licenciamento de estabelecimentos comerciais
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Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I- O DL 234/07, resulta da mens legis expressa no preâmbulo, não aboliu a necessidade de licenciamento, das vistorias camarárias prévias à emissão do alvará ou licença nem tão-pouco aboliu a necessidade daquele processo de licenciamento público dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos art.ºs 3, 10, 11 e 12 conjugados com o art.º 77/5 do RJUE resulta exactamente o contrário que se...
... que estatui regime simplificado de licenciamento de estabelecimentos como o dos autos, sendo assim ...comerciais de restauração mostra-se regulado pelo DL ... -
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
...d) [..];. e) [..];. f) Estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços ... tal como identificados no regime de licenciamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou de ...
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Regulamento n.º 595/2019
...ção de contingentes no âmbito do licenciamento de transporte público de aluguer em veículos ... de licenciamento sanitários de estabelecimentos comerciais ou industriais onde se armazenem, ...
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Aviso (extrato) n.º 10521/2022
... respeitantes a viabilidades e licenciamento de obras particulares, tendo em conta, ... turísticos, hoteleiros e de estabelecimentos comerciais, bem como a elaboração do cadastro.3 ...
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Aviso (extrato) n.º 13037/2019
... respeitantes a viabilidades e licenciamento de obras particulares, tendo em conta, ... turísticos, hoteleiros e de estabelecimentos comerciais, bem como a elaboração do cadastro.3 ...
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Despacho n.º 908/2018
... a Auto-consumo; f) Colaborar no licenciamento e controlo dos feirantes e vendedores ambulantes ... de licenciamento e controlo dos estabelecimentos industriais (industrias do tipo 4) e comerciais ...
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Despacho n.º 6723/2022
... pessoas e animais; f ) Intervir no licenciamento e controle dos estabelecimentos comerciais para ...
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Despacho n.º 4871/2023
...f) Intervir no licenciamento e controle dos estabelecimentos comerciais para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2009
... de recuperação exigíveis; f) Estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços ... tal como identificados no regime de licenciamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou de ...
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Aviso n.º 5678/2018
...: apreciação de processos de licenciamento de obras particulares e municipais; ... com os horários dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; ...
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Despacho n.º 3234/2019
... administrativo relativo a: a) Licenciamento zero: i) Horário de funcionamento de entos comerciais; ii) Publicidade; iii) Ocupação da via .../modificação e funcionamento de estabelecimentos comerciais; 3) Receber e verificar os pedidos de ...
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Regulamento n.º 66/2023
... competência municipal relativas a licenciamento de atividades económicas e ao controlo da qua- ... produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, ...
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Regulamento n.º 496/2022
... competência municipal relativas a licenciamento de atividades económicas e ao controlo da qua- ... produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, ...
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Aviso n.º 19635/2021
... de golfe; g ) A instalação de estabelecimentos industriais, exceto de atividade produtiva local ... equipamento e sinalização, e o licenciamento e instalação de estabelecimentos comerciais ou ...
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Despacho n.º 664/2021
... a Auto-consumo; f) Colaborar no licenciamento e controlo dos feirantes e vendedores ambulantes ... de licenciamento e controlo dos estabelecimentos industriais e comerciais (grossistas e ...
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Despacho n.º 791/2019
... a Auto-consumo; f) Colaborar no licenciamento e controlo dos feirantes e vendedores ambulantes ... de licenciamento e controlo dos estabelecimentos industriais e comerciais (grossistas e ...
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Despacho n.º 432/2023
... a Auto-consumo; f ) Colaborar no licenciamento e controlo dos feirantes e vendedores ambulantes ... de licenciamento e controlo dos estabelecimentos industriais e comerciais (grossistas e ...
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Despacho n.º 2498/2018
... (participações nos processos de licenciamento de explorações pecuárias); f) Licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos ...
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Aviso n.º 14144/2020
... (participações nos processos de licenciamento de explorações pecuárias); f) Licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos ...
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Despacho n.º 8737/2017
... (participações nos processos de licenciamento de explorações pecuárias); f) Licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos ...
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Deliberação n.º 1339/2018
...ção de parques infantis em estabelecimentos escolares e garantir a sua manutenção; m) ...ípio, designadamente, no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas; l) Promover a ... do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, turísticos e de restauração e bebidas e dos ...
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Despacho n.º 3540/2023
... compete em especial e no âmbito do licenciamento e contratação:. a) Assegurar o expediente do ...estabelecimentos do município;. h) Elaborar a carta alimentar do ...Estabelecimentos Comerciais, grossistas e retalhistas, de géneros ...
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Regulamento n.º 243/2021
... de resíduos sólidos domésticos, comerciais e industriais (atualmente delegado em empresa ... termos da lei, estão isentas de licenciamento municipal; g) Proceder à análise e emitir ... do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, turísticos e de restauração e ...
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Deliberação n.º 4/2018
...ção de parques infantis em estabelecimentos escolares e garantir a sua manutenção; m) ... de novas empresas; m) Colaborar no licenciamento do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, ...
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Regulamento n.º 989/2020
...Licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para ...