liquidação oficiosa irc

1891 resultados para liquidação oficiosa irc

  • Acórdão nº 0535/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A determinação da matéria colectável, por método de avaliação indirecta não decorre do nome que lhe foi atribuído pela Administração Tributária mas das concretas operações que foram adoptadas para apurar o montante de imposto a liquidar e ela tem lugar quando a Administração Tributária verificar a existência de discrepâncias entre a declaração do contribuinte e a realidade tributável,...

    ... recorre o seguinte: “no caso dos autos, está em causa uma liquidação de IRC relativa ao exercício de 2006 cuja matéria tributável foi fixada ... e valores patrimoniais de IRC que aquela apurou na liquidação oficiosa (com recurso a métodos indirectos) do ano de 2006 da empresa ...
  • Acórdão nº 01711/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    1. Os limites objectivos do caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. 2. No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência a um acto inválido: o pedido imediato do impugnante corresponde à eliminação do acto impugnado da ordem jurídica, e com ela, a cessação da situação lesiva por ele causada; e a causa de pedir, às...

    ... por eles intentada ao indeferimento do pedido de revisão da liquidação de IRC do ano de 1995 ... Para tal formularam as competentes conclusões ... TAF do Porto – cfr fls 3 a 12 e 14 e 15 do processo de revisão oficiosa apenso aos autos; 4. A presente impugnação foi deduzida contra a ...
  • Acórdão nº 00432/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2009

    I - A fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do concreto tipo de acto, sendo que o que releva para esse efeito, atento o carácter essencialmente instrumental do dever de fundamentação, é a efectiva possibilidade de um destinatário normal ficar habilitado, através da externação de motivos coeva ao acto, a conhecer as razões que o suportam, permitindo-lhe assim optar entre...

    ... 2004 dento do prazo fixado na lei para o efeito, procedeu à liquidação oficiosa do imposto, com base nos elementos declarados relativamente ao ...
  • Acórdão nº 035/21.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
    ... , Lda., …, visando “indeferimento do pedido de revisão oficiosa dos atos de liquidação das taxas de inspeção aplicadas nos ...
  • Acórdão nº 138/17.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I. A petição inicial de impugnação que não identifica o acto tributário impugnado, que não formula a pretensão concreta por referência àquele e que não indica os factos concretos que justificariam a adopção da providência judiciária requerida é inepta. II. Após o convite do tribunal dirigido ao aperfeiçoamento, sem sucesso, deve a petição inicial ser indeferida, liminarmente.

    ... & J…………………, LDA. invocando que foi «citada da liquidação" oficiosa através de métodos indiciários, para pagamento da quantia de \xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 0447/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013

    A declaração de deserção da instância em anterior impugnação judicial de acto de liquidação, não obsta a que o contribuinte apresente um pedido de revisão dessa liquidação, ao abrigo do disposto no art. 78º da LGT e que, no seguimento de indeferimento expresso desse pedido de revisão, apresente impugnação deste acto de indeferimento, a tal não obstando igualmente o disposto nos arts. 289º do CPC...

    ... reclamação graciosa e de impugnação judicial do acto de liquidação, não impede o contribuinte de pedir a revisão oficiosa e impugnar ...
  • Acórdão nº 704/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I – Cabe à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, como o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. II – A prova da inactividade da sociedade executada principal não constitui fundamento de oposição, contudo, constitui facto instrumental com relevo para a apreciação da questão central em discussão relativa ao...

    ... tributação de 2003, no valor de € 1.122,30, resultante de liquidação oficiosa por falta de entrega das declarações do ano em causa - cfr os ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... vigor, liquidados fora dele, ficando competentes para a sua liquidação", salvo disposição legal em contrário, as repartições de finanças da \xC3" ... aos serviços, não seja cumprido o prazo legal da restituição oficiosa dosimpostos ... 3 - O montante dos juros referidos no número anterior ...
  • Acórdão nº 2403/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... indeferimento da reclamação graciosa deduzida dos actos de liquidação adicional de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e ... “a quo”, com a consequente anulação da liquidação oficiosa em cédula de IRC quanto a período (exercício) de 2004 e aqui sob ...
  • Acórdão nº 9559/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - Mesmo após o decurso dos prazos de reclamação administrativa, a Administração Tributaria tem o dever de efectuar a revisão de actos tributários ilegais, nas condições e nos limites temporais estabelecidos no artigo 78.º da LGT. II - A revisão do acto tributário com fundamento em erro imputável aos serviços deve ser efectuada pela Administração tributária por sua própria iniciativa, podendo...

    ... ção do erro na autoliquidação em sede e no prazo de revisão oficiosa, conforme dispõem os n°s 1 e 2 do art.° 78° da LGT ... II - Porém, ... aumento da base tributável e, consequentemente, o excesso de liquidação deriva de equívoco na autoliquidação, a norma aplicável quanto aos ...
  • Acórdão nº 01668/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    Competindo ao recorrente que pretende lançar mão do recurso previsto no art. 150º do CPTA expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, não é de admitir o recurso se o recorrente omite por completo qualquer referência àqueles pressupostos.

    ... no essencial: - Que o acórdão recorrido manteve os actos de liquidação de IRC de 1997 e 1998 na ordem jurídica, por entender que, estando em ... de Finanças de Lisboa que indeferira o pedido de revisão oficiosa dos actos de liquidação adicional de IRC, referentes aos exercícios de ...
  • Acórdão nº 729/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I – Nos termos do preceituado no artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Representante da Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor, quando ocorram, simultaneamente, os requisitos seguintes: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação [n.º 1 do...

