liquidação oficiosa

6130 resultados para liquidação oficiosa

  • Acórdão nº 451/11.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 7

    ... tendo por objeto a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...
  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    Nos presentes autos está em causa indemnização devida pelo atraso na justiça decorrente um processo de impugnação judicial contra um acto de liquidação oficiosa de IRS, de um montante que não pode ser considerado muito elevado, e que terminou com a prescrição da dívida. A duração do processo, de cerca de oito anos, causou ao recorrente aborrecimentos, irritações e ansiedade. Nestes termos,...

    ... da garantia, em montante que se vier a ser apurado em sede de liquidação de sentença. B) - Em 04 de abril de 2016, o Autor/Recorrente discordou ... Impugnação Judicial em 21/11/2002 contra o ato de liquidação oficiosa de IRS respeitante aos rendimentos do ano de 1997, emitida em 02/10/2002, ...
  • Acórdão nº 348/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    O cumprimento do dever de fundamentação expressa do despacho de reversão não preclude a faculdade de alegação e prova de factos concretos que comprovem o exercício efectivo da gerência por parte da revertida. O regime da notificação da liquidação oficiosa precedida da audição prévia do contribuinte é o da carta registada simples.

    ... base na certidão de dívida nº 2010/202027, referente à liquidação oficiosa de IVA do ano de 2008, no montante de € 1.122,30 (proc. ...
  • Acórdão nº 0349/08.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    Dado o relevo social de importância fundamental da questão decidenda justifica-se a admissão da revista sobre a questão de saber se uma sociedade não residente sem estabelecimento estável em Portugal e que não designou representante fiscal deve ser equiparada a qualquer outro sujeito passivo nos casos em que se prova que não foi notificada da liquidação oficiosa de IRC e actos antecedentes.

    ... do imposto liquidado por não ter sido objecto da respectiva liquidação. C) Entendeu-se na sentença que: A oponente não indicou representante ... nos casos em que se prova que não foi notificada da liquidação oficiosa de IRC e actos antecedentes desta. O Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
  • Acórdão nº 00470/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019

    1) Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. 2) Mas nem sempre assim é, pois cassos há, como o previsto no art. 33º do Decreto-lei nº 8-B/2002, em que a...

    ... âmbito da impugnação judicial que aquela deduzira contra a liquidação oficiosa de Contribuições para a Segurança Social, no valor de ...
  • Acórdão nº 0792/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Por referência ao exercício de 2011 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT proceder à declaração oficiosa. II – Mas, se após a declaração oficiosa o(a) contribuinte fez uso atempado da possibilidade que lhe conferia o artº 76º nº 4 do CIRS e apresentou a declaração modelo 3 de IRS, esta declaração, ainda que não gozasse da presunção de...

    ...liquidação oficiosa de IRS de 2011, no montante global de €7.960,96. Irresignada, ...
  • Acórdão nº 03428/15.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    Tem de se julgar inquinado, por vício de violação de lei, despacho (da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) que, embora reconhecendo a comprovação, pelo sujeito passivo/contribuinte, de “prejuízos fiscais”, não relevados numa, legítima e legal, liquidação oficiosa de IRC, afasta a sua operação sob o pretexto, último, de extemporaneidade na...

    ... …, visando “a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa por si apresentado e, consequentemente, a liquidação oficiosa de Imposto ...
  • Acórdão nº 2327/11.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. Em partilha judicialmente decretada a liquidação oficiosa respeitante à tributação do excesso da quota ideal deve ser precedida de audiência do interessado se forem adjudicados bens imóveis de diferente natureza e destino. 2. Neste caso deve ser anulada a liquidação que não foi precedida de audiência prévia, por não estar legalmente prevista a sua dispensa nem ocorrer qualquer situação que, em

    ... contra a liquidação oficiosa de IMT do ano de 2011, veio interpor recurso jurisdicional dessa ...
  • Acórdão nº 00610/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    1. Não deverá ser admitida a impugnação da liquidação oficiosa de IVA se o sujeito passivo não entregou a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no artigo 83.º (numeração vigente em 2006) 2. Porém, se apenas tiver por fundamento a falta de fundamentação, a impugnação será admissível ainda que o sujeito passivo não tenha apresentado aquela declaração periódica e cuja falta...

