mais valias quotas

602 resultados para mais valias quotas

  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017
    ... 2 - As mais-valias e as menos-valias. realizadas pelas SGPS ... referidas, designadamente ações e quotas de sociedades. . Na verdade, se, como defende a ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ..., operação que originou o apuramento de uma mais-valia fiscal no montante de € 10.959.259,61, ... forma a sujeição a tributação das mais-valias" suspensas de tributação (em resultado da aliena\xC3"...ção por venda ou troca de acções ou quotas em caso de reinvestimento do correspondente valor ...
  • Acórdão nº 056/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2014

    I - O prazo para o contribuinte guardar os documentos comprovativos do efectivo pagamento do preço de aquisição de quota societária é de 5 anos, como resulta do art. 119º do CIRS (hoje art. 128º). II - Notificado o contribuinte para apresentar tais documentos depois de decorrido tal prazo, e não os tendo apresentado, quer porque já não os tinha em seu poder, quer porque a instituição bancária...

    ...ção dos valores mobiliários geradores de mais-valias, “(..) o legislador não se bastou com a ...ório da escritura pública de cessão de quotas para efeitos de comprovação do valor de ...
  • Acórdão nº 0249/09.0BEVIS 01161/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2019

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu...

    ... as SGPS beneficiem de isenção de IRC nas mais-valias realizadas na alienação de partes de ... SGPS e SCR, mediante a venda ou troca das quotas ou acções de que sejam titulares, é aplicável ...
  • Acórdão nº 01657/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.° do CIRS constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, de capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. 2. Por força do disposto no n° 1 do artigo 5.° do Dec. Lei n.º 442-A/88, que estabeleceu um regime transitório para os...

    ... valor global de € 98.625,70, relativas a mais-valias resultantes da alienação de parcela de ... dos escritórios e consultórios; com as quotas em sociedades e as acções». «Caem ...
  • Acórdão nº 097/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 2017

    I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...

    ... d) Numa segunda e mais aprofundada aproximação à factualidade, ... diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação fossem relevadas pela ... ou parcialmente, na aquisição de outras quotas, acções ou títulos emitidos pelo Estado. Com ...
  • Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2013

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... é a do regime transitório aplicável às mais-valias realizadas por SGPS e da interpretação ...ção por venda ou troca de acções ou quotas em caso de reinvestimento do correspondente valor ...
  • Acórdão nº 2160/13.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, per se, a que o contribuinte impugne a liquidação que na sequência da apresentação dessa declaração de substituição seja emitida, quer porque e seria legítimo invocarem-se em juízo fundamentos de desconformidade da liquidação com a declaração de substituição realizada, quer porque essa apresentação pode ter sido condicionada ou...

    ... denominada “Cessões e Unificações de Quotas e Alteração Parcial de Contrato” – cfr. ...
  • Acórdão nº 01763/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 2014

    Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.

    ... após o trânsito em julgado da decisão; e) Mais acresce que, nos termos do número 9, do artigo ... da diferença entre as menos e mais-valias realizadas desde que fossem objecto de ... tangíveis e financeiros (ações e quotas) das sociedades, como forma de combater o efeito ...
  • Acórdão nº 01157/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016

    I - O decretamento do arresto que consiste numa apreensão judicial de bens compete ao Tribunal Tributário mediante requerimento da Administração Tributária. II - Em conformidade com o disposto no artº 10º al. h) do CPPT, pode o tribunal tributário autorizar a administração tributária a executar as diligências do arresto de bens, que judicialmente foi decretado.

    ... Termos em que e nos mais de direito deve o presente recurso ser julgado ... Artigo (s) alterado(s): 3° SÓCIOS E QUOTAS". QUOTA: 703.671,28 Euros TITULAR: B…………\xE2\x80"... a tributação em sede de IRS por mais-valias na cessão de quotas”. • O processo nº ...
  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ... de deduzir a menos-valia ou acrescer a mais-valia, consoante se apurasse uma diferença ... Indispensabilidade dos custos com as menos-valias 115.º A sentença a quo, ao considerar que os ... A I.., Lda. era uma sociedade por quotas, constituída em 1990 com o capital social de ...
  • Acórdão nº 0795/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 2017
    ... ora Recorrente seria um absoluto atropelo à mais elementar justiça; desde logo (i) porque, como ..., efectivamente, o produto das mais-valias apuradas em 1999 logo no ano 2000 — a fls. 44 e ... pelas SGPS, mediante a venda ou troca das quotas ou acções de que sejam titulares, é aplicável ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ...; b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado ...Artigo 34.º Imposto de mais-valias 1 - Fica o Governo autorizado a isentar do ... obtidos pela venda de acções ou de quotas de sociedades nacionais, desde que tenham estado ...
  • Acórdão nº 01104/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2015

