maioridade penal

495 resultados para maioridade penal

  • Acórdão nº 1764/17.8T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021
    ... informação nos termos do disposto no artigo 80.° do Código Penal, no concernente ao eventual sofrimento pela condenada de algum dia de ... 34) Após ter atingido a maioridade a mesma foi para …, para junto de um outro irmão, não tendo voltado a ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

    ... o pagamento das tornas pelos menores fosse só feito aquando da maioridade deles” 35. Resultado? A R/recorrente, estava “ entre a espada e a ... [37] Cf., ainda que considerando o lugar paralelo da cláusula penal ...
  • Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
    ... e p. pelo art.º 172.º, n.º 1, do Código Penal, na data da prática dos factos – artigos 113º, nº 1, 116º, nº 2, ... ível que tenha manipulado a filha, que, entretanto, atingiu a maioridade, no sentido de prestar declarações falsas para comprometer o ora ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
    ... 48º, 242º, 243º, 245º, 248º e 249º do Código de Processo Penal quando interpretadas com o sentido de permitirem ao OPC desenvolverem ... Atingida a maioridade, integrou, de forma voluntária, a Força Aérea ... – ... Air Force, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
    ... além das habilitações mínimas legais, as seguintes: a) Maioridade; b) Não terem sido condenados por crime doloso; c) Possuir robustez ... , caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal". Cláusula 39.ª Aplicação da s anção 1 - A aplicação da sanç\xC3" ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
    ... além das habilitações mínimas legais, as seguintes: a) Maioridade; b) Não terem sido condenados por crime doloso; c) Possuir robustez ... , caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal". Cláusula 39.ª Aplicação da s anção 1 - A aplicação da sanç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3320/16.9T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I – Após proferidas as alegações finais e designada data para a leitura da sentença, no dia reservado à publicitação da dita peça processual, o tribunal da 1.ª instância determinou a reabertura da audiência, proferindo então despacho a solicitar determinados elementos de prova documentais. II – Este procedimento, não se inserindo na disciplina reservada à reabertura da audiência...

    ... referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal ... 2. Realizada a audiência de discussão e julgamento, por sentença ... 37 anos, e fruto deste relacionamento possui dois filhos, de maioridade, os quais se encontram autonomizados e com agregados autónomos ... 15 ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... ínea f), e 420.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal[1] ... Prosseguindo, agora, os autos para conhecimento dos recursos ... Atingida a maioridade, iniciou actividade numa empresa privada como auxiliar de contabilidade ...
  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT-D.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Não deve ser arrestada a totalidade do saldo bancário depositado em conta contitulada quando apenas um dos titulares é o arguido/devedor, a menos que seja feita prova de que a totalidade do saldo é de sua propriedade, ou o arresto tiver sido realizado no âmbito do regime de perda ampliada de bens [art. 7.°, 2, a), da Lei n.° 5/2002, de 11 de janeiro]. II - Não ocorrendo nenhuma dessas situaç

    ... Proc. Penal, a sentença assenta numa dupla fundamentação: de facto e de direito, ... Até atingir a maioridade, tal conta era movimentada pelos seus pais ... 5. Foi constituído um ...
  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021

    I - No caso, não só não foi admitido o recurso quanto à matéria de facto, como relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, se considerou que estes não ocorriam, pelo que não se admitiu a renovação nos termos do art. 430.º, n.º, 1, do CPP, com a consequência de essa decisão ser definitiva (nos termos do art. 430.º, n.º 2, do CPP), pelo que não ocorreu qualquer nulidade. II -

    ... repercute na esfera de Defesa dos direitos mais básicos do processo penal, pelo que deve essa mesma nulidade ser reconhecida ante a ausência e ... 45. Ao atingir a maioridade, o arguido optou por trabalhar, inicialmente junto do progenitor, como ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... fevereiro, na sua redação atual, que aprova o Código do Processo Penal (CPP), e para ... os inquéritos arquivados com fundamento na recolha de ... f) «F01.11»: a data em que o jovem atinja a maioridade ou, nos casos em que tenha solicitado ... a continuação da medida para ...
  • Acórdão nº 137/06.2GAVLP.G1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Ao abrigo do disposto no art.º 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC, foi admitida nos presentes autos revista excepcional quanto à seguinte questão: "pode haver lugar à condenação, como responsável civil, da entidade patronal demandada, em caso de absolvição do arguido e também demandado civil, para além da responsabilidade exclusivamente decorrente de uma relação de comissão, ou seja, com...

    ... filhos mais novos – sendo certo que estes, quando atingirem a maioridade, deixarão de receber qualquer pensão ... 120. Se a vítima ainda fosse ... no âmbito de um pedido de indemnização civil deduzido em processo penal. De facto, não tem qualquer utilidade decidir acerca da possibilidade ...
  • Acórdão nº 377/18.1T8FAF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. Estando os poderes do STJ limitados à sindicância de juízos de legalidade, a questão a apreciar é a de saber se o acórdão recorrido violou algum dos parâmetros legais do decretamento da medida de promoção e protecção de confiança com vista a adopção. II. Ponderada a factualidade dada como provada, considera-se que o tribunal recorrido subsumiu correctamente a situação de facto aos...

