licença sem vencimento ilimitada
385 resultados para licença sem vencimento ilimitada
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Acórdão nº 0603/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
I - A «condenação à prática de acto legalmente devido» exige que tenha havido um requerimento dirigido à prática de acto e que a apreciação do mesmo tenha sido recusada ou tenha conduzido à recusa do mesmo; II - A norma do nº2 do artigo 9º do CPA antigo [actual artigo 13º nº2], não pretende colidir com o instituto do «caso decidido» ou «resolvido», de modo que este apenas tenha valor provisório,...
... a manutenção na situação de licença ilimitada, ou, em alternativa, a concessão de cença sem vencimento de longa duração, sendo que tais pedidos são ... -
Acórdão nº 0603/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I – Em regra, o Pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, limitando-se, por isso, a aplicar o regime jurídico que entenda adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. Efectivamente, nos termos do n.º 4 do artigo 150.º do CPTA, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto só poderá ser alterada quando tiver havido erro na apreciação
... - ou com a manutenção da situação de licença ilimitada; - ou com a concessão de licença sem vencimento de longa duração; - ou com a colocação na ... -
Resolução N.º 39/1991 de 12 de Março
...b) Licença ilimitada;. c) Licença sem vencimento, excepto ...
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Acórdão nº 00416/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I — Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. II — Nesse caso, o vício cuja verificação implicaria a invalidade do acto,...
... da passagem automática à situação de licença sem vencimento e revogados os actos de ... se encontra na situação de licença ilimitada ou de licença sem vencimento de longa duração. ... -
Aviso (extracto) 17325/2007, de 13 de Setembro de 2007
... quando se trate de nomeaçáo após licença... trate de nomeaçáo após licença sem vencimento...ça sem vencimento de longa duraçáo/ilimitada...
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Decreto-Lei n.º 363/84, de 21 de Novembro de 1984
... que se encontra em situação de licença sem vencimento ou ilimitada reportar-se-á ao ...
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Portaria n.º 533/2000, de 01 de Agosto de 2000
...ão imposta por autoridade judicial; d) Licença sem vencimento e ilimitada. Artigo 7.º ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... serviço - e a simultânea cessação da licença ilimitada de que beneficiava, a seu pedido, desde ...ções e conceder-lhe a licença sem vencimento de longa duração; c) subsidiariamente, no caso ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/87, de 20 de Janeiro de 1987
...ção mensal equivalente a um quinto do vencimento auferido pelo vice-presidente, arredondada para a ...; d) Informar os pedidos de concessão de licença para férias, licença sem vencimento, licença ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/86, de 09 de Janeiro de 1986
... e informar os pedidos de concessão de licença para férias, licença sem vencimento, licença ...
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Decreto-Lei n.º 381/82, de 15 de Setembro de 1982
... Vh = ((V x 12)/(N x 52)), sendo V o vencimento mensal e N o número de horas correspondente ao ... as seguintes licençasespeciais: a) Licença de meio tempo; b) Licença por doença; c) ilimitada. Artigo 36.º (Pessoal estudante) O pessoal ...
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Aviso (extracto) n.º 17888/2008, de 17 de Junho de 2008
...Provimento: Colocaçáo após licença ilimitada/longa duraçáo Categoria: Secretario ... trate de nomeaçáo após licença sem vencimento...
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Decreto-Lei n.º 150/97, de 16 de Junho de 1997
... regimes de regresso das situações de licença ilimitada e de licença sem vencimento de longa ...
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Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
...4 - São considerados de licença para férias, para todos os efeitos legais, os ... biblioteca; d) Processar as folhas de vencimento dos magistrados; e) Escriturar a receita e ...SECÇÃO IV Disponibilidade e licença ilimitada Artigo 71.º Disponibilidade e licença ilimitada ...
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Portaria n.º 848/84, de 05 de Novembro de 1984
...ções resultante das situações de: a) Licença sem vencimento; b) Licença ilimitada; c) ...
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Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de Outubro de 1980
...; d) Informar os pedidos de concessão de licença para férias, licença sem vencimento, licença ...
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Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
... Vh = ((V > 12)/(52 > N')) sendo V o vencimento mensal e N o número de horas correspondente ao ... as seguintes licenças especiais: a) Licença de meio tempo; b) Licença por doença; c) ilimitada. Artigo 35.º (Direito à segurança do emprego) ...
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Resolução N.º 120/1986 de 8 de Julho
... do artigo seguinte, sobre o respectivo vencimento ilíquido, excluindo as diuturnidades, da ...Licença ilimitada;. Licença sem vencimento;. Exercício ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... serviço - e a simultânea cessação da licença ilimitada de que beneficiava, a seu pedido, desde ...ções e conceder-lhe a licença sem vencimento de longa duração; c) subsidiariamente, no caso ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... serviço - e a simultânea cessação da licença ilimitada de que beneficiava, a seu pedido, desde ...ções e conceder-lhe a licença sem vencimento de longa duração; c) subsidiariamente, no caso ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... serviço - e a simultânea cessação da licença ilimitada de que beneficiava, a seu pedido, desde ...ções e conceder-lhe a licença sem vencimento de longa duração; c) subsidiariamente, no caso ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... serviço - e a simultânea cessação da licença ilimitada de que beneficiava, a seu pedido, desde ...ções e conceder-lhe a licença sem vencimento de longa duração; c) subsidiariamente, no caso ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... serviço - e a simultânea cessação da licença ilimitada de que beneficiava, a seu pedido, desde ...ções e conceder-lhe a licença sem vencimento de longa duração; c) subsidiariamente, no caso ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... serviço - e a simultânea cessação da licença ilimitada de que beneficiava, a seu pedido, desde ...ções e conceder-lhe a licença sem vencimento de longa duração; c) subsidiariamente, no caso ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... serviço - e a simultânea cessação da licença ilimitada de que beneficiava, a seu pedido, desde ...ções e conceder-lhe a licença sem vencimento de longa duração; c) subsidiariamente, no caso ...