liquidação de irs

I -De acordo com o princípio tempus regit actum (consagrado, à data, no art. 3.º do CPT), as regras de competência orgânica e de funcionamento das comissões de revisão são as que vigoram na data em que estas deliberam. II - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 85.º do CPT pelo Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março, o director distrital de finanças que, até então, nos termos da redacção inicial do

Tendo o acto impugnado (liquidação de IRS/97) sido efectuado a coberto do DL nº 202/96 e sabido que em 31-12-97 (data a que tem de reportar-se a situação para efeitos de tributação dos rendimentos de 1997) já estava em vigor o novo critério de avaliação estabelecido por esse diploma (cfr. art. 7º), é de concluir que a A.F. podia exigir ao contribuinte que comprovasse a sua incapacidade através de

• Legislação

• Diário da República

1. Por força da norma do art.º 12.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, as normas do CPPT passaram a aplicar-se a todos os procedimentos e processos pendentes, mesmo os instaurados antes de 1.1.2000; 2. A liquidação de IRS relativa ao ano de 1993 tem de ser notificada ao contribuinte até 31.12.1998, sob pena de caducidade do respectivo direito; 3. Com a entrada em vigor do CPT, as normas dos art.ºs

I - Por referência ao exercício de 2009 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT, depois de efectuar a notificação prevista no artº 76º nº 3 do CIRS, como efectuou, proceder à declaração oficiosa com recurso ao regime simplificado de tributação ainda que o sujeito passivo tenha optado na declaração de início de actividade pelo regime da contabilidade...

I. O meio próprio para questionar o acto de liquidação de IRS é a reclamação graciosa ou a impugnação judicial. II. Da reclamação graciosa é facultada a interposição de recurso hierárquico. III. Apresentado recurso hierárquico imediatamente do acto de liquidação, o despacho de indeferimento de tal recurso não sofre de ilegalidade.

I. O meio próprio para questionar o acto de liquidação de IRS é a reclamação graciosa ou a impugnação judicial. II. Da reclamação graciosa é facultada a interposição de recurso hierárquico. III. Apresentado recurso hierárquico imediatamente do acto de liquidação, o despacho deindeferimento de tal recurso não sofre de ilegalidade.

I - A liquidação de IRS deve ser comunicada pela AF ao contribuinte através de carta registada e com aviso de recepção. II - Não tendo esta chegado ao conhecimento do destinatário, por não ter sido reclamada na estação dos CTT, inexiste a legal notificação. III - A falta de notificação da liquidação, torna a dívida exequenda inexigível.

1. Antes da entrada em vigor do Dec.Lei nº 202/96, de 23.10, nem a D.G.S. nem a D.G.C.I. tinham competência para alterar os critérios abstractos de determinação da incapacidade fiscalmente relevante constantes da TNI, nem a A.Fiscal podia, por falta de apoio legal, recusar um atestado médico emitido ao abrigo do quadro normativo vigente à data da respectiva emissão. 2. Alterado que foi por esse...

I - A liquidação do IRS deve ser notificada ao contribuinte no prazo de 5 anos, sob pena de caducidade do direito do Estado à liquidação - arts. 84 do CIRS e 33 do CPT. II - A notificação é feita por carta registada com aviso de recepção - art. 65, 1, do CPT. III - Não tem aqui aplicação supletiva o disposto no art. 254, 3, do CPC. IV - Assim, devolvida uma carta registada para notificação da...

Na liquidação de I.R.S./95 deve atender-se ao atestado médico emitido com base nas regras da Tabela Nacional de Incapacidades, para efeitos da determinação da incapacidade fiscalmente relevante.

1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per

I - No regime de transparência fiscal a matéria colectável da sociedade sujeita a tal regime, embora determinada segundo as regras do CIRC, é imputada ao rendimento dos sócios para efeitos de IRC ou IRS, consoante os casos. II - Daí que os sócios e a sociedade como sujeitos passivos que são tenham de ser notificados da correcção da matéria colectável quando efectuada pela AT nos termos do...

• Diário da República

1) Numa situação em que está em causa liquidação oficiosa, por falta de declaração fiscal, no exercício de 2010, prevista no preceito do artigo 76.º/1/b), 2 e 3, do CIRS, o acto de liquidação correspondente decorre da fixação administrativa unilateral da matéria colectável, sem audição prévia. O mesmo está previsto nos artigos 65.º/2 e 66.º/1, do CIRS. 2) A regra no domínio das notificações...

I - Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efectuada com base em correcções à matéria colectável declarada. II - Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo. III -

I - Sendo impugnada a liquidação de adicional de IRS efectuada com base na declaração apresentada por uma sociedade relativamente aos pagamentos feitos aos titulares de rendimentos sujeitos a IRS e ao imposto retido (cf. art. 114.º do CIRS, na redacção vigente à data) e na verificação da existência de seis facturas/recibos assinados pelo Contribuinte e de que constam ter sido recebidos por ele a...

I - Tendo presente a factualidade constante do probatório, não resulta que a Administração Tributária, em momento prévio ao da dita "reliquidação da declaração de IRS "Modelo 3 – 2ª fase do ano de 2006, nos termos da alínea a) do n°5 do art° 10° do [...] (CIRS), em virtude de ter terminado o prazo estabelecido na norma antes referida para suspensão da liquidação do Imposto sobre o

1. Não constando dos autos a decisão administrativa que determinou a correcção do rendimento colectável declarado pelo Contribuinte (despacho do Director Distrital de Finanças ou do funcionário em que aquele tenha delegado competências para o efeito, de harmonia com o disposto nos arts. 66º nº 4 e 5, e 67º do CIRS), não pode conhecer-se a motivação da liquidação adicional de IRS impugnada. 2....

1 - Não constitui infracção disciplinar por violação do dever de zelo a decisão de Director de Finanças Adjunto que revogou actos de liquidação adicional de IRS por entender que não estava fundamentada a liquidação e que não havia motivo para recusa de atestado médico anteriormente emitido bem como a exigência de um outro conforme ao Decreto-Lei n.º 202/96, questão que, à data, estava a ser...

1. O opoente não mudou de residência, por reporte àquela que declarou para efeitos de domiciliação fiscal, antes o que sucedeu foi que a autarquia local alterou a toponímia inicialmente existente e, com base na qual, foi concretizada a situação cadastral do recorrido, sendo de presumir este o motivo por que nunca lhe chegou às mãos qualquer expediente postal, da AF, visando a notificação da...

I - De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. II -...

I - De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. II -...

I - Por referência ao exercício de 2011 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT proceder à declaração oficiosa. II – Mas, se após a declaração oficiosa o(a) contribuinte fez uso atempado da possibilidade que lhe conferia o artº 76º nº 4 do CIRS e apresentou a declaração modelo 3 de IRS, esta declaração, ainda que não gozasse da presunção de...