licenciamento simplificado
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Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).
... apresentou as seguintes conclusões: 1ª O mero pedido de licenciamento de uma operação de loteamento não constitui manifestação de vontade ... 17.ª A determinação do lucro tributável segundo o regime simplificado não pode ser unilateralmente imposta pela administração tributária ao ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2010, de 19 de Novembro de 2010
... Em segundo lugar, vai ser criado o Licenciamento Zero, que consiste num sistema simplificado de licenciamento comercial e ...
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Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto de 2010
... sector privado e, em paralelo, consagrar um procedimento mais simplificado", assumindo os agentes a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos t\xC3"écnicos exigidos ... O procedimento de licenciamento dos centros de enfermagem passa a ser disponibilizado online, o que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 2 - Em caso de regime simplificado de tributação, o sujeito passivo pode optar pela avaliação directa, ... licenciamento ou autorização; h) Outros actos administrativos em matéria ...
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Acórdão nº 00032/23.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
1. Estando em causa a licença para a realização de operações de gestão de resíduos, por parte da entidade requerida, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, apenas se impunha verificar se a requerente dispunha de licença de utilização para “Operações de Gestão de Resíduos” a emitir pelo Município. 2. Facto que apenas por documento autêntico (a própria licença)...
... que a actividade por si desenvolvida deva estar sujeita a licenciamento, «que importa o cumprimento de um conjunto de regras que, prescritas no ... (Módulo LUA) um novo pedido de licenciamento, em regime simplificado e ainda ao abrigo do anterior Regime Geral de Gestão de Resíduos ... -
Acórdão nº 921/20.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
i) O tribunal a quo deu como não verificado o requisito do fumus boni iuris; ii) Não havendo necessidade de prosseguir com a apreciação do requisito periculum in mora, inútil seria a produção de prova sobre tais aspetos, pois a não verificação do primeiro daqueles requisitos implica, desde logo, o não decretamento da providência cautelar requerida. iii) Assim, tais factos, mesmo que provados, nã
... ora Recorrente, com fundamento na "ausência de licenciamento", e firmando esse julgamento com base na prova documental emanada pela ... Por último, ainda que se aplique o regime simplificado criado pelo Decreto-Lei n.° 37/2020, de 15/07, (vício (4) supra ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... industriais ou de registo marítimo, contado da data de licenciamento e devem ainda observar um dos seguintes requisitos de elegibilidade: a) ... a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável. 3 - O benefício fiscal previsto ...
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Acórdão nº 00090/23.8BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... ões nele previstas, determina a ilegalidade da atividade sob licenciamento ... XIX. É responsável pelos danos em que incorra a entidade que, ... caducar o TUA condicionado, obtido ao abrigo do regime simplificado previsto no artigo 32.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos aprovado ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... de gestão territorial e nos demais regimes jurídicos de licenciamento". Artigo 16.º-A Alterações simplificadas da delimitação da REN 1 - Est\xC3"ão sujeitas a um regime procedimental simplificado as alterações da delimitação da REN que, tendo por fundamento a ...
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Portaria n.º 268/2010, de 12 de Maio de 2010
... sector privado e, em paralelo, consagrar um procedimento mais simplificado", assumindo os agentes a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos t\xC3"écnicos exigidos ... O procedimento de licenciamento das clínicas ou consultórios dentários passa a ser disponibilizado ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... a realização de trabalhos ou obras, não precedidos do licenciamento legalmente devido, que violem plano municipal ou plano especial de ... Artigo 97.º Alterações sujeitas a regime simplificado" 1 - Estão sujeitas a um regime procedimental simplificado: a) As alteraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... inevitável eliminação de dois procedimentos distintos de licenciamento da atividade de ... produção de eletricidade ... Assim, estabelecem-se ... de controlo prévio bastante simplificado de alteração da licença de produção, e regula-se o armazenamento ...
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Lei n.º 75-C/2020
... simplificado"» e de um plano extraordinário de formação), iv) diferimento das obriga\xC3" ... da cadeia de valor dos gases renováveis, incluindo o licenciamento de instalações e a regulamentação da injeção de hidrogénio nas ...
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Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... licenciamento das respectivas entidades gestoras ... Náo obstante o considerável ... de gestáo de resíduos, no que se refere ao licenciamento simplificado previsto na alínea m) do ponto 1 do seu artigo 32 ... 6.109 - I) ...
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Acórdão nº 00339/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II- Só perante as circunstâncias concretas de cada caso se deverá avaliar se foi falseada a concorrência....
... /2011,“ Directiva de Serviços “, que estabelece o regime simplificado de licenciamento da actividade económica –Licenciamento Zero, bem como ... -
Portaria n.º 1212/2010, de 30 de Novembro de 2010
... privado e, em paralelo, consagrar um procedimento mais simplificado, assumindo os agentes a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos técnicos exigidos ... O procedimento de licenciamento das unidades de me- dicina física e de reabilitação passa a ser ...
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Acórdão nº 01/20 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Outubro de 2020
... diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»), e do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município ... anterior são adoptadas as seguintes medidas: (…) b) É simplificado o regime da ocupação do espaço público, substituindo-se o ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... procedimentos distintos de licenciamento da atividade de produção de eletricidade ... N.º 10 14 de janeiro de ... de controlo prévio bastante simplificado de alteração da licença de produção, e regula-se o arma- ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... - ciamento industrial introduzidas em 2007 (substituio do licenciamento prvio obrigatrio dos estabelecimentos industriais do tipo 4 por um regime ... escolares e profissionais adquiridas, e criar um regime simplificado de reinscrio, com creditao de formaes escolares e profissionais ...
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Decreto-Lei n.º 4/97, de 09 de Janeiro de 1997
... 4.º, é criado um programa de simplificação dos actos de licenciamento exigidos pela administração central ... 2 - Para o desenvolvimento do ... Este licenciamento pode ser simplificado? Para facilitar a análise, foram desenvolvidos os seguintes sete ...
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Lei n.º 24-D/2022
... novembro, mantém-se em vigor, para 2023, um procedimento simplificado de instrução dos pedidos ... de concessão e de renovação de ... promoção, licenciamento, gestão ou distribuição de obras ou prestações ou outros conteúdos ...
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Regulamento n.º 622/2016
... ção de novas normativas nacionais, como a iniciativa "Licenciamento 0", devem servir como mote para a revisão/ajustamento da legislação ... CAPÍTULO II Regime simplificado de ocupação do espaço público Artigo 15.º Ocupação do espaço ...
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Decreto-Lei n.º 57/99, de 01 de Março de 1999
... se mostram pouco ajustadas às exigências do processo de licenciamento, tal como previsto no quadro legal em vigor ... Estas empresas ... ável ao licenciamento industrial, estabelecendo um normativo simplificado para os pequenos estabelecimentos de venda directa do sector ...
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Resolução n.º 40/2003, de 09 de Maio de 2003
... 3 - A elaboração de um regime especial e simplificado para o licenciamento das actividades de pesquisa e de exploração de ...
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Declaração n.º 24/2006(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2006
... Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º ... PDM de Cantanhede, respeitante ao regime simplificado para licenciamento industrial, porque não obteve qualquer pedido de esclarecimento, foi de ...