mais valias irc

1091 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...

    ... imparidades constituídas não é o mesmo, o que evidencia, uma vez mais, que não se trata de dar continuidade a provisões já constituídas, mas ... de 2005, mas apenas ao montante correspondente às perdas (menos-valias latentes) transferidas por via da operação de fusão com referência ...
  • Despacho n.º 460/2022
    ... de «análise de listagens de reembolsos de IRS» e de controlo de mais -valias em sede de IRS, bem como de controlo de benefícios fiscais, com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... Códigos do IRS e do IRC têm subjacentes dois tipos de medidas das mais emblemáticas desta reforma. Por um lado, a eliminação do imposto sobre ...5 - .. 6 - .. 7 - .. 8 - .. 9 - Para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, são utilizadas as ...
  • Acórdão nº 00958/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    Podem enquadrar-se no valor de aquisição das partes sociais, para efeitos de cálculo das menos-valias resultantes da liquidação e partilha da sociedade nos termos do artº.75, nº.2, alínea b), do CIRC, as coberturas de prejuízos efectuadas pela sociedade dominante na sociedade participada em momento anterior à dissolução desta última, independentemente da forma legal ou do instrumento de...

    ... de direito da figura das prestações acessórias e do apuramento de mais-valias e menos-valias fiscais decorrentes da dissolução/1iquidação de ...
  • Acórdão nº 06628/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...

    ... que os rendimentos obtidos com a venda são qualificáveis como mais valias tributáveis na Categoria G. K. Não se percebe também como é se ...
  • Resolução n.º 39/95, de 12 de Outubro de 1995
    ... os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses ... de bens imobiliários', ou do n.º 1 do artigo 14.º, 'Mais-valias', que represente a 'importância equivalente ao dividendo' (dividend ...
  • Acórdão nº 0825/14.0BECBR 01440/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

    ...ões efectuada pelo Recorrente marido estava sujeita a tributação em mais-valias, por não cumprir com a condição prevista, à data, no art. ...
  • Relatório n.º 6/2018
    ..., incluindo o órgão de fiscalização, determinamos as que foram as mais importantes na auditoria das demonstrações financeiras consolidadas do ... para venda num prazo próximo com o objetivo de obtenção de mais-valias ou em que o Banco Madesant tenha optado, na data de aquisição, por ...
  • Acórdão nº 01485/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Revestem relevância jurídica e social fundamental as questões de saber: (i) se o regime de preços de transferência e o...

    ... do caso concreto e vir a ser relevante em futuros litígios, tanto mais que a decisão recorrida não deixará certamente de ser vista como ..., em parte e no que ora interessa, da desconsideração das menos-valias decorrentes da diferença entre o valor de aquisição de participações ...
  • Acórdão nº 09317/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I – A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - No caso, o Mmo. Juiz analisou as correcções em causa e, acolhendo as razões da impugnante,...

    ... V Na situação sub judice está em discussão saber se as menos-valias reportadas à alienação de participações sociais e à cessão de ... esse motivo, manifestamente impossível; M) Constitui jurisprudência mais do que assente pelos nossos tribunais superiores, que o objecto do recurso ...
  • Relatório n.º 10/2017
    ..., incluindo o órgão de fiscalização, determinamos as que foram as mais importantes na auditoria das demonstrações financeiras consolidadas do ... para venda num prazo próximo com o objetivo de obtenção de mais-valias ou em que o Banco Madesant tenha optado, na data de aquisição, por ...
  • Relatório n.º 7/2018
    ..., incluindo o órgão de fiscalização, determinamos as que foram as mais importantes na auditoria das demonstrações financeiras do ano corrente e ... para venda num prazo próximo com o objetivo de obtenção de mais valias ou em que o Banco tenha optado, na data de aquisição, por registar e ...
  • Acórdão nº 00634/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    1. Os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados, e são dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa (cfr.artº.23, do CIRC). 2. Não podem ser contabilizados como custos despesas que não têm qualquer relação direta com a...

