livrete individual controlo
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... controlo das emissões de gases com efeito de estufa, por ... responsabilidade e responsabilização individual e colectiva ... São estes os princípios que ... único do veículo em substituição do livrete e do título registo de propriedade; - no âmbito ...
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Acórdão nº 07P3165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto
... subtraída mesmo Que oficiosamente ao controlo" do ST J ... Neste sentido, entre outros, Acórd\xC3" ... Uno, e respectivo registo de propriedade, livrete e ficha de inspecção periódica; Um telemóvel ... não conseguida, meta de recuperação individual ... Aquele leque normativo, ou seja o ... -
Acórdão nº 06P1426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
1 - Do n.º 5 do art. 412º do CPP, introduzido pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, resulta tão só a necessidade de especificar na motivação do recurso que faz subir o recurso interlocutório retido, o interesse na sua apreciação exactamente por que se tratar frequentemente de processos volumosos recheados de incidentes e recursos interlocutórios, que o desenvolvimento posterior vem a despir de...
... -91, o título de registo de propriedade, livrete, declaração de venda, ficha de inspecção e ... Da falta de controlo judicial das escutas ... Funda o recorrente RF ... a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias" nos termos do ... -
Acórdão nº 293/10.5 JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011
1.- A punição pela prática do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.ºs 1, alínea c), 3 e 4 e 3.º, n.º 4, alínea a) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, não afasta o funcionamento da agravante do artº 86º nº 3 do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo artº 2º da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, dada a sua utilização na prática do crime de homicídio; 2.- A prevista...
... 20. À referida arma corresponde o livrete de manifesto L 38317 ... 21. O arguido não ... do direito perfilhada, permitindo o seu controlo pelos interessados e, se for caso disso, por uma ... ( ... ), mas sim na protecção da pessoa individual ... -
Acórdão nº 27/04.3GBTMC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , as quais destinava ao seu consumo individual e da companheira, a arguida DD, uma pequena ... gatilho cromado em dourado, e respectivo livrete, com o n. " …, emitido em 18.10.2005 pelo ... susceptíveis de motivação e controlo, como acentuou o Tribunal Constitucional no seu ...
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Edital n.º 282/2006, de 06 de Junho de 2006
... (DGTT) ou por empresários em nome individual", no caso de pretenderem explorar uma única licen\xC3" ... , no caso de pessoas singulares; c) Livrete e título de registo de propriedade do veículo; ... por entidade reconhecida para efeitos de controlo metro-lógico dos aparelhos de mediçáo de tempo ...
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Edital n.º 489/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... , mencionando-se o seu valor individual, a quantidade e o valor total da cobrança em ... ícula ou registo, incluindo o custo do livrete - por uma só vez: ... De ciclomotores, ... 209/98, de 15 de Julho ... Controlo metrológico ... Artigo 69 ... Verificaçáo ...
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Acórdão nº 8/08.8JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos, comprometendo-se a fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma, fazendo-os seus, e confiando os ofendidos que posteriormente seria formalizada a compra e venda da viatura, não o vindo a fazer.
... entregou àqueles apenas uma cópia do livrete da viatura ... e uma autorização de circulação ... , em geral susceptível de motivação e controlo[1] ... À luz das ... ; há um dano social e não puramente individual; há a violação do mínimo ético; há um ... -
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... desenvolvimento passam: pelo reforço do controlo político da cooperação e da capacidade de ... mulheres e homens é a representação individual e colectiva face aos papéis sociais de umas e ... Documento Único do veículo integrando o livrete e o título de registo de propriedade; - lançar, ...
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Acórdão nº 140/06.2JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... ção do legislador em estabelecer o controlo judicial das provas, permanece ao longo da ... , bem como os respectivos documentos - Livrete e Título de Registo de Propriedade ... XLIV No ... arguido …: a) É empresário em nome individual numa empresa de prestação de serviços de ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar ... afectos ao activo de empresas em nome individual ... Fica o Governo autorizado a: a) Qualificar, ... tal estejam classificados no respectivo livrete ... 5 - A verba 13 da lista II anexa ao Código ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 107/2012, de 07 de Agosto de 2012
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... 2 - O Governo assegurará o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor ... , quando os empresários em nome individual, os estabelecimentos ou as sociedades possuírem ... ído com os seguintes documentos: a) Livrete, título de registo de propriedade ou documento ...
