mais valias sobre imoveis

1854 resultados para mais valias sobre imoveis

  • Acórdão nº 0144/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...

    ... do imóvel devem ser tributados pelas mais-valias decorrentes da venda do imóvel, ainda que ... 7. O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, como o ... próprio, à alienação onerosa de bens imóveis na mesma integrados, não pode ser considerado ...
  • Acórdão nº 01123/15.7BEPRT 0504/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
    ... Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo ... da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens de ...
  • Acórdão nº 0504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...

    ... , e assim sendo, o imposto decorrente das mais-valias dessa venda, é da responsabilidade da ... prevê que estão isentas de impostos sobre" o rendimento as mais-valias realizadas com a daç\xC3" ... as mais-valias obtidas com a venda de imóveis após a declaração de insolvência ... 5 ...
  • Acórdão nº 01136/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III – Na redacção

    ... que a dívida gerada pelo apuramento das mais-valias é uma dívida da massa insolvente e não ... aos proprietários (insolventes) de bens imóveis integrados na massa insolvente cuja alienação, ... , para além da sua letra, IRS incidente sobre mais-valias geradas pela venda de bens imóveis ...
  • Acórdão nº 00835/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    1 - Os bens que sejam apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. 2 - A diferença entre o valor da aquisição e o valor de venda dos bens imóveis, ainda que a mesma [venda] seja feita em processo de insolvência, e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, constitui um rendimento obtido pelo insolvente. 3

    ... contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, n.º 2014 ... pela AT como rendimentos dos reclamantes ou mais valias destes ... 5. Sem qualquer acervo ... o Tribunal a quo o produto da venda dos imóveis dos insolventes recorrentes a uma situação de ...
  • Acórdão nº 0669/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...

    ... ), anulou a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) da com referência à mais-valia apurada pela venda de um imóvel, ocorrida ... ção em causa tem subjacente as mais-valias obtidas com a alienação onerosa de bens ... ório aponta, em saber se a venda de bens imóveis da massa insolvente é susceptível de gerar uma ...
  • Acórdão nº 00261/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS). 2. Todavia,...

    ... provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do ... Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, cumpre decidir ... 2 – DO OBJECTO ... de exclusão da tributação das mais-valias provenientes da transmissão onerosa de imóveis ... “Durante o período de carência os juros sobre o capital mutuado serão pagos em prestações ...
  • Acórdão nº 01816/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
    ... ção na parte relativa à tributação das mais valias atinentes ao imóvel em causa, ... que constam do processo conduzem a decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa ... imóveis. Pelo que, à primeira vista, os ganhos ...
  • Acórdão nº 00148/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...

    ... "comerciais" e não como rendimentos de mais-valias como foram declarados pelos ora ... XXV. Ou seja se se entendesse que os imóveis teriam necessariamente que permanecer na ... é Xavier de Basto, estas actividades têm sobre os rendimentos com elas relacionados, tais como, ...
  • Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
    ... , exclui-se a possibilidade de constituírem mais-valias os rendimentos comerciais e industriais, ... estudo para a adaptação dos referidos imóveis a sua casa de habitação permanente ... Com a ... ção da decisão de facto: A decisão sobre a matéria de facto baseou-se na análise da ...
  • Portaria n.º 770-A/2020
    ... Fiscais, a suspensão da tributação de mais-valias sobre os imóveis que se reconvertam de ...
  • Acórdão nº 217/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I- Os ganhos obtidos com a alienação de imóveis cuja aquisição haja sido anterior a 1 de janeiro de 1989, excetuados os terrenos para construção, não se encontravam sujeitos a tributação em mais-valias cabendo ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior à entrada em vigor do CIRS. II- O momento temporal relevante para efeitos de determinação da aplicação...

    ... deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo ... IRS, segundo a qual as alienações de imóveis" que antes da entrada em vigor do Código do IRS n\xC3" ...
  • Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

    ... 294/2009); 4. Prevalecendo a substância sobre a forma, a transmissão do imóvel não assume ... juridicamente tutelado, que reveste as mais das vezes a forma de uma destruição, ... inerentes a contratos relativos a bens imóveis (incluindo a indemnização paga por senhorio a ... de imóveis) não eram tributadas em mais-valias. A respectiva norma de incidência só foi ...
  • Acórdão nº 1124/14.2TJVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- Tendo o administrador da insolvência procedido à alienação dos bens apreendidos para a massa por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto (IRS) devido pelas mais-valias dai decorrentes deve ser considerado uma dívida da massa insolvente nos termos do disposto no artigo 51º n.º 1 alínea c) do CIRE.

