liquidação herança jacente
171 resultados para liquidação herança jacente
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Da liquidação da herançavaga em benefício do estado
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Informação. Despacho. Termo de Declarações. Despacho. Termo de Declarações. Despacho. Sentença.
... ANOTAÇÕES ... * para Paulo Cunha, herança jacente é a que ainda não foi aceite. Se atendermos à própria ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... os 2 e 3, ou, não havendo lugar à liquidação do imposto, deve corrigir -se em conformidade o ... em que se verificar a acei- tação da herança jacente ou em que tiver lugar a declaração de ...
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Acórdão nº 0634600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2006
Para salvaguardar qualquer risco de uma incorrecta administração dos bens a partilhar, o falido deve ser impedido de exercer as funções de cabeça de casal no inventário enquanto não estiver sido efectuada a liquidação de todo o processo de falência que inclui os bens que foram apreendidos ao falido e que integram o acervo hereditário.
... mandatários, e o seu direito à herança que aqui pretende partilhar foi apreendido para a ... ça de casal e administrador da herança jacente na qual é interessado ... 7. Pelo que violou o ... não estiver sido efectuada a liquidação de todo o processo de falência que inclui os ... -
Acórdão nº 79/03.3TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2010
... de E………, em representação da herança jacente deste último, residente em Peso da ... V Exªs. não procederam à liquidação integral da quantia em dívida ...
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Acórdão nº 2274/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Requerida a autorização para a prática de acto pelo representante legal do menor, junto do Ministério Público, e tendo o respectivo Magistrado proferido decisão indeferindo o pedido, com fundamento na sua falta de competência para autorizar o acto, compete ao Tribunal a reapreciação do pedido de autorização.
... que a alienação de bens integrantes da herança indivisa exige partilha prévia, outorgar ... , porque esta é a base da pretendida liquidação parcial da herança ... - A norma jurídica a ... -
Acórdão nº 03188/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ído na conta 74190 e abrangido pela liquidação de IVA objecto dos presentes autos, relativos ao ... judiciária, como acontece com a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer ... ao sujeito passivo; d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte, ... se verificar a aceitação da herança jacente ou em que tiver lugar a declaração de que esta ...
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Acórdão nº 484/13.7TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – Em processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das regras respeitantes à competência territorial continua a ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal; II – Resulta este entendimento da interpretação do artigo 110º, nº 1, alínea a) do CPC (casos de conhecimento oficioso da incompetência relativa), na redacção posterior à Lei nº 14/2006, de 26 de Abril,...
... do domicílio do devedor ou do autor da herança" à data da morte, consoante os casos ... 2 – \xC3" ... de a insolvência respeitar a herança jacente, em conformidade com o que, agora, dispõe o nº ... aqui devessem ser cumpridas, sendo a liquidação ... -
Herança
... A herança jacente, a que ainda não encontrou titular, tem personalidade judiciária, que ... Feita a declaração do direito do Estado, proceder-se-á à liquidação da herança, cobrando-se as dívidas activas, vendendo-se, judicialmente, ...
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Acórdão nº 0653984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2006
O facto de ter havido arrolamento, em inventário subsequente ao divórcio, da meação pertencente ao cônjuge marido requerido pela sua ex-mulher, nada obsta a que esta requeira, ulteriormente, procedimento cautelar de arresto sobre tal direito à meação, por serem diversos os fins dos indicados procedimentos cautelares.
... estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se ... ou processo principal (inventário, liquidação de património social, partilha do património ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 17.º Liquidação de sociedades e outras entidades Às sociedades e ... em que se verificar a aceitação da herança jacente ou em que tiver lugar a declaração de ...
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Acórdão nº 03188/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2009
... ído na conta 74190 e abrangido pela liquidação de IVA objecto dos presentes autos, relativos ao ... judiciária, como acontece com a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes ...
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Acórdão nº 03188/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ído na conta 74190 e abrangido pela liquidação de IVA objecto dos presentes autos, relativos ao ... judiciária, como acontece com a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ainda personalidade judiciária: a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes ... ser cumpridas, sendo, porém, a liquidação restrita aos bens existentes em território ...
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Acórdão nº 9063/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
A acessão imobiliária pressupõe a existência de obra nova feita por pessoa que não tem qualquer vínculo com a coisa, enquanto a benfeitoria constitui um simples melhoramento da obra já existente por parte da pessoa ligada à coisa por relação ou vínculo jurídico. Sendo a obra realizada em prédio já existente, por parte de um dos co-herdeiros, é de aplicar o regime da benfeitoria
... dado como provado, tendo em vista a liquidação em execução de sentença, daí que a sentença ... A situação de herança jacente, art. 2046 CC, apenas se verifica durante ... -
Acórdão nº 05B1090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
A comunicação para preferência não é confundível com a comunicação posterior à efectiva realização do trespasse que a lei exige com a finalidade de permitir o controlo da regularidade desse negócio, a qual, por isso mesmo, a prévia comunicação da intenção de realizá-lo não pode suprir.
... da Quinta, e, assim, de titulares da herança ilíquida e indivisa da mesma, e o disposto nos ... necessárias, de que se relegou a liquidação para execução de sentença ... Em acórdão ... personalidade judiciária à herança jacente, isto é, cujos titulares se não encontrem ... -
Acórdão nº 00580/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007
1. A sucursal de uma sociedade com sede em País estrangeiro, com estabelecimento estável em Portugal, dispõe de personalidade tributária e capacidade judiciária tributária, quanto aos rendimentos gerados em Portugal; 2. Conquanto não disponham de personalidade jurídica, as sucursais detêm personalidade tributária e como tal, personalidade judiciária tributária; 3. A quota parte dos gastos gerais...
... sentença recorrida, pelo que a liquidação, por ser contrárias à lei, deverá ser anulada, ... judiciária, como acontece com a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes ... -
Acórdão nº 0636432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2006
... do domicílio do devedor ou do autor da herança, à data da morte, conforme os casos; ou b) O ... as quais um regime de dissolução e liquidação por via administrativa de entidades comerciais ... singulares ou colectivas; b) a herança jacente; c) as associações sem personalidade jurídica ...
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Lei n.º 36/2023
... -Membro, ou a herança jacente de uma pessoa falecida que era residente ... liquidação dos seus ativos ou de reestruturação com o ...
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Jurisdição
... prazo, notificação para preferência, herança jacente, exercício da testamentaria, tutela da ... ção de sociedades unipessoais, liquidação de participações sociais, investidura em cargos ...
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Acórdão nº 00427/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Maio de 0417
I- A ordem de demolição de um edifício pode ser evitada se for possível proceder ao seu licenciamento. A data em que se vai proceder à legalização do edificado é a data relevante para se saber se a edificação pode ou não ser legalizável. Verificando-se que edifício em causa nos autos se encontra em área de equipamento e em área REN não pode o mesmo ser legalizado. II- A cessação do estado de...
... Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO Herança Jacente aberta por óbito de DMC vem interpor ... se venha a apurar em incidente de liquidação” Em alegações a recorrente concluiu assim: A) ...