liquidação herança jacente
171 resultados para liquidação herança jacente
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
...-DE-CASAL OU ADMINISTRADOR CONTITULAR DA HERANçA" INDIVISA SÓCIOS DE SOCIEDADES IRREGULARES E CABE\xC3"... se verificar a aceitaçáo da herança jacente ou em que tiver lugar a declaraçáo de que esta ...
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Da Liquidação da Herança Vaga em Benefício do Estado
A liquidação em benefício do Estado pressupõe a espécie de herança vaga.
... . Porque assim, necessário se torna definir herança vaga, tal implicando o entrosamento daquela com a noção de herança jacente. . Pois bem:. . a herança jacente é aquela que ainda não foi aceite 299. . ou a que jaz, porque o seu património ainda não encontrou titular ... -
Acórdão nº 0653666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2006
Na situação de contitularidade, derivada da sucessão numa participação social, de sociedade anónima, a cabeça-de-casal, também herdeira, é parte ilegítima para a instauração de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, com fundamento no artigo 58, n.° l al. b) do Código das Sociedades Comerciais, se desacompanhada dos demais herdeiros.
... de cônjuge meeira e cabeça de casal na herança aberta por óbito de seu marido C ., ...ção da herança até à sua liquidação e partilha. Requerer a suspensão da execução ... entre os poderes do curador da herança jacente (art. 2048), no limite inferior, e os poderes do ... -
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
.... A liquidação provisória, a imputar na liquidação definitiva ... que se extraviem valores mobiliários da herança, poderá qualquer autoridade judicial, a ... c) No caso de herança jacente e . d) Noutros casos idênticos. . Uma pequena ... -
Anúncio n.º 7981/2007, de 23 de Novembro de 2007
...10773, Luanda, e herança jacente de Lucinda Guerreiro de Sousa Martins, ...
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Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...
... eventual «à hora» U…, quanto a liquidação de subsídio de Natal correspondente ao período ...ídica, como sucede nomeadamente com a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes ... -
Acórdão nº 255/10.2T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Julho de 2010
1. Os recursos interpostos no processo de insolvência têm sempre efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa) em virtude de existirem mecanismos legais que...
... e unitário do grupo e fazer a sua liquidação em favor dos credores desse mesmo grupo. Em ...ónios autónomos stricto sensu, (a herança jacente), (ii) os patrimónios com titular ... -
Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges ... jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção ... de bens comuns do casal, “… a liquidação do património do insolvente configura uma ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges ... jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção ... de bens comuns do casal, “… a liquidação do património do insolvente configura uma ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges ... jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção ... de bens comuns do casal, “… a liquidação do património do insolvente configura uma ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges ... jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção ... de bens comuns do casal, “… a liquidação do património do insolvente configura uma ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges ... jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção ... de bens comuns do casal, “… a liquidação do património do insolvente configura uma ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges ... jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção ... de bens comuns do casal, “… a liquidação do património do insolvente configura uma ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges ... jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção ... de bens comuns do casal, “… a liquidação do património do insolvente configura uma ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges ... jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção ... de bens comuns do casal, “… a liquidação do património do insolvente configura uma ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges ... jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção ... de bens comuns do casal, “… a liquidação do património do insolvente configura uma ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges ... jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção ... de bens comuns do casal, “… a liquidação do património do insolvente configura uma ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges ... jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção ... de bens comuns do casal, “… a liquidação do património do insolvente configura uma ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges ... jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção ... de bens comuns do casal, “… a liquidação do património do insolvente configura uma ...
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Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges ... jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção ... de bens comuns do casal, “… a liquidação do património do insolvente configura uma ...
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Acórdão nº 01645/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007
1. Se o pedido do impugnante se limita à anulação da "nota de liquidação da contribuição autárquica referente à 2ª prestação do ano de 2002" e o juiz apreciou tal questão, não ocorre vício por omissão de pronúncia se o juiz não conheceu da nulidade das inscrições matriciais invocada na petição, mas relativamente à qual não foi formulado qualquer pedido. 2. De qualquer forma, a incorrecção das...
... .., na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de F.., veio recorrer da ...ão judicial por si deduzida contra a liquidação de contribuição autárquica relativa ao ano de ... a título de cabeça-de-casal da herança jacente, da avaliação feita a tais prédios; 4º). Na ... -
Da liquidação da herançavaga em benefício do estado
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Informação. Despacho. Termo de Declarações. Despacho. Termo de Declarações. Despacho. Sentença.
...herança jacente é a que ainda não foi aceite. Se atendermos à própria ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... os 2 e 3, ou, não havendo lugar à liquidação do imposto, deve corrigir -se em conformidade o ... em que se verificar a acei- tação da herança jacente ou em que tiver lugar a declaração de ...
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Acórdão nº 0634600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2006
Para salvaguardar qualquer risco de uma incorrecta administração dos bens a partilhar, o falido deve ser impedido de exercer as funções de cabeça de casal no inventário enquanto não estiver sido efectuada a liquidação de todo o processo de falência que inclui os bens que foram apreendidos ao falido e que integram o acervo hereditário.
... mandatários, e o seu direito à herança que aqui pretende partilhar foi apreendido para a ...ça de casal e administrador da herança jacente na qual é interessado. 7. Pelo que violou o ... não estiver sido efectuada a liquidação de todo o processo de falência que inclui os ... -
Acórdão nº 79/03.3TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2010
... de E………, em representação da herança jacente deste último, residente em Peso da ...V Exªs. não procederam à liquidação integral da quantia em dívida ...