livrete individual controlo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I- A formação profissional não constitui um dever imputado, em exclusivo, pela lei laboral às entidades empregadoras, pois existem, desde logo, objetivos de tal formação que não podem ser realizados pelas mesmas mas antes pelo Estado ou por entidades terceiras, sem relação direta ou indireta com aquelas. II- Do regime legal da formação contínua mínima de 35 horas anuais que as entidades...

    ... 45 km/h; b) Ao serviço ou sob o controlo das forças armadas, das forças de segurança, ... ser apreendidos a carta de condução e o livrete e título de registo de propriedade ou o ... Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo ...

  • Regulamento n.º 59/2008, de 30 de Janeiro de 2008

    ... limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única ...c) Livrete do veículo e título de registo de propriedade;. ... por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de mediçáo de tempo ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ..., quando entendidos de forma a não individualizar a culpa de cada co-arguido nos casos de ... residência da vítima MMMM a efectuar o controlo da sua chegada e movimentos. 115.        ...ículo com a matrícula …-FV-…; n) Um livrete e um título de registo de propriedade relativos ...

  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... geral susceptível de motivação e de controlo". O mesmo se afirma em diversos arestos dos ...títulos de registo de propriedade e livrete dos veículos automóveis com as matriculas ..., numa delas assume a gestão de modo individual e na outra em cooperação com um irmão na ...

  • Acórdão nº 402/07.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (a) um comportamento culposo da sua parte; (b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho, que ele mesmo, empregador, estava directamente obrigado a observar e de cuja omissão resultou o acidente (caso em que é desnecessária prova

    ... utilizava o Equipamento de Proteção Individual (EPI): capacete de proteção, bata, luvas e ...ão sobre “Apresentação do Sistema de Controlo de Produção”; tal ação de formação teve o ....Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar atualizado. 3. ...

  • Acórdão nº 403/14.3GASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2016

    Não sendo o uso de arma elemento típico do crime de violência doméstica, a pena aplicável àquele ilícito, cometido com arma, é agravada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (diploma alterado pelas Leis 17/2009, de 06-05, e 12/2011, de 27-04).

    ...152, onde se identifica o respetivo livrete, registo a favor do arguido e a autorização ... Referindo ser a esposa quem perdia o controlo nessas discussões, nomeadamente atirando pratos ... de crime visa a protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana, sustentando Taipa de ...

  • Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- O art. 493º do CC (danos causados por coisas, animais ou actividades), traduz uma situação de presunção legal de culpa, cabendo ao demandado provar que empregou todas as medidas exigidas pelas circunstâncias, com o fim de prevenir os danos causados. Sendo que a própria perigosidade a que alude aquele preceito legal pode resultar também de qualquer actividade complementar da principal, desde...

    ... automático a que corresponde o Livrete de Manifesto de Armas nº (..) (resposta ao facto ...-se nas questões que se individualizam. Nesta vinculação, cumpre apreciar, ... - haver de ter, sempre, presente que o controlo da matéria de facto tem por objecto uma decisão ...

  • Acórdão n.º 468/2007, de 08 de Novembro de 2007

    ...Contudo, também nessa situaçáo, o controlo exercido pelo Tribunal Constitucional tem ... documento deve ser substituído por um livrete individual. Atendendo a que o Decreto-Lei n.o ...

  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... do processo com taxa de justiça individual de 2 €. j) Após trânsito passe mandados para ... a um dos coarguidos residência fixa com controlo de pulseira eletrónica e que acompanhava o ...às munições, mediante apresentação do livrete" de manifesto da arma, do livro de registo de muni\xC3"...

  • Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006

    ... utilizaçáo de água e seus sistemas de controlo, calibres e condiçóes de assentamento das ... (DGTT), ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única ...c) Livrete do veículo e título de registo de propriedade;. ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ...ária, precisamente para possibilitar o controlo, em sede de recurso, da racionalidade da ... crucial para tornar efectivo o direito individual a ver reconhecida a própria inocência, se não ... 17 disse que é a substituição de um livrete e estava mal fotocopiado, pelo que, quanto a ele, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012

    ... de março, que es- tabeleceu medidas de controlo do desenvolvimento da cul- tura intensiva de ... de 1:25 000, com identificação individual de cada uma das zonas que constam da lista anexa ... amostras caducam no prazo que constar do livrete de admissão temporária (ATA) a que se alude no ...