    ... para a massa insolvente os seguintes imóveis: a) Prédio urbano, composto de casa de ... pela AT, que teve em consideração mais valias geradas pela alienação dos imóveis, a ... aos credores estão isentas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, ...
  • Acórdão nº 07/18.1BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
    ... , ao defender que, para apuramento das mais-valias a tributar, no caso de alienação de um ... de aquisição a título oneroso de bens imóveis (a considerar para efeitos da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, nos termos da alínea a) do artigo ...
  • Acórdão nº 01108/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - O valor a ter em consideração para efeitos do apuramento das mais valias sujeitas a IRS é nos termos do nº 1 do artigo 44 do CIRS o valor da realização. II - Considerando os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva bem como o da tributação real dos rendimento O nº 2 do artigo 44 do CIRS ao preceituar que para determinação dos ganhos sujeitos a IRS no caso de...

    ... G do I.R.S., na alienação de bens imóveis, é o constante do contrato ou o que serviu de ... projecta no apuramento do saldo das mais-valias em sede da categoria G de I.R.S., conforme ... legal que “tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, ...
  • Acórdão nº 5377/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2001 (caso NULL)

    1. Numa fusão de sociedades a sociedade incorporada não se extingue propriamente, tal só acontecendo nominalmente e continuando a existir integrada na nova sociedade que continua a personalidade daquela integrada na sua. 2. Por isso, liquidado adicionalmente IRC relativamente à sociedade incorporada, referente a exercício anterior à data da fusão, tal liquidação é eficaz relativamente à sociedade

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
    ... uma limitação da tributação a 50 % das mais- -valias realizadas apenas para os residentes em ... ção de 50 % saldo das mais -valias de imóveis, respeitantes às transmissões efectuadas por ... que os acórdãos em confronto versem sobre situações fácticas substan- cialmente ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... Artigo 4.º Aquisição e alienação de imóveis 1 - A dotação inscrita no capítulo 60 do ... 4 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ... habitantes - 11,1%; b) Aos municípios com mais de 10 000 e menos de 20 000 habitantes - 9,5%; c) ... : a) Integrar na categoria B do IRS as mais-valias e as menos-valias emergentes da alienação ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ... englobamento obrigatório do saldo entre as mais -valias e menos -valias, relativas à ... de terrenos para construção ou de imóveis habitacionais que não sejam destinados a ...
  • Acórdão nº 0536/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
    ... autos, outros comproprietários dos imóveis aqui em causa, irmãos da recorrente, recorreram ... , não pode haver tributação em sede de mais-valias, que simplesmente inexistiram, porque os ... : Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis Realização - 04 -2001 Valor total ...
  • Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria

    ... do acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.º ... º 10.º do CIRS, exclui de tributação das mais-valias os ganhos provenientes da transmissão rosa de imoveis destinados à habitação própria e permanente ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
    ... Fundo ter adquirido todos os imóveis diretamente ao Banco …, S. A. e não às ... Arbitrais são chamados a pronunciar-se sobre a mesma questão jurídica, qual seja a de saber ... 12.05.2020, é a que se afigura mais correta; ... 16.º Quanto à primeira questão ... , excluindo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes ... da alienação ...
  • Regulamento n.º 709/2016
    ... Mais divulga que, em observância do estabelecido no ... lazer, que usufrui de vistas privilegiadas sobre a paisagem envolvente. Decorrente do papel que a ... em espaço rural; A afetação de imóveis" a usos específicos de apoio ao turismo e promoç\xC3" ... do EBF); 2) O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de ...
  • Acórdão nº 04966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012
    ... imóveis devidamente identificados e encontrando-se ... (lei que prevalece sobre o C.I.R.S. nos termos do disposto no artº.2, da ... como rendimento da categoria “G” (mais-valia) uma vez que no momento da liquidação a ... empresariais e profissionais (i) as mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ...

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