licenciamento de veiculos

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 5/2012 - Despacho n.º 6/2012 - Despacho n.º 7/2012

    ... dos alvarás de acesso à atividade de transporte público rodoviário de passageiros em veículos pesados de passageiros;. b) Organizar e instruir os processos relativos à emissão de certificado ... procedimentos administrativos com vista à autorização de acesso à atividade e de licenciamento para acesso ao mercado no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;. ...

  • Despacho n.º 5/2012 - Despacho n.º 6/2012 - Despacho n.º 7/2012

    ... dos alvarás de acesso à atividade de transporte público rodoviário de passageiros em veículos pesados de passageiros;. b) Organizar e instruir os processos relativos à emissão de certificado ... procedimentos administrativos com vista à autorização de acesso à atividade e de licenciamento para acesso ao mercado no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;. ...

  • Despacho n.º 5/2012 - Despacho n.º 6/2012 - Despacho n.º 7/2012

    ... dos alvarás de acesso à atividade de transporte público rodoviário de passageiros em veículos pesados de passageiros;. b) Organizar e instruir os processos relativos à emissão de certificado ... procedimentos administrativos com vista à autorização de acesso à atividade e de licenciamento para acesso ao mercado no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;. ...

  • Despacho n.º 5/2012 - Despacho n.º 6/2012 - Despacho n.º 7/2012

    ... dos alvarás de acesso à atividade de transporte público rodoviário de passageiros em veículos pesados de passageiros;. b) Organizar e instruir os processos relativos à emissão de certificado ... procedimentos administrativos com vista à autorização de acesso à atividade e de licenciamento para acesso ao mercado no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;. ...

  • Despacho n.º 5/2012 - Despacho n.º 6/2012 - Despacho n.º 7/2012

    ... dos alvarás de acesso à atividade de transporte público rodoviário de passageiros em veículos pesados de passageiros;. b) Organizar e instruir os processos relativos à emissão de certificado ... procedimentos administrativos com vista à autorização de acesso à atividade e de licenciamento para acesso ao mercado no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;. ...

  • Despacho n.º 5/2012 - Despacho n.º 6/2012 - Despacho n.º 7/2012

    ... dos alvarás de acesso à atividade de transporte público rodoviário de passageiros em veículos pesados de passageiros;. b) Organizar e instruir os processos relativos à emissão de certificado ... procedimentos administrativos com vista à autorização de acesso à atividade e de licenciamento para acesso ao mercado no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;. ...

  • Despacho n.º 5/2012 - Despacho n.º 6/2012 - Despacho n.º 7/2012

    ... dos alvarás de acesso à atividade de transporte público rodoviário de passageiros em veículos pesados de passageiros;. b) Organizar e instruir os processos relativos à emissão de certificado ... procedimentos administrativos com vista à autorização de acesso à atividade e de licenciamento para acesso ao mercado no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;. ...

  • Despacho n.º 5/2012 - Despacho n.º 6/2012 - Despacho n.º 7/2012

    ... dos alvarás de acesso à atividade de transporte público rodoviário de passageiros em veículos pesados de passageiros;. b) Organizar e instruir os processos relativos à emissão de certificado ... procedimentos administrativos com vista à autorização de acesso à atividade e de licenciamento para acesso ao mercado no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;. ...

  • Despacho n.º 5/2012 - Despacho n.º 6/2012 - Despacho n.º 7/2012

    ... dos alvarás de acesso à atividade de transporte público rodoviário de passageiros em veículos pesados de passageiros;. b) Organizar e instruir os processos relativos à emissão de certificado ... procedimentos administrativos com vista à autorização de acesso à atividade e de licenciamento para acesso ao mercado no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;. ...

  • Despacho n.º 5/2012 - Despacho n.º 6/2012 - Despacho n.º 7/2012

    ... dos alvarás de acesso à atividade de transporte público rodoviário de passageiros em veículos pesados de passageiros;. b) Organizar e instruir os processos relativos à emissão de certificado ... procedimentos administrativos com vista à autorização de acesso à atividade e de licenciamento para acesso ao mercado no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;. ...

  • Despacho n.º 5/2012 - Despacho n.º 6/2012 - Despacho n.º 7/2012

    ... dos alvarás de acesso à atividade de transporte público rodoviário de passageiros em veículos pesados de passageiros;. b) Organizar e instruir os processos relativos à emissão de certificado ... procedimentos administrativos com vista à autorização de acesso à atividade e de licenciamento para acesso ao mercado no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;. ...

  • Despacho n.º 5/2012 - Despacho n.º 6/2012 - Despacho n.º 7/2012

    ... dos alvarás de acesso à atividade de transporte público rodoviário de passageiros em veículos pesados de passageiros;. b) Organizar e instruir os processos relativos à emissão de certificado ... procedimentos administrativos com vista à autorização de acesso à atividade e de licenciamento para acesso ao mercado no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;. ...

  • Despacho n.º 6/2008

    ...a) Garantir a emissão das licenças dos veículos a afectar à actividade de transporte público rodoviário de passageiros em veículos pesados de ... procedimentos administrativos com vista à autorização de acesso à actividade e de licenciamento para acesso ao mercado no âmbito dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;. ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias

    ... venda dos serviços de transporte, a ma- nutenção de uma elevada taxa de ocupação dos veículos e consequentemente o crescimento das empresas do setor. No presente, ciente das acrescidas ..., designadamente contemplando um critério menos restritivo em matéria de licenciamento dos veículos a afetar à atividade. Constituindo os transportes terrestres, no âmbito do ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... a partir do final do primeiro semestre, nomeadamente o aumento do valor das vendas de veículos comerciais e das adjudicações de obras públicas no trimestre terminado em Agosto. Em 2003 as ... dos Governos Civis para as Câmaras Municipais em matérias de fiscalização e licenciamento, nomeadamente nas seguintes áreas: guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de ...

  • Acórdão nº 01632/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    Nem o teor da descrição no registo predial nem o teor da inscrição na matriz constituem elementos, menos ainda decisivos, para determinar o sentido e alcance e a legalidade do licenciamento aqui em apreço, acto de natureza administrativa. 2. Nos termos do artigo 32.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia os terraços e todas as áreas contíguas ao...

    ...…, com exposição de veículos automóveis sem a necessária autorização e em desconformidade com o uso previsto na propriedade ... 5ª - Quando do licenciamento (em 1992) não foi aposta qualquer condicionante à utilização daqueles espaços de logradouro e ...

  • Portaria n.º 209/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

    ...a) O Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Transportes Terrestres e Infraestruturas;. b) O Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo -Portuárias;. c) O Departamento de Homologação de Veículos;. d) O Departamento de Inspeção de Veículos;. e) O Departamento de Equipamentos e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... a medi- das adotadas pelas Partes relativamente aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam:. a) A prestação de serviços transfronteiras;. b) O ... de transporte rodoviário de mercado- rias estabelecidas na Grécia só podem utilizar veículos registados na Grécia. FI: É necessária uma autorização para prestar serviços de transporte ...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...