mais valias irc
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Acórdão nº 00214/20.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - Para a Administração Tributária beneficiar do regime previsto no artigo 45.º n.º 5 da Lei Geral Tributária, é necessário que exista um elo direto entre os factos investigados no processo crime e os factos que permitem apurar o facto tributário e concluir que os factos que levaram à liquidação são os mesmos ou dizem respeito aos factos em investigação no inquérito crime. II – Se o...
... 13, e os rendimentos declarados pela Recorrida que veio a dar origem, mais tarde, às correções à matéria tributável ora contestadas. 22. Ou ...ça Social (categoria H), rendas de imóveis (categoria F) e mais-valias com alienação de participações de capital em 2013 (categoria G), nos ... -
Relatório 10-A/2007, de 09 de Julho de 2007
...e Barclays Vida y Pensiones) através de uma distribuiçáo mais equilibrada dos encargos com o pessoal relativos a colaboradores que nas ...As eventuais menos-valias resultantes desta diferença sáo provisionadas por contrapartida de ...
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Acórdão nº 02729/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009
1.O procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início; 2. A Lei 15/2001, de 5 de Junho, veio acrescentar ao art.º 45.º da LGT, um n.º 5, prevendo um prazo mais curto de caducidade para o direito à liquidação, de seis meses a contar do prazo fixado para a conclusão do procedimento de inspecção tributária; 3. O termo...
... embora esteja prevista a possibilidade de prorrogar esse prazo por mais dois períodos de três meses, ou seja, no limite, o procedimento de ... à matéria colectável do exercício de 1999, respeitante a mais-valias apuradas na alienação de unidades de participação em fundos de ... -
Acórdão nº 01594/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
....º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei ... e posterior alienação do prédios com vista à obtenção de mais-valias. Essa instrumentalização implica, necessariamente, a afectação real e ... -
Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
...Os indicadores indiciam-lhe uma boa potencialidade de crescimento. Mais um salto relevante foi dado neste exercício no contexto da política de ... foram reconhecidas nas contas individuais da Unicer mais valias respeitantes a alienaçóes a filiais de diversos equipamentos registados ...
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Acórdão nº 00122/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A sentença deve ser clara - e não pode deixar de ser – pelo que o juiz tem de encontrar a melhor forma de exposição e articulação, estruturada e lógica, que expresse «claramente» o seu pensamento, sem margem para dúvidas ou ambiguidades que comprometam a sua validade. 2. Nos termos do art. 607º/4 do CPC (correspondente ao anterior art. 659º/2 CPC, com ligeiras alterações) o juiz declara...
...ário do Tribunal Central Administrativo Norte: Síntese do processado mais relevante. Mediante escritura de compra e venda e locação financeira, o ... Ainda, para apuramento das mais/menos valias contabilísticas e fiscais na venda do imobilizado em questão, esta ... -
Acórdão nº 01177/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020
I – O acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável, a que aludem os artigos 91.º e 92.º da LGT, só importa a inimpugnabilidade do acto tributário de liquidação na parte em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta e quando tenha por base o erro na quantificação ou nos pressupostos respectivos – cfr. artigo 86.º, n.º 4, da LGT. II
... em relação a vários factos tributários praticados por aquela, mais" concretamente 51 prestações de serviços. 2-\tTendo a Inspecção Tribut\xC3"... Valias e competências que já não se reclamam quando está em causa a ... -
Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1 al. f) do C.Civil abrange apenas créditos oriundos do incumprimento de contrato-promessa onde as partes ou a lei prevejam a existência de sinal. 2. Para efeitos do disposto no artigo 754 do C.Civil as despesas com imóveis estão conexionadas com a conservação, gestão ou valorização dos prédios e resumem-se a quantias de pequena monta, nã
... 6. E nem doutra forma se poderia entender, atento, além do mais, o prescrito no art. 440º do CC, nos termos do qual “Se, ao celebrar-se ... que, da outorga desse acto notarial, daí resultaram “mais-valias” em sede fiscal, a liquidar pela “vendedora” e cujo valor ascendia a ... -
Algumas notas sobre desvantagens da utilização directa de veículos offshore no caso português
1 - Pessoas Singulares (Físicas):- (i) Residência fiscal- (ii) Tributação de mais-valias- (iii) Encargos com imóveis.- (iv) Imposto de Selo- II - Empresas- (i) Encargos com móveis- (ii) Benefícios fiscais- III - Algumas alterações previstas na proposta de lei do Orçamento para 2004.
...órios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favorável", também conhecidas como zonas de baixa ou nula tributação, ...(i) Residência fiscal; (ii) Tributação de mais-valias; (iii) Encargos com imóveis; (iv) Imposto de Selo. @@(i) Residência ... -
Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009
... funçáo do investimento realizado, estabelecendo -se uma intensidade mais elevada para os projectos de especial interesse para o País. Refira -se, ...iii) Amortizaçáo das mais -valias potenciais ou latentes, desde que expressas na contabilidade;. c) Activo ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
...Gráfico VII.5 - Carteiras mais representativas no património financeiro. Gráfico VII.6 - Evolução da ... valor nominal, sem serem tidos em conta os valores de mais e menos valias apuradas na emissão, e de não serem considerados no produto os ...
