mais valias quotas

727 resultados para mais valias quotas

  • Acórdão nº 8129/14.1 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
    ... ão teve como objectivo evitar o pagamento de mais-valias por parte dos Requerentes.» l) Salvo o ... pessoas colectivas (todas sociedades por quotas) e 7 pessoas singulares e ter, previamente à ...
  • Acórdão nº 07881/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) Tendo em vista a aplicação da norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprova o CIRS, (“Regime transitório da categoria G”), o momento relevante a ter conta, no que respeita ao excesso do quinhão hereditário, atribuído ao contribuinte, a título de tornas, mediante a outorga de partilha, é o da celebração

    ... a não tributação para efeitos de mais valias dos rendimentos obtidos pela alienação ... que é herança e que preencherão aquelas quotas. Por isso, assim se ponderou no aresto deste ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... ícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 ... a estas na proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... Geral de Aposentações e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funções exercidas ... ção em empresas, no sentido de tornar mais transparentes as opções efectuadas, em especial ... c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ...
  • Acórdão nº 15/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
    ... foi constituída como sociedade por quotas em 14-09-1999, com um capital social de € ... 11. Mais, defende que "a cláusula antiabuso não ... 13. No CIRS, in casu, nas mais-valias", a tributação surge na medida em que a alienaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0566/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
    ... relativa à correcção da tributação das mais valias fiscais, no valor de €5.190.564,00; B ... ção por venda ou troca de acções ou quotas em caso de reinvestimento do correspondente valor ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... anterior são considerados como objetivos mais rele- ... vantes para efeitos do disposto no ... da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na glo- ... balidade, o montante ... nos termos do n.º 10 do artigo 69.º, as quotas-partes ... dos prejuízos fiscais do grupo ...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... 2 - As mais-valias e as menos-valias ... realizadas pelas ... quotas de sociedades ... Na verdade, se, como defende ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... , operação que originou o apuramento de uma mais-valia fiscal no montante de € 10.959.259,61, ... forma a sujeição a tributação das mais-valias" suspensas de tributação (em resultado da aliena\xC3" ... ção por venda ou troca de acções ou quotas em caso de reinvestimento do correspondente valor ...
  • Acórdão nº 056/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - O prazo para o contribuinte guardar os documentos comprovativos do efectivo pagamento do preço de aquisição de quota societária é de 5 anos, como resulta do art. 119º do CIRS (hoje art. 128º). II - Notificado o contribuinte para apresentar tais documentos depois de decorrido tal prazo, e não os tendo apresentado, quer porque já não os tinha em seu poder, quer porque a instituição bancária...

    ... ção dos valores mobiliários geradores de mais-valias, “( ... ) o legislador não se bastou com ... ório da escritura pública de cessão de quotas para efeitos de comprovação do valor de ...
  • Acórdão nº 0948/12.0BELRS 01032/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
    ... parte relativa à correcção respeitante a mais-valias, mantendo-a quanto ao mais e condenou a ... ório por natureza, da aquisição de três quotas da sociedade F ... , Lda, a favor da ...
  • Acórdão nº 0249/09.0BEVIS 01161/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu...

    ... as SGPS beneficiem de isenção de IRC nas mais-valias realizadas na alienação de partes de ... SGPS e SCR, mediante a venda ou troca das quotas ou acções de que sejam titulares, é aplicável ...
  • Acórdão nº 01657/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.° do CIRS constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, de capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. 2. Por força do disposto no n° 1 do artigo 5.° do Dec. Lei n.º 442-A/88, que estabeleceu um regime transitório para os...

    ... valor global de € 98.625,70, relativas a mais-valias resultantes da alienação de parcela de ... dos escritórios e consultórios; com as quotas em sociedades e as acções». «Caem ...
  • Acórdão nº 097/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...

