Maioria relativa

16403 resultados para Maioria relativa

  • Acórdão nº 9930727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - O arrendamento de parte do telhado de um imóvel em propriedade horizontal aprovado apenas por maioria dos condóminos, está ferido de ineficácia relativa apenas suprível pela aprovação do condómino ou condóminos que não intervieram na respectiva assembleia de condóminos.

    ... de um imóvel em propriedade horizontal aprovado apenas por maioria dos condóminos, está ferido de ineficácia relativa apenas suprível ...
  • Acórdão nº 9930727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - O arrendamento de parte do telhado de um imóvel em propriedade horizontal aprovado apenas por maioria dos condóminos, está ferido de ineficácia relativa apenas suprível pela aprovação do condómino ou condóminos que não intervieram na respectiva assembleia de condóminos.

    ... de um imóvel em propriedade horizontal aprovado apenas por maioria dos condóminos, está ferido de ineficácia relativa apenas suprível ...
  • Regulamento n.º 1083/2022
    ... interposto e votado favoravelmente, de forma não tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto. 3 — O Presidente do ... -se a deliberação para a reunião seguinte, na qual a maioria relativa é suficiente 3 — As deliberações são antecedidas de discussão das ...
  • Despacho n.º 10473/2021
    ... ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos membros efetivos do Conselho Científico.Artigo ... deliberações do Conselho Científico são tomadas por maioria relativa dos membros presentes, sem a presença as personalidades convidadas ao ...
  • Regulamento n.º 1043/2016
    ...ções do CCC só podem ser tomadas quando esteja presente a maioria absoluta dos seus membros.2 - Não se verificando na primeira convocação ...ção para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.7 - Em caso de empate dos votos, o presidente terá voto de qualidade, ...
  • Regulamento n.º 764/2023
    ... e delibera com a presença física e/ou por meios telemáticos da maioria" do número legal dos seus membros com direito a voto. Artigo 14.º Realiza\xC3"... Se, quanto a determinada deliberação, se formar apenas maioria relativa, procede -se imediatamente a nova discussão e votação, na qual é ...
  • Despacho n.º 11093/2018
    ...Doutor Joaquim Manuel Fernandes Brigas, o qual recolheu a maioria relativa dos votos do número estatutário dos membros do Conselho Geral ...
  • Despacho n.º 11093/2018
    ...Doutor Joaquim Manuel Fernandes Brigas, o qual recolheu a maioria relativa dos votos do número estatutário dos membros do Conselho Geral ...
  • Regulamento n.º 748/2018
    ... e por sufrágio secreto.2 - Será eleito o candidato que obtenha a maioria relativa dos votos expressos dos estudantes.3 - Não havendo candidaturas, ...
  • Regulamento n.º 120/2018
    ... 4.ºPresidente1 - O Conselho Geral elege o seu Presidente, por maioria absoluta, de entre os membros externos.2 - Compete ao Presidente do ...ção para a reunião seguinte, sendo então suficiente a maioria relativa.3 - As abstenções não contam para o apuramento da maioria.4 - Em caso ...
  • Edital (extrato) n.º 215/2018
    ...ões da Câmara Municipal só podem realizar-se com a presença da maioria do número legal dos seus membros.2 - Não existe quórum quando uma hora ... para a reunião seguinte, na qual pode ser adotada por maioria relativa.Artigo 14.ºRecurso1 - Às decisões tomadas pelo Presidente ou pelos ...
  • Regulamento n.º 811/2021
    ... pelo Reitor, sob proposta do Conselho de Faculdade aprovada por maioria de dois terços dos membros eleitos do Conselho ouvido o Diretor.3 - O ...-se a deliberação para a reunião seguinte, na qual a maioria relativa é suficiente.3 - As votações são nominais, exceto nas eleições ou se ...
  • Despacho n.º 8346/2018
    ... os membros referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, por maioria absoluta (mais de metade) dos membros do Conselho em efetividade de ...- As deliberações do Conselho de Escola são tomadas por maioria relativa (mais de metade) de votos dos membros presentes na reunião, salvo se ...
  • Regulamento n.º 445/2020
    ... Presidente do Conselho Científico, sendo para tal necessário uma maioria qualificada de dois terços da totalidade dos membros efetivos do ...ão e deliberações1 - As deliberações são tomadas por maioria relativa de votos dos membros presentes na reunião, salvo nos casos em que, por ...
  • Deliberação n.º 150/2018
    ...ão;n) Elaborar toda a informação mensal, trimestral ou anual relativa à execução orçamental;o) Proceder, periodicamente, à verificação ... - O Conselho de Gestão só pode funcionar e deliberar com a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto, devendo estar sempre ...
  • Despacho n.º 4778/2018
    ... of Law a alteração dos seus Estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos seus membros; Considerando que, na sua reunião de 16 ... deliberações dos órgãos da Faculdade são tomadas por maioria relativa. 2 - As deliberações em que estejam em causa as qualidades ou os ...
  • Regulamento n.º 1012/2020
    ... 11.ºQuórum1 - O Conselho só pode reunir e funcionar com a maioria legal dos seus membros.2 - Quando o Conselho não possa reunir por falta ...ção para a reunião seguinte, na qual é suficiente a maioria relativa.5 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.6 - ...
  • Regulamento n.º 688/2016
    ... sob proposta do Conselho Técnico-Científico da ESS, aprovada por maioria absoluta dos membros do Conselho, e requer deliberação favorável da ...ária, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa. 6 - Quando seja exigível maioria absoluta e esta não se forme, nem se ...
  • Despacho n.º 9958/2018
    ....ºVotação e deliberações1 - As deliberações são tomadas por maioria relativa de votos dos membros presentes na reunião, salvo nos casos em ...
  • Regulamento n.º 781/2019
    ...Artigo 13.º Quórum 1 - O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros. 2 - Passados trinta minutos sem que haja quórum de ..., mas não sendo isso possível serão tomadas por maioria relativa. 2 - Por se tratar de um órgão de natureza consultiva, é proibida aos ...
  • Regulamento n.º 169/2018
    ....3 - Caso nenhuma das candidaturas obtenha, na primeira votação, maioria absoluta (dezassete votos), passarão à segunda volta, a realizar na ... as duas candidaturas mais votadas, vencendo a que tiver a maioria relativa dos votos.4 - Em caso de empate entre duas ou mais candidaturas, será ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    .../CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em ... a) A maioria do capital social com direito de voto perten- cer aos profissionais em ...
  • Edital n.º 547/2019
    ...ção e metodologia de votaçãoa) A deliberação é tomada por maioria absoluta, isto é, por metade mais um dos votos dos membros do júri ...O processo repetir-se-á até que um candidato obtenha maioria relativa para ficar classificado em primeiro lugar. Repete-se o mesmo processo para ...
  • Edital n.º 147/2018
    ...ção e metodologia de votação:A deliberação é tomada por maioria absoluta, isto é, por metade mais um dos votos dos membros do júri ...O processo repetir-se-á até que um candidato obtenha maioria relativa para ficar classificado em primeiro lugar. Repete-se o mesmo processo para ...
  • Edital n.º 147/2018
    ...ção e metodologia de votação:A deliberação é tomada por maioria absoluta, isto é, por metade mais um dos votos dos membros do júri ...O processo repetir-se-á até que um candidato obtenha maioria relativa para ficar classificado em primeiro lugar. Repete-se o mesmo processo para ...

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