licenciamento de veiculos

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Portaria n.º 209/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

    ...a) O Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Transportes Terrestres e Infraestruturas;. b) O Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo -Portuárias;. c) O Departamento de Homologação de Veículos;. d) O Departamento de Inspeção de Veículos;. e) O Departamento de Equipamentos e ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A , de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg

    ... de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de ...Nesse seguimento, o artigo 13.º veio definir o quadro legal respeitante ao licenciamento de veículos com as características acima referidas, nomeadamente, através de normativos sobre ...

  • Portaria n.º 1200/2009, de 08 de Outubro de 2009

    Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros

    ... à qualificaçáo inicial e à formaçáo contínua dos motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, remete para portaria do membro ...ável pelo sector dos transportes a definiçáo das condiçóes de candidatura ao licenciamento das entidades formadoras e de renovaçáo do respectivo alvará e, bem assim, a fixaçáo dos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 05 de Março de 2010

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg

    ... de mercadorias por conta de outrem efectuado na Regiáo Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. O novo regime jurídico de transporte rodoviário de ... com responsabilidade na área dos transportes terrestres para intervir no âmbito do licenciamento, regulaçáo e fiscalizaçáo da actividade de transporte rodoviário de mercadorias. Assim, a ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.

    ... de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. O novo regime jurídico de transporte rodoviário de ... com responsabilidade na área dos transportes terrestres para intervir no âmbito do licenciamento, regulação e fiscalização da actividade de transporte rodoviário de mercadorias. Assim, a ...

  • Regulamento n.º 59/2008, de 30 de Janeiro de 2008

    Regulamento de Táxis

    ... Administrativo, o projecto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Vila Velha de Ródáo. 9 de Janeiro de 2008. - ...CAPÍTULO II Acesso à actividade Artigo 4. Licenciamento da actividade. A actividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/A, de 11 de Janeiro de 2012

    Define as condições excecionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores

    ... 1/2012/A Define condições excecionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores O Decreto Legislativo Regional n.º ...Artigo 4.º Licenciamento de veículos 1 — Os veículos de mercadorias de caixa aberta a afetar ao transporte particular ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... a medi- das adotadas pelas Partes relativamente aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam:. a) A prestação de serviços transfronteiras;. b) O ... de transporte rodoviário de mercado- rias estabelecidas na Grécia só podem utilizar veículos registados na Grécia. FI: É necessária uma autorização para prestar serviços de transporte ...

  • Versão original Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M, de 30 de Março de 2009

    Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias

    ... o novo regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias efectuadas por meio de veículos automóveis ou conjuntos de veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, ... com responsabilidade na área dos transportes terrestres para intervir no âmbito do licenciamento, regulação e fiscalização da actividade de transporte rodoviário de mercadorias. Realça ...

  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M - Regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias

    ... rodoviário de mercadorias efectuado na Região Autónoma da Madeira por meio de veículos automóveis ou conjuntos de veículos de mercadorias, com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. 2 ...CAPÍTULO II Acesso à actividade. ARTIGO 4º. Licenciamento da actividade . 1 -- A actividade de transporte rodoviário de mercado- rias por conta de outrem de ...

  • Portaria N.º 42/2007 de 5 de Julho

    Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças na Região Autónoma dos Açores.

    ... o regime jurídico do transporte colectivo de crianças, define as condições de licenciamento" da actividade de transporte colectivo de crianças, bem como as condições de licenciamento dos ve\xC3"...écnica e profissional dos condutores, as condições e os requisitos de licenciamento dos veículos e as condições de realização desse transporte. Assim, o abrigo do disposto no artigo 46.º do ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M

    Adapta à Região a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 17--A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

    ... o transporte colectivo das crianças, consagra-se a faculdade de utilização dos veículos até não possuírem antiguidade superior a 18 anos, assim como a aplicação neste sector da regra ...3 - As condições de emissão dos títulos de licenciamento dos automóveis utilizados no transporte colectivo de crianças e os modelos de dístico que os ...

  • Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007 , de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional

    ..., o transporte de mercadorias por conta de outrem efectuado exclusivamente por meio de veículos ligeiros com peso bruto igual ou superior a 2500 kg ficou submetido a regras idênticas às ... ao acesso ao mercado, tornou -se evidente a necessidade de adequar o regime de licenciamento de veículos à situaçáo específica das empresas que empregam exclusivamente veículos ligeiros ...