maioridade em portugal

1378 resultados para maioridade em portugal

  • Acórdão nº 76/18.4PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2020

    I – Com a circunstância agravativa de a vítima “se encontrar numa relação familiar” com o agente, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP (redacção da Lei 59/2007, de 04-09), constitui pretensão do legislador alargar o âmbito da agravação às situações em que entre ambos exista uma proximidade ou intimidade semelhante às dos parentes, retirando o segundo partido da...

    ... mãe, sabia do dever inalienável que sobre si impendia e impende de velar pela segurança e saúde das suas filhas até estas atingirem a maioridade ou a emancipação. O. Lê-se fls. 23, FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: vem o arguido A. em autoria material singular e em concurso efetivo, nos termos ...
  • Acórdão nº 2947/12.2TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018

    1. Não é inconstitucional a previsão de um prazo de dez anos para a propositura da acção de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante, contida na norma do artigo 1817º  nº 1 do CC (aplicável por força do artigo 1873º do mesmo código), na redacção da Lei 14/2009 de 1/4. 2. Mesmo que já tenham decorrido dez anos a partir da maioridade ou emancipação, a acção

    ... l do CC pela Lei nº 14/2009 ao prever um prazo geral de dez anos de caducidade nas acções de investigação da paternidade, contados da maioridade do investigante, estabeleceu um justo equilíbrio entre os valores em causa, por um lado o direito do investigante a conhecer a sua identidade ...
  • Acórdão nº 08B389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008

    A obrigação de alimentos a filhos que atinjam a maioridade tem de ser fixada na acção prevista no artº 1412º do CPC, mediante a alegação e prova, por banda do impetrante, dos pressupostos vazados no artº 1880º do CC, não se mantendo, consequentemente, tal vinculação judicialmente fixada, em razão da maioridade, enquanto os progenitores não requrerem a respectiva cessação.

  • Acórdão nº 42/04.7TBCHV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    A obrigação do FGADM prestar alimentos cessa com a maioridade do respectivo beneficiário e não chegará sequer a nascer (nem se tornará exigível) se este último atingir a maioridade antes da prolação da decisão no incidente de incumprimento em que se processaria a substituição do devedor originário incumpridor por esse mesmo Fundo.

    ...fls. 377). Nessa data já o B… tinha completado os 18 anos (o que aconteceu a 04/06/2011). Era, pois, já de maioridade – arts. 122º e 130º do CCiv.. São, por isso, incorrectas as expressões utilizadas nos factos que a 1ª instância deu como provados que o ...
  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    1. Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação se fosse aplicável o citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão da caducidade ao abrigo do mesmo...

    ... Contestaram os Réus.  Por exceção disseram que o Autor nasceu em 13/12/1934 tendo atingido a maioridade em 13 de Dezembro de 1955, verificando-se, assim, o decurso do prazo de caducidade atento o disposto no artº1817º, nº1, do CC e o disposto no ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato...

    ... d) Condenar o arguido AA a pagar às ofendidas BB e CC (representadas pelos seus progenitores até à maioridade), a título de indemnização por danos não patrimoniais, respectivamente, as quantias de 6.000,00€ (seis mil euros) e de 3.000,00€ (três mil ...
  • Lei n.º 18/2022
    .... . . . . . . . . . . c) Acordos de mobilidade celebrados entre Portugal e Estados terceiros;. d) [Anterior alínea c).]. 2 — . . . . . . . . . . ...crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, e inclusivamente se os factos. ocorrerem na pendência da apreciação do ...
  • Acórdão nº 349/14.5T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – O despacho saneador, nos termos do artº 595º, nº 1, als. a) e b), do nCPC, destina-se a conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais...; e a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória. II - De entre as ditas...

    ...– a ação de investigação da paternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação -, mas também foi decidido que não se podia ainda ajuizar dessa mesma caducidade com base no nº 3, al. b) do citado preceito – ...
  • Acórdão nº 223/15.8T8CBA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. –Na denominada “habilitação-legitimidade”, o autor apenas tem de alegar na petição inicial e fazer prova da qualidade de sucessor do demandado do falecido, não sendo necessária a formulação de pedido de habilitação dos sucessores do falecido 2. –A lei atribui aos pais a representação legal do filho menor, desse modo se suprindo a incapacidade de agir deste, para que...

