mais valias sobre imoveis

934 resultados para mais valias sobre imoveis

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... transmissão foi objecto de tributação de mais valias" (sic); 2-O Tribunal recorrido reconhece, ... escritura pública outorgada em 19/1/1989 e sobre o qual incidiu a tributação em mais valias; ... dúvida relativa à identidade dos imóveis - o descrito na declaração datada de 28/12/1987 ...

  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ... do direito real (de propriedade) sobre esse concreto imóvel; 3-Com essa adjudicação e ... "ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo ...�ão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, categoria G - cujo valor de realização foi de ...

  • Acórdão nº 07073/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ... provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do ... a proceder à liquidação de imposto sobre o valor total da mais-valia imobiliária ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que ...

  • Algumas notas sobre desvantagens da utilização directa de veículos offshore no caso português

    - Pessoas Singulares (Físicas):- (i) Residência fiscal- (ii) Tributação de mais-valias- (iii) Encargos com imóveis.- (iv) Imposto de Selo- II - Empresas- (i) Encargos com móveis- (ii) Benefícios fiscais- III - Algumas alterações previstas na proposta de lei do Orçamento para 2004.

    ... com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favorável", também conhecidas como zonas de baixa ou nula ...(i) Residência fiscal; (ii) Tributação de mais-valias; (iii) Encargos com imóveis; (iv) Imposto de Selo. (i) ...

  • Acórdão nº 0536/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2012

    I - De acordo com o disposto nos artºs 10º, nº 1, alínea a) do CIRS, constituíam mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais…resultassem de: a) alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis… II - O nº 3, alínea a) do mesmo artigo prescrevia ainda que nos casos de troca se presumia que o ganho era obtido logo que verificada a tradição dos bens ou direitos...

    ... autos, outros comproprietários dos imóveis aqui em causa, irmãos da recorrente, recorreram ..., não pode haver tributação em sede de mais-valias, que simplesmente inexistiram, porque os ...: Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis Realização - 04 -2001 Valor total ...

  • Acórdão nº 0392/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 2004

    O art. 10º, n.º 5, al. a) do CIRS exclui da tributação em mais-valias os ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar desde que, nomeadamente, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação seja reinvestido, e na medida em que o seja, na aquisição de outro imóvel,...

    ... dita - após relevante excursão sobre a interpretação da lei tributária, que não ... de financiamento das aquisições dos imóveis", tratando-se de uma opção tomada pelos ... a jurisprudência uniforme do STA: cfr., por mais recentes, os Ad' de 03/03/04- rec. 1774/03, ...

  • Acórdão nº 0107/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2012

    I - De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu...

    ... para efeitos do então designado imposto sobre sucessões e doações; à data da sucessão e no ... sobre transmissões Onerosas de Imóveis, nem do Imposto Municipal sobre Imóveis; na data ... um estado direito, apesar de cada vez mais tais princípios passem para segundo plano, dando ... fiscal, que cobra imposto de mais-valias de prédios que um dia valem mil e quinhentos ...

  • Acórdão nº 02419/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008

    I -São excluídos da tributação de I.R.S. (mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel (cfr. art. 10.°, n.° 5. do C.I.R.S., na redacção dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

    ... (esposa), ao alienar um imóvel, realizou mais-valias no valor de 8.550.000$00; 2. Pese embora ... provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do ... a sentença incorreu em erro de julgamento sobre a interpretação e aplicação do regime de ...

  • Acórdão nº 01357/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2004

    I - São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do n. 5 do art. 10° do CIRS. II - Porém, se o contribuinte utilizar o produto da

    ... da alienação não pode ser tributado em mais-valias, uma vez que todo ele foi canalizado e ... provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação se, no prazo de 24 meses ....000.000$00 para obras constituindo hipoteca sobre a fracção referida em d). f) Em 05-02-2001 os ...

  • Acórdão nº 04225/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A intenção de revenda que preside à venda mercantil, não constitui elemento que tenha de existir desde a respectiva aquisição, bem podendo surgir em momento posterior, e antes da mesma ocorrer; 2. Também o fim a que o revendedor destina os proventos obtidos (se ao prosseguimento da sua actividade normal ou se a serem distribuídos como dividendos), não constitui...

    ...�rio de inspecção tributária elaborado há mais de 15 anos, fundamentando a sentença em meras ...�o trazidas duas sentenças que se debruçam sobre a mesma realidade de facto mas que decidem em ... a 367 dos Autos; b) A aquisição dos imóveis em crise não esteve subjacente qualquer intuito ... obteve devem ser qualificados como mais-valias. xv) Tal intenção, objectivamente considerada, ...

  • Acórdão nº 0125/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2006

    I - São excluídos da tributação em mais-valias os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses, contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do disposto no artº 10º, nº 5 do CIRS. II - Porém, se o contribuinte contrair...

    ...�, que adquirira por 2.893,03€ - O valor da mais valia gerada pela venda do lugar de garagem foi ... por haver considerado que existiam mais valias a tributar resultantes da alienação do imóvel ... em conta no acto de liquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares n° 5 513 849 ...�ão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis..". Por sua vez e na redacção que lhe foi ...

  • Acórdão nº 01774/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2004

    I - São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do n. 5 do art.10º do CIRS. II - Porém, se o contribuinte contrair empréstimo...

    ...Constituem mais valias os ganhos obtidos que, não sendo ...: "a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (..). "… "5. São excluídos da ...

