liquidação de irs

1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º

I- No domínio da lei processual anterior a instância interrompia-se quando o processo estivesse aparado durante mais de 1 ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente (caso dos autos) do qual dependesse o andamento do processo, decretando-se no art.º 291/1 que “considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando...

Se o tribunal de 1ª instância anula parcialmente a liquidação de IRS que havia sido efectuada com base na declaração apresentada pelo contribuinte porque dá como provado que houve erro no seu preenchimento, a Fazenda Pública não ataca eficazmente a sentença se se limita a reafirmar que a liquidação foi efectuada com base na declaração do contribuinte, sem discutir a existência do erro no...

I - No pressuposto de que a responsabilidade (pelo pagamento) de dívida originada por mais-valias (IRS) “em juízo apenas poderá discutir-se através da oposição à execução fiscal”, corrido, varejando, o elenco das várias (9) alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), à partida e teoricamente, somente há espaço, cabimento, para tal...

I) Tendo em conta a lei vigorante à data em que foi efectuada – 2004 – concretamente o artigo 38°, nº 3 do CPPT, visto que a mesma foi originada pela declaração da contribuinte, a notificação da liquidação de IRS deveria ser efectuada por carta registada simples. II) A prova da remessa de tal carta ao contribuinte cabe à AT, não bastando para o efeito, um mero print interno,...

Resultando com clareza suficiente, dos factos alegados, que os impugnantes pretendem ver anulada uma liquidação adicional de IRS que lhes foi feita pela AT, imputando a tal liquidação adicional, em sede factual, ilegalidades decorrentes da inexistência de facto tributário e errónea quantificação da matéria tributável, não se verifica a ineptidão da respectiva petição inicial com fundamento em...

• Diário da República

Não enferma de ilegalidade a liquidação adicional de IRS operada devido à não comprovação (através do meio exigido pela lei em vigor à data) dos pressupostos de benefício fiscal relevado pelo contribuinte na declaração por si apresentada.

• Diário da República

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I – O objecto de um processo de impugnação esgota-se na anulação ou declaração de nulidade de um acto administrativo em matéria tributária. As consequências lógicas e jurídicas da anulação, essas, mesmo que sejam incluídas formalmente no pedido já são matéria de execução do julgado, a levar a cabo espontânea ou coercivamente pela Administração (artigos 100º, 102º da LGT e 157º e sgs do CPTA)

I - Face ao estatuído no artigo 104° do CPPT, não pode cumular-se impugnação de liquidação de IVA e de liquidação de IRS, por isso que inexistente identidade da natureza dos mesmos tributos. II - Tal preceito adjectivo não afronta o artigo 20° da Constituição.

I - Tendo em atenção o princípio da igualdade, na vertente da imposição de imposto segundo a capacidade contributiva e do objectivo constitucional da «repartição justa dos rendimentos e riqueza» (n.º 1 do art. 103.º da CRP), a imputação de matéria colectável considerando como valor de realização o que resultar para efeitos de IMT, nos termos do n.º 2 do art. 44.º do CIRS, quer se reconduza a uma...

(i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto, por parte daquele

I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declarações prestadas perante essa mesma autoridade ou oficial público; II - Dois atestados emitidos pela Junta