    ...Referiu que a mãe, sua representante legal, não requereu a necessária autorização judicial para o efeito, porque o réu atingirá a maioridade em 31 de Março de 2018. Concluiu que perante o repúdio, não é herdeiro do seu falecido pai, pelo que deverá ser absolvido da instância. ...
  • Acórdão nº 6374/07.5TBLRA-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I – O filho, sendo titular e beneficiário das prestações de alimentos a que estava obrigado o seu progenitor durante a sua menoridade e tendo adquirido a maioridade e a plena capacidade de exercício dos seus direitos, terá, em princípio, legitimidade para reclamar e exigir o pagamento dessas prestações. II – Tal legitimidade poderá, no entanto, ser reconhecida ao progenitor que...

    ...189º da OTM, contra o seu progenitor, B.. , residente na Rua (..), Monte Real. Alega que atingiu a maioridade em 08/07/2012 e que o Requerido nunca liquidou a prestação de alimentos, no valor de 83,33€, devida ao Requerente e a cujo pagamento ficou ...
  • Acórdão nº 185/13.6TBBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I- Uma vez que o menor atingiu a maioridade nos termos dos artigos 122º, 129º e 130º do CCivil, tendo ficado habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens, ficou precludida qualquer possibilidade de serem exercidas as responsabilidades parentais que convocaram a necessidade da inibição requerida ao abrigo do preceituado no artigo 1915º do CCivil, cessando em relação aos Requeridos as...

    ... inutilidade superveniente da lide), como questão prévia à sua alegação de recurso, e tal despacho, em momento algum a conhece, pois a maioridade do BB, a dia 31 de maio (art. 122º, 129º e 130º CC), traduz a aquisição da total capacidade de exercício de direitos (art. 1232 CC), deixando ...
  • Acórdão nº 367/14.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I - O n.º 1 do artigo 1817.º, CC, na redacção conferida pela Lei n.º 14/2009, ao estabelecer que a acção de investigação de paternidade deve ser intentada durante a menoridade do investigante, ou nos 10 anos posteriores à sua maioridade ou emancipação, não padece de inconstitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional esteve dividido nesta matéria até à prolação do acórdão do Plenário n.º 401/2

    ... 2ª A Lei nº 14/2009 de 1 de Abril, estabeleceu um prazo de 10 anos após a maioridade do investigante para propor a acção de investigação da paternidade. 3ª As razões invocadas para a determinação de um prazo de caducidade das ...
  • Regulamento n.º 1055/2020
    ...ão estrangeiro, portador de título válido de permanência em Portugal; b) Maioridade; c) Residência comprovada na Freguesia há, pelo menos, 2 ...
  • Acórdão nº 5779/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - O direito à identidade pessoal tem de ser harmonizado com outros, igualmente relevantes no seio do ordenamento jurídico, e que se prendem com a previsibilidade dos efeitos jurídicos de determinadas situações que não podem estar à mercê do exercício a todo o tempo de um direito susceptível de introduzir perturbações a nível familiar e patrimonial, com repercussão nas relações jurídicas...

  • Acórdão nº 812/21.1GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A estrutura acusatória do processo penal impõe que o objeto do processo seja delimitado por um ato exterior à jurisdição, o que significa que só se possa ser julgado por um crime a partir de uma acusação formulada pelo órgão competente contra determinada pessoa, órgão esse que deverá ser diferente do órgão julgador e ambos, do órgão que dirige a instrução, funcionando a acusação como condição

    ... tutela, pelo facto de terem um filho em comum de menor idade, o que os obriga a contactar um com o outro, pelo menos até que atinja a sua maioridade. Em face do exposto e, respeitando o princípio da legalidade e da tipicidade, a conduta do recorrente preenche os elementos constitutivos do crime ...
  • Acórdão nº 1475/21.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I – Como refere a jurisprudência do Tribunal Constitucional, os prazos de três anos, referidos nos transcritos n.º 2 e 3, do art.º 1817.º do Código Civil, contam-se para além do prazo fixado no n.º 1, do mesmo artigo, não caducando o direito de proposição da acção antes de esgotados todos eles, o que significa que o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto no n.º 1, do...

    ...1817.º do CCiv, aplicável ex vi art. 1873.º do mesmo diploma, por terem passado mais de dez anos desde que, atingida a maioridade da Autora, a acção deu entrada em juízo. A Autora respondeu, defendendo o entendimento de que, centrando-se o seu pedido no reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 146/08.7TBSAT. C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - Tendo a presente acção de investigação de paternidade sido intentada no período que decorreu entre a publicação em DR do Acórdão 23/2006 do TC, de 10-01-2006 – que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma constante do n.º 1 do art. 1817.º do CC, aplicável por força do art. 1873.º do mesmo código, na medida em que previa, para a caducidade do direito de...