  • Acórdão nº 02905/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009

    É devido IRS a título de mais-valias -rendimentos da categoria G - na alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, pela diferença entre o valor da aquisição e o valor da realização (venda); 2. A tributação é devida pelo negócio constante da escritura pública enquanto o mesmo não seja declarado nulo pelo tribunal competente; 3. No âmbito do direito de audição a não menção na notificação

    ... interesses de terceiros adquirentes dos imóveis entretanto ali edificados, tal como ali D. se ... em sede de IRS - Rendimentos da Categoria G (Mais-Valias). M- Sem conceder, sempre se dirá ainda ... com a alienação de direi­tos reais sobre bens imóveis (..). Por escritura pública de ...

  • Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2013

    I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside...

    ..., na parte respeitante à tributação de mais-valias, no montante de € 11.373,65. 1.1. ... caso das mais-valias de alienação dos imóveis melhor identificados nos autos, viola o ... 3. No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos há menos de dois anos, ...

  • Acórdão nº 0938/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2004

    I - Nos termos do art. 10.º, n.º 5, do C.I.R.S., na redacção dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, são excluídos da tributação de I.R.S. (mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de...

    ... o procedimento de apuramento do Imposto de Mais Valias, aqui impugnado, impunha-se o ... exclusão da tributação incidirá apenas sobre a parte das mais valias proporcional ao valor de ... provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do ...

  • Acórdão nº 00984/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    Estatuía o art. 1.º CIMV (aprovado pelo DL. 46 373 de 9.6.1965): "O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através dos actos que a seguir se enumeram: 1.º Transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17.º da Lei n.º 2 030, de 22 de Junho...

    ... anterior, estava sujeito a tributação em mais-valias devido à sua inquestionável ... douta sentença se faz referência, versa sobre semelhante problemática, ao que nos parece ... reunião de 16/4/91; b) A locadora, CISF Imóveis - Companhia Portuguesa de Locação Financeira.. ...

  • Acórdão nº 00443/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2006

    Estatuía o art. 1.º CIMV (aprovado pelo DL. 46 373 de 9.6.1965): "O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através dos actos que a seguir se enumeram: 1.º Transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17.º da Lei n.º 2 030, de 22 de Junho...

    ..., que justificava a tributação em mais-valias e que na nova reforma fiscal, embora de ... a abranger toda a alienação onerosa de imóveis. VII- O ganho obtido pelos impugnantes ... H) Pedido de parecer prévio sobre a viabilidade de construção não se coaduna com ...

  • Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    Para o ano de 1997, prescrevia o art. 4.º n.º 2 al. h) CIRS (na redacção do DL. 257 -B/96 de 31.12.; anteriormente, al. g)) terem de considerar-se rendimentos comerciais e industriais, enquadráveis na categoria C do tributo em causa, "Os provenientes de actos isolados de natureza comercial ou industrial não compreendidos noutras categorias". Outrossim, à data, nos termos do art. 10.º n.

    ..., exclui-se a possibilidade de constituírem mais-valias os rendimentos comerciais e industriais, ... estudo para a adaptação dos referidos imóveis a sua casa de habitação permanente. p). Com a ... da decisão de facto: A decisão sobre a matéria de facto baseou-se na análise da ...

  • Acórdão nº 5377/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2001

    Numa fusão de sociedades a sociedade incorporada não se extingue propriamente, tal só acontecendo nominalmente e continuando a existir integrada na nova sociedade que continua a personalidade daquela integrada na sua. 2. Por isso, liquidado adicionalmente IRC relativamente à sociedade incorporada, referente a exercício anterior à data da fusão, tal liquidação é eficaz relativamente à sociedade...

  • Acórdão nº 04966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012

    Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do C.

    ...�ão da alienação onerosa dos referidos imóveis devidamente identificados e encontrando-se ...(lei que prevalece sobre o C.I.R.S. nos termos do disposto no artº.2, da ... como rendimento da categoria “G” (mais-valia) uma vez que no momento da liquidação a ... empresariais e profissionais (i) as mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ...

  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012

    Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

    ... 1 do artigo 144º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o seguinte: ... d) Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimo- niais, e ... NIF Se assinalou campo 1 identifique os imóveis: ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS ...

  • Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

    ..., caracteriza -se pela tributação das mais -valias realizadas e demais rendimentos auferidos ... a beneficiar de uma isenção de imposto sobre os rendimentos pagos por tais organismos. Por ...�o, são considerados rendimentos de bens imóveis.». Artigo 4.º. Alteração ao Código do ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

    ... alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta sido a reforma mais profunda e abrangente deste imposto desde a sua ... h) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patri- moniais — e ... de nitivo o valor patrimonial dos imóveis alienados, no mbito da categoria B, quando ...

  • Acórdão nº 00519/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    - Um acto está fundamentado de direito apesar de não haver referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, se a decisão se situar num determinado e inequívoco quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal. 2- Apesar da referência no n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT aos «três anos seguintes», a administração tributária não pode determinar o...

    ... o rendimento tributável sujeito a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, por métodos ... aquisição a título oneroso de bens imóveis”, consigna-se, para efeitos de mais-valias, que ...

  • Acórdão nº 01188/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 2012

    Interposto um recurso para o TCA (versando alegadamente matéria de facto e de direito) e sendo interposto outro recurso pela parte contrária para o STA (versando alegadamente matéria de direito) a competência para conhecer de ambos os recursos radica no TCA.

    ... e art.39° do Código do Imposto Sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares (CIRS). Por ... aquisição a título oneroso de bens imóveis”, consigna-se, para efeitos de mais-valias, que ...