mais valias irc

1198 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 05104/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1.O vício formal da sentença recorrida de oposição entre os seus fundamentos e o resultado alcançado, conducente à declaração da sua nulidade, afere-se pelos concretos fundamentos invocados em que a mesma se esteia, que conduziriam a um resultado oposto ou pelo menos diverso do ali alcançado, que não quando esse resultado se possa fundar em diversa factualidade da...

    ... CGAA, se limitam à simples descrição geral e abstracta da doutrina mais corrente. Além disso, este acórdão versa sobre uma matéria fáctica ...árias, bem como regras favoráveis para a tributação de mais-valias realizadas com a alienação de participações sociais. 21ª Em face do ...
  • Acórdão nº 0269/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 669º, nº 2, e 716º do Código de processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plana que, só por si, impliquem necessariamente decisão

    ... A Recorrida respondeu, entre o mais, que “o que a Fazenda Pública faz, é discordar do douto Acórdão, já ... de compra e venda, com eficácia real, tendo as respectivas mais valias (consubtanciadas no preço a receber), sido devidamente contabilizadas e ...
  • Acórdão nº 1534/18.6T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019

    1 - Numa declaração de insolvência em que se discute se o requerente é detentor (ou não) dos créditos que invoca, não se deve colocar no elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima de tudo do direito convocável e aplicável, o julgador, no momento seguinte e estritamente de direito,...

    ... Mais alegou, de relevante, que o “acordo de pagamento estipulava que a 1.ª ... não menos de € 900.000,00 seja o mesmo, em termos de IRS/mais valias...
  • Relatório n.º 6-I/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
    ... realizado o aumento de capital de 500 000 000$ para 1 000 000 000$, o mais recente de três aumentos de capital realizados desde a constituiçáo da ...84 450 9 049. Perdas extraordinárias:. Menos -valias na alienaçáo de valores imobilizados corpóreos. 116 9 671. Multas e ...
  • Acórdão nº 022/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
    ... C) Mais em concreto, a questão de direito que se colocou em ambas as decisões ... a mera detenção de títulos, de modo a faturar dividendos e mais-valias. A atividade de gestão das participações sociais envolve uma série ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituiç

    ...do relatório de facto constante da douta sentença); xv.-Mais: face a esses contactos o Recorrente "ficou ciente de que se tratava de um ... Comissão de montagem: 0,50% Comissão de performance: 20% das mais valias geradas em cada investimento (10% de hurdle) Endividamento: A ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ...19/11. 68 481,6. Rendimentos e ganhos que não sejam mais valias fiscais a que se referem os n.º 1 e 2 do. artigo 268.º do Código ...
  • Acórdão nº 0281/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. III - O artigo 57.º-C do Código do IRC, na...

    ... fosse feita aplicação retroactiva da nova redacção da norma ou, mais correctamente, reconhecesse a invalidade originária da norma e os efeitos ...ção contabilística em vigor, excepto as que traduzem mais-valias ou menos-valias potenciais ou latentes, designadamente as resultantes de ...
  • Acórdão nº 0281/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. III - O artigo 57.º-C do Código do IRC, na...

    ... fosse feita aplicação retroactiva da nova redacção da norma ou, mais correctamente, reconhecesse a invalidade originária da norma e os efeitos ...ção contabilística em vigor, excepto as que traduzem mais-valias ou menos-valias potenciais ou latentes, designadamente as resultantes de ...
  • Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... edifícios arrendados” e na parte respeitante à correcção das mais-valias fiscais, consubstanciada na não aceitação como componente do ...
  • Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... edifícios arrendados” e na parte respeitante à correcção das mais-valias fiscais, consubstanciada na não aceitação como componente do ...
  • Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... edifícios arrendados” e na parte respeitante à correcção das mais-valias fiscais, consubstanciada na não aceitação como componente do ...
  • Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... edifícios arrendados” e na parte respeitante à correcção das mais-valias fiscais, consubstanciada na não aceitação como componente do ...
  • Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
    ... edifícios arrendados” e na parte respeitante à correcção das mais-valias fiscais, consubstanciada na não aceitação como componente do ...
  • Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... edifícios arrendados” e na parte respeitante à correcção das mais-valias fiscais, consubstanciada na não aceitação como componente do ...
  • Relatório 8-E/2007, de 28 de Junho de 2007
    ...2003 2002. Ganhos extraordinários:. Mais-valias na realizaçáo de valores imobilizados ...................... - 9 ...
  • Acórdão nº 04238/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011

    1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências e irregularidades, não é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos; 2. Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os...

    ... para efeitos fiscais foram efectuados negativamente pela dedução de mais-valias contabilísticas e menos-valias fiscais resultantes da alienação ...
  • Relatório 12-T/2007, de 04 de Outubro de 2007
    ... 2006 apresentou um apreciável dinamismo, ultrapassando as previsóes mais optimistas. Este crescimento aparece sustentado por uma base geográfica ... de reavaliaçóes legalmente auto-rizadas, caso em que as mais.-valias resultantes sáo registadas em reservas de reavaliaçáo. As ...
  • O exemplo como ponto de partida

    É isso, iniciamos a caminhada que nos propusemos encetar sobre o Processo Penal Tributário, com peças tiradas de um processo real, procurando, deste modo e logo familiarizar o consulente com o tema em sua expressão prática e tramitatória.

    ...mais forte (cfr. arts. 13º da C.R.P. e 229º do C.P.). . . 23º . . O ... (os bancos pagam cerca de 1/3), isenção de tributação das mais-valias bolsistas (mesmo das transacções entre os grandes grupos), não ...
  • Acórdão nº 0942/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
    ..., porque o critério a utilizar tinha que permitir o apuramento, o mais próximo possível, da realidade tributária e o mais próximo possível ... Prestações de Serviços e Outros Rendimentos (incluindo Mais Valias) foi considerado o montante de 59.950,36 por ser o valor constante nas DP ...
  • Acórdão nº 01642/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ....º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei ...Destina-se a alienação para eventual realização de mais-valias (al. e) nº 1 art. 44º EBF)” – fls. 17 do PA; 10. Em 27/6/2012 a ...
  • Acórdão nº 01641/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ....º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei ... directa e imediatamente aos fins da CEMG, dado que as mais-valias realizáveis com a alienação do imóvel, bem como eventuais rendimentos ...
  • Acórdão nº 01590/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    (igual ao rec. 1483/15, de 2 de Março) É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º...

    ....º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei ... destina directa e imediatamente aos fins da CEMG, dado que as mais-valias realizáveis com a alienação do imóvel, bem como eventuais rendimentos ...
  • Acórdão nº 01596/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ....º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei ... directa e imediatamente aos fins da CEMG, dado que as mais-valias realizáveis com a alienação do imóvel, bem como eventuais rendimentos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012, de 16 de Abril de 2012
    ... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais -valias. 3 — Os impostos actuais a que o presente Acordo se aplica ...

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