    ... H. Pelo contrário, a recorrente limitou-se a uma vez mais reiterar aquele que é o seu posicionamento originário – impugnado – ... com fundamento no artigo 23º do CIRC – a regra de que as menos-valias, enquanto perdas suportadas pelo sujeito passivo de imposto, concorrem ...
  • Acórdão nº 1311/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I. O ponto 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da Direcção de Serviços do IRC, estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, afronta o princípio da legalidade tributária. II. A circunstância de a Administração Tributária ficar vinculada (n.º 1 do artigo 68.º-A da Lei Geral Tributária) às orientaç

    ...31º do EBF que, «As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ... profissionais, podendo utilizar esses direitos da forma que entender mais conveniente, nomeadamente, contratando com quaisquer entidades públicas ..., as reintegrações e amortizações, as provisões, as menos-valias realizadas, as indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja ...
  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
    ...Gráfico VII.5 - Carteiras mais representativas no património financeiro dos SFA. Gráfico VII.6 - ... valor nominal, sem serem tidos em conta os valores de mais e menos valias apuradas na emissão, e pelo facto de, no mesmo mapa, serem considerados ...
  • Relatório n.º 8/2017
    ...ão de crédito; (ii) analisar o suporte contratual e os colaterais mais relevantes, e confirmar o registo desses colaterais a favor da Sociedade; ... para venda num prazo próximo com o objetivo de obtenção de mais-valias ou em que o Banco tenha optado, na data de aquisição, por registar e ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... obedecer ao princípio da igualdade, não podendo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual ... 25.º e seguintes; h) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município; i) O produto de multas e coimas fixadas ...
  • Acórdão nº 00990/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...

    ... o prejuízo real que teve e se refletiria no ano de 2008, que pagou a mais e pretende ver anulado. G. Assim, o valor da ação é de € 517.655,80 ... 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, seguindo, numa ótica de reforço da competitividade dessas ...
  • Aviso n.º 6907/2017
    ...Por último, mais de metade das emissões de Gases de Efeito de Estufa (GEE) ao nível ... o envolvimento das entidades, e façam a pré-avaliação das mais-valias económicas, ambientais e sociais. Este estudo prévio deverá conduzir a ...
  • Aviso n.º 6907/2017
    ...Por último, mais de metade das emissões de Gases de Efeito de Estufa (GEE) ao nível ... o envolvimento das entidades, e façam a pré-avaliação das mais-valias económicas, ambientais e sociais. Este estudo prévio deverá conduzir a ...
  • Acórdão nº 01810/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ...ção, que, na parte relevante, se transcreve: (….) É, antes de mais, de apreciar se estão reunidos os requisitos de que depende existir ...valias fiscais, retira-se que não foi apurada qualquer mais ou menos valia ...
  • Lei n.º 3/2020
    ...áfica e melhor emprego; c) Menos desigualdades e um território mais coeso; d) Transição digital e uma sociedade da inovação. 2 - As ... na sua utilização pedagógica, de forma a garantir efetivas mais-valias nos processos de ensino-aprendizagem de todos os alunos. Aprofundar a ...
  • Acórdão nº 0951/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    I – Em processo de impugnação judicial instaurado antes de 15 de Setembro de 1997, é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido por um dos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição, possibilidade que estava prevista na redacção inicial do art. 32.º, n.º 1, alínea a), do ETAF de 1984 e que, pese embora tenha sido abolida pelo Decreto-

    ... realizadas naqueles; ii) não aceitação, para cálculo das mais-valias declaradas com a alienação de activos (direitos ao arrendamento ...
  • Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...

    ... tributado espelhar a situação económica da sociedade da forma mais" exata possível, ou seja, a relevação das provisões permite a considera\xC3"...1.878.623,76 (..) III -1.1.8. Menos valias fiscais (art.° 42.° e art.° 75.°) - Eur. 3.602.835,15 (..) III -1.1.9. ...

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