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Acórdão nº 02999/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2009
I) -O facto de se sustentar a desnecessidade da inquirição das testemunhas arroladas não significa que o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova não esteja sujeito a controlo já que sempre esse juízo poderá ser sindicada em sede do recurso interposto da sentença, como sucedeu. Aí, não só a impugnante a entidade demandada podem sustentar a insuficiência da matéria de facto e/ou o...
... relevância para a presente questão se não o de demonstrar, uma vez mais, a falta de rigor da sentença ora recorrida, é de referir que a presente ..." os custos ocorridos com vendas de participações sociais (menos-valias), não se mostram necessários para o exercício da actividade social da ... -
Relatório n.º 13-G/2007, de 24 de Outubro de 2007
... os proveitos extraordinários de 171 202 euros, resultantes de uma mais-valia num imóvel, para que se possa fazer uma comparaçáo directa, logo, ...140 017,71. 9 - Ganhos extraordinários:. Mais-valias ............................. 169 697,98. Ganhos relativos a exercícios ...
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Acórdão nº 07850/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1) O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. 2) Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do acto, se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na fixação da matéria colectável por métodos indirectos, a AT ter presumido uma margem de lucro que o Tribunal entendeu...
... 2) São divisíveis os actos que contêm duas ou mais decisões distintas e autonomizáveis ou que contenham uma decisão ...Quanto às mais-valias, utiliza-se a terminologia de quotas perdidas ou quotas mínimas que têm ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... ilicitude verificada pela extensão de tempo que o processo tomou, e mais grave ainda o prazo que a decisão sobre um incidente urgente levou a ser ... provado que tal pagamento tenha sido efectuado a título de mais-valias. Pretendem, assim, os Autores, ora Recorrentes ser indemnizados, por ... -
Acórdão nº 04835/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. A taxa reduzida de IVA de 5% vigente em 2004 a 2006, para o alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro apenas tinha lugar para as contrapartidas directamente recebidas por quem directamente explorava tal actividade, facturando aos seus clientes, tais montantes a esse título, pagos; 2. Assim, não beneficiam dessa taxa reduzida de IVA, as contrapartidas...
...Os proveitos e ganhos extraordinários declarados correspondem às mais valias obtidas pela alienação de imobilizado e as vendas declaradas em ... -
Despacho n.º 9056/2003(2ªSérie), de 09 de Maio de 2003
... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias. A Fundação foi instituída e declarada de utilidade pública por ...
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Despacho n.º 10942/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003
... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias. A Fundação foi reconhecida de utilidade pública por despacho ...
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Relatório 1-AE/2007, de 09 de Março de 2007
...A FBCF registou um decréscimo mais acentuado que no ano anterior e que será comum a todas as suas ... aos montantes registados nesta rubrica, as respectivas menos-valias sáo provisionadas. O valor de mercado dos bens recuperados é calculado ...
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Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I. O acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável, a que aludem os artigos 91.º e 92.º da L.G.T., só importa a inimpugnabilidade do acto tributário de liquidação na parte em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta e quando tenha por base o erro na quantificação ou nos pressupostos respectivos – artigo 86.º, n.º 4, da L.G.T; II. É,...
... de Construções e Terraplanagens S…, Lda.), sendo em tudo o mais a contabilidade apta a permitir – como, aliás, permitiu – o cálculo ... Valias e competências que já não se reclamam quando está em causa a ... -
Acórdão nº 03632/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2010
... prescrição é de 8 anos, devendo-se aplicar o prazo de prescrição mais favorável ao contribuinte. Nestes termos e nos demais de direito deve o ... e justificar, cabalmente, que a recorrente não comprovou as menos -valias, enquanto custo fiscal, reputando-se necessárias e úteis a realização ...
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Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... uma preocupaçáo permanente com a protecçáo dos estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados. SECÇÁO I. Isençóes e reduçóes ...1 - Estáo isentos do pagamento de taxas, encargos e mais valias as entidades públicas ou privadas desde que beneficiem expressamente do ...
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Acórdão nº 00468/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
Na venda em processo de execução fiscal a aceitação da proposta mais vantajosa que foi apresentada para a aquisição do bem penhorado depende do pagamento de, pelo menos, 1/3 do preço no acto de abertura e aceitação das propostas, em harmonia com o disposto na alínea e) do artigo 256.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (na redacção anterior à Lei n.º 55-A/2010, de 31.12),...
...é menor do que o valor da soma das partes, permitindo concluir que as mais"-valias do estabelecimento, como o nome, clientela, localização, renda, n\xC3"... -
Acórdão nº 1324/14.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I – A prova testemunhal produzida no âmbito de audiência de inquirição de testemunhas não serve para alegar factos não alegados nos articulados apresentados pelas partes. II - A sentença recorrida, quanto a determinada correcção, fez errada aplicação da alínea a) do nº1 do art. 26º do CIRC.
... pelos recorrentes no seu requerimento de 29 de janeiro de 2019, mais concretamente os documentos 17 a 26 então juntos. D) Com efeito, os ... máquinas que afetou imobilizado, alienou no ano 2009 e apurou mais-valias, conforme mapa seguinte: (texto integral no original; imagem) Como o ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
...15 296-(211) Gráfico VII.6 - Carteiras mais representativas do património financeiro .. 15 296-(212) Gráfico VII.7 - ... aferido através do respectivo produto, 'líquido de mais e menos-valias', o que é contraditório com o disposto nos artigos 73.º e 74.º, que ...