Limitação da prova testemunhal

3808 resultados para Limitação da prova testemunhal

  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
    ... jurídico e não teve em consideração a prova documental e testemunhal produzida nos autos, ... limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 488/08.1TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
    ... II- A prova testemunhal relacionada com convenção ... função de suplemento de prova, em limitação à norma do n.º 1 do art. 394.º.[13] ...
  • Acórdão nº 1392/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. O juiz, ao abrigo do disposto no abrigo do artigo 118º do CPTA, só tem de determinar a produção de mais prova relativamente aos factos alegados no requerimento inicial que, após apresentação da oposição, se mantenham controvertidos e sejam relevantes/pertinentes para a decisão a proferir, em conformidade com os critérios de decisão das providências, previstos no artigo 120º do CPTA; II. A...

    ... que indeferiu o seu requerimento de prova testemunhal e da sentença proferida em 10.7.2019 ... de prognose, a decisão resulta numa limitação irreversível do direito de prova da Recorrente, ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
    ... que a acção fosse julgada conforme a prova produzida em juízo ... Alegou para o efeito, ... limitada até 10 cm (normal 0-2 cm), limitação esta agravada pela dor; no membro superior ... 396º (para a prova testemunhal) ... Contudo, a «livre apreciação não ...
  • Acórdão nº 00467/22.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
    ... por sair com a família; (v) que para prova da alegado, indica duas testemunhas ... defesa, uma vez que, com essa prova testemunhal", pretendia demonstrar que a situação em causa n\xC3" ... O respeito pelo princípio da limitação ...
  • Acórdão nº 771/15.0PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2018

    I – O imperativo constitucional da fundamentação (artigo 205.º, n.º 1, da CRP) assume no processo penal uma função estruturante das garantias de defesa do arguido. II – Pela fundamentação da decisão da matéria de facto, é assegurado o conhecimento das razões factuais e jurídicas por que foi tomada uma decisão e não outra, de modo a facultar a opção reactiva (impugnatória ou não)...

    ... CPP, e um erro notório na apreciação da prova, violando o disposto no artigo 127º do CPP ... a prova por declarações, testemunhal, pericial e documental que relevou na formação ... o artigo 403.º, n.º 3 do CPP, a limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica ...
  • Acórdão nº 5944/07.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. Como tem sido reconhecido, a norma do art. 394º nº 2 do CC deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que, existindo um princípio de prova por escrito, é lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta "constitua, por si só, um indício que torne verosímil a existência de simulação". 2. Do mesmo modo que a...

    ... ão do Porto, não fez uma reapreciação da prova produzida em audiência de Julgamento, nem ... 15. Esta prova é documental e não testemunhal, e deveria ter sido considerada quer na 1ª ... resultante da confissão e a não limitação de prova que, no acórdão recorrido, se entendeu ...
  • Acórdão nº 5261/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
    ... ou responsabilidades”, com fundamento na prova documental e no depoimento do legal representante ... Depoimento corroborado pela prova testemunhal produzida através da testemunha Maria. Tal facto ... (1) Esta limitação objectiva da actividade do Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 828/19.8T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova directa da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II- Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de...

    ... de 2017 Estes documentos destinam-se à prova dos factos contantes dos pontos 31.º, 53.º e ... processo, não constituiu uma limitação ao direito de defesa. Podemos mesmo afirmar ... ão é admissível o recurso à prova testemunhal e, consequentemente, estão também excluídas as ...
  • Acórdão nº 2435/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I- A prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos simuladores - art. 394°, nº2, do Código Civil. II- Nestas situações, de invocação do acordo simulatório entre os...

    ... documento ou por confissão, atenta a limitação imposta pelo artigo 394º do Código Civil ... que restaria ao requerente o recurso à prova por confissão, que, todavia, se mostra vedada no ... seja proibida a produção de prova testemunhal quando a simulação é invocada pelos próprios ...
  • Acórdão nº 1730/21.9T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - Tratando-se de nulidade para a qual a lei não prevê um regime específico de arguição é aplicável o regime previsto no artigo 199.º, n.º 1, do CPC, que estabelece a regra geral sobre o prazo de arguição de nulidades secundárias, sendo que se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o ato não terminar. II - Estando em...

    ... Não é de admitir contestação ou prova em audiência final se esta for adiada uma ... º do CPC, não vigorando qualquer limitação ao princípio do dispositivo no que concerne à ... /valorativas quanto à prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento ...
  • Acórdão nº 36/16.0GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando excluída a possibilidade do julgador, face à credibilidade que a prova lhe mereça e as circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta só por si conduzir à sua convicção. II - Os dados indiciários com...

    ... como provado estes factos, sem que nenhuma prova" o sustente, violou o tribunal a quo a Constituiç\xC3" ... , com apreciação crítica das provas testemunhal, pericial e documental, e de acordo com as regras ... ão é absoluto, mas tem como primeira limitação a capacidade do conhecimento humano, e portanto, ...
  • Acórdão nº 00389/12.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I. Da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC resulta que a Relação, in casu o TCAN deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. No caso, de...