    ... Notificado da liquidação, este não apresentou declaração periódica cuja falta originou a ... julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação oficiosa de IVA n.º 07175247, referente ao ano de 2006 (todos os quatro períodos ...
  • Acórdão nº 00040/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1. Faltando o contribuinte à obrigação de apresentar declaração de rendimentos para efeitos de IRC, a liquidação faz-se ou com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, ou, na sua falta, tendo por base os elementos d (art.º83.º, n.ºs 2 e 3, do CIRC). 2. Procedendo a Administração fiscal à liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha sobre a...

    ... julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC e juros compensatórios n.º8310029979, referente ao exercício de ...de fls.33 e 34 do PA apenso aos autos. 7°) A liquidação oficiosa impugnada foi emitida em 13.09.2002 - cfr. doc. de fls.78 dos autos. 8°) ...
  • Acórdão nº 0736/18.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - Após a deliberação do encerramento da atividade dos estabelecimentos compreendidos na massa insolvente e a comunicação desse facto à Autoridade Tributária pelo tribunal competente, extingue-se o dever de apresentação periódica das declarações de rendimentos relativas a períodos ulteriores e a que alude o artigo 120.º do CIRC. II - Em consequência, cessa também o poder-dever da Administração

    ... de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial da liquidação" oficiosa de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) do exerc\xC3"...
  • Acórdão nº 0220/11.2BEVIS 0286/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Por referência ao exercício de 2009 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT, depois de efectuar a notificação prevista no artº 76º nº 3 do CIRS, como efectuou, proceder à declaração oficiosa com recurso ao regime simplificado de tributação ainda que o sujeito passivo tenha optado na declaração de início de actividade pelo regime da contabilidade...

    ... julgou improcedente impugnação judicial deduzida contra a liquidação oficiosa de IRS de 2009, no montante global de 40.591,55 €. ...
  • Acórdão nº 2550/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I) No caso como dos autos em que a A.T.A. procedeu a uma liquidação oficiosa de IRC, por ausência de apresentação, dentro do prazo legal, da respectiva D.P. Modelo 22, a sua posterior entrega não obsta à sua consideração, caso a mesma permita o apuramento do lucro tributável do s.p. II) Tal será o caso quando a sua determinação se baseie na contabilidade que cumpra o disposto no nº 3, do artº 17

    ... improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação Oficiosa de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC) ...
  • Acórdão nº 0866/14.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - A caducidade do direito à liquidação prevista nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral Tributária pressupõe que exista um poder/dever, atribuído por lei ou por regulamento a pessoa diversa do contribuinte, de liquidação (oficiosa) do tributo e da sua notificação ao contribuinte. II - Não existindo o dever legal ou regulamentar dos serviços da instituição de ensino procederem a uma liquidaçã

    ... o entendimento de que se verificou a caducidade do direito de liquidação, por se ter considerado não ter ocorrido a notificação para ... um dever (legal ou, pelo menos, regulamentar) de liquidação (oficiosa) do tributo e da sua notificação ao destinatário do ato respetivo. Com ...
  • Acórdão nº 02257/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, esta não pode ser simplesmente anulada por liquidação efectuada com base em declaração apresentada posteriormente pela recorrente e que deu origem a imposto de valor zero. II) É que, uma liquidação só pode ser anulada nos termos legais, nomeadamente por via oficiosa, por via de...

