livrete individual controlo

- Verifica-se uma situação de autoridade de caso julgado quando uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, não reconheceu uma determinada categoria profissional ao trabalhador e este, posteriormente, vem intentar nova ação judicial, com idêntica pretensão, embora com referência a um tempo cronológico posterior ao do trânsito em julgado da primeira sentença, sendo o núcleo fulcral das...

I - O poder cognitivo do STJ para decidir enquanto tribunal de recurso mostra-se definido de modo directamente especificado no art. 432.°, n.º 1, als. a), c) e d), do CPP, e de modo indirecto por via da remissão que se faz na al. b), contemplando as decisões não irrecorríveis proferidas em sede das Relações, nos termos do art. 400.° do CPP. II -As diligências processuais, enquanto meios de prova,

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1-O artigo 17º-E do CIRE não tem a virtualidade de determinar a suspensão ou a extinção do processo contra-ordenacional, nem os fins que prossegue se sobrepõem aos prosseguidos pela instituição do ilícito de mera ordenação social. 2-Por força do disposto no artigo 10º nº 2 e 3, 1ª parte do Regulamento (CE) 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, as empresas de transportes...

I. A deficiente perceção em audiência pelos próprios intervenientes no julgamento do depoimento de uma testemunha que foi ouvida por teleconferência não é equiparável à omissão ou deficiente documentação, a que se refere o AUJ n.º 13/2014, não se encontrando ferido de nulidade. II. Se o arguido, ali presente, considerou que o depoimento em causa é essencial e que é...

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I- Ao contrário do que acontecia até à redação do nº 5 do artigo 152º do CP, introduzida pela Lei 19/2013 de 21.02, este último diploma ao substituir a forma verbal pode pela forma verbal deve deixou de prever a possibilidade de afastar o arguido da residência ou do local de trabalho da vítima para passar a prever tal obrigação. II- No caso vertente, a pena acessória encontra-se devidamente...

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... dos bens jurídicos pessoalíssimos da liberdade individual de acção e de segurança, como efectivamente aconteceu neste caso, está excluído o crime continuado por falta de identidade do bem jurídico afectado, não se podendo reconduzir a pluralidade à unidade. V - No caso presente, a moldura penal do concurso em apreciação se situa entre 4 anos e 6 meses de prisão e 25 anos de prisão (a soma das penas parcelares atinge 31 anos e 9 meses de prisã

I - O facto do «direito de propriedade» e o «direito de posse como tal» de revólver e munições - armamento .32 - pertencerem ao pai, não preclude que seu filho seja autor material de dolosa «detenção de arma proibida» por «a detenção de arma» (consistir n)o facto de ter em seu poder ou disponível para uso imediato pelo detentor» in casu revólver e apropriadas munições .32 dentro de um balde sito

I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

• Legislação

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. DUPLA CONFORME. REJEIÇÃO PARCIAL. MEDIDA DA PENA. PENA PARCELAR. PENA ÚNICA

I - A deficiente gravação da prova, apenas deve comportar nulidade se a mesma atingir um grau de impercetibilidade que impeça o seu efetivo conhecimento e, como tal, a sua impugnação, com vista a ser reapreciada ao abrigo do artigo 640.º do CPC. II - O aludido em I), deve ser arguido, em 1.ª instância, no prazo de 10 dias a contar da disponibilização do registo, não constituindo as alegações de...

I - A tutela visada pelo artigo 63.º, n.º 3 (actual n.º 4) da LGT respeita ao direito do contribuinte à segurança jurídica e à estabilidade da relação fiscal, pelo que, no caso de entidades sujeitas ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades, não podem ser introduzidas novas correcções á sociedade dominada anteriormente inspeccionada, relativamente ao mesmo período e imposto, a...

O crime de violência doméstica é um crime de execução permanente o que significa que se prolonga e persiste no tempo havendo uma voluntária manutenção da situação antijurídica até que a execução cesse. Assim o prazo de prescrição do crime é de pelo menos 10 anos, na sua forma simples e de 15 anos na sua forma agravada. Para efeitos de escolha e decisão da lei aplicável (como seja

I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

As declarações de um arguido só podem fundamentar a condenação de um co-arguido se se mostrarem coerentes e forem corroboradas por outros elementos de prova.

I -    O arguido foi condenado na primeira instância, na parte criminal, por acórdão de 08-03-2018, nos seguintes termos: «condenar o arguido X, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, nºs. 1 e 2, al. l) do CP, agravado nos termos do n.º 3 do art. 86.º do RJAM, relativamente à pessoa de A, na pena de 21 anos...

I – Ao omitir uma descrição clara e elucidativa dos motivos fundantes da decisão, sendo certo que, in casu, em função das circunstâncias específicas, da natureza e gravidade dos eventos e complexidade do caso concreto, se tornava exigível e indispensável um exame crítico das provas e a explicitação da razão de ciência que a partir delas desse a conhecer, designadamente ao Tribunal ad quem,o...

I - O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um meio extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado e não uma forma de requerer produção de prova que atempadamente não se requereu e, cujo resultado não se anteveria passível de contrariar a credibilidade da prova pessoal prestada em julgamento, tal como consta dos factos provados e da sua fundamentação. II -