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Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro de 2011
... ordenamento cinegético e cuja área individual-mente considerada náo exceda 10 % da área total ... em cativeiro quando realizadas sob controlo das competentes confederaçóes, federaçóes ou ... d) A licença de uso e porte de arma e o livrete de manifesto, quando utiliza armas de fogo, bem ...
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Acórdão nº 468/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... Contudo, também nessa situação, o controlo exercido pelo Tribunal Constitucional tem ... documento deve ser substituído por um livrete individual ... Atendendo a que o DL 409/71 ...
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Decreto-Lei n.º 76/2000, de 09 de Maio de 2000
... ou do depósito, a carta de condução, o livrete, o título de registo de propriedade, a ficha de ... 3.º As rubricas 32, 34 e 36 da lista de controlo anexa ao Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Abril, ... nos veículos para fins de protecção individual, como geradores de gás para sacos insufláveis ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2009 de 19 de Janeiro
... 1.10 Facultar a consulta do processo individual sempre que o trabalhador o solicite; ... 1.11 ... Livrete de trabalho ... 1 - Os trabalhadores deverão ... Controlo ... Encarregado Serviço de Apoio à Fábrica do ...
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Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005
... no PEC, dando particular atenção ao controlo da despesa corrente primária ... O conteúdo ... do título de registo de propriedade e do livrete dos veículos automóveis, com atendimento num ... ência de transporte rodoviário individual para os modos baseados no transporte colectivo, a ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... de carácter pessoal, como a liberdade individual e a integridade física das pessoas. Com a ... número …; - Carta de Condução; - Livrete e Título de Registo de Propriedade do veículo ... discricionariamente, não impediu o controlo" da legalidade da decisão, nem frustrou a aprecia\xC3" ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de carácter pessoal, como a liberdade individual e a integridade física das pessoas. Com a ... número …; - Carta de Condução; - Livrete e Título de Registo de Propriedade do veículo ... discricionariamente, não impediu o controlo" da legalidade da decisão, nem frustrou a aprecia\xC3" ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de carácter pessoal, como a liberdade individual e a integridade física das pessoas. Com a ... número …; - Carta de Condução; - Livrete e Título de Registo de Propriedade do veículo ... discricionariamente, não impediu o controlo" da legalidade da decisão, nem frustrou a aprecia\xC3" ...
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Acórdão nº 08P1313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2008
1- Para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm eficácia em todo o decurso do processo (art.º 61.º, n.º 1), são apenas os que se encontram consignados para a fase processual em curso no momento da mudança da lei. 2- A prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia, consoante o
... ção pessoal da ofendida e do veículo - livrete, registo de propriedade, carta verde, imposto ... seu corpo, de modo a que garantissem o controlo de todos os seus movimentos ... 149. Depois, ... a duração da privação de liberdade individual" não exceda o que é necessário para a consumaç\xC3" ... -
Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... consta dos documentos juntos aos autos ( livrete ), do seu genro, P ... , marido de sua filha, ... serviço Western Union, com o Número de Controlo de Transferência de Dinheiro (Money Transfer ... câmaras, com extracção manual e individual por vareta, alça e ponto de mira fixos, com ...
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Acórdão nº 06P4685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I - A nulidade das escutas telefónicas, enquanto questão interlocutória, que não pôs termo à causa e que já foi apreciada, em recurso, pela Relação, está abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.°, ambos do CPP. II - O facto de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada...
... os seguintes documentos e objectos: _ Livrete, título de registo de propriedade, carta verde, ... ser apreendido no interior da garagem individual sita na Rua D. Afonso Henriques, ... , Águas ... voltando, de imediato, a Portugal, sob o controlo do proprietário do produto estupefaciente, o ... -
Acórdão nº 27/04.3GBTMC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , as quais destinava ao seu consumo individual e da companheira, a arguida DD, uma pequena ... gatilho cromado em dourado, e respectivo livrete, com o n. " …, emitido em 18.10.2005 pelo ... susceptíveis de motivação e controlo, como acentuou o Tribunal Constitucional no seu ...