maioridade sexual

264 resultados para maioridade sexual

  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na...

    ... regime-regra, o prazo de caducidade de 10 anos posteriores à maioridade ou emancipação do investigante ... E. No Acórdão do Supremo Tribunal ... Porém, ainda que esse trato sexual não fosse de natureza exclusiva, o que não está minimamente ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... condicionamentos na alimentação, vestuário, profissão, vida sexual); ... 12 ... O embrião transferido para a gestante de substituição ... após a maioridade. Existem, por outro lado, argumentos válidos na base dos ... diferentes ...
  • Acórdão nº 490/11.6TAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I – Sendo o arguido delinquente primário e considerando a sua idade (53 anos), a sua inserção familiar e profissional e o tempo decorrido desde a data dos factos (cerca de 6 anos) deve ser suspensa a execução da pena de prisão que lhe foi imposta, mediante regime de prova.

    ... e em concurso real, dos seguintes crimes: De um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171º nº 3 al. b) do CP, de que foi ... Regressou novamente a Fafe quase com a maioridade, quando frequentava ainda o ensino secundário; 95. Iniciou actividade ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, e inclusivamente se os factos ... ocorrerem na pendência da apreciação ... ou mulheres grávidas, deficientes, vítimas de violência sexual ou de outras formas de violência, é ... prestada a necessária ...
  • Acórdão nº 1043/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    1. A causa de pedir na ação de investigação de paternidade traduzir-se-á na alegação e prova de dois factos essenciais: relações de sexo do pretenso pai com a mãe do investigante durante o período legal de conceção; e causalidade dessas relações relativamente ao nascimento do investigante. 3. Compete ao autor alegar e provar que a mãe manteve com o réu um relacionamento sexual durante os...

    ... menoridade do investigante ou nos dez anos subsequentes à sua maioridade ou emancipação. O autor atingiu a maioridade em 30 de Abril de 2002 pelo ... sexuais com a mãe do autor, localizadas no tempo, relacionamento sexual mantido durante os primeiros 120 dias dos 300 dias que precederam o seu ...
  • Acórdão nº 1311/17.1T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2020

    I – As disposições constantes do art.º 160.º do CP foram introduzidas pela Revisão Penal de 2007, na sequência de exigências internacionais e europeias, e, com tais alterações alargou-se o âmbito do crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual em país estrangeiro (que constava do art.º 169.º), também ao tráfico com fins de exploração laboral ou de extração de órgãos. II - O...

    ... a ofensa à liberdade de acção ou decisão, noutro a liberdade sexual ... 6 - Quanto à existência de actos ou factos típicos destinados a ... de 2018, verificamos que praticamente ao seguimento da maioridade da TS, depois desta ter sido despedida do seu trabalho, por razões não ...
  • Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... pela prática de crime contra a liberdade ou a autodeterminação sexual que vitime a criança ou jovem carecidos de proteção, ou quando, contra ... ção são destruídos quando a criança ou jovem atinjam a maioridade ...
  • Acórdão nº 86/14.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    I – Caberia à A. a alegação dos factos integradores das alíneas a) a c) do nº 3 do artº 1817.º do CC (ou de alguma delas), como factos constitutivos do seu direito, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011,...

    ... a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação” ... Tal preceito é aplicável aos casos de ... , o qual tem especial relevância na matéria de relacionamento sexual, matéria necessariamente presente no apuramento da paternidade. A ...
  • Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
    ... na petição inicial, sustentando a exclusividade do relacionamento sexual de sua mãe com o réu ... Foi proferido despacho saneador, tendo sido ... 1817º do CC (prazo máximo de 10 anos após a maioridade). Porém, ordenou o prosseguimento dos autos para apreciação da mesma ...
  • Acórdão nº 812/21.1GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A estrutura acusatória do processo penal impõe que o objeto do processo seja delimitado por um ato exterior à jurisdição, o que significa que só se possa ser julgado por um crime a partir de uma acusação formulada pelo órgão competente contra determinada pessoa, órgão esse que deverá ser diferente do órgão julgador e ambos, do órgão que dirige a instrução, funcionando a acusação como condição

    ... física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor (…) “– cfr. art. 153º ... a contactar um com o outro, pelo menos até que atinja a sua maioridade ... Em face do exposto e, respeitando o princípio da legalidade e da ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... maioridade, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de ... menores ou mulheres grávidas, deficientes, vítimas de violência sexual ou de outras formas de violência, é prestada a necessária assistência ...
  • Acórdão nº 5030/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
    ... menos durante o ano de 1961, um relacionamento amoroso e de cariz sexual, em consequência do qual engravidou e nasceu a A em 18.06.1962 ... Mais ... ê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura desproporcional, não ...
  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... maioridade ... 4. E, com efeito, a Lei n.º 38/2018 veio ... introduzir as ... promove a opressão de uma classe sexual por outra» (cf. documento em anexo ... "A Ideia de Escola Democrática e ...
  • Acórdão nº 2238/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021
    ... , nomeadamente o direito à sua autodeterminação de género sexual, levando a sucessivas perseguições e maus-tratos, inclusivamente nos ... nos EUA (2007 a 2020), desde a sua menoridade até à sua maioridade, país onde viveu com a sua mãe por um período não despiciendo, ...
  • Acórdão nº 1620/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    1 - Constatando o tribunal a existência do fundamento legal da antecipação da produção de prova, pode aquele, ao abrigo do dever de gestão processual conjugado com o disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até de despacho pré-saneador, se aquela antecipaçã

    ... ção de paternidade, que a mãe do autor manteve relacionamento sexual com terceiro no período legal de conceção do R., nem qualquer ... , e estatuída na sua infância, na sua juventude, na sua maioridade e na idade madura, mesmo que com os pretensos incómodos para o autor ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... contra a liberdade e autodeterminação sexual ... Em 2022, o Governo reforça a componente multidisciplinar na ... d) Os afilhados civis que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos ... a quem incumbe a ...
  • Acórdão nº 18595/12.4T2SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019

    I – Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 988º do Código de Processo Civil, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II – Esta limitação não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça; é o que acontece, quer quanto à verificação dos pressupostos, processuais

    ... de promoção e protecção de acolhimento residencial até à maioridade, nos termos dos arts 35° n° 1, f), da LPCJP, mantendo-se sob a guarda do ... o período nocturno e a exposição da relação (no âmbito sexual e afectivo) com vários companheiros ... - Muitas vezes o BB durante a ...
  • Acórdão nº 02623/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ... não deveríamos estar, sequer, a discutir a gravidade de um abuso sexual em que a vítima é uma criança ... X- Estamos perante um facto ... ; "Questão Prévia: Tendo a aqui Exponente já adquirido a maioridade deixou de estar legalmente representada pela sua Mãe; Donde junta ...
  • Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1 - À luz do disposto no artigo 51.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b) do CPTA, o acto do Secretário de Estado Adjunto e da Educação apresenta-se como um acto impugnável, porque a decisão nele corporizada e dirigida a orgãos que a devem cumprir, é condicionadora dos termos, modo e pressupostos em que essas entidades deverão exercer as competências que lhes estão legalmente conferidas para efeitos da...

    ... ção, situação económica, condição social ou orientação sexual.» Y - Atentos os termos da decisão proferida é patente uma clara ... maioridade, e agiram de acordo com a sua consciência ao proibirem os filhos de ...
  • Acórdão nº 737/13.4TBMDL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    1. Tem sido reconhecida a conformidade constitucional do regime previsto no art. 1817º do CC (na redacção introduzida pela Lei 14/2009, de 1/4) respeitante aos prazos de caducidade da acção de investigação de paternidade; quer da sujeição dessa acção a prazos de caducidade, quer dos prazos concretamente fixados na lei para esse efeito. 2. No nº 3 prevê-se um prazo especial de três anos para a...

    ... 00.1966 e outra de 00.00.1966), que revelam uma relação amorosa e sexual entre ambos ... 4. Falou então com a sua mãe, que lhe confirmou que o ... a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação”, ou ainda nos três anos posteriores à ocorrência de ...
  • Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2012

    1 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção.

    ... na petição inicial, sustentando a exclusividade do relacionamento sexual de sua mãe com o réu ... Dispensada a audiência preliminar, foi ... a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação”; 2- Na versão originária do art. 1817.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 211/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    Não se suscitando nos autos fundadas dúvidas sobre a idade do Recorrente, não se justifica a realização de prova pericial com vista à determinação da sua idade biológica estimada – cfr. art. 79.º, n.º 6 da Lei do Asilo – razão pela qual também não pôde operar a presunção de menoridade ali prevista.

    ... CIVIL DE LA REPUBLIQUE DE GUINEE foi possível verificar que a maioridade se adquire aos 21 anos (art.° 399.° do CC), o que é compatível com a ... de proteção especial devido, nomeadamente, ao sexo, identidade sexual, orientação sexual, deficiência, doença grave, perturbação mental ou ...
  • Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 84 ... Área Temática: ... Sumário: I.- Acto sexual de relevo é toda a acção que tenha uma conotação sexual e seja ... XXII.- O arguido tem quatro filhos todos de maioridade, a 3ª. Classe (ensino primário) e aufere um subsídio atribuído pelos ...
  • Acórdão nº 409/05.3GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - A teoria da adequação ou teoria da causalidade adequada considera causa, em sentido jurídico, aquela que é tipicamente adequada a produzir o resultado, pelo que exclui a causalidade se a produção do resultado depender de um suceder anormal ou atípico dos acontecimentos, com o qual se não podia razoavelmente contar. II - A doutrina socorre-se, nessa situação, de critérios de imputação...

    ... e que consequentemente, lhe afectou a capacidade de fruição sexual, nos dizeres da alínea b) do artigo 144º do CP ... As declarações do ... , doente oncológica, e as duas filhas do casal, solteiras, de maioridade, a mais velha deficiente mental profunda e a mais nova, de 38 anos de ...
  • Acórdão nº 2316/12.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
    ... A autora mantém um relacionamento amoroso, incluindo de cariz sexual", com C (…) que dura há cerca de 3 anos ... 15. A autora gosta de C (\xE2\x80" ... à filha do casal que ficou a seu cargo e que já atingiu a maioridade ... Não se afigura que o réu tenha um rendimento mensal de tal ordem ...

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