maioridade penal

I - Nos casos de responsabilidade civil extracontratual têm direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado e se encontrem numa situação de carência que os impossibilite da satisfação das necessidades essenciais da vida, de harmonia com a classe e a condição social a que pertencem. II - Na fixação do respectivo "quantum" haverá que ter em conta que a indemnização deve representar...

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I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...

I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...

I. A estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de abuso sexual de menores dependentes e de violação não contemplam em si a reiteração nem a prática de uma atividade, antes constituindo um facto autónomo por si mesmo. A admissibilidade da unificação de uma pluralidade de condutas desse tipo, pela via de um único crime de trato sucessivo, conduz na prática a um resultado que ̵

I - A circunstância de o inimputável agir, devido à anomalia, com exclusão da sua culpa, não impede que seja verificada essa culpa e a censurabilidade na sua conduta concreta, para efeito de o crime ser qualificado, nomeadamente como homicídio qualificado, para efeitos de lhe ser aplicada a medida de segurança de internamento, prevista no artigo 91 do Código Penal. II - As medidas de segurança...

I - É à mãe da menor ofendida (por crime de estupro com 14 anos) como detentora do poder paternal que compete o exercício do direito de queixa, embora a menor, ao atingir os 16 anos de idade, possa também exercer esse direito. II - Porém, isso não impede que a mãe continue a ter legitimidade para a queixa até a ofendida atingir a maioridade ou a emancipação, como também, só ela (mãe, como...

I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

I - A Lei 122/2015, de 1/9, acrescentou o nº 3 ao art. 989 do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores”. ...

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I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria de facto, por a tal se opor o comando expresso do artigo 433 do Código do Processo Penal. II - Dedicando-se os arguidos, mediante acordo prévio e em conjugação de esforços a actividade de venda de heroína, cujas características e, nomeadamente, a sua natureza de estupefaciente conheciam, vendendo-a a um número indeterminado de...

Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mantem-se para além do momento em que os mesmos atinjam a maioridade ou forem emancipados e até aos 25 anos, desde que aqueles não tenham ainda completado a respectiva formação profissional, e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu...

I – Os pedidos de alteração ou cessação de alimentos, formulados pelo devedor, correm por apenso à ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais que os fixaram, assim como corre por apenso o pedido de alteração dos alimentos fixados durante a sua menoridade, formulado pelo filho, após a sua maioridade, devidos até atingir 25 anos. II – No caso sub judice, o critério

I. O crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições legais o evento jurídico de cada uma, sendo também necessário que relativamente a cada crime concorrente se verifique vontade culpável. É indispensável que cada crime seja doloso ou...

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I - Como direito de personalidade, o direito à vida extingue-se com a morte, não sendo transmissível; mas é transmissível a indemnização atribuível pela ilícita supressão da vida, a cargo do autor material da lesão, cuja actuação ilícita se iniciou antes de ocorrer a morte da vítima, surgindo a obrigação de indemnizar nesse preciso momento. Não é a morte em si, como resultado, que gera a obrigação

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