    ... da medida de acolhimento institucional desde os 11 anos até à maioridade, conforme informação da EMAT de Maio de 2019 ... 20 - A CPCJ ... foi ... Portugal, no domínio do direito civil e no domínio do direito para-penal e penal", Infância e Juventude, n.° especial, 1997, p. 263 e Dulce ...
  • Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015
    ... ), Secção V (incapacidades), subsecção I e II, a par com a maioridade e emancipação (subsecção I e II), releva, uma vez que, a interdição, ... ómicas (prodigalidade e falência); f) causas sociais (condenação penal, mau comportamento, estado social, religião, profissão) – cfr., ...
  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
    ... pelos arts. 203º e 204º, nºs 1, h), 2, e) e g), e 3, do Código Penal - CP (NUIPCs 10/16.6GBALQ e 239/16.7GDTVD); 2. Condená-lo pela prática ... de internamento em Centro Educativo, que se prolongou até à maioridade ... 165) Na instituição apresentou uma postura satisfatória, apesar ...
  • Acórdão nº 40/17.0PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I - Perante a falta de específica indicação dos concretos pontos de facto impugnados e concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas, que imporiam decisão diversa, a possibilidade de este Tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada na sentença recorrida fica comprometida. II - O crime de roubo comporta como génese a apropriação e como fim a efectivação desta, a...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório No identificado ... 34) Aos 18 anos, por ter atingido a maioridade, o arguido saiu da instituição, retornando à casa paterna, com 9º ano ...
  • Acórdão nº 1924/13.0JAPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Constitui pressuposto da continuação criminosa a existência de uma relação que, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de acordo com o direito. II – São circunstancias típicas que diminuem consideravelmente o grau de culpa do agente a circunstancia de: - ter criado uma certa relação de acordo...

    ... e p. nos artºs. 164º nº 1 al. a) e 177º nº 6 do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão; > pela prática ... ôs ao arguido a condição de esperar que aquela atingisse a maioridade, tendo aquele desistido; 42. Casou, contexto em que nasceram três ...
  • Acórdão nº 59/21.7T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
    ... e p. pelo art. 383º, nº 1, todos do C. Penal e de um crime de acesso ilegítimo … p. e p. pelo 6º, nº 1 da Lei nº ... de idade, pelo padrasto, e sendo que a assistente atingiu já a maioridade, sem que lhe tenha sido pedida autorização para essa consulta e ...
  • Acórdão nº 151/15.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I – Estando provado que o destino último da “nota” era a utilização como se verdadeira fosse, a circunstância de o arguido ter comunicado à pessoa a quem a entregou que a mesma era falsa não afasta a relevância da actuação, como modalidade da acção típica do crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265.º, n.º 1, al. a), do CP. II – Com efeito, aquela norma nã

    ... a), do Código Penal", com referência ao artigo 255°, al. d), do mesmo diploma legal, na pena \xC3" ... e para onde não regressou por, entretanto, ter atingido a maioridade ... 94. A arguida iniciou, entretanto, uma relação de namoro com outro ...
  • Acórdão nº 394/21.4GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    Atendendo às elevadas necessidades de prevenção especial que no caso se fazem sentir, decorrentes das condenações sofridas pelo arguido e das penas aplicadas em tais condenações, as quais se revelaram insuficientes para o ressocializar, aliadas à ausência de hábitos regulares de trabalho e absoluta falta de sentido crítico face aos crimes, entendemos que o cumprimento da pena de prisão em regime...

    ... 43.o do Código Penal ... 5. Desta forma, seria cumprida a reintegração do agente na sociedade ... á sofrido uma alteração significativa antes de AA atingir a maioridade, sendo mencionados por familiares episódios de rebeldia juvenil, maior ...
  • Acórdão nº 9988/12.8TCLRS-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    Num processo de execução, tendo o exequente requerido a penhora de determinados bens, não se tendo diligenciado pela mesma e não tendo, consequentemente, este sido notificado da concreta impossibilidade de tal penhora, não pode a execução ser julgada extinta pelo simples decurso do prazo de três meses a que se refere o artigo 750º, n.º 1 do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo

    ... maioridade, afigura-se que à ora Exequente continua a assistir legitimidade para ... civil; quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal- dirigida contra era" e no art.° 47° da ...
  • Acórdão nº 1312/10.0TBEPS-H-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... «filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade ou emancipação»; e esclarece-se, no art. 1878.º, do CC, o que sejam ... arts. 41.º e 48.º, ambos do RGPTC) e penal (art. 250.º, do CP).   [7] Exclui-se, assim, que a alteração das ...
  • Acórdão nº 13823/13.1T2SNT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a eliminaçã

    ... requerer o respectivo averbamento, ou ao próprio, atingida a maioridade; e um outro do TRP de 07/07/2005 [que tem o n.º 0522463] que refere que a ... penal, etc. Em suma, o perfilhado pode trazer a sua identidade suspensa dos ...
  • Acórdão nº 12932/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com

    ... , o qual em síntese havia alegado que não obstante a moldura penal abstrata ter o limite máximo de três anos, importava apurar a pena ... Maioridade" ou emancipação à face da lei portuguesa; b) Residência legal no territ\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT