liquidação oficiosa
6185 resultados para liquidação oficiosa
-
Acórdão nº 0261/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... de execução fiscal, no entendimento de que o pedido de revisão oficiosa apresentado para além do termo do prazo da reclamação administrativa ... que foi ultrapassado o prazo legal de impugnação do acto de liquidação, a revisão do acto tributário não constitui um verdadeiro meio de ... -
Acórdão nº 0260/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... e interesses legalmente protegidos, então o pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito daquele dispositivo ... deduziu pedido de pronúncia arbitral com referência à liquidação originadora da dívida exequenda, vide doc. 1 junto pela Reclamante em ... -
Acórdão nº 0240/18.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... e interesses legalmente protegidos, então o pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito daquele dispositivo ... deduziu pedido de pronúncia arbitral com referência à liquidação originadora da dívida exequenda, vide doc. 1 junto pela Reclamante em ... -
Acórdão nº 00624/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IVA, em que tal impugnação...
... meios de pagamento, com o propósito de tornar sem efeito a liquidação" oficiosa efectuada, constitui um válido fundamento de oposição à execu\xC3" ... -
Acórdão nº 0312/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A susceptibilidade de impugnação autónoma decorre da lesividade do acto. II - Caso o contribuinte não tenha reagido contra o acto lesivo no momento em que ele surgiu e se tornou lesivo pode ainda vir a atacar esse mesmo acto quando ele se insira num procedimento de liquidação e venha a determinar um acto posterior de liquidação. III - Ou seja, quando se faz, uma inscrição oficiosa na...
... impugnação n.º 396/13.4BEVIS instaurado contra o acto de liquidação de IMI n.º 2012 403065003, 2012 403065103 e 2012 403065203, do ano de ... Ou seja, quando se faz, como neste caso, uma inscrição oficiosa na matriz de um bem que o contribuinte entende que não é um prédio e ... -
Acórdão nº 01159/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - De acordo com o disposto no artº 43º, nº 3, al. c) da LGT são devidos juros indemnizatórios, quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à Administração Tributária. II - Se o pedido de revisão oficiosa, no qual se peticionava a anulação parcial da liquidação de derrama, foi decidido e...
... liquidação do tributo ocorra por via de um pedido de revisão oficiosa desencadeado ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - Quando a correcção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, ... danos, do processo não resultem os elementos necessários à liquidação do montante da indemnização devida, terá lugar uma fase complementar de ...
-
Acórdão nº 0258/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... e interesses legalmente protegidos, então o pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito daquele dispositivo ... deduziu pedido de pronúncia arbitral com referência à liquidação originadora da dívida exequenda, vide doc. 1 junto pela Reclamante em ... -
Acórdão nº 0257/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... e interesses legalmente protegidos, então o pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito daquele dispositivo ... deduziu pedido de pronúncia arbitral com referência à liquidação que lhe foi efetuada a título de IRC de 2011 [cfr. emerge de fls. 89 a ... -
Acórdão nº 5153/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
... julgou improcedente a impugnação por eles deduzida contra a liquidação oficiosa de IRS dos anos de 1990, 1991 e 1992, terminando as suas ...
-
Acórdão nº 0243/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... e interesses legalmente protegidos, então o pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito daquele dispositivo ... liquidação de IRC em dívida a que se alude em 1), em 04/01/2017, a Reclamante ... -
Acórdão nº 02440/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... total de € 400.000,00, em consequência do que: 1-Anulou a liquidação de I.R.C./retenção na fonte impugnada; 2-Condenou a A. Fiscal no ... órios desde a data do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa" e até à emissão da nota de crédito ... XO recorrente termina as alega\xC3" ...
-
Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... ção, anulando o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa; 2-Neste âmbito, o thema decidendum, assenta em saber se estribou a sua ... ção da culpa dos funcionários envolvidos na emissão da liquidação afectada pelo erro», entendimento acompanhado por alguma doutrina ...
-
Acórdão nº 03216/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
... total e completa da presente impugnação, anulando- se a liquidação adicional de IVA feita para o ano de 1990, 1991 e 1992 à ora impugnante ...
-
Acórdão nº 00558/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015
I. Da interpretação da alínea a) do art.º 102.º do CPPT o prazo de impugnação é de 90 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. II. Decorre do n.º 1 do art.º 78º da LGT que o contribuinte pode requerer à administração a revisão dos atos tributários, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer...
-
Regulamento n.º 78/2018
... de 3 dias úteis contados da receção da notificação da liquidação, sob cominação do procedimento ser automaticamente considerado extinto ... o mês de janeiro de cada ano promovendo-se a liquidação oficiosa de todas as taxas legalmente devidas, salvo se for comunicado pelo ...
-
Acórdão nº 0231/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - A anulação da inscrição matricial de um prédio, com efeitos a partir de quatro de Outubro de 2013 (04/10/2013) apenas produz efeitos para o futuro, mantendo-se operante desde a data da sua constituição e permitindo a liquidação de IMI entre essa data e 04/10/2013. II - Dada a referida limitação de efeitos para futuro da anulação da inscrição matricial, a existir liquidação de IMI em momento
... , sob pena de, não o fazendo, ser promovida a avaliação oficiosa, nos termos exarados no documento de fls. 3 do processo administrativo ... haja contestado no processo a existência de tais actos de liquidação de IMI ... Assim, contrariamente ao entendido na sentença recorrida, a ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas e ... , a Direcção -Geral dos Impostos procede à liquidação oficiosa do imposto, com base nos elementos de que disponha. 2 -- O imposto ...
-
Acórdão nº 0918/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - A revisão oficiosa dos actos de liquidação é susceptível de ser provocada pelo interessado, dentro do respectivo prazo, com fundamento em qualquer erro, de facto ou de direito, imputável à Administração. II - Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que só na impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são...
... do acto tácito de indeferimento do seu pedido de revisão de liquidação de emolumentos notariais interposto por A , com sede em Lisboa, a ... no 4° Cartório Notarial de Lisboa um requerimento de revisão oficiosa do acto tributário relativo à liquidação de emolumentos notariais, no ... -
Acórdão nº 0606/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - A revisão oficiosa dos actos de liquidação é susceptível de ser provocada pelo interessado, dentro do respectivo prazo, com fundamento em qualquer erro, de facto ou de direito, imputável à Administração. II - Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que só na impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são...
... liquidação de emolumentos notariais efectuado aquando da celebração da escritura de ... peticionou a anulação do indeferimento do pedido de revisão oficiosa, que fosse ordenada a revisão da liquidação emolumentar por erro ... -
Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012
I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...
... ÇÃO relacionada com o indeferimento do pedido de revisão oficiosa, datado de 15/11/2007, determinando a anulação dos actos de retenção ... de facto e de direito que se encontram subjacentes ao acto de liquidação sindicado, em clara e manifesta violação dos requisitos legalmente ... -
Acórdão nº 0604/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - A revisão oficiosa dos actos de liquidação é susceptível de ser provocada pelo interessado, dentro do respectivo prazo, com fundamento em qualquer erro, de facto ou de direito, imputável à Administração. II - Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que só na impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são...
... ção judicial da decisão de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de emolumentos notariais deduzida pelo A ., com sede em ... -
Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... 2 - Os serviços fiscais procedem à liquidação oficiosa do imposto de sisa devido e notificam os sujeitos passivos para a ...
-
Acórdão nº 887/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... deveriam ser anuladas de acordo com os pedidos de revisão oficiosa formulados pelos impugnantes com fundamento em erro na autoliquidação ... descrita no ponto que antecede, resultou a demonstração da liquidação nº.3459181, relativa ao exercício de 2007, no valor de EUR 5 ... 815,95 ...
-
Acórdão nº 01155/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2006
I - A revisão oficiosa dos actos de liquidação é susceptível de ser provocada pelo interessado, dentro do respectivo prazo, com fundamento em qualquer erro, de facto ou de direito, imputável à Administração, e não apenas com fundamento em erro material. II - Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação, e vindo o acto a ser anulado, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido...
... a impugnação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa de acto de liquidação de emolumentos registrais formulado por A ... S.A., ...