licenciamento industrial tipo 2
3617 resultados para licenciamento industrial tipo 2
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
...2 - A presente Lei da Água assegura a ... incluindo o respectivo planeamento, licenciamento e fiscalização. 2 - A representação dos ... âmbito sectorial, abrangendo um problema, tipo de água, aspecto específico ou sector de ... vitais dos sectores agro-pecuário e industrial. Artigo 42.º Medidas de protecção contra ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... de Novembro O Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem ...Art. 2.º Os valores dos preparos, emolumentos, taxas e ....º 1, as condições da sua instalação, o tipo de embalagens a usar e o seu modo de arrumação ... na Repartição da Propriedade Industrial, além do nome comercial dos seus produtos, uma ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012
...2 — ...ao desenvolvimento industrial. Neste contexto, considera o Governo essencial ...rito do Licenciamento Zero, previsto pelo Decreto-Lei. n.º 48/2011, de ...integram o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime. de mera ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... entre as partes em 25 de Março de 1999 (nº 2 e 3 da cláusula quarta) no prazo de 30 dias, ou, ...ção do processo que possibilite o licenciamento do matadouro de Aveiro e ainda a submeter à ..., atendendo ao valor em causa, o mencionado tipo de crime seria qualificado, nos termos do art.? ... pretender construir uma unidade industrial de abate que substitua um dos matadouros ... -
Lei n.º 58/2020
...2 - A presente lei procede ainda à alteração: a) ... de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou ... competentes para o seu registo, licenciamento ou autorização. 2 - [..] 3 - [..] 4 - [..] 5 - ... de setembro; b) Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003 , de 5 ...
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Lei n.º 24-D/2022
...b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das ... a todas as fundações, independentemente do tipo de decisão de que tenham sido alvo nos termos. ...ária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação. de informações respeitantes a ...promoção, licenciamento, gestão ou distribuição de obras ou ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
...Os artigos 2. -A, 4., 11. -A, 14., 15., 17., 21., 22., 22. -A, ... âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, sáo isentos de IRS relativamente ... e de seguros, bem como as actividades do tipo «serviços intragrupo», designadamente centros ... todo o período correspondente ao licenciamento, relativamente aos resultados que, durante esse ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
...da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, na sua redação atual, no ... ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.),. a informação ... imagem figurativa e gráfica, incluindo o tipo de letra utilizado, e pela. cor ou combinação ...gues no âmbito do processo de licenciamento ou de autorização. 2 — Sem prejuízo do ...
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Relatório n.º 8/2021
... em 2020 resultaram num total de coimas de 393,2 milhões de euros. As coimas aplicadas pela AdC ... em conta as exigências de prevenção deste tipo de práticas, a AdC aplicou igualmente a estas ... operadores que reúna os pedidos de licenciamento e de convenção; . Assegurar o princípio de ... ACIF - CCIM (Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da ...
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Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007
...), a qual se considerou, em termos médios, nos 2,7 %. Os arredondamentos de valores sáo ...50 %, quando os pedidos de licenciamento forem instruídos nos termos do n.o 2 do artigo ...0,31. c) Indústria:. 1) Tipo 1 .................... 0,47. 2) Tipo 2 ... de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissáo da licença de exploraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.° 30 679, de 24 de ...Art. 2.° Mantém-se a competência do Tribunal da ... da licença, fixando o âmbito do licenciamento, os direitos, a duração, as garantias que o ..., matrizes e demais objectos que sirvam de tipo na fabricação de um produto industrial, ...
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Aviso n.º 11754/2020
..., de 12 de setembro e a Assembleia Municipal na 2.ª sessão ordinária realizada no dia 30 de ...industrial, bem como a prática de atos de concorrência ...: a) Identificação do requerente; b) Tipo de produtos a comercializar; c) O meio de venda a ...8 - Os pedidos de licenciamento previsto no n.º 1 do presente artigo serão ...