    ...º do mesmo Código, ao prever, para as acções de investigação de paternidade, um prazo geral de caducidade de dez anos contados da maioridade do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26º, nº 1 e 18º, nº 2 da Constituição; B)  Suprir a ausência de um ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... “a ação de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação”, aplicável à ação de investigação da paternidade, com as necessárias adaptações, por força do preceituado pelo artigo ...
  • Acórdão nº 2968/16.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. Falta habilitação legal ao condutor que, embora sendo titular de uma licença para conduzir a classe de motociclos A1 (até 125 cm3 e com potência não superior a 11 kw), conduzia um motociclo de classe superior (com 124 cm3, mas com a potência de 21,3 kw). II. Nos termos do art. 27º, nº 1, al. d), do DL nº 291/07, de 21-8, o exercício do direito de regresso contra o condutor que deu causa ao...

    ... Nos termos do art. 1877º do CC, até à sua maioridade ou emancipação, os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais que envolvem, além do mais, o dever de zelar pela sua segurança e ...
  • Acórdão nº 2837/11.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação de litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao...

    ...maioridade em 16 de Agosto de 2010. O requerido vinha-lhe pagando, enquanto menor, uma prestação de alimentos, que se cifrava, no momento em que o requerente ...
  • Acórdão nº 1487/17.8T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. Fora do matrimónio, a paternidade estabelece-se por reconhecimento que, por seu turno, se efetua por perfilhação ou decisão judicial em ação de investigação (arts. 1796.º, n.º 2, e 1847.º, do CC). II. A causa de pedir é o vínculo biológico de progenitura que, pretensamente, liga o Réu às filhas. III. De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, a ação

    ...Invoca também o abuso do direito, referindo que as Autoras propõem a presente ação, quase quarenta anos depois de terem atingido a maioridade, apenas com a esperança de obter vantagens patrimoniais, pondo em causa a vida privada do Réu e a sua estabilidade emocional. 4. Em sede de ...
  • Acórdão nº 61/17.3JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I –  A “passagem” do dolo directo da acusação ou da pronúncia para o dolo necessário, não configura alteração não substancial que, como tal, deva ser comunicada à arguida, nos termos previstos no artigo 358.º, n.º 1 do CPP, sob pena de nulidade do acórdão, nos termos cominados pelo artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP. II – Isto porquanto a consideração da actuação da...

    ... 6. Uma vez que se não fez a prova de um único dos factos referentes a essa ofendida ter ocorrido antes da sua passagem à maioridade, e na dúvida de quando aconteceram, terá essa dúvida de ser resolvida a favor da arguida e ela ser absolvida do crime. 7. O simples facto de se ...
  • Acórdão nº 1002/14.5T8CSC-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A decisão judicial, proferida nos termos do disposto no art.º 9.º, n.º 4, do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, está limitada, no seu veredicto, à apreciação da questão da “renovação da prova”, encontrando-se vinculada, relativamente ao quantum da prestação a cargo do FGSDM, pela força de caso julgado da primitiva decisão, que a fixou. 2. A fixação desse quantum, transitada em julgado

    ...A prestação a cargo do Fundo, cuja “renovação da prova” foi feita por decisão de 13/3/2014, e que terminou em 8/11/2015, com a maioridade do alimentando, em nada pode ser afetada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 5/2015. 3. DECISÃO. ...
  • Acórdão nº 49/07.2TBRSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    I - A disposição transitória vertida no art. 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04, é inconstitucional, por violação do art. 18.º, n.º 3, da CRP, na medida em que manda aplicar aos processos pendentes, à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redacção do art. 1817.º, n.º 1, do CC. II - O art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção emergente da Lei n.º 14/2009, ao estabelecer o prazo de...

    ... do direito à investigação da maternidade e paternidade, passando o prazo-regra a ser de dez anos após o investigante ter atingido a maioridade ou emancipação (art. 1817.º, n.º 1, do CC); excepcionalmente, transcorrido esse prazo-regra, o novo regime possibilita ao investigante reagir nos ...
  • Acórdão nº 454/13.5TVPRT.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

    ... o disposto no artigo 1817º, nº1 do Código Civil, e o facto de terem decorrido mais de dez anos entre a data em que o autor atingiu a maioridade e a propositura da ação. 4. Pronunciaram-se o autor, a curadora nomeada ao abrigo do disposto no artigo 1819º, nº1 do Código Civil e os ...

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