liquidação oficiosa

6130 resultados para liquidação oficiosa

  • Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13

    ... ponto 11 da matéria de facto), pode ser equiparado ao ato de liquidação das contribuições e cotizações apuradas oficiosamente naquele processo ... oficiosa de contribuições efetuada pelo Instituto de Segurança Social, na ...
  • Acórdão nº 00333/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... 4ª - Em 2009, a Fazenda Pública procedeu à cessação oficiosa da actividade da devedora originária ... 5ª - A Fazenda Pública ... , caso a sociedade tenha estado inactiva e não haja lugar à liquidação de IVA, por não ter havido actividade económica, tal questão prende-se ...
  • Acórdão nº 00574/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
    ... Verifica-se a caducidade da liquidação oficiosa do IVA ... 2. O processo executivo 0752200601004590 terá, ...
  • Acórdão nº 08818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
    ... a declaração de rendimentos em falta, foi efectuada a liquidação com os rendimentos conhecidos, nos termos do disposto no art.76 n°3 do ... autos); 5-Consequentemente foi elaborada uma declaração oficiosa (cfr.documento junto a fls. 31 dos presentes autos); 6-No dia 23 de ...
  • Acórdão nº 08403/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1) Numa situação em que está em causa liquidação oficiosa, por falta de declaração fiscal, no exercício de 2010, prevista no preceito do artigo 76.º/1/b), 2 e 3, do CIRS, o acto de liquidação correspondente decorre da fixação administrativa unilateral da matéria colectável, sem audição prévia. O mesmo está previsto nos artigos 65.º/2 e 66.º/1, do CIRS. 2) A regra no domínio das notificações...

    ... : I-A primeira questão a decidir é a de se saber se a liquidação do IRS do ano de 2010 assenta ou não na prática, pelo Contribuinte, aqui ... , dever, por via da apresentação da Oposição à liquidação oficiosa efectuada, pelos Serviços da Administração, e, à Execução / Penhora, ...
  • Acórdão nº 00353/05.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I) Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do CIRC). II) Daí que, ainda que vigorando as regras do regime simplificado, não haja lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC....

    ... ável, que julgou a impugnação intempestiva no que toca à liquidação do pagamento por conta de Julho de 2005 e, no mais, procedente (com ... 53º nº 4 do CIRC, ao julgar ilegal e anular a liquidação oficiosa de IRC/2004 com o fundamento de não ter havido rendimento, situação que ...
  • Acórdão nº 022/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que exista identidade substancial quanto à questão suscitada nas decisões relativamente às quais é invocada a oposição; II - Os juros...

    ... dos juros indemnizatórios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por iniciativa do contribuinte nos termos do artigo 43.º ...
  • Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
    ... ………………., intentada, tendo por objecto mediato liquidação oficiosa de IRS, relativa ao ano de 2008 e no valor de € 20.749,77 ...
  • Acórdão nº 027/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que exista identidade substancial quanto à questão suscitada nas decisões relativamente às quais é invocada a oposição; II - Não há identidade...

    ... dos juros indemnizatórios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por iniciativa do contribuinte nos termos do artigo 43º ...
  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... o artigo 149.º do CIMSISSD, que se procederá à revisão oficiosa da liquidação, nos casos previstos nos artigos 14.º; 47.º; 51.º; ...
  • Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...

    ... contra a Fazenda Pública e em que impugna os actos de liquidação de IVA e Juros Compensatórios do exercício de 2007, veio interpor ... , aliás, a douta sentença recorrida designa por liquidação oficiosa ... 24.ª O RIT menciona expressamente que, “Esta decisão foi, no ...
  • Acórdão nº 01126/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I. Ao não fazer uma leitura cuidada do conjunto da prova produzida nos autos, dando como não provados dois factos em dissonância com o que é revelado por uma ponderação criteriosa dos documentos juntos, conjugados com o depoimento de uma testemunha, que o próprio Tribunal a quo valorizara por releva um “rigoroso conhecimento dos factos e imparcialidade”, a sentença sob recurso padece...

    ... da reclamação graciosa apresentada contra o ato de liquidação de sisa e correspondentes juros compensatórios, no valor de EUR ...
  • Acórdão nº 01220/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto do ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, podem ficar prejudicadas as especificações previstas na...

    ... ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida na liquidação do imposto e juros compensatórios e o erro no calculo dos mesmos ... 3) ...
  • Acórdão nº 09791/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
    ... para o efeito; 6-De acordo com o regime previsto para a liquidação do IRS dos contribuintes faltosos (cf. alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do ... documentos juntos a fls.83, 84, 86 e 87 do processo de revisão oficiosa apenso; informação exarada a fls.59 a 66 do processo administrativo ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o serviço considerado competente, no prazo de 48 horas, ... árias que não comportem apreciação da legalidade do ato de liquidação, e para a impugnação ou condenação à emissão de normas ...
  • Acórdão nº 00807/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1. Cabe à Fazenda Pública o ónus da prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa. 2. Mostra-se inviável a liquidação oficiosa do IVA quando a AF não cumpre o ónus que sobre ela recaía de indiciar com foros de seriedade e segurança, que os serviços titulados nas facturas em questão não tiveram aderência à realidade.

    ... 7- A liquidação emitida para exigência do imposto indevidamente deduzido deve, pois, ... Romão para parte incerta , (Boletim de alteração oficiosa elaborado em 20-06-90). Verifiquei ainda que a última declaração de ...
  • Acórdão nº 0154/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em contestação do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios apenas são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT.

    ... de contagem dos juros indemnizatórios, no caso de revisão oficiosa do ato tributário por iniciativa do contribuinte ... C) O pedido de ... ão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação”, concluindo que “não há lugar a juros indemnizatórios visto o ...
  • Acórdão nº 98/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
    ... contrário carreadas pela Oponente,não constitui um acto de liquidação nem a notificação de um acto de liquidação ( ... )" e que, c) "( ... ) a ... aos períodos de 01/2005 a 12/2010, e existindo uma liquidação oficiosa de contribuições efetuada pelo Instituto de Segurança Social, na ...
  • Acórdão nº 051/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº.1 da Lei Geral tributária e sendo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de Impugnação Judicial, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada Lei, depois de decorrido um ano após a apresentação daquele...

    ... de contagem dos juros indemnizatórios, no caso de revisão oficiosa do ato tributário por iniciativa do contribuinte ... C) A Decisão ... ão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação”, e, “Pelo exposto, se declara que os juros indemnizatórios a que as ...
  • Acórdão nº 00267/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – Se a recorrente apenas sustenta, na alegação de recurso, que a sentença recorrida ignora as alegações finais, sem especificar que questão (nova, isto é, não suscitada nos articulados) deixou de ser apreciada, improcede a correspondente alegação de nulidade por omissão de pronúncia nos termos do artigo 125º do CPPT. II – A coexistência entre o poder dever inquisitório do juiz (artig

    ... revogue a DOUTA SENTENÇA recorrida, anulando-se por ilegal a liquidação de IVA e juros compensatórios, ano de 2010, objecto dos autos, por falta ...
  • Acórdão nº 00397/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    I - A lei prevê a dispensa da audição do contribuinte no caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito – artigo 60º, nº2, al. b) da LGT. II – Assim, para efeitos de tal dispensa, não basta que a liquidação tenha sido...

    ... procedente a impugnação judicial deduzida por A… contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 2003, ... oficiosa e, posteriormente que, essa condição dispensa a notificação para ...
  • Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
    ... de cabeça-de-casal da herança de J ... , tendo por objecto liquidação oficiosa de I.R.S. e respectivos juros compensatórios, relativa ao ano de ...
  • Acórdão nº 0886/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I – Não apenas o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação administrativa, mas também o pedido de revisão oficiosa da liquidação com fundamento em erro imputável aos serviços apresentado no prazo de 4 anos, aproveitam ao sujeito passivo para efeitos de lançar mão da impugnação judicial. II – O “erro imputável aos serviços” a que alude o artigo 78.º, nº 1

    ... oficiosa de liquidação de IRC relativa ao ano de 1999, no montante de ...
  • Acórdão nº 088/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023

    I - O conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos, previsto no art. 25.º, n.º 2, do RJAT, tem como um dos requisitos que exista oposição entre as decisões em confronto (a recorrida e que serve de fundamento ao recurso) quanto à mesma questão fundamental de direito, o que exige, para além do mais, que haja identidade substancial das situações fácticas nelas sub judice. II -

    ... de contagem dos juros indemnizatórios, no caso de revisão oficiosa do acto tributário por iniciativa do contribuinte; C. O pedido de ... ão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação”, concluindo que “não há lugar a juros indemnizatórios visto o ...
  • Acórdão nº 00639/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações); II. Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... ça recorrida na parte em que julgou caducado o direito à liquidação das cotizações de julho a novembro de 2001 e março de 2002, e juros de ... No caso em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Segurança Social para colmatar as ...

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