liquidação oficiosa irc

1867 resultados para liquidação oficiosa irc

  • Acórdão nº 2551/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    A notificação da liquidação de IRC de sociedade irregular deve ser realizada na pessoa daqueles que efectivamente a administrem, mediante carta registada com aviso de recepção. À demonstração da efectividade da notificação não basta a junção de registos internos da exequente ou de registos ditos colectivos ou em massa.

    ... demonstrada a realização das notificações dos atos de liquidação de IRC, respeitantes ao ano de 2007 e 2008 à sociedade irregular, com o ...e M…………….notificação de liquidação oficiosa de IRC, relativa ao exercício de 2007 e 2008. Inexistem outros factos ...
  • Acórdão nº 441/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I-A nota distintiva entre a compropriedade e a sociedade irregular é que nesta última existe uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro, inversamente ao que sucede na compropriedade em que os consortes se limitam a usufruir dos simples frutos propiciados pelo património comum, com o mesmo espírito em que se move o

    ... habilitada no presente recurso, tendo por objeto a liquidação de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) nº …., ... da sociedade irregular no RNPC, foi solicitada a sua inscrição oficiosa, tendo-lhe sido atribuído o NIPC ….. 32. Assim, após a atribuição ...
  • Acórdão nº 02694/08.0BEPRT 0169/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - Apesar de o art. 36.º da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, equiparar, quanto ao regime fiscal, as associações de municípios e as autarquias locais, o art. 9.º do CIRC, no que respeita à isenção de imposto, distingue as autarquias locais das associações de municípios. II - A isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 9.º do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, mas...

    ... de Gestão de Resíduos do Grande Porto”, anulou a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) que ...
  • Acórdão nº 493/16.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. Nos termos do art. 36º, nº 1 do CPC, é lícita a coligação quando a causa de pedir seja a mesma. II. A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). III. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em...

    ...– Em Liquidação”, o processo de execução fiscal (PEF) n.º ....., para cobrança de ...-12-2012 para cobrança de dívida referente a IVA (liquidação oficiosa) do primeiro trimestre de 2012, no montante de € 363,75, com data limite ...
  • Acórdão nº 07110/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    A alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT é aplicável quando o facto constitutivo da dívida se tenha verificado no período de exercício do cargo de gerência, mas postas à cobrança posteriormente à cessação do mesmo, pelo que o gerente só responderá se tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a satisfação da dívida...

    ...112 dos autos). 5. Apenas a liquidação de IRC de 2000 foi notificada ao liquidatário, pelo que, não tendo as ... autos) Q) O Liquidatário Judicial foi notificado da liquidação oficiosa de IRC. (Doc. fls. 49/50 dos autos) R) Por sentença proferida a ...
  • Acórdão nº 0474/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - Sendo a Impugnante uma sociedade comercial com início de actividade declarada perante a administração fiscal para realização de actividades de natureza económica produtoras de rendimentos, há que considerar verificado o pressuposto da tributação oficiosa levada a cabo pela administração perante a falta de declaração de cessação de actividade e falta de apresentação de declaração anual de...

    ... expresso da reclamação graciosa que apresentara contra a liquidação oficiosa de IRC do ano de 2005, derrama e juros, no montante global de € ...
  • Acórdão nº 01474/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - A convolação justifica-se por razões de economia processual, pelo que só deve ser efectuada quando tiver alguma utilidade. Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação de um procedimento de revisão do acto tributário noutro de reclamação graciosa, se a petição é intempestiva para o efeito. II - A revisão do acto tributário por iniciativa da...

    ... si deduzida, contra o despacho que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de IRC, referente ao exercício de 1997. Termina ...
  • Acórdão nº 096/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    I – As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II – Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a...

    ... a ilegalidade da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da auto liquidação de IRC do exercício de 2014 com a sua consequente ...
  • Acórdão nº 6/10.1IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis para efeitos penais, não dispensando a ponderação do caso concreto, exige a distinção entre a situação em que a determinação da matéria tributável é feita exclusivamente com recurso a métodos indirectos, e aqueloutra – caso dos autos – em que a margem de estimativa, em função dos elementos de prova, por...

    ... 276.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (liquidação adicional n.º .., de 2010-04-14, no valor de 396.768,03€ e processo de ...ção nº666/11.6BECBR, respeitante à liquidação adicional oficiosa de 2008 no valor de €25.441,96, com o nº .., de 2009-11-26, foi julgada ...
  • Acórdão nº 01194/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    Podendo o responsável subsidiário deduzir impugnação judicial contra a liquidação nos mesmos termos da devedora originária, não ocorre caso julgado se, já julgada improcedente impugnação judicial deduzida pela devedora originária, o responsável subsidiário invoca factos semelhantes mas oferecendo novos meios de prova, uma vez que, não tendo tido intervenção nesta impugnação não é abrangido pelos...

    ... julgado na impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação de IRC e juros compensatórios referentes a 2003 no montante de 19.110,08 ... fiscal da impugnante, a nota de demonstração da liquidação oficiosa de IRC, datada de 22/7/2005, referente ao exercício de 2003, elaborada ...
  • Acórdão nº 00710/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Faltando o contribuinte à obrigação de apresentar declaração de rendimentos para efeitos de IRC, a liquidação faz-se ou com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, ou, na sua falta, tendo por base os elementos disponíveis [artigo 83.º, n.º 1, alíneas b) e c) do CIRC]. II - O artigo 60.º da Lei Geral Tributária impõe que, nestes casos, se faculte ao...

