mais valias calculo

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  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... afeto à realização de um ou mais planos de pensões e ou planos de benefícios de ... incluir os seguintes elementos: a) As mais-valias, não incluídas na reserva de reavaliação, que ... mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do valor atual das responsabilidades, de uma ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não

    ..., idealmente, a implementação de um regime mais expedito para os processos fiscais de valor ...ão, nesse exercício, o valor das maisvalias de € 10.300.177 resultantes da alienação a ..., explicando com clareza o respectivo cálculo" e distinguindo os de outras prestações devidas.\xE2"...
  • Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, ̶

    ...686.057.757$00, qualificando- os como mais valias, pelo que infringiu o disposto no nº 1 do ... menos, evidenciada a taxa, o período de cálculo e a base de cálculo desses mesmos juros. 195. ...
  • Acórdão nº 0139/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    De acordo com o disposto no art. 25.º n.ºs 2 e 3 do R.J.A.T., é de entender quanto aos requisitos do recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral que, para além de requisitos formais, como o recurso ter de ser interposto no prazo de 30 dias após a notificação da decisão arbitral, são de aplicar os critérios ou princípios que têm sido considerados a respeito do art. 152

    ... benefício fiscal de não tributação das mais-valias implica a extinção da razão que ... de 2008, por aplicação da fórmula de cálculo definida na Circular n.º 7/2004, a C.. acresceu ...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... 2 - As mais-valias e as menos-valias. realizadas pelas SGPS ... dos benefícios fiscais obrigue a um “ cálculo permanente da. receita perdida (da despesa ...
  • Acórdão nº 0144/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
    ...mais-valias obtidas pelas SGPS é a da sua não ... III.2.3 Cálculo da Mais Fiscal sujeita a tributação O SP não ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...mais 0,9% do que em 2018) 2.2 - Despesa com pensões: ..., continuam a verificar-se erros no cálculo das amortizações que afetam o valor líquido ...ão profissional, mas também devido a mais-valias potenciais (884 M(euro)) e realizadas (126 ...
  • Acórdão nº 045/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    I - A norma do n.º 2 do artigo.º 43.º do CIRS, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE. II- Essa incompatibilidade da norma com o Direito da União Europeia não pode ter-se como sanada pelo...

    ...ção resultante da consideração total da mais valia imobiliária(…)”. B – E sustenta o ...ção a 50% do saldo apurado entre mais-valias e menos-valias realizadas apenas para os ... 12. A AT procedeu ao cálculo do imposto devido, nos termos do n.° 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...

    ... ser aceites pela Sentença recorrida; xiii Mais: perante a inexistência do procedimento que a ...ária originou a requalificação de mais-valias (categoria G), que não seriam tributadas ao ... empresarial do sujeito passivo e, nesse cálculo...
  • Regulamento n.º 156/2023
    ...causa e concretizando a afetação das mais-valias decorrentes do plano ou de ato ...seja positivo ou negativo. 3 — O cálculo da CP deverá ser precedido de avaliação por ...
  • Acórdão nº 01760/15.0BELRS 0819/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - A não aplicação da norma do artigo 45º/3 do CIRC aos gastos, e concretamente aos "Gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros", com a consideração plena das repercussões patrimoniais verificadas, sejam positivas ou negativas, leva a uma coerência da tributação qualquer que seja a altura em que se verifique a alienação do instrumento financeiro. II-...

    ... CIRC, preconiza, por um lado, um tratamento mais igualitário relativamente às mais e ... capital, quer a diferença entre as mais-valias e as menos-valias realizadas, quer outras perdas ...; 13ª) É que, a AT considerou, para o cálculo do limite fiscalmente aceite, apenas 15% da massa ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...Quadro 82 — Apoios 2021 — Montantes mais significativos por entidade. Quadro 83 — Apoios ... na valorização dos imóveis e erros no cálculo das amortizações. que afetam o valor líquido ...(b) Emissões líquidas (com mais e menos valias). Inclui período complementar. (c) Previsão da ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...2.1 — Universo: 3,6 milhões de pensões (mais 0,5 % do que em 2019). N.º 20 28 de janeiro de ..., pela existência de erros no cálculo das amortizações que afetam o. valor líquido ...mais valias potenciais (252 M€). O total dos custos e ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...2.1 — Universo: 3,6 milhões de pensões (mais 0,5 % do que em 2019). N.º 20 28 de janeiro de ..., pela existência de erros no cálculo das amortizações que afetam o. valor líquido ...mais valias potenciais (252 M€). O total dos custos e ...
  • Acórdão nº 1651/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O goodwill é um activo resultante da concentração de actividades empresariais, verificadas certas condições. 2. A concentração ocorre quando uma ou mais pessoas que já controlem pelo menos uma empresa, ou uma ou mais empresas, adquirem o controlo directo ou indirecto da totalidade ou de partes de uma ou mais empresas: Por compra de partes de capital ou de activos, por contrato ou por qualquer...

