livrete individual controlo

211 resultados para livrete individual controlo

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

    ... permanentes e reservados a assistentes, após o último controlo de entrada; p) 'Transporte de arma' o acto de transferência de ... de arma de classe B, após verificação da situação individual; b) Aos titulares da licença B; c) Aos titulares de licença ... remete o original da declaração para a PSP, bem como o livrete de manifesto, no prazo máximo de 15 dias, para efeitos de ...

  • Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011

    Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE , da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91 , de 8 de Novembro

    ... ainda as regras e os procedi- mentos para simplificar o controlo do comércio internacio- nal de produtos relacionados com a ...3 — O pedido de emissão da licença individual para fins de exportação é acompanhado de um certificado de ...Artigo 12.º Livrete A. T. A. 1 — O livrete A. T. A. (Admission Temporaire/Tem- ...

  • Em vigor Regime Jurídico das Armas e Munições

    ... permanentes e reservados a assistentes, após o último controlo de entrada;. p) «Transporte de arma» o acto de transferência ... de arma de classe B, após verificação da situação individual;. b) Aos titulares da licença B;. c) Aos titulares de licença ... remete o original da declaração para a PSP, bem como o livrete de manifesto, no prazo máximo de 15 dias, para efeitos de ...

  • Acórdão nº 0813993 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2008

    As declarações de um arguido só podem fundamentar a condenação de um co-arguido se se mostrarem coerentes e forem corroboradas por outros elementos de prova.

    ... das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça individual em, respectivamente, 8 U.C., 6 U.C. e 6 U.C., com procuradoria ...: - Titulo de registo de propriedade e respectivo livrete da viatura de matrícula RN-.-., o documento de inspecção ... e, portanto, em geral susceptível de motivação e controlo» (possa embora a lei renunciar à motivação e ao controlo ...

  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

    ... ou que obtenham essa classificaçáo por peritagem individual" da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - Ficam também exclu\xC3"...- A aquisiçáo de muniçóes depende da apresentaçáo do livrete de manifesto da arma, da licença de uso e porte de arma, do ... da arma e a indicaçáo de a arma ter sido sujeita ao controlo de conformidade. 7 - Previamente à concessáo da autorizaçáo ...

  • Acórdão nº 2184/15.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - A qualificação correcta na categoria assume-se como um direito do trabalhador, na medida em que lhe fixa direitos, nomeadamente, integrando-o numa determinada carreira e sendo o factor de referência para a determinação da retribuição devida em contrapartida da prestação da sua actividade. II - Contudo, poderá acontecer não ser viável o enquadramento pleno em determinado descritivo. Mas se...

    ... declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C.., S.A., pedindo a condenação da Ré no ... 14. O registo desses tempos constavam do livrete individual que o autor e todos os colegas com a mesa função que ... na fixação de direitos e expectativas, está sujeita a controlo externo, nomeadamente judicial, que obedece a um critério único ...

  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ... está a coberto de despacho judicial, nem tem qualquer controlo judicial, e permite que o visado esteja interruptamente a ver a ... canos lisos, com o n.° de série …23 e com o n.° de livrete G…188; - Uma caixa de cartão com 20 cartuchos da mesma ...érito objectivamente concreto desse caso, na sua individualidade histórica, tal como ele foi exposto, e adquirido, ...

  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ... está a coberto de despacho judicial, nem tem qualquer controlo judicial, e permite que o visado esteja interruptamente a ver a ... canos lisos, com o n.° de série …23 e com o n.° de livrete G…188; - Uma caixa de cartão com 20 cartuchos da mesma ...érito objectivamente concreto desse caso, na sua individualidade histórica, tal como ele foi exposto, e adquirido, ...

  • Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003

    Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.

    ... o sacrifício da própria vida.' Artigo 8.º Processo individual 1 - O processo individual do militar compreende os documentos que ...Artigo 113.º Livrete de saúde 1 - O livrete de saúde destina-se ao registo dos ... ao uso dos sistemas de armas e sensores, de comando e controlo, de comunicações, rádio-ajudas e de outros sistemas ...

  • Edital n.º 278/2006, de 02 de Junho de 2006

    ...1.4.1 - Cartáo mensal, individual (duas vezes por semana, todas as valências) ............. 25,90. ...Matrícula ou registo (incluindo chapa e livrete):. a) De ciclomotor, motociclo, veículo agrícola ... 21,30. b) ...6,50. CAPÍTULO XIV Controlo metrológico de instrumentos de mediçáo. Taxas. Artigo 69.o. As ...

  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... princípios da dignidade humana, igualdade e liberdade individual, consagrados nos artigos 1.º, 18.º e 27.º n.º 1 da ... por BW…, o título de registo de propriedade e o livrete desta viatura do queixoso e vários documentos relacionados com a ... das escutas telefónicas, da falta de acompanhamento e controlo Judicial das intercepções telefónicas E mutatis mutandis se ...

  • Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I- A formação profissional não constitui um dever imputado, em exclusivo, pela lei laboral às entidades empregadoras, pois existem, desde logo, objetivos de tal formação que não podem ser realizados pelas mesmas mas antes pelo Estado ou por entidades terceiras, sem relação direta ou indireta com aquelas. II- Do regime legal da formação contínua mínima de 35 horas anuais que as entidades...

    ... não ultrapasse 45 km/h; b) Ao serviço ou sob o controlo das forças armadas, das forças de segurança, dos bombeiros ou ...ção, devem ser apreendidos a carta de condução e o livrete e título de registo de propriedade ou o certificado de ... da empresa; b) Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de ...

  • Regulamento n.º 59/2008, de 30 de Janeiro de 2008

    Regulamento de Táxis

    ... responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença. CAPÍTULO ...c) Livrete do veículo e título de registo de propriedade;. 3 - Pela ... e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de mediçáo de tempo e de distância. ...

  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... e, portanto, em geral susceptível de motivação e de controlo". O mesmo se afirma em diversos arestos dos Tribunais Superiores, ...títulos de registo de propriedade e livrete dos veículos automóveis com as matriculas 00-00-00, 00-00-00 e ...ção automóvel, numa delas assume a gestão de modo individual e na outra em cooperação com um irmão na qualidade de sócio. ...

  • Acórdão nº 402/07.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária...

    ...g). 8. O Autor utilizava o Equipamento de Proteção Individual (EPI): capacete de proteção, bata, luvas e botas de ...ção de Formação sobre “Apresentação do Sistema de Controlo de Produção”; tal ação de formação teve o seguinte ... 2.Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado. 3. Para efetuar as ...

  • Acórdão nº 402/07.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária...

    ...g). 8. O Autor utilizava o Equipamento de Proteção Individual (EPI): capacete de proteção, bata, luvas e botas de ...ção de Formação sobre “Apresentação do Sistema de Controlo de Produção”; tal ação de formação teve o seguinte ... 2.Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado. 3. Para efetuar as ...

  • Acórdão nº 402/07.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária...

    ...g). 8. O Autor utilizava o Equipamento de Proteção Individual (EPI): capacete de proteção, bata, luvas e botas de ...ção de Formação sobre “Apresentação do Sistema de Controlo de Produção”; tal ação de formação teve o seguinte ... 2.Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado. 3. Para efetuar as ...

  • Acórdão nº 402/07.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária...

    ...g). 8. O Autor utilizava o Equipamento de Proteção Individual (EPI): capacete de proteção, bata, luvas e botas de ...ção de Formação sobre “Apresentação do Sistema de Controlo de Produção”; tal ação de formação teve o seguinte ... 2.Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado. 3. Para efetuar as ...

  • Acórdão nº 402/07.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária...

    ...g). 8. O Autor utilizava o Equipamento de Proteção Individual (EPI): capacete de proteção, bata, luvas e botas de ...ção de Formação sobre “Apresentação do Sistema de Controlo de Produção”; tal ação de formação teve o seguinte ... 2.Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado. 3. Para efetuar as ...

  • Acórdão nº 402/07.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária...

    ...g). 8. O Autor utilizava o Equipamento de Proteção Individual (EPI): capacete de proteção, bata, luvas e botas de ...ção de Formação sobre “Apresentação do Sistema de Controlo de Produção”; tal ação de formação teve o seguinte ... 2.Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado. 3. Para efetuar as ...

  • Acórdão nº 402/07.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária...

    ...g). 8. O Autor utilizava o Equipamento de Proteção Individual (EPI): capacete de proteção, bata, luvas e botas de ...ção de Formação sobre “Apresentação do Sistema de Controlo de Produção”; tal ação de formação teve o seguinte ... 2.Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado. 3. Para efetuar as ...

  • Acórdão nº 402/07.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária...

    ...g). 8. O Autor utilizava o Equipamento de Proteção Individual (EPI): capacete de proteção, bata, luvas e botas de ...ção de Formação sobre “Apresentação do Sistema de Controlo de Produção”; tal ação de formação teve o seguinte ... 2.Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado. 3. Para efetuar as ...

  • Acórdão nº 402/07.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária...

    ...g). 8. O Autor utilizava o Equipamento de Proteção Individual (EPI): capacete de proteção, bata, luvas e botas de ...ção de Formação sobre “Apresentação do Sistema de Controlo de Produção”; tal ação de formação teve o seguinte ... 2.Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado. 3. Para efetuar as ...

  • Acórdão nº 402/07.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária...

    ...g). 8. O Autor utilizava o Equipamento de Proteção Individual (EPI): capacete de proteção, bata, luvas e botas de ...ção de Formação sobre “Apresentação do Sistema de Controlo de Produção”; tal ação de formação teve o seguinte ... 2.Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado. 3. Para efetuar as ...

  • Acórdão nº 402/07.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária...

    ...g). 8. O Autor utilizava o Equipamento de Proteção Individual (EPI): capacete de proteção, bata, luvas e botas de ...ção de Formação sobre “Apresentação do Sistema de Controlo de Produção”; tal ação de formação teve o seguinte ... 2.Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado. 3. Para efetuar as ...