    ....” na presente instância de IMPUGNAÇÃO relacionada com a liquidação adicional de IRC respeitante ao ano de 1998 no valor de € 19.292,72. ... julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) referente ao ...
  • Acórdão nº 0454/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - A liquidação oficiosa a que se refere o disposto no artº 83º, nº 1, al. b) do CIRC é uma consequência automática da falta de entrega da declaração modelo 22, aplicável à generalidade das empresas. II - Diversa é a situação da empresa se encontra sujeita a um regime especial de tributação por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre

    ... Dezembro de 2014 Julgou procedente a impugnação, anulou a liquidação em causa, com as legais consequências, e reconheceu à impugnante o ... 9) O que tem como efeito que seja efetuada uma liquidação oficiosa nos termos do artº 83º nº 1 alínea b) do CIRC. 10) A administração ...
  • Acórdão nº 01866/05.3BEPRT 01448/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da L.G.Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redacção do aludido

    ...liquidação oficiosa de I.R.C., referente ao ano de 2000 e no montante total de € ...
  • Acórdão nº 2375/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. É de manter a liquidação oficiosa de IRC, por retenções na fonte cujo montante não foi entregue ao Estado, se constando essas retenções da contabilidade do sujeito passivo e sendo mencionadas nas declarações de terceiros, aquele não apresenta qualquer contraprova no sentido de que tais retenções não foram efectivamente efectuadas.

    ... e na qual questiona a legalidade dos atos tributários de liquidação oficiosa adicional de IRC retido na fonte e não entregue nos cofres do ...
  • Acórdão nº 1098/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I-O campo de aplicação do processo judicial tributário é definido pelo artigo 97.º, do CPPT. A utilização do processo de impugnação judicial ou da ação administrativa especial depende do conteúdo do ato impugnado, donde se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a ação...

    ...…., LDA, tendo por objeto o indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado contra o ato de liquidação oficiosa de Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 0561/03.2BTCBR 01438/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - O IRC prevê que, em face do incumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de apresentar declaração de rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada (art. 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, na redacção aplicável). II - O acto tributário de liquidação oficiosa...

    ... a reclamação graciosa em que pedia a anulação da liquidação" oficiosa de IRC relativa ao exercício de 1996, no valor de € 23.797,11 \xE2"...
  • Acórdão nº 0499/11.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    Nos casos em que o sujeito passivo não apresenta a declaração de rendimentos, a AT tem o poder-dever de promover a liquidação oficiosa provisória do imposto à luz do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do CIRS, para evitar que dessa falta (independentemente das sanções aplicáveis pela violação dos deveres acessórios declarativos a que possa dar lugar) resulte uma vantagem futura para o...

    ... dos autos, impugnaram no Tribunal Tributário de Lisboa a liquidação de IRS referente ao ano de 2008. 2 – Por sentença de 12 de Março de ... na Reclamação Graciosa apresentada contra a liquidação oficiosa de IRS 20105005099310, do ano 2008, emitida nos termos do art. 76.º, n.º ...
  • Acórdão nº 339/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    1. A liquidação oficiosa originada na regularização da conta corrente do IVA por correcção do crédito em excesso a reembolsar declarado não está sujeita ao prazo de caducidade. 2. A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente de fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação...

    ... do indeferimento da reclamação graciosa deduzida da liquidação adicional de IVA n.º 10327630, referenciada ao segundo trimestre de 2007, ...
  • Acórdão nº 00175/21.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, a impugnação judicial é o meio processual adequado para discutir a legalidade dos atos de liquidação oficiosa aqui em causa, não obstante a decisão proferida no âmbito da reclamação graciosa ser de rejeição por intempestividade, devendo no caso o Tribunal a quo preceder o conhecimento dos vícios imputados às...

    ... dos valores correspondentes às Demonstrações de Liquidação de IRS do Impugnante, correspondentes aos anos de 2016, 2017 e 2018, com ... incompatíveis, não caberia ao Tribunal proceder à convolação oficiosa, por não lhe competir decidir que pedido deveria prosseguir. Sucede, no ...
  • Acórdão nº 866/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    A invocação de violação do regime aplicável de avaliação dos prédios que está na base da liquidação oficiosa de IMI não constitui causa de nulidade do acto tributário, pelo que não tem a virtualidade de reabrir o prazo de caducidade da impugnação.

    ... 9. Assim sendo podemos concluir, então, que os atos de liquidação impugnados são ilegais e nulos. *A recorrida, devidamente notificada ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... anterior, suspende-se o prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º da Lei Geral ..., a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha, notificando o sujeito passivo ...

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