licenciamento simplificado
704 resultados para licenciamento simplificado
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Regulamento n.º 973/2016
... iniciativa de simplificação e agilização dos regimes de licenciamento (Licenciamento Zero) e de condicionamentos prévios ao acesso e ao ... qualquer atividade económica ficam sujeitas ao regime simplificado de ocupação do espaço público. 2 - Ficam sujeitas ao regime geral de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 178/2006 . Regime geral da gestão de resíduos
... Artigo 22.º-B Composto ... Capítulo III Licenciamento das actividades de tratamento de resíduos ... Secção I Disposições ... Artigo 32.º Licenciamento simplificado ... Artigo 33.º Alvará de licença ... Secção III Vicissitudes da ...
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Portaria n.º 287/2012, de 20 de Setembro de 2012
... O novo modelo de licenciamento visa garantir que se ve- rifiquem os requisitos necessários para que seja ... setor privado e, em paralelo, consagrar um procedimento mais simplificado, assumindo os agentes a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos ...
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Edital n.º 152/2017
... em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril - Licenciamento Zero - impõe a necessidade de se proceder à elaboração de um novo ... simplificado o regime de ocupação do espaço público e semipúblico, substituindo-se ...
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Edital n.º 359/2018
... em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril - Licenciamento Zero - impõe a necessidade de se proceder à elaboração de um novo ... évia e autorização Artigo 6.º Disposições Gerais 1 - É simplificado o regime de ocupação do espaço público e semipúblico, substituindo-se ...
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Aviso n.º 5408/2018
... -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril que enquadra a iniciativa «Licenciamento Zero», para além de definir um conjunto de regras que visam a redução ... qualquer elemento que venha a ocupar o espaço público, é simplificado o respetivo regime de ocupação, substituindo-se o licenciamento por uma ...
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Aviso n.º 14996/2016
... évia e autorização Artigo 3.º Disposições Gerais 1 - É simplificado o regime de ocupação do espaço público, substituindo-se o ... licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza ...
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Decreto-Lei n.º 64/2008, de 08 de Abril de 2008
... gestáo de resíduos, no que respeita aos procedimentos de licenciamento simplificado e de prestaçáo de informaçáo através do Sistema ...
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Edital n.º 707/2022
... ções e reduções das taxas de licenciamento de operações urbanísticas, contribuído desta forma ... positivamente ... de contabilidade regularmente organizada ou em regime simplificado, de acordo ... com o regime contabilístico legalmente aplicável; ... h) ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... a uma profusáo e grande heterogeneidade de procedimentos de licenciamento ou de autorizaçáo de açóes de arborizaçáo ou rearborizaçáo, que em ... de arborizaçáo ou rearborizaçáo ou ficha de projeto simplificado, aplicando-se esta ficha de projeto quando se trate de comunicaçáo ...
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Aviso n.º 14076/2022
... b) Licenciamento e registo de canídeos; ... c) Ocupação de espaço público; ... d) ... vação anual ao abrigo do regime simplificado, previsto no artigo 16.º do Regulamento Geral de ... Taxas, Preços e ...
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Regulamento n.º 111/2018
... -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que enquadra a iniciativa Licenciamento Zero, e as alterações àquele regime, introduzidas posteriormente pelo ... qualquer elemento que venha a ocupar o espaço público, é simplificado o respetivo regime de ocupação, substituindo-se o licenciamento por uma ...
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Regulamento n.º 933/2021
... Licenciamento e registo de canídeos; ... Ocupação de espaço público; ... vação anual ao abrigo do regime simplificado, previsto no artigo 16.º do Regulamento Geral de ... Taxas, Preços e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... , se procede à aprovação do regime jurídico que regula o licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos, bem como o Sistema ... Artigo 96.º Licenciamento simplificado 1 — Carecem de licença emitida em procedimento sim- plificado, ...
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Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... simplificado de licenciamento de estabelecimentos como o dos autos, sendo assim válido ...
