livrete individual controlo

297 resultados para livrete individual controlo

  • Acórdão nº 402/07.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária prova

    ... utilizava o Equipamento de Proteção Individual (EPI): capacete de proteção, bata, luvas e ...ão sobre “Apresentação do Sistema de Controlo de Produção”; tal ação de formação teve o ....Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado. 3. ...
  • Acórdão nº 403/14.3GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    Não sendo o uso de arma elemento típico do crime de violência doméstica, a pena aplicável àquele ilícito, cometido com arma, é agravada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (diploma alterado pelas Leis 17/2009, de 06-05, e 12/2011, de 27-04).

    ...152, onde se identifica o respetivo livrete, registo a favor do arguido e a autorização ... Referindo ser a esposa quem perdia o controlo nessas discussões, nomeadamente atirando pratos ... de crime visa a protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana, sustentando Taipa de ...
  • Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1.- O art. 493º do CC (danos causados por coisas, animais ou actividades), traduz uma situação de presunção legal de culpa, cabendo ao demandado provar que empregou todas as medidas exigidas pelas circunstâncias, com o fim de prevenir os danos causados. Sendo que a própria perigosidade a que alude aquele preceito legal pode resultar também de qualquer actividade complementar da principal, desde...

    ... automático a que corresponde o Livrete de Manifesto de Armas nº (..) (resposta ao facto ... - haver de ter, sempre, presente que o controlo da matéria de facto tem por objecto uma decisão ... limites que o impõem a liberdade individual, por um lado, e o sentimento comum de ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ...Lda e o empresário em nome individual – F….. è Cheque nº….. s/BCP, passado ao ... do apuramento do custo das vendas, pelo controlo algébrico entre compras e existências iniciais ... à E…., Lda, conforme factura e livrete (…) documentos trinta e cinco e trinta e ...
  • Acórdão n.º 468/2007, de 08 de Novembro de 2007
    ...Contudo, também nessa situaçáo, o controlo exercido pelo Tribunal Constitucional tem ... documento deve ser substituído por um livrete individual. Atendendo a que o Decreto-Lei n.o ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... do processo com taxa de justiça individual de 2 €. j) Após trânsito passe mandados para ... a um dos coarguidos residência fixa com controlo de pulseira eletrónica e que acompanhava o ...às munições, mediante apresentação do livrete" de manifesto da arma, do livro de registo de muni\xC3"...
  • Acórdão nº 0452/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, prevista no art. 69º da LPTA, é um meio processual que pode ser utilizado "por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer", cuja procedência pressupõe a existência, na esfera jurídica do peticionante, do direito ou interesse cujo reconhecimento reivindica, soçobrando a acção se o tribunal concluir que ao A. não

    ... o direito à emissão pelo DGP do livrete de actividade e da licença de pesca de ... satisfação simultânea do interesse individual; nesse caso o particular não pode exigir da ... pela Administração para efectivar o controlo e regulação atrás referidos, com vista à ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ...ária, precisamente para possibilitar o controlo, em sede de recurso, da racionalidade da ... crucial para tornar efectivo o direito individual a ver reconhecida a própria inocência, se não ... 17 disse que é a substituição de um livrete e estava mal fotocopiado, pelo que, quanto a ele, ...
  • Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
    ... utilizaçáo de água e seus sistemas de controlo, calibres e condiçóes de assentamento das ... (DGTT), ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única ...c) Livrete do veículo e título de registo de propriedade;. ...
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ...Livrete de fls. 618); de fls. 643 a 668 no que interessa ...ão, de modo a alcançar-se um efectivo controlo da sua motivação. O acórdão sob recurso ... fixando-se a taxa de justiça individual...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
    ... de março, que es- tabeleceu medidas de controlo do desenvolvimento da cul- tura intensiva de ... de 1:25 000, com identificação individual de cada uma das zonas que constam da lista anexa ... amostras caducam no prazo que constar do livrete de admissão temporária (ATA) a que se alude no ...
  • Acórdão nº 754/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2012

    I - Em sede de processo de trabalho o principio inquisitório prevalece sobre o dispositivo, impondo ao juiz que no âmbito probatório proceda às diligências de prova tidas por essenciais para o apuramento da factos alegados e da almejada verdade (justiça) material. II - Os tacógrafos enquanto documentos particulares não dispõem de força probatória plena exigida para prova do trabalho suplementar

    ... os seguintes documentos: a) Ficha individual de registo ao A. onde conste a sua antiguidade; ...controlo do A. devidamente autenticados e preenchidos ... aos trabalhadores móveis não sujeitos a livrete, como é o caso do A., aqueles discos têm o ...
  • Acórdão nº 1149/08.7GAEPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2011

    A simples circunstância de, no decurso de uma busca, ter sido encontrada uma arma proibida no quarto de dormir utilizado pelo arguido e pela sua companheira, não permite, sem mais, afirmar que à luz das regras da experiência comum aquela arma era detida pelo arguido.

