos arruamentos e sobre os passeios. Ao nível da circulação pedonal ... ção à taxa autónoma de 5 % das mais valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes ...
  • Acórdão nº 02566/14.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
    ... de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em ... , pois que, - Para Rui Duarte Morais in Sobre o IRS, Almedina, Coimbra, 2006, pag.114, “o ... e o imóvel adquirido terão que ser imóveis diferentes (o que não sucedeu no caso dos ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ...
  • Acórdão nº 00128/05.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
    ... ção crítica da posição das partes sobre a matéria controvertida proferindo, a final, uma ... de eventualmente excluir de tributação a mais-valia decorrente da alienação do imóvel, ... para, a exclusão de tributação de mais-valias sendo que o Recorrido, no ano de 2000, vendeu um ... pelo Código do Imposto Municipal de imóveis que entrou em vigor em 01.12.2003, e do artigo ...
  • Acórdão nº 095/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... ção resultante da consideração total da mais-valia imobiliária, com as demais consequências ... , se a base de incidência em IRS das mais-valias derivadas da alienação onerosa de direitos s sobre bens imóveis é (in)compatível com a liberdade ...
  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    ... º 1 do artigo 144º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o seguinte: ... d) Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimo- niais, e ... NIF Se assinalou campo 1 identifique os imóveis: ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS ...
  • Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... se obrigaram a celebrar uma permuta de imóveis de que eram proprietários; o contrato prometido ... de distrate das hipotecas que incidiam sobre a fracção dos recorrentes, pelo que a ... quer ficar mais um mês. Para mim é melhor que a minha esposa ... ção de capitais e obtenção de mais-valias; no caso concreto, tratava-se de duas fracções ...
  • Despacho n.º 10911/2021
    ... Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de identificação dos ... , ... Menos-valias contabilísticas ... , ... Mais-valia ¿scal ...
  • Acórdão nº 01154/18.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    Às mais-valias imobiliárias obtidas por um não residente em território português e residente noutro Estado membro da União Europeia, que declarou pretender a tributação pelo regime geral sem opção de acordo com o regime previsto no artigo 72.º do Código do IRS, não é de excluir a aplicação do previsto no artigo 43.º, n.º 2 do mesmo Código quanto a ser considerado 50% do respetivo saldo, por...

    ... contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de ... 2, do CIRS, que o saldo de mais-valias “ ... referido no número anterior, ... (de mais valias pelas alienações de imóveis) à taxa aplicável aos residentes em território ...
  • Despacho n.º 47/2023
    ... de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da ... (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de identificação dos ... mais de um município e a matéria coletável seja ... ário de passageiros e mercadorias [mais-valias isentas (art.º 70.º do EBF)] ... Fundos de ...
  • Acórdão nº 064/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - Quanto a mais-valias imobiliárias obtidas por não residente em território português e residente noutro Estado membro da União Europeia, que declarou pretender a tributação pelo regime geral sem opção de acordo com o regime previsto no art. 72.º do Código do IRS, na redação vigente em 2017 e 2018, não é de excluir a aplicação do previsto no artigo 43.º, n.º 2, do mesmo Código quanto a ser...

    ... Versou o referido Acórdão sobre recurso interposto pela AT da sentença proferida ... , no processo n.º 600/2018-T, referente a mais-valias imobiliárias auferidas por não ... ção de 50% saldo das mais-valias de imóveis, respeitantes às transmissões efetuadas por ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ... uma alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (no caso, um bem imóvel); 2. No ... ão em análise, por considerar que apenas as mais-valias realizadas podem ser tributadas, pelo que, ...
  • Acórdão nº 02864/16.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
    ... da constituição da propriedade horizontal sobre o edifício construído de novo, E-posto o que ... ções adjudicadas aos demais, não traduzem mais do que o resultado económico dos investimentos ... construção civil e compra e venda de imóveis, tal como definido no artigo 3º números 1, ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ...
  • Acórdão nº 099/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
    ... ê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas para os residentes em Portugal, ... seja, a aplicação da taxa de 28% apenas sobre 50% dos rendimentos de mais-valias auferidos em ... ção de 50% saldo das mais-valias de imóveis, respeitantes às transmissões efetuadas por ...
  • Acórdão nº 058/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... ção resultante da consideração total da mais-valia imobiliária, ii. Condenar a Autoridade ... ) sempre se actualiza que, o mesmo versando sobre residentes em país terceiro, concretamente em ... no processo principal que sujeita as mais-valias resultantes da alienação de um bem imóvel ... ção de 50% saldo das mais-valias de imóveis, respeitantes às transmissões efetuadas por ...
  • Acórdão nº 045/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    I - A norma do n.º 2 do artigo.º 43.º do CIRS, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE. II- Essa incompatibilidade da norma com o Direito da União Europeia não pode ter-se como sanada pelo...

