Liquidação judicial

33133 resultados para Liquidação judicial

  • Acórdão nº 1737/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1. É admissível a contestação da AT por remissão para informação junta aos autos, desde que o articulado remeta expressa e inequivocamente para tal informação, que esta possa ser assumida como contestação nos termos do art.º 572º e 574º do CPC (na parte aplicável) e que a parte contrária seja notificada dessa informação com o conhecimento de que tal constitui a contestação da AT. 2. A falta de...

    ... referenciados, que julgou procedente a presente impugnação judicial e que tem por objeto as liquidações oficiosas de IVA, dos anos de 2000 e ...ções sindicadas com referência à caducidade do direito à liquidação", aferindo que os elementos de prova juntos ao processo instrutor apenso, s\xC3"...
  • Acórdão nº 635/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. Da leitura conjugada dos citados n.ºs 10 e 11 do artigo 39.º do CPPT resulta que a Administração tem a seu favor a presunção legal de recebimento, pelo que escusa de provar o facto que a ela conduz (artigo 350.º, n.º 1 do CC); e o contribuinte apenas pode ilidir a presunção, em duas situações: se a notificação ocorrer em data posterior à presumida por facto que não lhe seja imputável e quando...

    ... Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou a impugnação judicial intempestiva quanto ao IRC de 2009 e 2011 e improcedente quanto ao IRC de 2010, a qual foi deduzida por aquela, contra a liquidação de IRC dos exercícios de 2009, 2010 e 2011 no montante total de € ...
  • Acórdão nº 0503/19.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Tributária. II - A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de...

    ... extinta por inutilidade superveniente da lide a Impugnação Judicial deduzida por “A…………, SA” (doravante Recorrida) e condenou a ... ato tributário impugnado foi revogado por a notificação da liquidação ter ocorrido após o prazo de caducidade do direito à liquidação. Pelo ...
  • Acórdão nº 01939/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. O acto de inscrição oficiosa na matriz predial de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, é imediatamente lesivo e autonomamente sindicável através da acção administrativa especial, sendo a impugnação judicial o meio próprio para sindicar a liquidação do IMI a que tal acto dê origem. 2. Os elementos constitutivos de um parque eólico (os aerogeradores, os...

    ... a convolação em Acção Administrativa Especial da impugnação judicial apresentada da “inclusão na matriz do artigo urbano 1… da freguesia ..., sendo certo que em nenhum dos casos está em causa um ato de liquidação. 7. O art. 134° CPPT constitui norma especial que, por isso, se aplica ...
  • Acórdão nº 3414/18.6T8VNF-B.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023

    É manifestamente inadmissível e destituído de base legal um recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688, 1, do CPC) se não subsiste uma relação de identidade entre as questões de direito que foram objecto de decisão nos acórdãos alegadamente em confronto; se o acórdão recorrido, na argumentação prévia e coadjuvante para a argumentação tecida para resolver a sua questão recursiva,...

    ... da «Sociedade Imobiliária São Mateus, S.A.» por sentença judicial transitada em julgado. Apreendidos os bens para a massa insolvente, o ... administrador de insolvência (AI) deu início à respetiva liquidação em apenso próprio (art. 170º do CIRE). Do auto de apreensão de bens ...
  • Acórdão nº 01082/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1.No caso de ser interposta ação de impugnação judicial da liquidação em execução, a execução pode ser suspensa mediante prestação de garantia idónea. 2.Garantia idónea é aquela que se mostre adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e seus acréscimos legais. 3.Com exceção dos casos em que se aplica o CAC, não são apenas aceitáveis as modalidades de garantia referidas no art. 199/1,2...

    ... consequência de interposição de ação de impugnação da liquidação, a executada formulou pedido de prestação de garantia, em reforço dos ...79); 5. Em 10.02.2014 a reclamante deduziu reclamação judicial do referido despacho de indeferimento (fls. 81); 6. Por despacho do OEF de ...
  • Acórdão nº 0937/02.2BTLRS 0318/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Concluindo o Tribunal recorrido pela caducidade da impugnação judicial não tinha de conhecer das demais questões suscitadas nos autos. II - A prescrição não é de conhecer no processo de impugnação judicial, ainda que incidentalmente, se a obrigação tributária se encontra extinta pelo pagamento do imposto. III - A reclamação graciosa não tem por fundamento a inexistência de facto...

    ... Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... f. Bem como, ocorreu extinção do PEF referente à liquidação de IRS, cfr. fls. 99 dos autos. g. Contudo, verdade é que o pagamento ...
  • Acórdão nº 09579/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    i) Na impugnação judicial do acto tributário, quando seja impugnada a liquidação, o valor da causa corresponde ao da importância cuja anulação se pretende. ii) O valor da causa é fixado no momento em que a acção é proposta. iii) No caso em exame, está em causa a impugnação judicial da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRS, dos anos de 1995, 1996 e

    ...202/216, que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra as liquidações adicionais de IRS, dos anos de 1995, ... foram emitidas, em sede de IRS, as seguintes liquidações: - liquidação nº …, relativa ao ano de 1995, no montante total a pagar de ...
  • Acórdão nº 01140/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação(cfr. a alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT). II - A falta de indicação dos meios de defesa para reagir contra o acto notificado e respectivos prazos gera a invalidade da notificação (artig

    ...ção para a sua cobrança à data em que ocorreu a respectiva liquidação. 3. Pelo que, não se verifica o apontado erro na forma do processo. 4. ...h) do nº 1 do art. 204º do CPPT, por a lei facultar meio judicial de impugnação do acto, porquanto a oponente foi notificada da ...
  • Acórdão nº 00855/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019

    1 - Os fundamentos de Oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. 2 - A apreciação da ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de Oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. 3 - A formulação de um pedido de inexistência da execução...

    ... processo no meio processual considerado adequado, a Impugnação judicial, e dessa feita, veio a rejeitar liminarmente a Petição inicial. **III - ... que a Oponente se limitava “… a discutir a legalidade da liquidação que originou a divida exequenda, alegando inexistir fundamento legal para ...
  • Acórdão nº 0363/09.2BECTB 0156/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020

    A ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, sendo um meio processual complementar, apenas deve ser proposta quando os restantes meios contenciosos não assegurem uma tutela efectiva dos direitos e interesses legítimos dos administrados, conforme é jurisprudência do S.T.A. a respeito do art. 145.º do C.P.P.T., nomeadamente, do seu n.º3. Ainda que, segundo

    ... pois o que a Recorrente efetivamente pretende é o reconhecimento judicial de um direito efetivo, baseado em factos concretos - embora condicionado ... IVA inerente às liquidações adicionais com os números de liquidação 06066940 a 06067011 referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004; b. Ao ...
  • Acórdão nº 01456/11.1BELRS 01172/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I – Vigorando no contencioso tributário o princípio da impugnação unitária (cfr. art. 54.º do CPPT), não se impõe, como condição para impugnar judicialmente a liquidação de IMI efectuada por a AT não ter aceitado a exclusão de tributação ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 9.º do CIMI, a prévia impugnação contenciosa (a efectuar por acção administrativa) contra o acto por que a AT...

    ... expresso do recurso hierárquico, cujo objecto era a liquidação de I.M.I., referente ao ano de 2006, relativa aos prédios urbanos, da ...ão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada pela ora recorrente da liquidação de IMI n.º 2006200578403, ...
  • Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...

    ..., porque apresentado no prazo de quatro anos contados da liquidação" (cf. n.º 2 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária, na versão em vigor \xC3"... da liquidação, impondo-se, para o efeito, o uso da impugnação judicial, pretendendo a autora uma pronúncia de mérito acerca da legalidade da ...
  • Acórdão nº 0608/13.4BEALM 0245/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Nos processos de impugnação judicial, apresentados na sequência de decisões, dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT) e equivalentes, como neste caso, dos serviços e responsáveis camarários, de indeferimento (mesmo que, por motivos formais) de reclamações graciosas, recursos hierárquicos e/ou pedidos de revisão oficiosa dos atos tributários, há muito, a jurisprudência

    ...(TAF) de Almada, em 7 de novembro de 2017, que, nesta impugnação judicial, dirigida contra ato de liquidação de “taxas relativas à ocupação ...
  • Acórdão nº 0461/11.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    Não se verifica caducidade do direito de acção se o Impugnante, notificado a 11 de Outubro de 2010 da liquidação relativa ao exercício fiscal de 2007, interpôs a 9 de Fevereiro de 2011 Impugnação Judicial, uma vez que, nesta última data, o prazo previsto no artigo 102.º do CPPT não se mostrava terminado.

    ... absolveu a Autoridade Tributária do pedido de anulação da liquidação de Imposto sobre o Rendimento Colectivo (IRC) relativa ao exercício de ...), que na sequência da apresentação desta Impugnação Judicial revogara a liquidação impugnada na parte relativa à correcção ...
  • Acórdão nº 01306/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    Estando pendente impugnação judicial da liquidação e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a apreciação, por parte da AT, do pedido de prestação de garantia oferecida pela executada para suspender a execução, não podia operar-se a penhora de créditos e consequente compensação, por iniciativa da AT, nos termos do n° 1 do art. 89° do CPPT.

    ..., nos termos do artigo 169°, do CPFT” e que “a reclamação judicial" contra a decisão de indeferimento da prestação de garantia leva a que, \xC3"... em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação ou oposição à execução que tenha por objeto a ilegalidade ou ...
  • Acórdão nº 01584/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I. Tal como resulta da jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, na falta do exemplar n. º 3 dos DAA visado pela estância aduaneira de saída, a prova de saída da mercadoria do território aduaneiro comunitário para efeitos de apuramento do imposto só pode fazer-se com a apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de...

    ... e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial interposta por Companhia (..), S.A. tendo por objeto a liquidação ...
  • Acórdão nº 00754/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    1. A ilegalidade da liquidação é fundamento de oposição quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (art. 204º/1-h) CPPT). 2. No caso das dívidas ao IEFP a lei assegura ao interessado o direito de discutir a legalidade do despacho que ordena a reposição através da ação administrativa a intentar nos tribunais administrativos de círculo, o que exclui

    ...– O Recorrente nunca foi notificado pessoalmente de qualquer liquidação, apenas o foi aquando da sua citação em execução fiscal na data de ... fundamento de oposição à execução quando a lei preveja meio judicial de impugnação do ato de liquidação. 13) A verdade é que o despacho ...
  • Acórdão nº 00175/21.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, a impugnação judicial é o meio processual adequado para discutir a legalidade dos atos de liquidação oficiosa aqui em causa, não obstante a decisão proferida no âmbito da reclamação graciosa ser de rejeição por intempestividade, devendo no caso o Tribunal a quo preceder o conhecimento dos vícios imputados às...

    ..., que indeferiu liminarmente a petição inicial da impugnação judicial por si interposta na sequência do indeferimento liminar de reclamação ... dos valores correspondentes às Demonstrações de Liquidação de IRS do Impugnante, correspondentes aos anos de 2016, 2017 e 2018, com ...
  • Acórdão nº 00270/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I - Da decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação...

    ..., proferida em 31/10/2016, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por M.. , contribuinte fiscal n.º 1…, contra a liquidação ...
  • Acórdão nº 05964/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1.A dedução de impugnação judicial de IMT de liquidação adicional, não queda suspensa a cobrança desse tributo por mera decorrência dessa dedução, mas tão só nos termos gerais (com a prestação de garantia, realização de penhora ou isenção/dispensa da sua prestação); 2. A avaliação dos prédios constitui um acto destacável para efeitos de impugnação graciosa ou judicial, sendo que apenas da 2.ª...

    ... e Fiscal de Almada, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto ... que, na própria notificação para proceder ao pagamento da liquidação" adicional do IMT, emitida em 03.04.2007, consta que a notificada \"(.)poder\xC3"...
  • Acórdão nº 00883/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    1. O art.º22.º, n.º4, da LGT, impõe para perfeição da citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal que a mesma se faça acompanhada dos elementos essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação legal. 2. Tal significa que os responsáveis subsidiários podem imputar à citação o vício de não conter os elementos relativos à liquidação da dívida, arguindo no...

    ...ção ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação" incluindo a fundamentação nos termos legais” XIII. Daqui resulta que n\xC3"... o pedido de certidão requerido de forma a deduzir oposição judicial ou impugnação judicial contra as liquidações das dívidas, o qual foi ...
  • Acórdão nº 01188/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I. A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT); II. Se for instaurado processo de execução fiscal para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência, deverá a execução fiscal ser...

    ... A referida sociedade comercial foi decretada falida por sentença judicial de 5 de Agosto de 1999 (processo n.° 151/99 - 2° Juízo do Tribunal ... 6- No aludido processo de falência, onde se fez a liquidação de todo o passivo da referida sociedade, de harmonia com a lei então ...
  • Acórdão nº 07885/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 – “Constituem causas de nulidade da sentença (…) a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. De igual modo dispõe o artigo 615º, nº1, al. d) do CPC, segundo o qual “É nula a sentença quando o juiz (…) conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. 2 - Tal nulidade está relacionada com o disposto sobre as questões a resolver na sentença,

    ... á mesma, a fim de ser apreciada a legalidade do acto de liquidação. 3- Considerou assim o Mm°. Dr. Juiz " a quo" que ocorreu erro na forma ... liquidação é compatível com o meio processual da Impugnação Judicial. E o mesmo se diga quanto à causa de pedir - erro nos pressupostos - que ...
  • Acórdão nº 05826/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, que aprovou o respectivo Regulamento, não constitui um acto autónomo para efeitos de impugnação judicial, antes deve ser impugnada na impugnação judicial da subsequente liquidação; 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características...

    ... e Fiscal de Almada, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A..– Construções, Lda, veio da mesma recorrer para este ....º 3, ambos da LGT; XI - Não existe caducidade do direito à liquidação, nos termos do disposto no art.º 45.º da LGT; XII - Ao não analisar a ...

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