    ...O arguido Joaquim… não possui livrete da referida pistola. (…)*2.2. Matéria de ... dos restantes arguidos, uma quantia individual de € 50,00 por cada noite em que se dedicavam ..., em geral susceptível de motivação e controlo. A efectivação desse controlo implica que a ...
  • Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004

    Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...

    ...ém da satisfação de uma pretensão individual, correspondente à posse de um veículo que ...livrete e título de registo de propriedade), no ... geral, susceptível de motivação e de controlo".."não a pura convicção subjectiva .. se a ...
  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... de forma alternativa ou seja que para o "controlo destas movimentações o AA ou o BB adquiriram ... com a matrícula .., propriedade de ..; - Livrete da embarcação da marca Galeon 700, de nome ... mais importantes da liberdade individual face à pretensão punitiva do Estado, cujo ...
  • Acórdão nº 981/15.0PBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência...

    ... e n.º no cano – n.º C333085; - Um (1) livrete n.º L54416, emitido em 4.02.97, em nome de JCD; ... para a segurança social em nome individual, atividade que desenvolve em feiras e mercados ...Há um controlo comunitário, quer da comunidade jurídica quer ...
  • Regulamento n.º 29/2006, de 04 de Outubro de 2006
    ...3.5 - Os visitantes a título individual ou em grupo, desde que previamente autorizados ... agrícolas, incluindo a emissáo de livrete e o fornecimento de chapa de matrícula ...CAPÍTULO X Ambiente. SECçÁO I Controlo de ruídos Artigo 81. Ensaios e mediçóes ...
  • Acórdão nº 0444045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004

    I- Valem como provas as fotografias tiradas na rua e em outros locais públicos aos arguidos pelos agentes investigadores, em operações de vigilância. II- Aviciação do número do motor de um automóvel, integra o crime de falsificação de documento do art. 256º, n.s 1, alínea a), e 3 do CP de 1995.

    ... de um veículo diferente do que conste do livrete", por não ser o mesmo, ou por não ter identifica\xC3"... WBACC51060CG72563, impresso em folha de controlo, enrolada e presa em local apropriado e de acordo ... impondo-se uma acentuada advertência individual. Com efeito, o arguido cometeu dois crimes de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
    ...controlo" ex ante do pro- cesso de concurso e de adjudicaç\xC3"... c) Um livrete ATA emitido antes da data da adesão num Estado ... que tal seja solicitado, de um plano individual de modernização para cada um desses ...
  • Decreto-Lei n.º 103/2008
    ...v) Aparelhos de conexão e de controlo de baixa tensão;. vi) Motores eléctricos;. m) ...protecção individual;. c) Aquando da concepção e do fabrico da ...lação de lastros;. b) Ao conteúdo do livrete de acompanhamento da má-. quina, se não for ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
    ...1 - O direito individual à formação vence-se no dia 1 de Janeiro de ... competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados ... motoristas terão de possuir um livrete de trabalho:. a) Para registar todos os ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
    ...1 - O direito individual à formação vence-se no dia 1 de Janeiro de ... competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados ... motoristas terão de possuir um livrete de trabalho:. a) Para registar todos os ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
    ...1 - O direito individual à formação vence-se no dia 1 de Janeiro de ... competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados ... motoristas terão de possuir um livrete de trabalho:. a) Para registar todos os ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
    ...1 - O direito individual à formação vence-se no dia 1 de Janeiro de ... competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados ... motoristas terão de possuir um livrete de trabalho:. a) Para registar todos os ...
  • Decreto-Lei n.º 128/2006, de 05 de Julho de 2006
    ... serviço competente para a cobrança e controlo do imposto devido, com dispensa de documento ..., deve ser requerida homologaçáo individual nos termos previstos no presente Regulamento. 4 - ...ículo deve ser acompanhado do original do livrete do veículo ou de documento equivalente emitido ...

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