licença sem vencimento longa duração
- Despacho (extrato) n.º 4550/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
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Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...
... do Centro Hospitalar (Zona Central) por licença sem vencimento ... “Considerando que a única ... em situação de licença sem vencimento de longa duração ... 14. Em 24 de Maio de 2006, o R ... -
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... , subsista componente letiva com a duração mínima de seis horas. 4 — A abertura dos ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Acórdão nº 0868/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - Da conjugação do disposto no nº 5, do artº 47º e, do 48º do DL nº 100/99 de 31/03 resulta que a partir do momento em que o funcionário for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração no caso de não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos. II - A partir da data do laudo da junta médica da CGA, é esta a...
... entrou em situação de licença sem vencimento em 04/05/2013, por força do ... numa primeira licença sem vencimento de longa duração dia 15/12/2010 e que tal situação ... -
Acórdão nº 02193/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
1 – Nos termos do artigo 80.º, n.ºs 1 e 2 do D.L. n.º 100/99, a concessão de licença sem vencimento determina a suspensão do vínculo com a Administração e implica a perda total da remuneração, bem como o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência. Por outro lado, nos termos do artigo 82.º, n.º1 do mesmo DL 100/99 «o funcionário em gozo de licença sem...
... pedido do Recorrido sobre o regresso de licença sem vencimento de longa duração ... 3 – O ... -
Acórdão nº 00417/11.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I- Em caso de inércia da Administração perante requerimento apresentado pelo administrado pode agora ser solicitada a prática do acto legalmente devido (artigo 66º e sgs do CPTA). Procedeu-se, assim, à abolição da figura do denominado “indeferimento tácito” mostrando-se actualmente revogado o regime decorrente do n.º 1 do art.º. 109.º do CPA aplicável. II- Quando de um pedido de...
... acção, uma vez que o pedido de licença de longa duração partiu do Recorrido, sendo ... do trabalhador em gozo de licença sem vencimento está dependente da existência de vaga da sua ... -
Deliberação (extracto) n.º 951/2008, de 01 de Abril de 2008
... autorizada a passagem à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo dos Técnicos ...
- Despacho n.º 9343/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18
- Despacho (extrato) n.º 11866/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 5081/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série II de 2015-05-14
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Acórdão nº 0463/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, por força do art. 43º, 5, do Dec. Lei 497/88, de 30 de Dezembro, é um efeito automático decorrente exclusivamente da lei.
... nula a sua passagem à situação de licença de longa duração ... 1.2. Fundamenta a ... ção na situação de licença sem vencimento de longa duração, designadamente ao abrigo do ... - Deliberação n.º 2609/2008, de 29 de Setembro de 2008
- Deliberação n.º 3275/2008, de 12 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 00059/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I — No âmbito do disposto no artigo 80º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, a concessão da licença determina abertura de vaga e a suspensão do vínculo com a Administração; II — O nº 2 do artigo 15º do pelo Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para...
... que requereu o regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração ou, ... -
Acórdão nº 02193/11.2BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
1. Verifica-se a excepção de caso julgado quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir e quando essa repetição de causas se verifica depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. 2. A causa de pedir é, em rigor, o conjunto factual concreto, juridicamente qualificado, constitutivo do direito invocado,...
... ora recorrente foi colocado no regime de licença sem vencimento de longa duração, previsto nos ... -
Acórdão nº 086/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Uma deliberação documentada em acta não carece, «em absoluto», de forma legal, motivo por que não enferma da nulidade – e, menos ainda, da inexistência – correspondente. II - A divulgação pública dos anteprojecto e projecto de um movimento de magistrados constitui um modo aceitável de habilitar os interessados a participarem na formação do acto a proferir. III - A Magistrada...
... como estando em situação de licença sem vencimento de longa duração (art.° 47.°, ... - Aviso n.º 16803/2008, de 29 de Maio de 2008
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Acórdão nº 01460/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - A licença sem vencimento de longa duração corresponde a um período de interrupção do serviço por tempo indeterminado, durante o qual fica suspenso o vínculo que o funcionário tem com a Administração e que origina a abertura de vaga do lugar que era por ele exercido. II - Na vigência do DL n.º 100/99, de 31/3, a partir do momento em que o funcionário requeria o regresso ao serviço, ficava...
... o conteúdo e exercício do direito da licença sem vencimento regulado na lei aplicável ao caso ... serviço após licença sem vencimento de longa duração - reveste especial importância no ... - Deliberação n.º 2179/2008, de 05 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 086/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015
I – A divulgação do «anteprojecto» de um Movimento de Magistrados no SIMP, com a advertência de que poderiam ser apresentados comentários e sugestões sobre o mesmo, e a divulgação posterior do respectivo projecto final elaborado «na sequência dos comentários apresentados», constitui um modo aceitável de habilitar os interessados a participarem na formação do acto final; II –...
... os quais poderia passar a situação de licença sem vencimento; 12- Pelo que foram violados os ... na situação de licença sem vencimento de longa duração, que apenas foi interrompida no dia ... - Despacho (extracto) n.º 18238/2008, de 08 de Julho de 2008
- Aviso (extracto) n.º 26464/2008, de 05 de Novembro de 2008
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Deliberação n.º 2273/2008, de 18 de Agosto de 2008
... do Quadro deste Hospital - autorizada a licença sem vencimento de longa duraçáo, ao abrigo do ...
- Deliberação n.º 2089/2008, de 30 de Julho de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 1941/2008, de 21 de Julho de 2008