  • Acórdão nº 754/09.9TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2012

    I - Em sede de processo de trabalho o principio inquisitório prevalece sobre o dispositivo, impondo ao juiz que no âmbito probatório proceda às diligências de prova tidas por essenciais para o apuramento da factos alegados e da almejada verdade (justiça) material. II - Os tacógrafos enquanto documentos particulares não dispõem de força probatória plena exigida para prova do trabalho suplementar

    ... os seguintes documentos: a) Ficha individual de registo ao A. onde conste a sua antiguidade; ... d) Livretes de controlo do A. devidamente autenticados e ...

  • Acórdão nº 1937/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Agosto de 2004

    Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...

    ...ém da satisfação de uma pretensão individual, correspondente à posse de um veículo que ...livrete e título de registo de propriedade), no ... geral, susceptível de motivação e de controlo".."não a pura convicção subjectiva .. se a ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... de forma alternativa ou seja que para o "controlo destas movimentações o AA ou o BB adquiriram ... 5 - Era obrigatório determinar e individualizar quem teria fornecido esses telefones mas não se ... com a matrícula .., propriedade de ..; - Livrete da embarcação da marca Galeon 700, de nome ...

  • Regulamento n.º 29/2006, de 04 de Outubro de 2006

    ...3.5 - Os visitantes a título individual ou em grupo, desde que previamente autorizados ... agrícolas, incluindo a emissáo de livrete e o fornecimento de chapa de matrícula ...CAPÍTULO X Ambiente. SECçÁO I Controlo de ruídos Artigo 81. Ensaios e mediçóes ...

  • Acórdão nº 981/15.0PBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência enquanto...

    ... e n.º no cano – n.º C333085; - Um (1) livrete n.º L54416, emitido em 4.02.97, em nome de JCD; ... para a segurança social em nome individual, atividade que desenvolve em feiras e mercados ...Há um controlo comunitário, quer da comunidade jurídica quer ...

  • Acórdão nº 0444045 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2004

    I- Valem como provas as fotografias tiradas na rua e em outros locais públicos aos arguidos pelos agentes investigadores, em operações de vigilância. II- Aviciação do número do motor de um automóvel, integra o crime de falsificação de documento do art. 256º, n.s 1, alínea a), e 3 do CP de 1995.

    ... de um veículo diferente do que conste do livrete", por não ser o mesmo, ou por não ter identifica\xC3"... WBACC51060CG72563, impresso em folha de controlo, enrolada e presa em local apropriado e de acordo ... indica um critério diferente ou individualizado. (..) A questão é a de saber se, por baixo da ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012

    ...controlo" ex ante do pro- cesso de concurso e de adjudicaç\xC3"... c) Um livrete ATA emitido antes da data da adesão num Estado ... que tal seja solicitado, de um plano individual de modernização para cada um desses ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho

    ...1 - O direito individual à formação vence-se no dia 1 de Janeiro de ... competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados ...II - Livretes de trabalho. 1 - Os trabalhadores motoristas ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho

    ...1 - O direito individual à formação vence-se no dia 1 de Janeiro de ... competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados ...II - Livretes de trabalho. 1 - Os trabalhadores motoristas ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho

    ...1 - O direito individual à formação vence-se no dia 1 de Janeiro de ... competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados ...II - Livretes de trabalho. 1 - Os trabalhadores motoristas ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho

    ...1 - O direito individual à formação vence-se no dia 1 de Janeiro de ... competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados ...II - Livretes de trabalho. 1 - Os trabalhadores motoristas ...

  • Decreto-Lei n.º 128/2006, de 05 de Julho de 2006

    ... serviço competente para a cobrança e controlo do imposto devido, com dispensa de documento ... novos importados ou admitidos individualmente. Artigo 12.o. Veículos com homologaçáo ...Artigo 33.o. Troca de livretes atribuídos pelas câmaras municipais. 1 - As ...

  • Edital n.º 326/2006, de 29 de Junho de 2006

    ...ícolas (incluindo a respectiva chapa e livrete) .......... 22,85. 3) Segunda via de livrete ...8,65. CAPÍTULO X. Controlo metrológico de instrumentos de mediçáo - ...individual com contrato:. a) Crianças até 12 anos - 2 ...