licenciamento simplificado
704 resultados para licenciamento simplificado
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Regulamento n.º 1131/2023
... oportunidade, prever as taxas devidas em contrapartida do licenciamento ... da exploração de circuitos turísticos, cuja regulamentação, ... Artigo 63.º ... Procedimento simplificado e pedidos de legalização de operações ... urbanísticas sujeitas a ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento ... b) O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual ... 5,22 ... 41.º Ocupação do espaço público em regime simplificado (Licenciamento Zero) ... 1 Atendimento digital assistido ...
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Despacho n.º 6061/2017
... com Equipamento e Mobiliário Urbano Preâmbulo A iniciativa licenciamento zero, definida no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com a redação ... do licenciamento zero, também designado por regime simplificado, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua ...
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Despacho N.º 574/2010 de 1 de Junho
... Estes pontos de recolha não são sujeitos a licenciamento ao abrigo do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro ... 2. Na Região ... ficando neste caso abrangidos pelo regime de licenciamento simplificado, conforme disposto no artigo 32º do referido diploma ... 4. A Ecopilhas ...
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Despacho N.º 209/2011 de 16 de Fevereiro
... e os Depositrões referidos no ponto 1 não são sujeitos a licenciamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro ... 4 - Os ... íduos referidos no ponto 1 estão sujeitos a licenciamento simplificado, conforme disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de ...
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Despacho N.º 627/2010 de 21 de Junho
... de gestão de resíduos são abrangidos pelo regime de licenciamento simplificado, conforme disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 187/2023
... licenciamento, autorização, comunicação ou, em suma, a legalização das suas ... desse controlo, como o controlo prévio simplificado, a comunicação prévia, a legalização e outros ... procedimentos ...
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Regulamento n.º 17/2022
... ficam integradas as normas de instrução dos pedidos de licenciamento (Anexo I), Decla- ração referente aos Postos de Carregamento de ... aplicação das normas constantes no presente Regulamento, é simplificado o regime de ocupação do espaço público, substituindo -se o ...
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Regulamento n.º 17/2022
... ficam integradas as normas de instrução dos pedidos de licenciamento (Anexo I), Decla- ... ração referente aos Postos de Carregamento de ... aplicação das normas constantes no presente Regulamento, é simplificado ... o regime de ocupação do espaço público, substituindo-se o ...
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Decreto-Lei n.º 217/2012, de 09 de Outubro de 2012
... estabelece os procedimentos e define as competências de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de ... — As instalações objeto de um processo de licencia- mento simplificado ou não sujeitas a licenciamento são as constantes do anexo III do ...
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Acórdão nº 1118/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
“I – Os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, devendo, pois, as mesmas ser avaliadas e valoradas de acordo com o princípio da livre convicção; II – Para efeito de interpretação, deve recorrer-se, entre outros elementos, à letra do negócio jurídico a interpretar, às circunstâncias que...
... tendo por base a não entrega de um documento necessário ao licenciamento da sua actividade de britagem ... 9.- A R. instalou uma central de ... do território no decurso do procedimento de licenciamento simplificado”, o que denota a necessidade de informação prévia favorável sobre a ... -
Regulamento n.º 99/2021
... de legalização (Secção I), o procedimento de licenciamento de postos de combustíveis (Secção II) e o procedimento de instalação ... órios), não sujeitos a licenciamento e sujeitos a regime simplificado, nos termos da legislação específica em vigor; t) As pequenas ...
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Acórdão nº 02415/15.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
Se o acto impugnado declarou nula uma informação prévia positiva com três fundamentos independentes de nulidade, e na acção somente se ataca um deles, não obstante o tribunal de apelação ter negado provimento à sentença que julgou a acção improcedente, e a revista ter sido admitida, deve ser-lhe negado conhecimento.
... de urbanização desta fase tenham sido sequer sujeitas a licenciamento] e afirme serenamente que, se não foi declarada a caducidade, então a ... a 100m3 e inferior a 200m3, estão sujeitas a licenciamento simplificado" […] ... 10- Desta forma, o pedido de informação prévia para constru\xC3" ... -
Regulamento n.º 190/2018
... -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, passou a regular o regime simplificado de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de ... árias de natureza comercial, no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», destinada a reduzir encargos administrativos sobre as empresas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 01 de Junho de 2012
... ção e gestão de resíduos e aprovou o regime jurídico do licenciamento" e concessão das operações de gestão de resíduos ... Elaborado numa \xC3" ... de veículos em fim de vida estão sujeitos a licenciamento simplificado nos termos do disposto na alínea ... c) do n.º 1 do artigo 96.º do ...
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Acórdão nº 0120/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
... O licenciamento" na ERS é apelidado «licenciamento simplificado», que, segundo artigo 4.\xC2" ...
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Regulamento n.º 933/2021
... Licenciamento e registo de canídeos; Ocupação de espaço público; Licenciamento de ... não carece de renovação anual ao abrigo do regime simplificado, previsto no artigo 16.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras ...
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Acórdão nº 00383/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... ção prévia), com referência ao processo nº 8428/01 (licenciamento de obra particular), para além de sanção pecuniária em caso de ... ística, o licenciamento é substituído por um procedimento simplificado de autorização ou por um procedimento de mera comunicação prévia ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2021
... define o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos em que são prestados servi- ... alterações introduzidas consagram, por um lado, um processo simplificado de licenciamento ... dos estabelecimentos de apoio social através da ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Capítulo III Licenciamento das operações de gestão de resíduos ... Secção I Disposições ... Artigo 96.º Licenciamento simplificado ... Artigo 97.º Extinção do procedimento e nulidade ... Artigo 98.º ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006
... desenvolvida após esse licenciamento. Inovadora é a ... introdução de mecanismos de constante adaptação ... de um regime de licenciamento simplificado que permite ... a emissão de uma licença num prazo máximo de 20 ...
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Acórdão nº 580/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
1. A tutela cautelar caracteriza-se pela dependência (de uma acção principal), pela provisoriedade (a decisão cautelar tem natureza transitória e não definitiva) e pela sumariedade (a apreciação da situação em litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem...
... , mediante comunicação à autoridade competente para o licenciamento, com a antecedência mínima de 30 dias, em que o alienante e o adquirente ... litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado) ... Os critérios de decisão das providências cautelares encontram-se ... -
Portaria n.º 241/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
... das diversas regiões do território nacional, o licenciamento da atividade de operação de pontos de carregamento será simplificado, ...
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Aviso n.º 10395/2019
... ção de regras com algum grau de generalidade no âmbito do licenciamento, pretende conferir uma maior flexibilidade às empresas na apresentação ... à AE, solicitando a aplicação de um procedimento simplificado" e apresentando os elementos que comprovem que se insere em uma das situaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 697/2019
... ção de regras com algum grau de generalidade no âmbito do licenciamento pretende conferir uma maior flexibilidade às empresas na apresentação ... à AE, solicitando a aplicação de um procedimento simplificado" e apresentando os elementos que comprovem que se insere em uma das situaç\xC3" ...