mais valias irc

1091 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 711/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. As regras aplicáveis à determinação dos rendimentos da categoria B, de acordo com o regime simplificado, estão previstas no artigo 31.º do Código do IRS. II. Segundo o Plano Oficial de Contabilidade (POC) na classe 3 «Existências» lançam-se somente os bens armazenáveis que se destinam a venda ou a serem consumidos no processo produtivo da empresa. III. Não resultando os rendimentos...

    ... 5-Apurando, no RIT, mais valias de 71.422,08 €; 6-Aplicando, depois, a este montante de mais ...
  • Despacho n.º 2447/2019
    ... as criadas na aplicação "Gestão de divergências" e o controlo de mais- valias e de benefícios fiscais; 8.9 - A fixação dos prazos para o ...
  • Despacho n.º 2447/2019
    ... as criadas na aplicação "Gestão de divergências" e o controlo de mais- valias e de benefícios fiscais; 8.9 - A fixação dos prazos para o ...
  • Acórdão nº 0116/15.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I – Aos titulares de participações sociais de diversas empresas que optassem por constituir uma SGPS o legislador concedia uma vantagem que consistia na possibilidade de beneficiarem do regime do n.º 8 do artigo 10.º do CIRC, o que significava que não tinham que pagar o imposto das mais-valias que se viessem a apurar nesse momento em relação ao valor atribuído às participações sociais que...

    ... com as seguintes conclusões: «[…] 1) O Tribunal considerou que as mais valias obtidas com a venda das ações da C…….GEST - INVESTIMENTOS, ...
  • Acórdão nº 29/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. II. É equiparável a falta de fundamentação a situação em que se está perante uma “aparência de motivação”.

    ... coletável de IRC do exercício de 2001 referente ao cálculo de uma mais-valia gerada com a alienação de um imóvel por parte da ora Recorrente; ...º, 42.º e 115.º do CIRC, para efeitos de dedutibilidade das menos-valias geradas. C - A sentença ora recorrida padece de erro na apreciação da ...
  • Acórdão nº 1029/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1) Se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. Este ónus implica a demonstração do circuito económico-financeiro das despesas em presença, bem como os beneficiários das mesmas. 2) A exigência de prova documental não se confunde

    ...Mais se diga que desta forma, o resultado nas contas consolidadas não sofre ... que a impugnante inscreveu uma menos valia no seu mapa de mais-valias e menos-valias, no valor de 58.959.232,25 euros, sendo que nesse mesmo ...
  • Acórdão nº 01157/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    I - Mostra-se afectado por vício de violação de lei o acto de autoliquidação de IRC efectuado em obediência à orientação constante no ponto 7. da Circular nº 7/2004, de 30.03, da Direção de Serviços do IRC, na medida em que nela se estabelece um método ilegal de afectação de encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais. II - Não tendo a Administração Tributária...

    ... o art.º 31º do EBF (actual art.º 32º), o qual determinou que as mais"-valias e as menos valias realizadas por estas entidades mediante transmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 6923/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I) Aquando da aquisição de quaisquer aplicações de capital em instrumentos financeiros públicos ou privados, em que sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura da substituição tributária; II) No caso referido supra, o substituto deve proceder à entrega de tais juros ao titular dos...

    ... no vencimento ou liquidação, ou sequer se o rendimento é de mais valias ou de rendimentos de capitais; 8.ª Nos pretensos “mapas de ...
  • Aviso n.º 3048/2022
    ... de juros efetuado em 11 de abril de 2023, respeitando ao período mais longo entre 19 de janeiro de 2022 (inclusive) e 11 de abril de 2023 ... decorrentes das obrigações do T esouro, bem como as mais -valias obtidas com a alienação das obrigações do T esouro poderão beneficiar ...
  • Aviso n.º 9283/2022
    ... de juros efetuado em 16 de julho de 2023, respeitando ao período mais longo entre 13 de abril de 2022 (inclusive) e 16 de julho de 2023 ... decorrentes das obrigações do T esouro, bem como as mais -valias obtidas com a alienação das obrigações do Tesouro poderão beneficiar ...
  • Acórdão nº 2170/06.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. As sucursais mais não são do que estabelecimentos de uma empresa, desprovidos de personalidade jurídica e exercem, no todo ou em parte, a actividade da empresa a que pertencem, sendo as operações que praticam imputadas à casa-mãe ou dominante, embora possam ter autonomia na sua gestão, como contratar e facturar. 2. A isenção de imposto atribuída às entidades sediadas nas Zonas Francas da...

    ... Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ...ório que determinava que a nova redacção se aplicava às mais - valias e menos - valias realizadas nos períodos de tributação que se ...
  • Acórdão nº 0825/14.0BECBR 01440/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ...ões efectuada pelo Recorrente marido estava sujeita a tributação em mais-valias, por não cumprir com a condição prevista, à data, no art. ...
  • Acórdão nº 1172/05.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    1. A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. 2. A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. 3. O artigo 57.º-C do Código do IRC, na redação...

    ..., sendo defensável que o regime das correcções aí preconizadas era mais gravoso do que o consagrado no art.° 57°-C, pois não estava sujeito aos ...ção contabilística em vigor, excepto as que traduzem mais-valias ou menos-valias potenciais ou latentes, designadamente as resultantes de ...
  • Acórdão nº 1331/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se, nas suas conclusões, se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se

    ... 656.º limita o âmbito das decisões sumárias para as questões mais simples, o que não se afigura o caso. Por tudo isto, a Reclamante pede o ...ção contabilística em vigor, excepto as que traduzem mais-valias ou menos-valias potenciais ou latentes, designadamente as resultantes de ...
  • Acórdão nº 512/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... de julho. Por outro lado, as questões colocaram-se em termos mais amplos. naqueles processos, uma vez que neles estava em causa o ónus de ...ão que ora se sindica, tendo-se decidido em suma que "(..) as mais-valias decorrentes da transmissão onerosa. de direitos reais sobre imóveis ...
  • Acórdão nº 513/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... de julho. Por outro lado, as questões colocaram-se em termos mais amplos naqueles. processos, uma vez que neles estava em causa o ónus de ... ora se sindica, tendo-se decidido em suma que "(..) as mais-valias decorrentes da transmissão. onerosa de direitos reais sobre imóveis ...
  • Acórdão nº 514/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ...Por outro lado, as questões. colocaram-se em termos mais amplos naqueles processos, uma vez que neles estava. em causa o ónus de ...valias. decorrentes da transmissão onerosa de direitos reais sobre imóveis ...
  • Acórdão nº 55/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... ato tributário nesta parte, por vício de violação de lei.» . Mais consta. da decisão em apreço, no segmento respeitante á aplicação do ... realização de operações geradoras de mais ou menos-valias, que serão levadas em. conta para efeitos fiscais somente nos ...
  • Acórdão nº 07614/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1) O critério da indispensabilidade visa impedir a consideração fiscal de gastos que não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram incorridos não para a sua prossecução mas para outros interesses alheios. Por isso, a A.Fiscal pode excluir gastos não directamente afastados pela lei quando haja motivos que convençam de que eles foram incorridos na prossecução de outro interesse que

    ...-se o direito, tendo o Tribunal a quo considerado que a menos valias gerada pela alienação das participações sociais da ………, em 1997, ... VI) A este respeito, suportando-se na doutrina mais firmada em matéria de dedutibilidade de custos fiscais - TOMÁS CASTRO ...
  • Acórdão nº 076/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ... da notificação do seu início» e apenas pode ser ampliado por mais dois períodos de três meses, nas circunstâncias aí taxativamente ...valias fiscais da viatura alienada considerou como amortização o valor aceite ...
  • Acórdão nº 00121/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    1. Nos termos do art. 46º/1 do CIRC, na redação vigente em 2000 e 2001, os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, serão deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os de um ou mais de seis exercícios posteriores. 2. Esta dedução deixará de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efctuada a dedução, que

    ... 8.ª - Ao caso concreto dos autos interessa mais a identidade substancial na actividade exercida, isto é, “(..) a ... ser questionada a dedução de um prejuízo com origem em menos-valias de participações financeiras ao lucro tributável obtido ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
    ...ção da procura interna, particularmente do investimento, nos anos mais recentes. De facto, depois das quebras acentuadas durante a recessão, a ...çorianos com maior potencial de crescimento e de criação de mais-valias, como o demonstra o aumento significativo das áreas afetas a esta cultura ...
  • Acórdão nº 535/16 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2016
    ... aplicado com sentido de que o regime nele previsto, para as mais-valias e as. menos-valias resultantes da alienação de partes de ...
  • Relatório n.º 3/2019
    ...ência da atividade económica mundial que, no entanto, tornou-se mais irregular, surgindo já sinais de moderação do seu dinamismo. A ... ativos financeiros ao justo valor por resultados, as mais e menos valias potenciais associadas a ativos financeiros disponíveis para venda ...
  • Acórdão nº 071/17.0BEVIS 0324/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
    ... do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no tocante às mais valias e às menos valias realizadas pelas SGPS e pelas SCR mediante a ...

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