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Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007
... de abastecimento de combustíveis, licenciamento industrial, licenciamento comercial, entre .../2001, de 4 de Junho, do consignado na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, e do estabelecido nas ... das construçóes; h) Perfis transversais tipo dos arruamentos a criar e longitudinais ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... disponibilização efetiva do produto industrial. Com o referido quadro jurídico pretendeu -se a mudança efetiva em matéria de licenciamento" da atividade industrial, reduzindo -se as situaç\xC3"...ância, se achavam já sujeitos ao mesmo tipo de formalidades procedimentais. Os municípios ...Artigo 2.º. Alteração ao Sistema da Indústria ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A
... normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores. Segunda ... e as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos ..., passando a maior parte a enquadrar-se no tipo 3, onde se enquadra a figura de atividade ... média dimensão, que se integram na tipologia 2, é retirado o procedimento administrativo do ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
...Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 180/91, de 14 de Maio, e ... vistoria, se não carecerem de licenciamento prévio, o cumprimento das disposições ...éctrica constituída por cabos isolados de tipo apropriado, enterrada no solo ou instalada em ...áveis ao choque e à frequência industrial sob chuva superiores, pelo menos, em 20% às dos ...
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Regulamento n.º 80/2018
...), regulando o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas ...licenciamento industrial) e o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 ... entidades coordenadoras das indústrias do Tipo 3 e às Direções Regionais de Agricultura e cas as indústrias dos Tipo 1 e 2. No exercício do seu poder regulamentar, os ...
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Acórdão nº 97/19.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação
... A condenação da Requerida, nos termos do n.º 2 do artigo 365º do CPC, no pagamento de uma multa ...41v-43 – pedido de licenciamento da esplanada, idêntico ao apresentado pela ... As providências cautelares são, assim, o tipo de medidas que são requeridas e decretadas, ...311º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto Lei n.º 110/2018, de 10 ... -
Regulamento n.º 531/2021
... 531/2021 Sumário: Regulamento da Zona Industrial de Vila Fria. José Maria da Cunha Costa, ..., com publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021, e ... Câmara Municipal comprovativo do licenciamento/ autorização da operação de loteamento ou das ... O material de acabamento das fachadas e o tipo de acabamento será de acordo com a arquitetura ...
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Regulamento n.º 548/2021
...ário: Regulamento Municipal da Zona Industrial de São Romão do Neiva (I e II Fases) e ..., com publicação no Diário da República, 2.ª série, N.º 50, de 12 de março de 2021, e ... Câmara Municipal comprovativo do licenciamento/ autorização da operação de loteamento ou das ... O material de acabamento das fachadas e o tipo de acabamento será de acordo com a arquitetura ...
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Aviso 4468-A/2006, de 12 de Outubro de 2006
...2. 1 - Nos termos do artigo 53., n. 2, alíneas a) ...licenciamento ou autorizaçáo de obras ou o licenciamento ...óes, alpendres e congéneres, quando do tipo ligeiro, mede-se a área em metros quadrados;. c) ... da legislaçáo do licenciamento industrial:. a) Tipo 1 ................................... 3 ...
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Anúncio de procedimento n.º 1615/2019
...: PresidenteEndereço: Rua Escola Industrial e Comercial de Nun'Álvares, n.º 34Código ... www.ipvc.ptEndereço Eletrónico: geral@ipvc.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: 9_CP_001_Renovação de Licenciamento Microsoft EducaçãoDescrição sucinta do objeto ...
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Anúncio de procedimento n.º 9859/2017
... 213836001Endereço Eletrónico: info@iapmei.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: ... (SIEI) e BackOffice de suporte ao Licenciamento Industrial. Descrição sucinta do objeto do ...Tipo" de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do pre\xC3"...
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Acórdão nº 298/10.6TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011
1. A identificação de uma indústria como de exploração industrial de extracção e movimentação de inertes com menor grau de risco potencial, é suficiente para efeitos de determinação da entidade competente para a fiscalização do cumprimento da lei que regulamenta a actividade industrial desenvolvida pela arguida. 2. Não podia, por isso, o tribunal a quo basear a sua decisão absolutória na existên
... 2. Fundamentou a sua decisão defendendo que o ... com legitimidade para proceder ao licenciamento" e, por consequência, à fiscalização e autuaç\xC3"...tipo 4. 4. Concluiu-se que é de tipo 4 através da ...ía uma indústria de exploração industrial de extracção e movimentação de inertes a ... -
Regulamento n.º 223/2021
... 223/2021 Sumário: Regulamento da Zona Industrial de Viana do Castelo. Projeto de Regulamento ... da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do ... Câmara Municipal comprovativo do licenciamento/autorização da operação de loteamento ou das ... O material de acabamento das fachadas e o tipo de acabamento será de acordo com a arquitetura ...