    ...., Lda., que teve sede na Rua (…), em (..), contra o acto de liquidação oficiosa de IRC, respeitante ao exercício de 2000, no montante de ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ...ário de Lisboa, o indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa do ato tributário de liquidação oficiosa de IRC relativa ao exercício ...
  • Acórdão nº 0509/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I - Sem prejuízo de formas diferentes de exposição ou de redação das peças procedimentais e/ou processuais envolvidas, em substância, tanto junto do tribunal arbitral, como dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), a recorrente utilizou o mesmo substrato, igual fundamento: a inconstitucionalidade do artigo 68.º, n.º 8, alínea b) do CIRC. II - Nos casos de invocação da...

    ... impedimento à apreciação por parte da AT do pedido de revisão oficiosa dos actos de liquidação contestados, por inconstitucionalidade da ...
  • Acórdão nº 00364/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    Estando em causa a produção de prova de um facto negativo, não pode o Tribunal a quo rejeitar o requerimento de produção de prova testemunhal da impugnante, e depois decidir em seu desfavor, com o argumento de que não logrou fazer prova. Ao não admitir a produção de prova testemunhal neste caso, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, por incorreta interpretação da lei processual.* *...

    ... a impugnação judicial por si deduzida, tendo por objeto a liquidação adicional de IRC do exercício de 1998, vem dela interpor o presente ... impugnação improcedente por não provada), causa de anulação oficiosa da sentença nos termos do disposto no art. 712.º, n.º 4, do CPCivil, ...
  • Acórdão nº 01364/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - O artigo 46º, nº 1, da LGT, que rege em matéria de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, consagra que a duração da inspecção externa se conta a partir da notificação da ordem de serviço. II - Não tendo a Administração Tributária introduzido qualquer correcção à matéria colectável que resultou da declaração Modelo 22 de substituição apresentada pelo sujeito passivo, e...

    ... a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação adicional de IRC referente ao ano de 2003 e respectivos juros ... de uma impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação oficiosa de IRC do ano de 2003, e dos respectivos juros compensatórios, levado a ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...*Outrossim, julga-se procedente a liquidação do Ministério Público, a que se refere o art. 8º da Lei nº 5/2002, de ... 1 de Fevereiro de 2011, preencheu um BAO (Boletim de Alteração Oficiosa), indicando que o sujeito passivo teria entregue, aos 30-12-2004, uma ...
  • Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...

    ...óveis foram facturados pelos fornecedores comunitários com liquidação de IVA do país de origem (evidenciado nas respectivas facturas). J. A ..., junto ao processo físico; 5) Foi efectuada liquidação oficiosa de IRC no valor de € 58.104,45 referente ao ano de 2007 e de € ...
  • Despacho n.º 6126/2023
    ...de origem;. k) Decidir os casos de registo de liquidação a posteriori;. l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de ... o valor acrescentado (IVA) quando a liquidação seja promovida oficiosa-. mente pelos serviços;. d) Do Imposto municipal sobre as transmissões ...
  • Acórdão nº 0402/09.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
    ..., que julgou improcedente a impugnação deduzida, contra a liquidação oficiosa de IRC nº 2008 8310036123, respeitante ao exercício de 2004. ...
  • Acórdão nº 0268/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ..., tendo confirmado o acto tributário objecto do processo, uma liquidação oficiosa de I.R.C., relativa ao ano de 2010 e no valor total de € ...
  • Acórdão nº 02887/13.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de impugnação judicial previsto no art. 99.º e segs. do CPPT, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, quer estas sejam por ele

    ... judicial deduzida pela sociedade acima identificada, anulou a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do ano ...
  • Acórdão nº 0861/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    I - Nos processos de impugnação judicial instaurados antes de 15 de Setembro de 1995, mantém-se a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de um tribunal central administrativo que tenha conhecido recurso da sentença (cfr. art. 32.º, n.º 1, alínea a), do ETAF de 1984, n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 229/96 e Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho). II -...

    ... a impugnação judicial por ela deduzida contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ...
  • Acórdão nº 01198/07.2BEVIS 0602/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Nos erros de escrita, o julgador escreve, por lapso, coisa diversa daquela que queria escrever, alcançando consequentemente uma conclusão não consentida pelas premissas que ele próprio erigiu. Este erro material da sentença não determina a respetiva nulidade, podendo ser retificado nos termos do artigo 614.º do CPC. II - A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe

    ..., com os sinais dos autos, contra a liquidação adicional de IRC e juros compensatórios referentes ao exercício de 2000 ...ça recorrida: 1. No dia 09.08.2004, foi emitida a liquidação oficiosa de IRC, relativa ao exercício económico do ano de 2000 e de juros ...
  • Acórdão nº 00198/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I – A tributação autónoma das despesas confidenciais, prevista na redacção do artigo 81º do CIRC vigente em 2001 era e é englobada no IRC de determinado exercício. Assim sendo, o dies a quo do prazo de caducidade do direito a liquidar IRC proveniente da tributação autónoma de determinada despesa tida por confidencial, incorrida em determinado exercício, só pode ser o mesmo do prazo de...

    ... NIF (…), com sede em Vale (…), contra a liquidação oficiosa do IRC de 2001, consequente a correcções técnicas da matéria ...
  • Acórdão nº 02857/06.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
    ... fundamento quer de inexigibilidade quer de ilegalidade da liquidação, tendo em vista a melhor aplicação do Direito, atenta a relevância ...268.º, n.º 4, da CRP) e o direito à revisão oficiosa" dos actos tributário (art. 78.º da LGT) não se compaginam com a manuten\xC3"...

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