    I - Se a AT emitir uma nova demonstração de liquidação na qual, por referência à primeira, se limita a corrigir o cálculo do imposto por não ter levado em conta que o contribuinte tinha efectuado a opção pelo não englobamento dos rendimentos (deixando totalmente intocada a matéria tributável), não está a praticar um acto novo de liquidação tributária, mas apenas a dar expressão quantitativa à...

    ... e com fundamento na omissão de rendimentos (mais-valias) obtidos com a alienação onerosa de ... no qual declararam a alienação das suas quotas na sociedade comercial “C…………, Lda.”, ...
  • Declaração n.º 52/2002(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2002
    ....: Mapa das Provisões (modelo 30); Mapa das Mais-Valias e Menos-Valias Fiscais (modelo 31); Mapa ....1); Mapa de Reintegrações - Método das Quotas Degressivas (modelo 32.2); Mapa de ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... Geral de Aposentações e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funções exercidas e ... do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado. 3 - ...3 - A diferença negativa entre as mais-valias" e as menos-valias realizadas mediante a transmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 082/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2012

    I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos interpostos directamente das decisões dos TT de 1ª Instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. artºs 12º, nº 5, 26º, al. b) e 38º, al. a) do ETAF, na actual redacção e 280º, nº 1 do CPPT). II - Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram...

    ... do seu activo, determinou o apuramento de mais - valias sujeitas a tributação naquele ano de ... pelas SGPS, mediante a venda ou troca das quotas ou acções de que sejam titulares, é aplicável ...
  • Acórdão nº 07850/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. 2) Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do acto, se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na fixação da matéria colectável por métodos indirectos, a AT ter presumido uma margem de lucro que o Tribunal entendeu...

    ...ão divisíveis os actos que contêm duas ou mais decisões distintas e autonomizáveis ou que ...Quanto às mais-valias, utiliza-se a terminologia de quotas perdidas ou ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
    ...“o regime legal da tributação em IRS das mais -valias resultante da alteração àquele ... 14/12/1977 sob a forma de sociedade por quotas e transformada em sociedade anónima em ...
  • Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro de 1978
    ... no Diário da República e num dos jornais mais lidos da localidade da sua sede, acompanhados dos ...Inventário de acções, obrigações e quotas. Inventário de participações financeiras. 2 - ...237 - Títulos estrangeiros. 238 - Mais-valias. 239 - Menos-valias. 27 - Aplicações de ...
  • Decreto-Lei n.º 115-C/85, de 18 de Abril de 1985
    ... 26.º e 45.º do Código do Imposto de Mais-Valias, na linha da orientação que tem vindo a ...ónimas, em comandita por acções ou por quotas, mediante a incorporação das reservas de ...
  • Acórdão nº 024565 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2000

    I - Só as menos-valias realizadas, e não também as menos-valias potenciais ou latentes, constituem custos ou perdas de exercício para efeitos de IRC (arts.º 23º, n.º 1, al. i) e 24º, n.º 1, al. b), do CIRC); II - Só há menos-valias realizadas quando houver perdas sofridas mediante transmissão onerosa (art.º 42º, n.º 1, do CIRC); III - Uma diminuição do capital social com redução proporcional do...

  • Decreto-Lei n.º 46373, de 09 de Junho de 1965
    ... 1.º É aprovado o Código do Imposto de Mais-Valias, que faz parte do presente decreto-lei. ... capital das sociedades por acções e por quotas, mediante incorporação de fundos de reserva e ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... c) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patrimo- niais — e ... contitulares, na proporção das suas quotas na herança (art.s 3.º e 19.º do Código do ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ...áo média de 2,2% terá impedido uma postura mais agressiva do Banco Central Europeu na descida das ... perdas em resultados de mercado, com menos-valias em obrigaçóes atingindo um valor de 57,2 ...3 308 8 405. a) Rendimento de acçóes, quotas e outros títulos de rendimento variável ...