    ... que existiu erro na apreciação da prova produzida ... 4ª) Por outro lado, é ... ção quer da prova documental quer testemunhal ... Analisadas as motivações das alegações ... decisão, determina uma importante limitação ao objecto, decorrente do facto de, em termos ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... facto, são, consabidamente, elementos de prova a apreciar livremente pelo Tribunal (artigos ... em apenso, e no depoimento testemunhal ... A não consideração dos demais factos ... , da referida Directiva prevê uma limitação à regra da não sujeição a IVA dos organismos ...
  • Acórdão nº 323/17.0T8SRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - A nulidade de decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, – contradição entre os fundamentos – verifica-se na construção lógica da decisão e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto ou diverso do que resultaria face aos fundamentos nela indicados enquanto alicerces da própria decisão, vício que não é confundível com a ocorrência de erro material, nem com...

    ... Relação começa por admitir que não há prova da diferente entre a situação patrimonial que ... nem resultante da prova documental e testemunhal produzida (e muito menos convicção segura) para ... Relação sempre teria que atender a limitação da indemnização no caso de mera culpa, ou seja, ...
  • Acórdão nº 00569/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. Se a Administração Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que as operações descritas nas facturas não correspondem a operações reais. 2. Realizada tal prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade das transacções que

    ... , cópias de cheque e recibos), quer pela prova testemunhal produzida em sede de inquirição, ... reclamação graciosa, prevê-se a “limitação dos meios de probatórios à forma documental e ...
  • Acórdão nº 221/18.0T8CBG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    Sumário (1): - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto «quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. - A valorização das declarações de parte deve...

    ... no dia 24-03-2020, foram aditados temas de prova aos inicialmente formulados, tendo em conta o ... X - Ora, a prova testemunhal confirma a decisão que foi proferida e, quanto ... (2) Esta limitação objectiva da actividade do Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 02191/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
    ... indeferiu a realização da produção de prova testemunhal e contra a sentença proferida pelo ... aja preventivamente através da limitação da produção de resíduos, mas também ...
  • Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...

    ... ; fixou o objeto do litigio e os temas da prova e admitiu os meios de prova ... *Realizou-se ... XIV. Também pela via da prova testemunhal se produziu prova no sentido de que se verificou ... , como decorre da possibilidade de limitação aquém do montante do dano causado, nos termos do ...
  • Acórdão nº 01314/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I – No domínio do DL nº. 48051, a obrigação de indemnização pela prática de acto lícito regula-se pelos artºs. 562 e sgts. do C. Civil, abrangendo a cobertura de todos os danos, desde que especiais e anormais, onde de incluem, assim, tanto os danos emergentes como os lucros cessantes. II – Não há que conhecer da possibilidade de a indemnização pela cobertura de todos os danos ser...

    ... de disponibilidade do bem ou da sua limitação, excluindo quaisquer efeitos indirectos, como os ... ética causa virtual, dado que, face à prova produzida, não ficou demonstrado que os bens em ... /bens destruídos – prova testemunhal; JJ) O valor em causa foi calculado ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
    ... euros), o objeto do litígio e os temas da prova, não tendo sido apresentadas reclamações ... prova e quando apenas lhe restava a testemunhal, o Tribunal a quo, inexplicavelmente decidiu, ... não é consentido pelo princípio da limitação dos atos, consagrado no art. 130º do CPC ...
  • Acórdão nº 01262/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I — Não se provando que a Administração havia notificado o Autor de que, segundo protocolo de actuação adoptado, a criopreservação de gâmetas era garantida por um período máximo de 5 (cinco) anos e que no fim desse prazo deveriam contactar pessoalmente o Serviço de Genética reiterando a sua vontade na manutenção da congelação, pois, se tal não fosse feito, as amostras seriam eliminadas, age

    ... haveria de chegar face aos elementos de prova, quer testemunhal quer documental, carreados para ... quando este quisesse, não havendo limitação de prazo para a criopreservação;” “O ...
  • Acórdão nº 723/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I. Estabelece o artigo 640.º do CPC, os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, devendo o recorrente obrigatoriamente especificar sob pena de rejeição: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos...

    ... , tendo-se provado por via da produção da prova testemunhal que os preços propostos são os ... , determinado em razão de uma auto-limitação da entidade adjudicante, a que ela própria se ...
  • Acórdão nº 01525/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – Quanto às cooperativas agrícolas o regime regra de tributação em sede de IRC é o da isenção nos termos do EFC (Estatuto Fiscal Cooperativo). Assim, o regime de tributação do resultado ou determinados...

    ... prova testemunhal, como valorizou, para provar ... Dando agora atenção à limitação, supra destacada constante do nº 3 do artº 7º ...
  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    1. Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergên

    ... como provados exclusivamente com base em prova testemunhal, conforme consta expressamente na ... desses preceitos, que atenue a limitação dos meios de prova disponíveis, a que a letra da ...

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