liquidação herança jacente

Sendo irrecorrível a decisão do Tribunal Central Administrativo que jugou (parcialmente) procedente o recurso jurisdicional da decisão da Iª Instância, quanto à matéria de facto, é passível de reforma pelo Tribunal que a proferiu, independentemente do recurso de revista que versa matéria de Direito - n.º 2 do artigo 669º, conjugado com o disposto no artigo 716º, ambos do Código de Processo Civil...

Compete ao Tribunal Administrativo conhecer da acção administrativa especial em que se pede a anulação da deliberação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) que indeferiu o requerimento para pagamento das contribuições relativas ao período de estágio de uma beneficiária falecida, com fundamento em que aquele pedido só poderia ter sido feito pela própria beneficiária, e não...

I - Ao abrigo do art. 240º nº 1 do Código Civil, como sucessor e terceiro interessado na protecção da sua legítima, mesmo depois da morte dos seus pais, poderá o Autor invocar a simulação do contrato de compra e venda outorgado pelos seus progenitores, ainda que a simulação não tenha ocorrido em prejuízo da respectiva legítima. II – Contudo, ficará o mesmo sujeito “às restrições...

I - Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito passivo, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (regime simplificado), pois que não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do Código do IRC), inexistindo facto tributário. II – Não pode considerar-se demonstrada a obtenção de rendimentos se o...

1) O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repatriação do produto obtido pelos credores (…)" o que inculca estarmos em princípio face a uma lide em que do lado passivo haverá em regra uma parte; regra que só é quebrada pela previsão dos artigos 264º ss do CIRE. 2) Na vigência da "

I – O direito de retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar na dinâmica de um processo como excepção peremptória, obsta à concretização imediata do pedido do autor – pedido de entrega de uma coisa (artigo 1311º, nº 2 do CC) –, mas já não obsta a que o réu seja condenado, projectivamente, a cumprir essa prestação (entrega da coisa) quando o autor cumpra a sua (satisfação...

I - Sendo o STJ um tribunal de revista, está, por princípio, excluída a possibilidade de sindicar questões de facto, como decorre da previsão dos n.ºs 2 e 3 do art. 682.º do NCPC (2013), circunscrevendo-se a sua intervenção no domínio do facto ao campo da designada prova vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para a demonstração de certas circunstâncias...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

1. A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem se subsume, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado. 2. A legitimidade do cabeça de casal para cobrar os direitos de crédito da herança quando a cobrança possa perigar pela demora, a que se reporta o artigo 2089º do Código Civil, ocorre, por exemplo, nos

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

• Diário da República

I - O processo especial de revitalização (PER) admite o despacho de indeferimento liminar, ainda que não esteja legalmente previsto na sua regulamentação. II - O PER é utilizável por qualquer devedor, pessoa singular ou colectiva e, ainda, por patrimónios autónomos, independentemente da titularidade de uma empresa.

1. Em caso de necessidade de substituição de Administrador Judicial, designadamente por morte do anteriormente nomeado, é um critério ponderado a escolha de novo gestor de insolvência que tenha tido contacto prévio com os autos, por haver colaborado com o precedente Administrador de Insolvência e ter um conhecimento sustentado do estado da causa, tudo isto por razões relacionadas com a optimização

• Diário da República

I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

1. A execução do julgado anulatório só pode considerar-se concluída quando hajam sido cumpridas todas as operações necessárias à colocação do exequente na posição em que se encontraria não fora a prática do acto anulado. 2. Tendo sido anulada a decisão de demissão praticada em execução de anterior decisão de decisão também anulada, a situação que importa reconstituir é, sem qualquer hiato, a que...

I - O simples facto de se fazer um depósito bancário, em conta colectiva, titulada pelo depositante - dono do dinheiro depositado - e por sua mulher, com quem está casado no regime imperativo da separação de bens “(…) não permite, sem mais, concluir no sentido da ocorrência de “animus donandi”, por banda do primeiro”; II - A causa de pedir da acção de petição da...

• Diário da República

I - O crédito que beneficie de hipoteca voluntária, detido por irmão da insolvente, tem natureza subordinada, independentemente de a sua constituição ter ocorrido cerca de 9 anos antes do início do processo de insolvência. II - A única condição que o legislador estabeleceu para a classificação como subordinados de créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor foi a de...