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Regulamento n.º 78/2018
... /2017, de 30 de junho; gg) Regime Jurídico da instalação, licenciamento, funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos ... pelo Decreto-Lei n.º 220/2015, de 8 de outubro; ccc) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades Económicas aprovado pelo ...
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Acórdão nº 00651/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I-A ratificação é o ato pelo qual, na representação sem poderes ou com abuso no seu exercício, a pessoa em nome de quem o negócio é concluído declara aprovar tal negócio, que de outro modo seria ineficaz em relação a ele e está sujeita ao formalismo da procuração. II- Em nenhum preceito legal se prevê a possibilidade de o representante ratificar atos praticados por um terceiro em nome do...
... anulado o ato administrativo de indeferimento do pedido de licenciamento de operações de gestão de resíduos por si apresentado no âmbito do ... diploma em referência pode ocorrer em regime de procedimento simplificado ou em regime de procedimento geral. De acordo com o regime simplificado, a ... -
Despacho n.º 686/2024
... emissão de pareceres técnicos, nos processos relativos a licenciamento de publicidade, ocupação do domínio público municipal, recintos ... árias, e a ocupação de espaço público sujeita ao regime simplificado do licenciamento zero, através da receção e tratamento das meras ...
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Despacho n.º 9100/2023
... licenciamento ... 1 — Apreciação dos pedidos de licenciamento de publicidade ... combustíveis sujeitas ao regime simplificado: ... a) Classe A 1 ...
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Acórdão nº 1925/12.6TBOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012
I-Não existe fundamento legal para o afastamento da aplicação às contra-ordenações ambientais da cláusula ope judicis prevista no artº 72º, do Cód. Penal. II-A Lei 50/2006, de 29/08, que aprovou a lei quadro das contra-ordenações ambientais, alterada e republicada pela Lei 89/2009, de 31/08, prevê no seu artº 2º a aplicação subsidiária do Regime Geral das Contra Ordenações, aprovado pelo DL nº 4
... O arguido não possuía licenciamento para as operações que se encontra a desenvolver no local (centro de ... centros de recepção de VFV estão sujeitos a licenciamento simplificado nos termos da alínea d) do n. ° 1 do artigo 32. ° do Decreto -Lei n. ° ... -
Aviso n.º 14076/2022
... fotocópias, fotocópias simples e outros docu- mentos; b ) Licenciamento e registo de canídeos; c ) Ocupação de espaço público; d ) ... não carece de reno- vação anual ao abrigo do regime simplificado, previsto no artigo 16.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras ...
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Aviso n.º 6603/2018
... às taxas de ocupação da via pública, de ruído, de licenciamento de recintos itinerantes e improvisados, de publicidade exterior ou de ... Artigo 16.º Regime Simplificado As taxas que incidam sobre licenças ou autorizações limitadas no tempo, ...
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Acórdão nº 01229/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
Se na data do despacho que determina a cessação imediata da utilização ilegal do terreno sito na Rua de Belo Monte, freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, a remoção dos resíduos aí existentes e o seu encaminhamento para um operador de resíduos devidamente licenciado aqui em causa, não se encontravam preenchidos os pressupostos de que depende a contraordenação em causa por o visado...
... -se que o referido depósito de sucata não dispõe do licenciamento de operação de gestão de resíduos (…). Considerando que o depósito ... centros de recepção de VFV estão sujeitos a licenciamento simplificado nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... prestadoras de cuidados de saúde, se para tal obtiverem licenciamento, o que aconteceu no caso presente ... Assim importa, analisar a ... , consagra dois procedimentos de licenciamento distintos: O simplificado, aplicável às tipologias previstas no n° 4, do artigo 3.° do ...
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Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).
... apresentou as seguintes conclusões: 1ª O mero pedido de licenciamento de uma operação de loteamento não constitui manifestação de vontade ... 17.ª A determinação do lucro tributável segundo o regime simplificado não pode ser unilateralmente imposta pela administração tributária ao ...