    ..., quanto à desconsideração das menos-valias geradas com a transmissão a terceiros da ... alguns sujeitos passivos seja imputado, sem mais, a sujeitos passivos cumpridores, viola ... (…) 4. – AO NÍVEL DO CÁLCULO DO IMPOSTO Retenções na fonte (art.º 71.º ...
  • Acórdão nº 02566/14.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de...

    ... de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em ... se localizava o imóvel subjacente ao cálculo da mais valia aqui objecto de impugnação, e ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ...
  • Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I- O beneficio fiscal concedido ás S.G.P.S. quanto ás mais-valias realizadas com a transmissão de participações sociais por si detidas, efectuadas ao abrigo do disposto no nº 2, do artº 32º do E.B.F., não é de considerar nas situações elencadas no nº 3, do mesmo preceito legal, no qual o legislador fiscal pretendeu limitar as condições da sua atribuição em razão dos fins extra- fiscais que...

    ... aplicável às SGPS, que a tributação das mais-valias resultantes da transmissão da quarta ... de conta pela ora Recorrente aquando do cálculo do seu lucro tributável no exercício de 2007, ...
  • Acórdão nº 0437/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - O art. 51º do CIRS, à data dos factos tributários, 2010, na redacção que lhe foi dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho estatuía que para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º; II - Não são ilegíveis, à face da

    ... aceitar com base no mesmo normativo, em sede mais-valias de imóveis, que o sujeito passivo pudesse ... e encargos aceites, para efeitos do cálculo da mais-valia gerada, (art. 51º do CIRS), é de ...
  • Acórdão nº 0886/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - O art. 51º do CIRS, à data dos factos tributários, 2010, na redacção que lhe foi dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho estatuía que para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º: II - Não são ilegíveis, à face da

    ...Mais se conclui que a Sentença recorrida violou os ... (..) pela importância de 186.500,00 Cálculo do valor de aquisição: 322.50m2= 213.550,00 ... e a decisão 2- Determinação das mais-valias 1-Nulidade da sentença por contradição entre ...
  • Acórdão nº 00298/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    1. Nos termos do disposto no artº 280º, nº 1, do CPPT, das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância e/ou do TCA cabe recurso, no prazo de 10 dias. 2. Os recursos são interpostos, processados e julgados como os agravos em processo civil (cfr. o artº 281º do CPPT). 3. Por força dos n.ºs 3 e 4 art. 282° que «O prazo para alegações a efectuar no Tribunal recorrido é de 15 dias contados,...

    ... Entende a mais autorizada doutrina (v. Prof. J.A.Reis, CPC ...para cálculo" das mais-valias como pretende o contribuinte no n\xC2"...
  • Acórdão nº 0147/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - A revogação do regime previsto no artº.32, nº.2, do E.B.F., pela Lei 83-C/2013, de 31/12

    ... inerentes à exclusão de tributação das mais-valias prevista naquele regime especial, ... tributário, designadamente ao nível do cálculo de juros que sejam devidos. Deste modo, e face a ...
  • Lei n.º 147/2015
    ...clusivamente afeto à realização de um ou mais planos. de pensões e ou planos de benefícios de ...guintes elementos:. a)As mais-valias, não incluídas na reserva de reava-. liação, ... mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do. valor atual das responsabilidades, de uma ...
  • Regulamento n.º 214/2021
    ... receitas resultantes da redistribuição das mais-valias com vista a promover a reabilitação ...cálculo conduzem a valores próximos. Considerando apenas ...
  • Acórdão nº 058/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ...ção resultante da consideração total da mais-valia imobiliária, ii. Condenar a Autoridade ... no processo principal que sujeita as mais-valias resultantes da alienação de um bem imóvel ... colectivas); “(…) As regras de cálculo dos prejuízos da filial não residente para ...
  • Regulamento n.º 616/2021
    ... serve o território municipal de uma forma mais ampla. 3 - Na aplicação deste Regulamento são ...Os dois métodos de cálculo conduzem a valores próximos. Considerando apenas ... a perequação da edificabilidade/mais valias: o valor das compensações por edificabilidade ...

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