licença sem vencimento ilimitada
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Decreto-Lei n.º 285/86, de 06 de Setembro de 1986
... que se encontre na situação de licença" sem vencimento ou ilimitada e pretenda regressar \xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 248/1984 de 18 de Dezembro
... 29 de Abril, relativas à concessão da licença" sem vencimento pelo período de um ano e da licen\xC3"ça ilimitada ... Presidência do Governo, 4 de Dezembro de ...
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Acórdão nº 04167/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
I - O regresso ao serviço de funcionário em situação de licença sem vencimento de longa duração, determinante da abertura de vaga e da suspensão do vínculo com a Administração, depende da existência de vaga, nos termos do disposto nos artigos 78º, nº 3, 80º, nº 1, e 82º, nº 1, todos do DL nº 100/99, de 31/3. Não existindo vaga, resulta à evidência a improbabilidade daquela pretensão vir a ser...
... "passou automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração, uma vez que ... se encontrem em situação de licença ilimitada ou de licença sem vencimento de longa ... -
Acórdão nº 001596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1987 (caso None)
I - A licença sem vencimento e a licença ilimitada, são duas realidades diferentes, com regimes diversos, que constituem dois institutos jurídicos especificados, bem diferenciados. II - A licença sem retribuição, tem em vista situações bem diversas das que justificam a previsão de licença ilimitada, mormente no direito administrativo. III - A legislação portuguesa não contempla o instituto da...
... Sumário : I - A licença sem vencimento e a licença ilimitada, são duas ... -
Acórdão nº 001596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1987
I - A licença sem vencimento e a licença ilimitada, são duas realidades diferentes, com regimes diversos, que constituem dois institutos jurídicos especificados, bem diferenciados. II - A licença sem retribuição, tem em vista situações bem diversas das que justificam a previsão de licença ilimitada, mormente no direito administrativo. III - A legislação portuguesa não contempla o instituto da...
... Sumário : I - A licença sem vencimento e a licença ilimitada, são duas ... -
Despacho Normativo N.º 12/1981 de 31 de Março
... à concessão das licenças sem vencimento" pelo período de um ano, e à concessão de licen\xC3"ça ilimitada ... Presidência do Governo, 18 de Março de ...
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Despacho n.º 467/2017
... incapacidade para o serviço;e) Conceder licença sem vencimento ao pessoal do MPCE;f) Conceder ença ilimitada" ao pessoal militarizado;g) Autorizar a continuaç\xC3" ...
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Despacho n.º 11909/2016
... incapacidade para o serviço;e) Conceder licença sem vencimento ao pessoal do MPCE;f) Conceder ença ilimitada" ao pessoal militarizado;g) Autorizar a continuaç\xC3" ...
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Despacho n.º 11109/2016
... médica de pessoal do MPCE;d) Conceder licença sem vencimento ao pessoal do MPCE;e) Conceder ença ilimitada" ao pessoal militarizado;f) Autorizar a continuaç\xC3" ...
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Acórdão nº 10/14.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2016
I - Não tendo sido alegado, nem provado, que as quantias auferidas a titulo de abono de viagem não se destinam ao pagamento de despesas inerentes a essa prestação monetária ou que excedam o montante de tais despesas, não têm as mesmas, atento os arts. 87º da LCT, 260º, nº 1, do CT/2003 e 260º, nº 1, al. a), do CT/2009, natureza retributiva. II - Não tendo os Acordo de Empresa celebrados em 2004
... F 02.Dezembro.2003 – CRT Nível G / Vencimento 1ª. Diuturnidade (paga em dobro) ... e as ausências por motiva de licença ilimitada.” “Antiguidade na empresa – É ... -
Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro de 1984
... regressem ao ensino, após situação de licença ilimitada ou sem vencimento, até ao início ...
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Acórdão nº 000555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1983 (caso NULL)
I - O artigo 65 do Decreto-Lei n. 47032 previu a figura da "licença sem retribuição" dependente do pedido do trabalhador e permissão da entidade patronal, e pelo seu n. 2, o período de licença, conta para efeitos de antiguidade. II - A licença sem retribuição está determinada para períodos curtos ou médios não se conjugando com suspensões indefinidas ou prolongadas. III - A licença sem vencimento
... 47032 previu a figura da "licença sem retribuição" dependente do pedido do ... III - A licença sem vencimento e a licença ilimitada são duas realidades ... -
Acórdão nº 0621/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
Não padece de ilegalidade o acto de classificação de um oficial de justiça que, com base numa análise objectiva da matéria de facto provada, considerou que aquele funcionário de justiça teve um desempenho merecedor da classificação de Medíocre, sendo certo que o próprio oficial de justiça reconheceu que teve um fraco desempenho.
... , foi tido em conta que regressava de uma licença de longa duração, e as tarefas que lhe foram ... 20 anos com licença sem vencimento ilimitada (pacífico nos autos) ... D) Por ... -
Despacho n.º 3299/2021
... licença sem vencimento por um ano, por motivo de e público e da licença ilimitada, bem como autorizar o regresso à atividade.19 de ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... no tocante aos títulos de vencimento variável; d) O Decreto-Lei n.º 17-A/86 , de 6 ... que, encontrando-se em situação de licença sem vencimento ou ilimitada, não poderiam ...
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Despacho (extracto) n.º 25776/2008, de 15 de Outubro de 2008
... , ajudante na situao de licena sem vencimento ilimitada - autorizado a regressar ao servio, ...
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Acórdão nº 01141/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
... B ... , requereu que lhe fosse concedida licença ilimitada (sem vencimento), ao abrigo do então ...
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Acórdão nº 10307/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
A antiguidade "é a qualidade correspondente à duração da situação jurídica laboral", a qual, porém, deixa de ter existência jurídica com a cessação da relação laboral. Só assim não será se as partes, ao celebrarem novo de trabalho, acordarem na atribuição ao trabalhador de maior antiguidade resultante de anteriores e cessados contratos ou se tal resultar de norma convencional aplicável, como é
... e as ausências por motivo de licença sem vencimento ou ilimitada; 3- Acresce ainda ... -
Portaria n.º 437/79, de 17 de Agosto de 1979
... de doença a passar à situação de licença sem vencimento ou licença ilimitada ou que, pelo ...
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Decreto-Lei n.º 42/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... Artigo 7.º (Licença sem vencimento e licença ilimitada) 1 - Os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984
... Artigo 7.º (Licença sem vencimento e licença ilimitada) 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 40/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... Artigo 7.º (Licença sem vencimento e licença ilimitada) 1 - Os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984
... Artigo 7.º (Licença sem vencimento e licença ilimitada) 1 - Os ...
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Acórdão nº 0603/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
... a manutenção na situação de licença ilimitada, ou, em alternativa, a concessão de cença sem vencimento de longa duração, sendo que tais pedidos são ...
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Acórdão nº 0603/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I – Em regra, o Pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, limitando-se, por isso, a aplicar o regime jurídico que entenda adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. Efectivamente, nos termos do n.º 4 do artigo 150.º do CPTA, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto só poderá ser alterada quando tiver havido erro na apreciação
... - ou com a manutenção da situação de licença ilimitada; - ou com a concessão de licença sem vencimento de longa duração; - ou com a colocação na ...