    ... nos autos, para garantir o pagamento de tributos em fase de liquidação decorrentes de correcções à matéria tributável/colectável a efectuar ... ária justifica o arresto na existência de uma liquidação oficiosa de IVA (e também de IRC) – pelo que, em tal caso, não custa a admitir ...
  • Acórdão nº 01185/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

    ... pelo acórdão do TCA agora recorrido, equipara a revisão “oficiosa” à reclamação, mesmo a graciosa, concedendo a sua similitude para ... ça e estabilidade da relação jurídica no procedimento de liquidação pois as suas limitações, principalmente, o fundamento com erro ...
  • Acórdão nº 4336/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso None)

    I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

    ... que S ... , LDª, COM OS SINAIS DOS AUTOS deduziu contra a liquidação do IRC relativo ao exercício do ano de 1991, dela veio interpor atempado ... a efeito e que serviram de base à liquidação adicional e oficiosa de IRC e respectivos juros compensatórios que deve igualmente ser ...
  • Acórdão nº 4336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

    ... que S ... , LDª, COM OS SINAIS DOS AUTOS deduziu contra a liquidação do IRC relativo ao exercício do ano de 1991, dela veio interpor atempado ... a efeito e que serviram de base à liquidação adicional e oficiosa de IRC e respectivos juros compensatórios que deve igualmente ser ...
  • Acórdão nº 0926/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - No caso de actos de retenção na fonte e de pagamento por conta, embora esteja, em princípio, afastada a possibilidade de existir erro imputável aos serviços, o legislador entendeu que o erro passa a ser imputável aos serviços caso o contribuinte deduza impugnação administrativa (reclamação graciosa e recurso hierárquico) contra tais actos e ocorra o seu indeferimento (expresso ou silente)....

    ... contra o acto tácito de indeferimento do pedido de revisão oficiosa e os actos de liquidação de IRC, por retenção na fonte, referentes aos ...
  • Acórdão nº 0437/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 124.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e não sendo estabelecida nenhuma relação de subsidiariedade, o tribunal deve começar por apreciar os vícios "cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos". II - Arguidos vícios de forma e de violação de lei, deve, assim e em princípio,...

    ... a impugnação judicial deduzida por A ... , contra a liquidação de IRC de 1998 e respectivos juros compensatórios, consequentemente a ... ao ano de 1998, de forma legal e congruente; 4 - A liquidação oficiosa de IRC, aqui controvertida, foi elaborada pela Administração ...
  • Acórdão nº 0650/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

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    ... tácito, impugnou no Tribunal Tributário de Lisboa, a liquidação oficiosa de IRC/2003 nº. 2007 6420000178, no montante de € 65.470,05 e ...
  • Acórdão nº 0650/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

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    ... tácito, impugnou no Tribunal Tributário de Lisboa, a liquidação oficiosa de IRC/2003 nº. 2007 6420000178, no montante de € 65.470,05 e ...
  • Acórdão nº 0609/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2010
    ... interposta por A…, com os demais sinais dos autos, contra a liquidação oficiosa de IRC no montante de € 1.430,62, relativa ao exercício de ...
  • Acórdão nº 0172/13.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objecto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como, os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para efeitos fiscais, concretamente para determinação do lucro tributável, nos termos do artigo 17.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das

    ... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, anulou a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) que lhe foi ... "A sociedade acima identificada vem reclamar ( ... ) da liquidação oficiosa do IRC/2009 ( ... ) alegando, em substância, que não se justifica nem tem ...
  • Acórdão nº 692/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - Nada obsta a que o Ministério Público argua vícios do acto tributário impugnado que não tenham sido invocados pelo Impugnante, como aqui aconteceu. II - A sentença recorrida não padece de nulidade decorrente do excesso de pronúncia por ter julgado procedente a impugnação judicial com base na falta de fundamentação, vício este unicamente invocado pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público....

    ... De salientar que a liquidação dos impostos em falta — IVA e IR — retenções na fonte — é/foi da ... IRC — LO — Liquidação oficiosa pelos Serviços centrais - Se a declaração periódica prevista no artigo ...
  • Acórdão nº 04387/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2011
    ... A reclamante apresenta pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC do exercício de 2002 ... 20. Requer ao órgão ...
  • Acórdão nº 0463/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    Sendo manifestamente improcedente a oposição à execução fiscal, por patente e ostensiva inverificação dos respectivos fundamentos, impõe-se o seu indeferimento liminar, nos expressos termos do artigo 209.º, n.º 1, alínea c), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ... IRC de 2000 e tendo a opoente sido notificada da respectiva liquidação, em 28 de Setembro de 2004, era patente que a dívida exequenda não ... as seguintes conclusões: 1 - Os exercícios alvo de liquidação oficiosa através da utilização de métodos indirectos são os dos anos de 1992, ...
  • Acórdão nº 0865/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011

    I - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do CPT a revisão oficiosa dos actos tributários terá lugar se a revisão for a favor da administração fiscal, com base em novos elementos não considerados na liquidação e dentro do prazo de caducidade, entendendo-se como novos os elementos não considerados na liquidação revista e não apenas os factos e elementos de prova até então...

    ... improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação adicional n.º 8310019869, referente a IRC de 1995, derrama e juros ... objectivo da liquidação e por isso nunca pode fundar a revisão oficiosa ... 3. Não há assim quaisquer novos elementos que sirvam de base à ...

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