    ... ção resultante da consideração total da mais valia imobiliária(…)” ... B – E sustenta ... Sobre a não aplicação desta exclusão de ... ção a 50% do saldo apurado entre mais-valias e menos-valias realizadas apenas para os ... ção de 50% saldo das mais-valias de imóveis, respeitantes às transmissões efetuadas por ...
  • Acórdão nº 415/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2016
    ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, atenta a ... se o ativo da sociedade é constituído em mais de 50% por bens ... imóveis ou direitos reais ... vocacionada para a tributação de mais-valias de ações de sociedades criadas ... para a ...
  • Aviso n.º 5743/2019
    ... conjunto da reabilitação urbana mais abrangente, poderiam ser igualmente integradas na ... ção urbana1 - O investimento em imóveis no âmbito de atividades de Reabilitação Urbana ... :a) Incentivos relacionados com os impostos sobre o património (IMI e IMT);b) Benefícios fiscais ... ) IRS:Tributação à taxa de 5 % das mais-valias e rendimentos prediais obtidos por residentes ...
  • Aviso n.º 15226/2016
    ... Mais se torna público que, nos termos do n.º 4 do ... ícios de maior interesse e protegidos os imóveis classificados e a classificar. O Espaço Cultural ... Imposto Municipal sobre" Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) - Isenç\xC3" ... ção à taxa autónoma de 5 % das mais valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes ...
  • Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
    ... procurador o Réu, a quem conferiram os mais amplos poderes para, entre outros, vender ... conhecimento que o Réu vendera dois imóveis sem lhes dar conta destas vendas. Por isso, ... , da liquidação do Imposto Municipal sobre" as Transmissões Onerosas de Imóveis, da liquida\xC3" ... participação fiscal dos impostos de mais valias do ano de 2014 relativo à venda do prédio ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta sido a reforma mais profunda e abrangente deste imposto desde a sua ... h) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patri- moniais — e ... de nitivo o valor patrimonial dos imóveis alienados, no mbito da categoria B, quando ...
  • Acórdão nº 01172/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - As disposições do Tratado CE, que rege a União Europeia prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, nos termos definidos pelos órgãos do direito da União, desde que respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito democrático. II - É incompatível com o direito comunitário, porquanto limita os movimentos de capitais que o artigo 56 do Tratado CE consagra, o disposto no

    ... acto de liquidação do IRS, que tributou as mais-valias apuradas na totalidade, na sequência da ... já se pronunciaram amiudadas vezes sobre a questão relacionada com o facto da referida ... -valias realizadas com a alienação dos imóveis identificados no processo ... CONCLUSÃO O ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e especiais, que ... produto da alienação e oneração de imóveis ... 1 — O produto da alienação, da ... anterior são considerados como objetivos mais rele- ... vantes para efeitos do disposto no ... da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na glo- ... balidade, o montante ...
  • Acórdão nº 00465/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... ência de que a isenção se destine aos imóveis daquelas instituições que directamente estejam ... de razões, os rendimentos prediais ou de mais-valias, gerados respectivamente pelo arrendamento ... á que ter em conta ainda que as normas sobre benefícios fiscais admitem interpretação ...

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