    ... d) Numa segunda e mais aprofundada aproximação à factualidade, ... diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação fossem relevadas pela ... ou parcialmente, na aquisição de outras quotas, acções ou títulos emitidos pelo Estado ...
  • Acórdão nº 2160/13.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, per se, a que o contribuinte impugne a liquidação que na sequência da apresentação dessa declaração de substituição seja emitida, quer porque e seria legítimo invocarem-se em juízo fundamentos de desconformidade da liquidação com a declaração de substituição realizada, quer porque essa apresentação pode ter sido condicionada ou

    ... denominada “Cessões e Unificações de Quotas e Alteração Parcial de Contrato” – cfr ...
  • Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... é a do regime transitório aplicável às mais-valias realizadas por SGPS e da interpretação ... ção por venda ou troca de acções ou quotas em caso de reinvestimento do correspondente valor ...
  • Acórdão nº 0209/13.7BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LGT, os efeitos tributários reportam-se ao momento em que os negócios jurídicos produzem os efeitos económicos pretendidos pelas partes; II - O n.º 4 do artigo 36.º da LGT determina que a qualificação de um negócio jurídico pelas partes não vincula a AT. III - A circunstância de se “qualificar” uma segunda escritura como uma rectificação...

    ... I) Mais referindo este aresto com interesse, nos ... pagar, proveniente de rendimentos de mais-valias decorrentes da alienação de quotas, por si ...
  • Acórdão nº 01763/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014

    Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.

    ... após o trânsito em julgado da decisão; e) Mais acresce que, nos termos do número 9, do artigo ... da diferença entre as menos e mais-valias realizadas desde que fossem objecto de ... tangíveis e financeiros (ações e quotas) das sociedades, como forma de combater o efeito ...
  • Acórdão nº 00962/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
    ... morte antes da vigência do Código do IRS, mais concretamente em 26 de Maio de 1981 ... A data ... artigo 1.º, do Código do Imposto de Mais-Valias (CIMV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de ... dos escritórios e consultórios; com as quotas em sociedades e as acções». «Caem ...
  • Acórdão nº 01157/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - O decretamento do arresto que consiste numa apreensão judicial de bens compete ao Tribunal Tributário mediante requerimento da Administração Tributária. II - Em conformidade com o disposto no artº 10º al. h) do CPPT, pode o tribunal tributário autorizar a administração tributária a executar as diligências do arresto de bens, que judicialmente foi decretado.

    ... Termos em que e nos mais de direito deve o presente recurso ser julgado ... Artigo (s) alterado(s): 3° SÓCIOS E QUOTAS" ... QUOTA: 703.671,28 Euros TITULAR: B………\xE2" ... a tributação em sede de IRS por mais-valias na cessão de quotas” ... • O processo nº ...
  • Acórdão nº 01845/09.1BELRS 0325/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
    ... artificiosa de evitar a tributação das mais-valias, e que a operação não foi realizada por ... por SGPS, mediante a venda ou troca das quotas ou acções de que sejam titulares, é aplicável ...
  • Acórdão nº 00577/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
    ... Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, ... : “A diferença negativa entre as mais-valias" e as menos-valias realizadas mediante a transmiss\xC3" ... realizadas pelos sócios de sociedade por quotas para reforço do património desta, para além do ...
  • Acórdão nº 0795/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
    ... ora Recorrente seria um absoluto atropelo à mais elementar justiça; desde logo (i) porque, como ... , efectivamente, o produto das mais-valias apuradas em 1999 logo no ano 2000 — a fls. 44 e ... pelas SGPS, mediante a venda ou troca das quotas ou acções de que sejam titulares, é aplicável ...
  • Declaração n.º 52/2002(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2002
    ... : Mapa das Provisões (modelo 30); Mapa das Mais-Valias e Menos-Valias Fiscais (modelo 31); Mapa ... 1); Mapa de Reintegrações - Método das Quotas Degressivas (modelo 32.2); Mapa de ...
  • Acórdão nº 01104/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Se a AT emitir uma nova demonstração de liquidação na qual, por referência à primeira, se limita a corrigir o cálculo do imposto por não ter levado em conta que o contribuinte tinha efectuado a opção pelo não englobamento dos rendimentos (deixando totalmente intocada a matéria tributável), não está a praticar um acto novo de liquidação tributária, mas apenas a dar expressão quantitativa à...

    ... e com fundamento na omissão de rendimentos (mais-valias) obtidos com a alienação onerosa de ... no qual declararam a alienação das suas quotas na sociedade comercial “C…………, Lda.”, ...

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