liberdade de expressão no trabalho

8323 resultados para liberdade de expressão no trabalho

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... Artigo 69.º ... Liberdade" de exercício ... Sem prejuízo do disposto no n.\xC2" ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... inscrever no seu papel timbrado a expressão «responsabilidade limitada» ... 3 - O disposto ...
  • Acórdão nº 01608/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - Decorre dos artigos 112º, nº1, do EMP, e 7º, nº1, do RIMP, que os procuradores da República e os procuradores adjuntos não deverão estar mais do que quatro anos sem serem classificados de mérito, e que o âmbito temporal da respectiva inspecção não poderá ir além de quatro anos; II - Se uma procuradora da República foi inspeccionada pela primeira vez ao fim de oito anos de serviço, e o âmbito...

    ... ; 2- Como se conclui de 4 a 20, ignorar o trabalho da autora prestado durante os ditos primeiros 4 ... ção do princípio constitucional da liberdade de expressão, consagrado no artigo 37º CRP; 20- ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... O exercício da greve sobrepõe a liberdade pessoal dos trabalhadores a um compromisso de ... , a greve é um direito fundamental, expressão do reconhecimento aos traba­lhadores, enquanto ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... 112º, relativamente à amplitude da liberdade ... de limitação do direito à vida, ... expressão da decisão da pessoa – neste diploma ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ...
  • Acórdão nº 44/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
    ... do concurso, consistiu na capacidade de trabalho, sendo que, sob este item, foi a mesma valorada ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... 1 ou 2 do artigo anterior ou outra expressão da qual resulte inequivocamente que o seu objeto ... do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços, para uma ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... do trabalhador; f) Ofensas à integridade física, liberdade, honram ou dignidade do trabalhador, punível por lei, ... A tabela sal arial e cláusulas de expressão pecuniária produzem e feitos a 1 de janeiro de 2023. Este CCT ...
  • Acórdão nº 12122/19.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    I- Nas situações de coligação ativa em que há cumulação de ações conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de aferição de alçada de recurso, o que conta é o valor de cada uma das ações, caso tivessem sido intentadas separadamente. II- O direito ao recurso em processo civil, e sobretudo o acesso ao recurso junto do Supremo Tribunal de...

    ... de serem contados aos Autores os anos de trabalho anteriores a 2018, para efeitos de ... aos litígios de trabalho não têm expressão no valor das ações, não sendo aplicável no ... âmbito, dispõe de uma ampla margem de liberdade ... Nesse aresto transcreve-se parte do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... Forma Artigo 219.º (Liberdade de forma) A validade da declaração ... Artigo 2180.º (Expressão da vontade do testador) É nulo o testamento ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... construir os mecanismos que garantam a liberdade" dos cidadãos, o programa do Governo para a justi\xC3" ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa ... disso, adiante-se, o título encima a expressão 'contra o património' e não 'contra a ...
  • Acórdão nº 431/13.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I. No conceito de “amigos” do Facebook cabem não só os amigos mais próximos, como também outros amigos, simples conhecidos ou até pessoas que não se conhece pessoalmente, apenas se estabelecendo alguma afinidade de interesses no âmbito da comunicação na rede social que leva a aceitá-los como “amigos”. II. Através de um amigo  a publicação de um conteúdo pode tornar-se...

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho do FUNCHAL, AA, deu início à presente acção ... a quo ter entendido  «(..) que pela expressão “partilhem amigos”, que o recorrente ... do trabalhador, nomeadamente: “Liberdade de expressão e de opinião” [art. 14.º]; ...
  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... çados, de modo a garantir a genuína expressão da ocorrência; ... d) ... indicam a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 6 — A ... liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos; ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... como a liberdade e autodeterminação sexual; ... – não ... ser mobilizada para garantir, enquanto expressão de ... liberdade de ação, situações e ... condicionadas, como objeto de trabalho ou de empresa, ... atividades que possam afetar ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... a título acessório, seja de reduzida expressão; e) Prever a possibilidade e as condições de ... tendo em consideração o princípio de liberdade de mercado e as técnicas tributárias próprias, ...
  • Acórdão nº 985/11.1PRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2014

    I - O art. 31.º, n.º 1, da CRP, consagra, com carácter de direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal. II -  O requerente entende que não transitou em julgado o despacho que revogou a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordenou o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença, por o mesmo não lhe...

    ... de revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao Arguido em ... um valor superior e que respeita à liberdade do arguido devendo por isso, dar-se oportunidade ... expressão legal na redacção dada pela Lei n.º 20/2013, ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ... fazendo apelo à sua total autonomia, liberdade e responsabilidade ... É, na verdade, da ... disso, adiante-se, o título encima a expressão 'contra o património' e não 'contra a ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... pela norma a autonomia e liberdade da pessoa que se prostitui (ou a liberdade ... ao exercício das liberdades de expressão ... e de imprensa. Nestes casos, um juízo ... doméstica (em apreciação no Grupo de Trabalho ... – Alterações Legislativas – Crimes de ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
    ... Artigo 6.º Direitos ... Artigo 7.º Liberdade de expressão e criação ... Artigo 7.º-A ... em execução de um contrato de trabalho têm direito a ... uma remuneração autónoma ...
  • Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
    ... final da empreitada é possível dar expressão contabilística aos acertos que eventualmente se ... que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito ... disposto no regime legal do contrato de trabalho (cfr.artº.3, dec.lei 874/76, de 28/12) ...
  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
    ... ções políticas, de respeito pela liberdade e pelo primado do direito, a tomar as primeiras ... ém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório ... 3 - Não será ... pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião ...
  • Acórdão nº 09641/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
    ... que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito ... ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do ... ção destes para fora do local de trabalho e mediante a apresentação de um documento ...
  • Portaria n.º 233/2022
    ... constitucionais e legais da liberdade de candidatura, da igualdade de condições e da ... do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... comunicação/expressão; ... g) Menção de que o candidato declara serem ...
  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

    ... , pois que a remuneração do respectivo trabalho devia ser fixada por decisão proferida na ... encarregado de venda como também deu liberdade total a BB para que praticasse todos os actos ... que " para efeito da lei penal a expressão funcionário abrange: a) O funcionário civil; b) ...
  • Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
    ... ou não, tenha como objectivos a expressão ou a melhoria da condição física e psíquica, ... , designadamente ao nível do direito de trabalho, da segurança social e do direito fiscal, ... desportiva de cidadãos privados de liberdade É promovida e incentivada a prática desportiva ...
  • Acórdão nº 104/02.5TACTB - A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
    ... , "resultaria num entrave substancial da liberdade de que devem beneficiar os investigadores no ito do seu trabalho científico", pelo que, no caso concreto, foi ... na sua capa interna, consignado na expressão: "Neste livro, propõe-se a Autora uma visita ao ...

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